Resultados para "5023027-08.2023.8.13.0672" – Página 9 de 9

Processo nº 5023027-03.2021.4.03.6100

ID: 337264083

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023027-03.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Decisão

Advogados:

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023027-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIETE AIR FRANCE Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARD… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023027-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIETE AIR FRANCE Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por SOCIETÉ AIR FRANCE em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter a desconstituição de autos de infração lavrados por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. De acordo com a inicial, foram formalizados os processos administrativos nº 10814.730723.2014-20 e 10715-724552.2014-18, “pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em face da Autora para cobrança de multa administrativa, nos valores originários de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) respectivamente, decorrentes da suposta inserção intempestiva de dados de embarque de mercadorias no Siscomex.” Sustenta-se, em síntese, que: i) houve consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; ii) ficou configurada a denúncia espontânea; iv) a tipificação foi incorreta; v) houve violação ao princípio da isonomia. Nesse passo, requer a anulação dos autos de infração. Com a inicial, vieram documentos. Diante do depósito da quantia objeto da lide, foi deferido o pedido para suspender a exigibilidade do crédito. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e a legalidade das penalidades aplicadas. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, para anular o débito de multas cobrado no processo administrativo nºs 10814.730723/2014-20 e 10715-724552/2014-18, declarando a sua inexigibilidade, tendo em vista a prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados nas alíquotas mínimas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da causa. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12.03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, in verbis: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) – grifei Ademais, vale destacar o entendimento do C. STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recurso decidido pela sistemática dos repetitivos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ. 2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020). 3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) – grifei In casu, insurge-se a autora contra as penalidades aplicadas em 02 (dois) processos administrativos distintos. Sobre o trâmite dos referidos processos na via administrativa, destaco o seguinte trecho da sentença: "O processo nº 10814.730723/2014-20 decorre de autuação promovida pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo de 27/11/2014, em razão do atraso nos registros dos dados de embarque de mercadorias exportadas para o exterior em 12/11/2012 e 17/04/2014, que deveriam ter feitos em até 7 dias, porém só foram registrados em 15/05/2013 e 18/07/2014, com aplicação de multas no valor total de R$ 10.000,00 (ID 76921761, pp. 3-7). Constata-se que, intimada da autuação, a autora apresentou impugnação em 09/01/2015 (ID 76921761, pp. 19-45), e que, em 30/06/2021, sua irresignação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (ID 76921761, pp. 121-125). Por seu turno, o processo nº 10715.724552/2014-18 decorre de autuação promovida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão de 16/06/2014, em razão do atraso nos registros dos dados de embarque de mercadorias exportadas para o exterior em 20/01/2011, 07/04/2011 e 25/11/2011, que deveriam ter feitos em até 7 dias, porém só foram registrados em 21/06/2011, 30/05/2011 e 07/12/2011, com aplicação de multas no valor total de R$ 15.000,00 (ID 76921776, pp. 3-7). Constata-se que, intimada da autuação, a autora apresentou impugnação em 06/08/2014 (ID 76921776, pp. 21-50), e que, em 27/05/2021, sua irresignação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (ID 76921776, pp. 152-156)." Verifica-se, portanto, que o julgamento das impugnações ocorreu cerca de 6 (seis) anos após as respectivas interposições. Desse modo, considerando o prazo de 3 (três) anos disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, está configurada a prescrição intercorrente em relação a todos eles. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023027-74.2023.4.03.6183

ID: 322690666

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023027-74.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023027-74.2023.4.03.6183 AUTOR: MANOEL HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023027-74.2023.4.03.6183 AUTOR: MANOEL HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MANOEL HENRIQUE RIBEIRO em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 174.541.399-2 e DIB 11/10/2015), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 306568968). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 309597697), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, decorreu o prazo para a parte autora apresentar réplica. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 174.541.399-2 e DIB 11/10/2015. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003501-79.2023.4.03.6100

ID: 309430357

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003501-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDE FERREIRA URBANO

Sentença

Advogados:

TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVANILDE FERREIRA URBANO Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) REU: TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ - SP188245 S E N T E N Ç A 5003501-79.2023.4.03.6100 Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MODESTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a anulação da execução extrajudicial pela falta de intimação pessoal dos atos expropriatórios. Requer a reparação por perdas e danos, além de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Narra a parte autora que, em maio de 2013, alienou fiduciariamente junto à Ré Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado à Rua Maria Angélica Soares Gomes n°07 - Ermelindo Matarazzo - São Paulo/SP. Aduz que em abril de 2018, o Autor foi surpreendido com a notificação de despejo deação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Foi noticiado nos autos que o bem imóvel objeto da ação foi alienado a terceiros através de Licitação Fechada, em 10/10/2017, pela importância de R$ 100.000,00, para a Sra. EVANILDE FERREIRA URBANO, CPF 252.492.228-62. Citada a CEF apresentou contestação (id 279348851). Em preliminar, alega carência da ação, em razão da consolidação da propriedade e a falta de interesse. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 279384593 e 351148689). DETERMINADA a inclusão do terceiro arrematante do imóvel objeto do feito nos autos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com fulcro no artigo 114 do Código de Processo Civil vigente (id 316925478). Citada, a arrematante, Evanilde apresentou contestação (id 349109565). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Requer os benefícios da justiça gratuita. As partes não requereram outras provas. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 275886306). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a corré Evanilde. Do mérito O artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito, nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. A parte pretende, em síntese, suspender todos os atos e efeitos do leilão extrajudicial, sob o argumento de que não receberam notificação acerca de realização do leilão da instituição requerida. A CEF aduz que só finaliza o procedimento de Consolidação da Propriedade se houver a confirmação da correta execução de todas as fases do processo de execução. Afirma a CEF que o imóvel teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 24/03/2015, e ingressou no estoque desta CEMAB, em 21/09/2015. O imóvel foi incluído no 1º Leilão Público 0019/2016 e no 2º Leilão Público 0020/2016, editais anexos, não acudindo interessados em ambas as praças. Conclusos os dois públicos leilões que prevê a Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA. Em seguida, foi vendido na modalidade Licitação Fechada, em 10/10/2017, pela importância de R$ 100.000,00, para a Sra. EVANILDE FERREIRA URBANO, CPF 252.492.228-62. Sobre a aplicação do procedimento de execução extrajudicial com base na Lei nº 9.514/97, tal questão já foi apreciada em nossos Tribunais e restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade de tal procedimento (STF, RE 223.075/DF). Ressalte-se que mesmo entendendo pela possibilidade da execução extrajudicial da dívida pela ré, há requisitos legais que devem ser seguidos, sob pena de nulidade do procedimento adotado. Nesse particular, destaco que o artigo 26 da Lei n. 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 14.711/2023, estabelece que uma vez vencida e não paga a dívida, e constituído em mora o devedor, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para isso, entretanto, a legislação de regência estabelece que o devedor deverá ser intimado pessoalmente para purgar a mora, a fim de que seja resguardado o contrato de alienação fiduciária. O artigo 26 e §§ da Lei nº 9.514/97 estabelecem a necessidade de intimação pessoal ou do representante legal/procurador do fiduciante pelo oficial do competente Registro de Imóveis para que satisfaça, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, bem como os demais encargos legais e de mora previstos contratualmente. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, o oficial do Cartório de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em favor do fiduciário, momento em que poderá dar seguimento ao procedimento de alienação do bem por meio de leilão público. Consoante entendimento do E. STJ, não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. (REsp 1.942.898-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 13/9/2023.) E pela inteligência pretoriana se extrair que a finalidade será atingida na medida em que seja franqueada ao devedor fiduciário o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Corroborando o exposto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SFH. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Neste sentido, quando há odescumprimento contratual pelo fiduciante,ocorre o vencimento antecipado da dívida. Se, decorrido o prazo para purgação da mora, esta não for satisfeita, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito (art. 27 da Lei nº 9.514/97). 2. Consoante o disposto na lei nº 9.514/97, art. 26, § 1º, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, deve ser intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 3. O procedimento previsto da Lei nº 9.514/97 deve ser observado, para viabilizar ao devedor-fiduciante o exercício do seu direito de purgar a mora ou direito de preferência, conforme o caso concreto. 4. Com as alterações da Lei nº 9.514/97, em especial advindas a partir da Lei nº 13.465/17, há duas situações possíveis: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Para tal identificação, necessário analisar se já houve a consolidação da propriedade fiduciária antes da Lei nº 13.465/17, e o momento em o devedor-fiduciante manifestou sua vontade em purgar a mora. 5. No caso dos autos, o devedor questiona eventual falta de intimação pessoal dos leilões, requerendo a nulidade do procedimento. 6. Considerando que o ajuizamento da ação originária foi em 01/11/2017, e que o 1º leilão somente iria ocorrer em 11/11/2017, conforme Edital juntado pela própria autora, ora agravante, há ciência inequívoca deste, de forma que não se verifica prejuízo à parte em exercer seu direito de preferência. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022297-31.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) De igual modo, a Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, inseriu o §2º-A ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97 - atualmente com redação dada pela Lei n. 14.711/2023 - dispondo acerca da necessidade de comunicação ao devedor, relativamente à promoção do leilão do imóvel após a consolidação da propriedade, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) §1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) §2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) §2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) - Grifos acrescidos Dessa maneira, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/97 é indispensável a renovação da notificação do(s) mutuário(s) a respeito da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário - oportunidade na qual o devedor poderá purgar a mora do contrato - bem como acerca da realização de hasta extrajudicial para alienação do bem imóvel. É nesse sentido o posicionamento uníssono da jurisprudência pátria: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.029.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) - Grifos acrescidos "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FORNECIMENTO DO VALOR DEVIDO AOS MUTUÁRIOS E NÃO NUMERÁRIO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 7. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 8. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 9. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 10. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 11. No caso específico dos autos, conforme já deixei registrado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento nº 5017179-02.2021.4.03.0000 também interposto pela agravante, em consulta aos autos originários é possível constatar que em 01.06.2021 o juízo de origem proferiu despacho determinando que a agravante informasse expressamente se houve alienação do imóvel a terceiro antes da apreciação do pedido antecipatório 12. Em sua defesa técnica apresentada na origem, a agravante nada disse quanto à alienação do imóvel a terceiro, tampouco sobre a alegação dos agravados de falta de intimação das datas de leilão designados, limitando-se a defender a regularidade da notificação para purgação da mora. 13. Da mesma forma, em suas razões recursais não há qualquer alegação ou documento capaz de comprovar que a agravante notificou os agravados das datas de leilão designados, limitando-se a afirmar que não lhe cabe demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, vez que a lei “atribui ao oficial do Registro de Imóveis competente a responsabilidade pelo procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário; logo, esse oficial é quem deve zelar pela regularidade do procedimento e responder por ele, e não o credor fiduciário”, daí depreendendo-se que o procedimento de execução extrajudicial não foi devidamente observado pelo agente fiduciário. 14. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001949-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023) - Grifos acrescidos No caso em apreço, verifico que houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em 24/03/2015, (id 275587696), ou seja, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Oficial de Registro de Imóveis comprovou haver notificado extrajudicialmente a parte autora do prazo para a purgação da mora, conforme documentos anexados aos autos da ação de exibição de documentos nº 5023027-66.2022.4.03.6100. Consigna-se que a referida ação foi informada nos autos pela parte autora, visando demonstrar ausência de litispendência. Desse modo, há ciência inequívoca da parte autora acerca do processo de execução extrajudicial, portanto, teve o autor tempo suficiente para purgar a mora e não o fez. Dessa maneira, não vislumbro ilegalidade que ocasione a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em relação à Consolidação da Propriedade e à arrematação do bem. Desse modo, não se verifica prejuízo a parte autora em exercer o seu direito de preferência previsto na Lei nº 13.465/2017. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes