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Mercado Lazzari Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 276776335

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037356-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO LAZZARI LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO ANTUNES PEREIRA

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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GUILHERME CESCO MIOZZO

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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Agravo de Instrumento Nº 5037356-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO LAZZARI LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC00730… Agravo de Instrumento Nº 5037356-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO LAZZARI LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, no "cumprimento de sentença" movido por Celesc Distribuição S.A. contra Mercado Lazzari Ltda, indeferiu arguição de impenhorabilidade valores, nos termos adjacentes (Evento 37, 1G): Trata-se de pedido de impugnação à penhora do executado, consistente no reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado, isso porque " os valores penhorados se mostram impenhoráveis porquanto constituem valores indispensáveis a manutenção da empresa " (Evento 30, PED IMPENH BENS1, Página 1). Ao final, requer " seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores atingidos pela consulta SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento do bloqueio ou, caso já tenha se efetivado a transferência de valores, a expedição de alvará para seu levantamento, a ser creditado nas respectivas contas correntes em que se deram os bloqueios " (Evento 30, PED IMPENH BENS1, Página 3). Intimada para se manifestar (Evento 32), a exequente pugnou: " a) O indeferimento do pedido formulado; b) A inclusão da empresa Manarin Promotora de Vendas; c) A expedição de alvará para a transferência dos valores penhorados [...] " (Evento 34, PET1, Página 8). Vieram os autos conclusos. Decido. Sustenta o devedor, em suma, que: a) a quantia bloqueada é impenhorável, na medida em que se cuida de verba salarial, necessária ao pagamento de seus funcionários; e b) a constrição, como realizada, põe em risco a manutenção de suas atividades. Adianta-se, razão não assiste ao executado. Primeiramente, as alegações de impenhorabilidade, seja de valores, seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio da executada são passíveis, prima facie , de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Oportuno destacar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoas jurídicas não figura no rol do art. 833 do CPC, não se tratando, pois, de crédito impenhorável. Aliás, por se tratar de valor em pecúnia depositado em instituição financeira, o crédito em questão possui, inclusive, prioridade na ordem de preferência para penhora, nos termos do art. 835, I e § 1º, do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Como se vê, a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC é, como o próprio nome sugere, de "preferência" e não de "obrigatoriedade", de modo que o que se leva em consideração é "a maior facilidade de conversão do bem em dinheiro - por isso a penhora em dinheiro é preferencial" (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Jus Po divm , 2018. p. 877). No caso dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui o alcance defendido pelo devedor, isso porque o dispositivo visa a proteger o salário do próprio devedor e não de seus funcionários. A tese sustentada pelo executado subverte a própria lógica do instituto da impenhorabilidade, pois tenciona defender patrimônio de terceiros que sequer tiveram acesso ao numerário. Em outras palavras, enquanto depositado na conta do devedor, os valores são de sua titularidade e não de seus funcionários, de modo que não possuem caráter salarial. Assim, " o CPC veda a penhora sobre salário do devedor pessoa física, o que não pode ser confundido com impossibilidade de valores de pessoa jurídica os quais, supostamente, poderia ser utilizados para pagamento de seus empregados. São situações distintas e que não podem ser confundidas, sob risco de nunca se poder penhorar valores de pessoa jurídica sob o conveniente argumento de que ele seria empregado na satisfação dos salários dos empregados " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023079-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Em caso análogo, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE IMPENHORABILIDADE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1 - SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. PROTEÇÃO TALHADA NO ART. 833, IV, DO CPC LIMITADA ÀS VERBAS "DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA". VALORES CONSTRITOS QUE CONSTAVAM DE CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. TRIVIALIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS REGRAS TAXATIVAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO GUARDA AMPARO NO REGIME JURÍDICO DE REGÊNCIA, SEGUNDO O QUAL "REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE" (ART. 797 DO CPC), "O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI" (ART. 789 DO CPC) E "AO EXECUTADO QUE ALEGAR SER A MEDIDA EXECUTIVA MAIS GRAVOSA INCUMBE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS". DECISÃO RECORRIDA INCÓLUME NO SEGMENTO. "Há que distinguir a penhora de salário da constrição de valores que possam vir a ser destinados ao pagamento de salários. A vedação contida em lei diz respeito à impenhorabilidade de salário do devedor pessoa física, não à impossibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica eventualmente destinados a pagamento de seus empregados. Regra é responder o patrimônio do devedor pelas dívidas deixadas na praça, o que torna exceção as definições de impenhorabilidade e frente a elas se exige visão restritiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038014-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022). 2 - LEVANTADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTA TAL BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DA INSURGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030844-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022). Como dito no trecho do voto, " a trivialização da interpretação extensiva das regras taxativas de impenhorabilidade não guarda amparo no regime jurídico de regência, segundo o qual 'realiza-se a execução no interesse do exequente' (art. 797 do CPC), 'O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei' (art. 789 do CPC) e 'Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados' ". Com relação ao argumento que o valor penhorado é essencial para a manutenção da empresa executada, embora a empresa devedora tenha trazido aos autos holerites e balancete contábil, a simples análise da referida documentação não é capaz de demonstrar que a atividade empresarial restaria gravemente comprometida pela manutenção do bloqueio, isso porque são despesas normais de qualquer empresa. A devedora sustenta, de forma genérica e sem a demonstração cabal, que a constrição põe em risco a manutenção de suas atividades. Entretanto, não comprova, de forma clara, que a manutenção da ordem de bloqueio inviabilizaria completamente a atividade empresarial, trazendo dificuldades que suplantem aquelas naturais decorrentes de constrição judicial de valores. No mesmo sentido, a colenda Corte de Justiça Catarinense exarou o seguinte entendimento: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, DESTINADA AO PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC/15). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016968-38.2016.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). Como consta no excerto do voto: "É certo que "o capital de giro, em especial os valores destinados ao pagamento de fornecedores, por si só, não se reveste de impenhorabilidade" (TRF4, AG nº 5014453-09.2013.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha), em especial neste caso, em que a documentação de f. 100-114 nada demonstra a autorizar conclusão diversa, ou seja, a primeira executada "não trouxe qualquer dado concreto a evidenciar que a penhora em apreço abalará o seu capital de giro ou inviabilizará o seu funcionamento " (TRF4, AG nº 2009.04.00.020648-1/SC, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Em outras palavras, " a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACEN JUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC " (TRF4, AG nº 5009167-45.2016.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Cláudia Maria Dadico)." E, ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020615-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). Portanto, o indeferimento do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, CONVERTO a indisponibilidade dos valores em penhora, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente, dados bancários ao Evento 34, PET1, Página 8. Por fim, INDEFIRO a inclusão da empresa MANARIN PROMOTORA DE VENDAS no polo passivo da demanda, isso porque o reconhecimento de eventual grupo empresarial de fato, somente pode ser alcançado pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019712-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024). Inconforme, Mercado Lazzari Ltda objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo e/ou concedida tutela liminar recursal, conforme autoriza o artigo 1.019, inciso I, para determinar-se a imediata restituição da quantia atingida pela consulta SISBAJUD em favor da Agravante; b) Ao final, seja provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento provido, para reconhecer-se a impenhorabilidade da verba atingida pela consulta SISBAJUD, porque indispensável para manutenção da atividade empresarial. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui o alcance defendido pelo devedor, isso porque o dispositivo visa a proteger o salário do próprio devedor e não de seus funcionários"; b) "enquanto depositado na conta do devedor, os valores são de sua titularidade e não de seus funcionários, de modo que não possuem caráter salarial" e c) "com relação ao argumento que o valor penhorado é essencial para a manutenção da empresa executada, embora a empresa devedora tenha trazido aos autos holerites e balancete contábil, a simples análise da referida documentação não é capaz de demonstrar que a atividade empresarial restaria gravemente comprometida pela manutenção do bloqueio, isso porque são despesas normais de qualquer empresa" (Evento 37, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "conforme indicado em manifestação de evento 30, bloqueado todo o capital de giro da Agravante, inviabilizando o pagamento dos colaboradores e fornecedores"; b) "o bloqueio havido inviabiliza a manutenção das atividades empresariais"; c) "não foi auferido lucro no exercício de 2024, através do BALANÇO 2024 e ainda, conforme demonstração do resultado do exercício de 2024 – D.R.E. 31/12/2024 que foi registrado prejuízo no período de R$ 37.871,51 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos)" e d) "observa-se que os custos mensais da Agravante somente com folha de pagamento dos colaboradores é de pelo menos R$ 14.830,81" (Evento 1, 2G). São quatro os pilares invocados pela agravante para reforma da decisão. O primeiro consistente na constrição de capital de giro, o segundo atinente ao risco de sustação das atividades, a tarceira alusiva incidência prejuízo no sue balanço, o quarto alusivo ao inadimplemento de salário dos funcionários. Inobstante tais teses, uma a uma não se sustentam. A possibilidade de constrição do capital de giro é avalizada por nossa Corte, por não constar textualmente do art. 833 do CPC. A existência de risco inerente à atividade finalística empresarial é tema que, embora sensível, deriva de investida lídima da Celesc, assentado em título judicial líquido, certo e exigível. Quanto ao resulto negativo de seu balanço, o escrutínio, do ponto de vista probatório, é insuficiente, porque ausentes extratos bancários, sem os quais não é possível aferir detidamente o alcance patrimonial agora discutido (a se reforçar, também inexistes declarações de imposto de renda). Relativamente à possibilidade de não saldar salários, há, aqui, dicotomia entre a empresa devedora e a empresa Manarin Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Ltda., fato admitido pela própria insurgente: 4.7. Nota-se que para fins de economia organizacional e fiscal, os colaboradores estão registrados na empresa MANARIN PROMOTORA DE VENDAS. Se formalmente os funcionários não integram o cabedal da empresa que sofreu o bloqueio, não é possível examinar o contexto almejado pela insurgente. Até porque despontaria necessário aferir toda a contabilidade também desse terceira empresa (que não figura no polo passivo, embora as partes já tenham discorrido a seu respeito). Por todo o exposto, não padece de vícios a constrição levada a efeito, situação respaldada nos julgados de nossa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STF. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXISTÊNCIA DE DESPESAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVAM QUE OS VALORES PENHORADOS ERAM O ÚNICO RECURSO FINANCEIRO DE QUE A EMPRESA DISPUNHA PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028057-60.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSO DESBLOQUEIO, SOB O PÁLIO DE SE TRATAR DE VERBA INTANGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NUMERÁRIO CLASSIFICADO COMO DO ATIVO CIRCULANTE E DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 835 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. O FATO DE SE TRATAR DE MICROEMPRESA OU A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ABARCOU CAPITAL DE GIRO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 833, X, DO CPC. O VALOR PENHORADO ESTAVA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, COMPONDO O ATIVO CIRCULANTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA EMPRESA, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA, V.G., O PAGAMENTO DE EMPREGADOS. NÃO SE DUVIDA DE QUE ERA ÚTIL AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, COMO QUALQUER VALOR DISPONÍVEL NA CONTABILIDADE DE UMA EMPRESA. TODAVIA, ACOLHER A TESE QUE PRETENDE O DESBLOQUEIO EQUIVALERIA A RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEPOSITADOS, O QUE VAI DE ENCONTRO ÀS DIRETRIZES QUE REGEM A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA PÚBLICA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055596-69.2022.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, LASTREADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE DINHEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA SE REFERE À RECEITA OBTIDA COM A VENDA DE PRODUTOS NO MERCADO, CONSUBSTANCIANDO, ASSIM, O CAPITAL DE GIRO - CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA IMPACTOU NA ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA A PONTO DE LHE OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - CPC, ARTS. 333, INC. I, 655, INCS. I E VII, 655-A, CAPUT E § 3º, E 677 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003891-3, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5077113-61.2022.8.24.0023

ID: 304871392

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077113-61.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR CONDOMINIO ATOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO

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CLAUDIO ALI BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRASSI CAETANO

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CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR

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EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS

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Apelação Nº 5077113-61.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR (OAB SC025669) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (… Apelação Nº 5077113-61.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SCARNERA JUNIOR (OAB SC025669) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB SP140731) APELANTE : CONDOMINIO ATOBA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA GRASSI CAETANO (OAB SC022022) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALI BORGES (OAB SC044232) ADVOGADO(A) : ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO (OAB SC062126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. A. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais n. 5077113-61.2022.8.24.0023 ajuizada por C. A. S. J. em desfavor de C. A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 190 - SENT1 ): 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Scarnera Júnior em face de Condomínio Atobá para: 3.1. Condenar o réu em obrigação de fazer consistente na manutenção da situação, para que os vazamentos não voltem a ocorrer; e 3.2. Condenar o réu ao pagamento, ao autor, do valor correspondente a dezessete meses de aluguel do imóvel (período de janeiro de 2022 a junho de 2023), cada parcela no valor de R$ 1.050,00, conforme previsão contratual ( 1.9 ). O valor final deverá ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada aluguel e juros legais de mora, a partir da citação, observados os termos dos arts. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905, de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária ( 13.1 e 141.1 ), as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 190 - SENT1 ): Trata-se de " ação de procedimento comum de obrigação de fazer cumulada com pedidos de perdas e danos " ajuizada por Carlos Alberto Scarnera Júnior em face de Condomínio Atobá. Relata o autor que é proprietário do apartamento n. 102 do condomínio requerido e que, a partir de novembro de 2021, passaram a ocorrer vazamentos na fossa e no esgoto de sua unidade. Esclareceu que há recorrente invasão de líquido e dejetos que retornam do ralo e se espalham pelo imóvel. Aduziu que embora o próprio réu reconheça que se trate de um problema estrutural, quedou-se inerte quanto ao seu solucionamento. Pugnou, assim, pela procedência dos pedidos para o fim de que o réu seja impelido a promover " execução imediata das obras necessárias por serem de urgência e a reparação de toda área danificada oriunda da inundação ", bem como a sua condenação em " indenização de R$ 17.850,00 a título de perdas e danos frente a interrupção da locação em jan/21 até seu término em jun/23" e "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ". Pela decisão de evento 13.1 , foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e, no mérito, defendeu que o autor Carlos Alberto é demandado nos autos n. 5013322-14.2022.8.24.0090, e, no bojo da contestação daquele processo, narrou fatos diversos dos aqui relatados. Defendeu que o pedido de indenização em perdas e danos compreende parcelas já recebidas por seu inquilino e que não houve danos morais ( 54.1 ). Houve réplica ( 62.1 ). Em decisão saneadora ( 77.1 ), foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu, fixado o ponto controvertido da lide e determinada a realização de prova pericial por engenheiro civil. Apresentado o laudo pericial ( 172.2 ), as partes sobre ele se manifestaram ( 176.1 e 177.1 ). Alegações finais nos eventos 185.1 e 188.1 . Este, na concisão necessária, o relatório. Fundamento e decido. Inconformado, o réu C. A. interpôs recurso de apelação, sustentando que o laudo pericial não comprovaria sua responsabilidade exclusiva pelos danos, uma vez que a origem do problema seria estrutural e não decorrente de omissão do condomínio. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de culpa concorrente do autor, com redução proporcional da indenização fixada (Evento 195 - REC1 ). Em resposta, o autor C. A. S. J. apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Evento 200 - CONTRAZ1 ). Por sua vez, o autor C. A. S. J. interpôs recurso adesivo, insurgindo-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sustentou que, embora não residisse no imóvel, sofreu abalo psicológico decorrente da situação, inclusive sendo envolvido em ocorrência policial e queixa-crime indevidamente, o que configuraria dano moral reflexo. Requereu, ainda, a exclusão da condenação parcial nas custas e honorários, imputando integralmente ao réu os ônus da sucumbência (Evento 201 - RECADESI1 ). Em contrarrazões, o réu C. A. pugnou pelo desprovimento do recurso adesivo (Evento 214 - CONTRAZ1 ). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos interpostos, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à (in)existência de responsabilidade civil do réu C. A. pelos danos decorrentes dos vazamentos no apartamento do requerente e à (in)ocorrência de abalo moral indenizável ao autor. Os recursos, adianta-se, não comportam provimento. Quanto ao mencionados pedidos, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Rafael Germer Conde, da qual se extrai o excerto ( evento 190, SENT1 - autos de origem): 2. Trata-se de pretensão condenatória que seguiu o procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e ss. do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, necessário afastar a tese do réu de que a versão narrada na inicial deve ser desconsiderada em razão de que, nos autos n. 5013322-14.2022.8.24.0090, o autor Carlos Alberto, então demandado, teria apresentado uma versão diferente, e atribuído a culpa pelos vazamentos ao seu então inquilino. Muito embora o requerido não possa abusar do seu direito de defesa, é sabido que vige no processo civil o princípio da eventualidade, segundo o qual o réu deve expor todas as suas teses defensivas já na contestação. Naqueles autos n. 5013322-14.2022.8.24.0090, o locatário do imóvel de Carlos Alberto buscava a rescisão do contrato de locação e indenização pelos danos experimentados, tudo em razão do vazamento de esgoto que, agora, é objeto deste feito. Nesse sentido, algumas das teses escolhidas pela sua defesa a fim de afastar a pretensão foi justamente a de que o vazamento era apenas pontual, de que era facilmente resolvido e, finalmente, de que se deu em razão do mal uso do apartamento pelo locatário. Ocorre que muito provavelmente em razão da continuidade dos vazamentos e da investigação sobre as possíveis causas, o agora autor Carlos Alberto identificou que o refluxo de esgoto teria como causa vícios construtivos do edifício, propondo então a presente demanda em face do condomínio. Posta assim a questão, não se vislumbra qualquer ilegalidade, contradição ou má-fé por parte do autor quando imputa ao réu a responsabilidade pelo ocorrido, mesmo que anteriormente já a tenha imputado a terceiro. Além disso, observa-se que os autos n. 5013322-14.2022.8.24.0090 foram julgados extintos em razão de convenção de arbitragem, de forma que ainda sequer foi possível atribuir grau de responsabilidade a qualquer dos integrantes daquela relação. Superada a questão, saliento que o ponto controvertido da lide se resume a " perquirir a origem dos vazamentos narrados na exordial ", conforme decisão saneadora de evento 77.1 . E, conforme conclusão a que chegou a perita judicial, " a origem se deu pela falta de manutenção do sistema " ( 172.2 ). Importante destacar que a responsabilidade pela manutenção do sistema pertence ao condomínio, e não ao condômino, circunstância que sequer é incontroversa. Outrossim, expôs a expert que atualmente " a manutenção dada pelo condomínio está sendo eficaz para o funcionamento adequado " ( 172.2 ). Considerando que, a princípio, o problema já foi sanado, deverá o réu ser condenado em obrigação de fazer consistente na manutenção da situação, para que os vazamentos não voltem a ocorrer. O pedido de perdas e danos referentes ao não recebimento de dezessete meses de aluguel (período de janeiro de 2022 a junho de 2023) também deverá ser julgado procedente, uma vez que, em razão do vazamento de esgoto, o locatário encerrou a relação locatícia antes do término do prazo contratual. Nesse ponto, o autor comprova que a locação teve início em dezembro de 2020 e que vigoraria " por tempo determinado até o dia 06 de junho de 2023 " ( 1.9 ). Já quanto à data da saída do inquilino, extraio da inicial dos autos n. 5013322-14.2022.8.24.0090 que o próprio locatário informou a saída no mês de janeiro de 2022 (evento 1 daqueles autos). Logo, como demonstrada relação de causalidade entre o vazamento de esgoto, de responsabilidade do condomínio, e a rescisão do contrato de locação em que o autor figurava como locador, o pedido deverá ser julgado procedente para o fim de condenar o réu ao pagamento de dezessete meses de aluguel (período de janeiro de 2022 a junho de 2023), cada parcela no valor de R$ 1.050,00, conforme previsão contratual ( 1.9 ). Por fim, em relação ao pedido de danos morais, entendo que não pode prosperar. Isso porque a despeito da situação em si (retorno de esgoto por meio do ralo da área de serviço) ser degradante e capaz de ensejar o abalo anímico, o fato é que não foi enfrentada pelo autor, mas sim por seu locatário. Ou seja, o demandante sequer residia no imóvel à época dos vazamentos, razão pela qual não passou pelos transtornos que tal ocorrido certamente causara. Por tais razões, entendo que o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. Com efeito, na esteira do que foi ressaltado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo ao indicar que os vazamentos decorreram da ausência de manutenção adequada no sistema de esgoto, de responsabilidade do condomínio, estando caracterizado o nexo causal entre a omissão do réu e os danos materiais sofridos pelo autor. No tocante aos lucros cessantes, restou demonstrado que o imóvel encontrava-se locado por prazo determinado até junho de 2023, mas a locação foi encerrada antecipadamente, em janeiro de 2022, por iniciativa do inquilino, em razão dos vazamentos. Configurada a perda da remuneração decorrente da locação e sua vinculação direta ao defeito estrutural, escorreita a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente a dezessete meses de aluguel. Por outro lado, quanto ao direito à indenização por dano moral aventado no recurso adesivo, depreende-se do conjunto fático-probatório amealhado aos autos que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, à teor do art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não comprovou a existência de prejuízos extraordinários à personalidade capazes de ensejar a compensação pecuniária. Nesse particular, ressalta-se que, embora o evento em si seja potencialmente gerador de sofrimento, os transtornos foram vivenciados exclusivamente pelo locatário, não havendo prova de que o autor tenha experimentado abalo direto ou reflexo. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO CONSTRUÍDO SOBRE A DIVISÓRIA DOS IMÓVEIS DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL DO CONDOMÍNIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR/ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE, APESAR DE SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DANIFICADO, NÃO POSSUÍA RESIDÊNCIA NAQUELE LOCAL. EDIFICAÇÃO HAVIDA SOBRE O TERRENO QUE ERA ALUGADA PARA TERCEIROS. PREJUÍZO DECORRENTE DO DESMORONAMENTO DO MURO QUE ATINGIU DIRETA E IMEDIATAMENTE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS POSSUIDORES/INQUILINOS DO IMÓVEL, E NÃO A DA LOCADORA/PROPRIETÁRIA DO BEM. RÉU, ADEMAIS, QUE ACIONOU PRONTAMENTE SUA SEGURADORA, A QUAL, POR SUA VEZ, FICOU À FRENTE DA RECONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, EXECUTANDO A OBRA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA REFORMA, ADEMAIS, JÁ REPARADA MATERIALMENTE PELA SENTENÇA. INCÔMODOS VERIFICADOS NA HIPÓTESE QUE NÃO TOMARAM DIMENSÕES CAPAZES DE OFENDER DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011211-17.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE OBRAS DE MELHORIA EM UNIDADE SUPERIO R. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO DOS RÉUS QUANTO À PREPARAÇÃO DO TERRAÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, AINDA QUE NÃO TRAGA CONCLUSÃO DEFINITIVA, APONTA COMO CAUSA DA INFILTRAÇÃO A REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS PERPETRADAS PELOS REQUERIDOS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA TÉCNICA, PODENDO JUSTIFICADAMENTE DIVERGIR DE SUAS CONCLUSÕES (PERITUS PERITORUM). PERDAS E DANOS QUE SÓ INCLUEM OS PREJUÍZOS EFETIVOS E OS LUCROS CESSANTES POR EFEITO DELA DIRETO E IMEDIATO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL (ART. 403, DO CC). APURAÇÃO DOS VALORES RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. DESCONFORTO QUE NÃO FOI CAPAZ DE CARACTERIZAR SITUAÇÃO PASSÍVEL DE GERAR O ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU À DIGNIDADE DA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5023079-44.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o STJ já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se dos recursos e nega-se-lhes provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos procuradores do autor e da ré, diante da sucumbencia recíproca, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade em relação a ambas as partes (art. 98, § 3°, do CPC), nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5023079-36.2025.4.03.6301

ID: 325993982

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023079-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYLSON COSTA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023079-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: A. B. R. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023079-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: A. B. R. REPRESENTANTE: ADRIELLE RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MAYLSON COSTA SOUSA - RJ216995, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 12/08/2025 às 11h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 04/08/2025 - SELMA CAROLINO - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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