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Processo nº 5004162-46.2025.4.04.7107

ID: 296054251

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004162-46.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE LIZ WALTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004162-46.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : PATRICK DE LIZ WALTER ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004162-46.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : PATRICK DE LIZ WALTER ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante pretende a alocação em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos seguintes termos: A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que possibilitem imediatamente a participação do Impetrante no Programa Mais Médicos em vaga remanescente ou ociosa, não preenchida em algum dos seguintes municípios, em duas opções conforme determina os editais de acesso ao programa: 1ª opção: São José dos Ausentes/RS 2ª opção: Lages/SC Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do MM Juízo, pleiteia-se qualquer das vagas disponíveis, em qualquer localidade, para o seu preenchimento e exercício da sua função de médico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, promovendo todas as medidas necessárias para garantir o início da atividades do Impetrante no múnus público. O impetrante refere ser médico intercambista, apto para exercer a medicina, e diz ter interesse em ingressar no Programa Mais Médicos e ocupar alguma das vagas disponíveis para exercer a sua função. Alega não haver uma justa distribuição das vagas disponíveis para o programa, de sorte que diversas delas, em diversas localidades, permanecem ociosas por longos períodos, seja por desistência de candidatos já selecionados, seja por falta de preenchimento integral do número de postos ofertados ou outras razões, tais como a rotatividade, contribuindo para o surgimento de vagas desocupadas temporariamente. Sustenta, em síntese, que o programa não prevê a distribuição automática das vagas ou sua disponibilização aos médicos aptos ao exercício, como no caso do autor, deixando essas vagas desocupadas mesmo diante da carência de profissionais de saúde e do evidente prejuízo à população. Nessa linha, defende que possui direito líquido e certo à convocação no Programa Mais Médicos, em razão de vagas ociosas que não foram disponibilizadas de forma eficiente pela Administração Pública. Intimada, a União manfestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 ( evento 14, PET1 ). A autoridade impetrada não prestou informaçõs no prazo legal (evento 16). Vieram os autos conclusos. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . No caso dos autos, não estão presentes tais requisitos. O impetrante questiona os critérios adotados no Projeto Mais Médicos para o Brasil para o preenchimento de vagas ociosas, referindo a existência de profissionais interessados em exercer a profissão, vinculados ao Projeto. Não obstante, o estabelecimento de requisitos e condições no processo seletivo dos interessados, bem como para o preenchimento de vagas no Projeto Mais Médicos é pautado por critérios de conveniência e oportunidade, em relação ao qual descabe ao Judiciário, como regra, imiscuir-se, ressalvada demonstração de quaisquer vícios que possam relativizar a presunção de legalidade ou nas situações de flagrante colidência com princípios ou regras constitucionais. Em suma, o fato de haver vagas ociosas não autoriza a intervenção judicial para o seu preenchimento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque a Administração elegeu um sistema de preenchimento de vagas, previamente publicizado, sem qualquer aparente ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA SEM INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 2. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios constitucionais. 3. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5007547-80.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 04/06/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Inexistindo qualquer flagrante ilegalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas. 4. Apelação não provida. (TRF4, AC 5011644-06.2024.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019) Nesse contexto, ausente a relevância dos fundamentos invocados. Ademais, considerando-se o célere rito da ação mandamental, que limita a análise da urgência para a concessão da liminar a hipóteses verdadeiramente excepcionais, bem como a ausência de qualquer elemento concreto que evidencie a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023090-26.2025.4.04.0000

ID: 334880378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023090-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE PINHEIRO EMERSON RENATO PINHEIRO ENI PINHEIRO FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON MARILIA BEATRIZ JOBIM DA SILVA NERI SOUZA DUARTE OLIBIO JOSE PUPE BARRETO ORCINIA DE ANDRADE STRAPASON PAULO DIRCEU OLIVEIRA PRESTES PAULO ROBERTO SILVA DA CONCEICÃO RIVADAL OLIVIO PEREIRA PINHEIRO ROBSON FRIDHIN PINHEIRO ROMILDO ANTONIO STRAPASON JUNIOR SERGIO LEONARDO CAMPOS SERGIO LUIS CAMPOS SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL SONIA MARIA BIRK TEIXEIRA SUCESSÃO DE RENATO PEREIRA PINHEIRO SUCESSÃO DE TEREZINHA AYRES COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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RICARDO HANNA BERTELLI

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JONATAS BARCELOS DOS SANTOS

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JOSIANE PERALTA DA SILVA

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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PAMELA SILVA DE SOUZA

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LUCIANA GIL COTTA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023090-26.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50211448420104047100/RS) RELATOR : ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : PAULO DIRCEU OLIVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023090-26.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50211448420104047100/RS) RELATOR : ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : PAULO DIRCEU OLIVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : PAULO ROBERTO SILVA DA CONCEICÃO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : MARILIA BEATRIZ JOBIM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) AGRAVADO : SUCESSÃO DE RENATO PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : ROBSON FRIDHIN PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) AGRAVADO : ENI PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) AGRAVADO : SERGIO LUIS CAMPOS ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) AGRAVADO : NERI SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : ORCINIA DE ANDRADE STRAPASON (Sucessão) ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO : ELAINE PINHEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : SERGIO LEONARDO CAMPOS ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : OLIBIO JOSE PUPE BARRETO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : RIVADAL OLIVIO PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : ROMILDO ANTONIO STRAPASON JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO : SUCESSÃO DE TEREZINHA AYRES COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : EMERSON RENATO PINHEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) AGRAVADO : SONIA MARIA BIRK TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 24/07/2025 - Determinada a intimação

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Darlan Campos Camargo x Bruno Batista Cardoso Silva

ID: 323564152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023090-43.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA CARDOSO SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA ASSIS

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FABRICIO FARLLEY NEVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023090-43.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: DARLAN CAMPOS CAMARGO CPF: 042.509.286-08 RÉU: BRUNO BATISTA CARDOSO SILVA CPF: 048.229.706-98 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc., DARLAN CAMPOS CAMARGO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BRUNO CARDOSO BATISTA SILVA, também qualificado, alegando, em suma, que é credor da parte requerida da quantia atualizada à época da distribuição do feito de R$236.711,94, representada por termo de confissão de dívida decorrente de alienação de veículos automotores (ID 10113270458). Após tecer considerações de natureza fática e jurídica, finalizou requerendo tutela provisória para penhora do quinhão hereditário do requerido objeto de inventário ainda em curso. No mérito, pediu a expedição de mandado para pagamento ou apresentar embargos, constituindo o título em executivo judicial, ao final. Custas iniciais recolhidas (IDs 10201299294, 10222759332 e 10232950538). Tutela provisória indeferida (ID10233646412). Embargos monitórios (ID 10256659725) com preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de inépcia da inicial. No mérito, a parte requerida pediu a improcedência dos pleitos vestibulares, por considerar que o valor não é exequível, notadamente por desconsiderar os R$42.000,00 que já foram quitados pelo demandado. Impugnação aos embargos monitórios (ID 10267730216), rebatendo as teses defensivas. A parte requerida dispensou dilação probatória (ID 10283546685) e a parte autora nada disse (ID 10283814062). Fase instrutória declarada encerrada (ID 10291732064). Alegações finais pelas partes (IDs 10313051432 e 10313482005). Gratuidade judiciária indeferida à parte requerida (ID 10359299744). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - impugnação à gratuidade judiciária Não conheço da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, pois o autor recolheu as custas iniciais (IDs 10201299294, 10222759332 e 10232950538). Preliminar - inépcia da inicial Sobre a inépcia da petição inicial, vê-se que a parte requerida praticamente teceu o mesmo raciocínio que no mérito, a saber: ausência de decote dos R$42.000,00 já quitados pelo demandado. Nesse contexto e por considerar não apenas a fase deste feito como também em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, postergo a análise da referida preliminar para o mérito propriamente dito. Mérito Não havendo outras preliminares/prejudiciais a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito da pretensão. A ação monitória está regulamentada no Código de Processo Civil de 2015, no art. 700, que assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383) O legislador não definiu o conceito de prova escrita, tendo esta tarefa sido reservada à doutrina e à jurisprudência; contudo, uma vez admitido o documento pelo magistrado como prova escrita da dívida hábil a instruir o pedido monitório, cabendo ao devedor, a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona que: Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada. (As Inovações no Código de Processo Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 83). In casu, a parte autora pretende a satisfação de um débito que, à época da distribuição do feito, perfazia a quantia de R$236.711,94, representada por termo de confissão de dívida decorrente de alienação de veículos automotores. A parte ré, por sua vez, não controverteu a realização do contrato nem a ausência de pagamento, tendo se limitado em dizer que já efetuou uma parte do repasse ao demandante, sem, contudo, mencionar o valor da dívida que entende devido. Do que consta nos autos, então, tenho comigo que a parte autora produziu prova do fato constitutivo de seu direito, na medida que trouxe aos autos o comprovante de dívida (ID 10113276951) que, a propósito, está acompanhado de planilha de cálculo em que se observa o famigerado desconto de R$42.000,00 (ID 10113272912). Assim, cabia à parte demandada a prova do pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, pois referido documento não foi questionado pela requerida. Logo, a improcedência dos embargos e consequente conversão do título em executivo judicial são medidas que se impõem, com o que coaduna o e. TJMG, tal como se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido formulado em ação monitória, condenando a requerida ao pagamento de R$ 132.353,15, com correção monetária a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. O apelante se insurge exclusivamente contra o termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência desde o vencimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre obrigação líquida, certa e exigível, reconhecida em ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação objeto da ação monitória decorre de contrato de confissão de dívida, que possui natureza líquida, certa e exigível, com vencimento previamente fixado. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação no termo pactuado constitui de pleno direito a mora do devedor, dispensando-se interpelação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais pacifica que, em obrigações contratuais líquidas, certas e com vencimento determinado, os juros de mora incidem desde o vencimento da dívida. O termo inicial dos juros de mora fixado na sentença (a partir da citação) contraria o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os juros de mora incidentes sobre obrigação líquida, certa e exigível, reconhecida em ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida, incidem desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositi vos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.250.382/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.533731-6/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 19/03/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.009130-3/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 25/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.516014-8/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 14/02/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.054852-1/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) (destaquei) No tocante à verba honorária, é necessário observar as regras estabelecidas pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trabalho dos advogados é de qualidade e a causa não apresentou complexidade nem demandou a realização de atos instrutórios. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) do valor da sucumbência, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos causídicos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o documento de dívida em título executivo judicial. Sobre o valor histórico da dívida incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da inadimplência, nos termos do art. 397 do Código Civil, até 30/8/2024, a partir de quando a correção monetária será pelo IPCA, e os juros de mora serão pelos índices da SELIC, deduzido o percentual relativo à correção monetária, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, bem como em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Havendo pedido de cumprimento de sentença, se necessário, intime-se a parte exequente para carrear, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, embasado no art. 701, § 2º, segunda parte, c/c art. 513, § 2º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo supracitado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que, desde já, fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bens passíveis de penhora. Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, fica(m), desde já, deferida(s), para a hipótese de ter(em) sido pleiteado(a)(s) na exordial executiva, as buscas via sistemas conveniados, desde que recolhidas as verbas necessárias para o desiderato pretendido, a cargo da parte exequente, calculadas por diligência efetuada. Se for o caso, o prazo para tal recolhimento será de 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer, diretamente à Secretaria do Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e quitadas as custas processuais, ou expedida a CNPDP, se for o caso, arquivem-se os autos, com baixa, salvo se pretendido o cumprimento de sentença. P. R. I. Ipatinga/MG, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5009533-10.2024.4.04.7112

ID: 292915780

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009533-10.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIS BARRIOS DUVIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009533-10.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DANIS BARRIOS DUVIAN ADVOGADO(A) : JULIANA ITABORAHY LOTT (OAB MG141194) DESPACHO/DECISÃO DANIS BARRIOS DUVIAN ajuizou a presente demanda e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009533-10.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DANIS BARRIOS DUVIAN ADVOGADO(A) : JULIANA ITABORAHY LOTT (OAB MG141194) DESPACHO/DECISÃO DANIS BARRIOS DUVIAN ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (ev. 1 - INIC1) requerendo liminarmente: • a Requerida seja instada à promover a incorporação do Requerente ao Programa Mais Médicos, para a ocupação de uma das vagas desocupadas – mormente a vaga que remanesce nos Municípios de Porto Alegre/RS e São Leopoldo/RS, escolhido pelo Requerente, no momento da inscrição OU na região próxima ao município escolhido pelo(a) Requerente no momento da inscrição (cidades Araricá e Novo Hamburgo) OU no mesmo Estado de Rio Grande do Sul em que se encontra o município escolhido pelo Requerente no momento da inscrição através do Edital SAPS/MS nº. 04/2024, referente ao 38º Ciclo do programa, pelo período de 4 (quatro) anos, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.621/2023. • Sucessivamente, não sendo este o entendimento de V. Exa., deve ser deferido ao autor o direito de ver-se incorporado ao Programa Mais Médicos, para a ocupação de uma das vagas desocupadas, a nível nacional, em qualquer dos Municípios em que haja vaga ociosa, através do Edital SAPS/MS nº. 04/2024, referente ao 38º Ciclo do programa, pelo período de 4 (quatro) anos, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.621/2023 (ev. 1 - INIC1, p. 19) Refere, em síntese, ser cubano, médico estrangeiro intercambista, tendo participado do processo seletivo para o Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos do Edital SAPS/MS nº. 04/2024 – 38º Ciclo, porém foi excluído da oferta de vagas. Ressalta que, durante a vigência dos editais do programa que previam a seleção pública dos 3 perfis de médicos participantes, os chamamentos somente se deram aos médicos dos Perfis 1 e 2, sem que jamais houvesse ocupação de vagas por médicos intercambistas, integrantes do Perfil 3, ainda que existentes quase três mil vagas desocupadas. Quando se chegaria ao momento de oferecer-lhes as vagas, há a publicação de um novo edital, reiniciando-se a ordem de prioridade. Narra que a seleção pública de profissionais médicos para a incorporação ao Programa Mais Médicos equipara-se a editais de concursos públicos e, assim como estes, devem seguir o regramento com a ocupação de todas as vagas disponíveis. Sustenta que a Administração, ao repetir novos editais deixando de convocar o Perfil 3 dos profissionais intercambistas, deixa de observar a igualdade material estabelecida pelo próprio edital, negligenciando a equidade de participação dos candidatos e ferindo o interesse público que motivou a criação do Programa Mais Médicos. Juntou documentos. Requereu assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Quanto à tutela de urgência, os requisitos previstos para sua concessão encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pleito não merece guarida. Cuida-se de "chamamento público" que responde a regramento próprio, a fim de preencher vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, para vínculo por prazo determinado. No caso em análise, o autor demonstra ter participado do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024, de 01/07/2024, 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, para vaga no Perfil 3 ( evento 1, OUT4 ). Narra não ter sido classificado, e lastra seu pedido, resumidamente, no fato de que a Administração lança edital pós edital de forma reiterada, não chegando ao chamamento dos candidatos do seu perfil. O edital constitui a lei interna dos processos seletivos, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem, como também a própria Administração Pública. Somente em casos de flagrante ilegalidade ou ofensa ao princípio administrativos é que o Poder Judiciário pode interferir nos certames públicos, o que não ocorre na situação dos autos. Não há nenhuma demonstração de que a classificação para preenchimento das vagas do 38º Ciclo tenha se dado diferentemente dos critérios estabelecido no edital. Conforme consta, a ocupação das vagas deu-se por processamento eletrônico após as inscrições com as duas opções de localidade possíveis a cada candidato, por ordem de preferência (item 6 do edital - evento 1, OUT14 ). Conforme se infere, esse processo de alocação por processamento eletrônico deu-se em um único momento, sem segunda chamada, realocações por desistências, alocações extraordinárias etc, o que resulta uma grande possibilidade de sobra de vagas ao final do processo. Em caso de contrariedade ao resultado do processamento das vagas, houve a possibilidade de interposição de recurso, o que não consta ter feito o candidato (item 7 edital). Logo, a alegação genérica de que "não chegam a serem ofertadas vagas ao perfil 3", por si só, sem indicação específica e concreta da ilegalidade ou desobediência ao edital ou ainda inobservância dos critérios de opções às vagas que esteja maculando o ato administrativo, não tem o condão de afastar o resultado da seleção. Conforme o regramento, as vagas seriam ofertadas de forma sucessiva, conforme disponibilidade, aos perfis 1, 2 e 3 (item 5.1 do edital), ou seja, apenas será selecionada na inexistência de candidatos aptos nos perfis anteriores, o que, de fato, limita sobremaneira a possibilidade, sem que, contudo, seja ilegal. Outrossim, o demandante indica a existência atual de vagas nos municípios escolhidos pelo autor, Porto Alegre e São Leopoldo, o que não significa serem vagas remanescentes do 38º Ciclo, aquele em que participou. Com efeito, inclusive já existiram outros editais de seleção (39º Ciclo - evento 1, OUT15 ), em que aparentemente demandante não se inscreveu, e um atual 40º Ciclo, renovando contratos de seleções antigas ( evento 1, OUT16 ). Ou seja, a pretensão da parte autora é ocupar uma vaga hoje existente em razão de sua participação inexitosa há dois ciclos passados do programa, ou ainda qualquer outra vaga disponível, o que é descabido, pois afronta diretamente a isonomia e obediência ao edital dos processos seletivos. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a impetrante busca participar do Projeto Mais Médicos sem realizar a devida inscrição a que todos os interessados no chamamento público estão obrigados a fazer em igualdade de condições, fundamentando seu pedido tão-somente na alegação de existência de vagas ociosas. 2. A dispensa da inscrição no processo seletivo representa uma violação frontal aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, que devem, necessariamente, pautar a prática de todos os atos administrativos. 3. Inexistindo qualquer flagrante ilegalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas. 4. Apelação não provida. (TRF4, AC 5011644-06.2024.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) Da documentação trazida, não resta demonstrada nenhuma ilegalidade ou inobservância editalícia na seleção havida no 38º Ciclo do PMMB, do qual participou o demandante, a fim de justificar a intervenção deste Juízo. No que tange à alegação de prejudicialidade dos candidatos do Perfil 3 frente à disponibilização sucessiva de editais, sem que houvesse a ocupação de vagas pelos médicos intercambistas, a oferta de editais (bem como a disponibilização de vagas, novas ou remanescentes nesses editais), insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, decidiu o TRF4 em casos similares:: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. - De acordo com o artigo 300 do Código d e Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Quanto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, cabe ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas para promoção da saúde e, de modo discricionário, determinar o preenchimento das vagas disponíveis, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, porquanto não demonstrada ilegalidade manifesta. - Não demonstrada a probabilidade do direito invocado, deve ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. (TRF4, AG 5038399-97.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DE MUNICIPIO NÃO CONTEMPLADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É opção do administrador - no caso, a Coordenação do Programa Mais Médico para o Brasil, do Ministério da Saúde - contemplar em edital, ou não, todos os municípios que precisam de médicos na renovação do Programa. 3. Não cabe ingerência do Judiciário nas motivações dos atos administrativos, porquanto gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida no caso. (TRF4, AG 5036003-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2019) Assim, prima facie , em sede de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito vindicado, razão pela qual o pleito liminar deve ser desacolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela parte ré, dê-se vista aos demandantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023090-02.2024.4.03.6301

ID: 331561602

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023090-02.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023090-02.2024.4.03.6301 AUTOR: EDILSON GARCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício de incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial médico judicial. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, esta não foi aceita. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. Requisitos para Obtenção do Benefício A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença, prevista no art. 59 (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez , prevista no art. 42 (aposentadoria por incapacidade permanente), respectivamente, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); incapacidade para o trabalho; e filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, para a aposentadoria por incapacidade total e permanente, há previsão no art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições (conforme redação da Lei 13.457/2017), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses requisitos, é necessário que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício por incapacidade não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, o laudo médico pericial (ID 342286906), acrescido dos respectivos dois esclarecimentos (ID 358302664 e ID 362483239), concluiu pela presença de incapacidade parcial e permanente da parte autora para exercer sua atividade profissional, decorrente de sequela de fratura de tornozelo ocorrida em 17.04.2010, tratando-se de acidente de qualquer natureza. No que tange ao início da incapacidade parcial e permanente, cumpre transcrever trechos dos últimos esclarecimentos periciais (ID 362483239): "Portanto havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 30/11/2011, por maior dificuldade de realização de suas tarefas. Trabalhava em atividade braçal, com manuseio de cargas e com posturas desfavoráveis, como agachamento." Não obstante haver constante, nestes mesmos últimos esclarecimentos que a DII permanente poderia retroagir à solicitação do benefício em 16.04.2024, afasto tal conclusão; primeiro porque é uma data artificial - diferente da natureza sociobiológica que deve de fato justificar a incapacidade -; segundo porque o perito já havia fundamento a DII parcial e permanente em 30.11.2011, com argumentos plausíveis, coerentes e concretos. Dessa forma, concluo pela DII parcial e permanente em 30.11.2011. No que tange à necessidade de reabilitação profissional, após o perito ter vista da documentação trazida pela empregadora, que descreveu as atividades exercidas pelo autor, o expert informou em primeiros esclarecimentos (ID 358302664): "Trabalhando como ajudante de carga e descarga de caminhão, movimento cargas. Sem afastamentos. Retifico laudo médico pericial, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente para o trabalho por maior dificuldade de realização de tarefas. Pode trabalhar na mesma profissão." Dessa forma, afastou a necessidade de readaptação profissional, a qual tinha sido reconhecida no primeiro laudo. Tendo em vista que o perito tinha acabado de se debruçar pelas atividades de fato exercidas pelo autor, fundamentando sua conclusão, entendo que, nos segundos esclarecimentos (ID 362483239), foi um lapso do perito dizer pela indicação de reabilitação profissional, o que nem estava mais sendo discutido (conforme despacho de ID 359882735), aparentando mais ser uma remissão equivocada ao primeiro laudo, "esquecendo-se", o perito, de que havia já oferecido esclarecimentos. Corrobora tal conclusão o fato de que, após, sequer a parte autora pleiteou benefício de incapacidade total e temporária, concordando com o auxílio-acidente, tendo apenas se insurgido contra a data de início deste. No mais, a(s) impugnação(ções) ao laudo pericial do INSS não merece(m) acolhimento, pois desamparada(s) de pareceres técnicos. As condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. No mais, os documentos já produzidos e aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou. Assim, tratando-se de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio-acidente previdenciário, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Qualidade de segurado A qualidade de segurado foi devidamente comprovada, haja vista a percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário de 15/07/2011 a 30/11/2011 (NB 5470678055), que antecedeu o início da incapacidade parcial e permanente em 30.11.2011. No mais, tratando-se da concessão do benefício de auxílio-acidente, não há que se falar no cumprimento do período de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Do início do benefício Quanto à DIB, fixo-a a partir da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 5470678055 (recebido de 15/07/2011 a 30/11/2011), ou seja, em 01.12.2011, o que está de acordo (i) com a conclusão pericial médica, (ii) com a incompatibilidade de concomitância com o benefício de auxílio-doença (o qual é mais favorável à parte autora), (iii) e conforme determina o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91, (iv) bem como o Tema 315 da TNU, transitado em julgado em 24.04.2024. Não obstante o pleito, conforme petição inicial, tenha sido pela concessão de benefício a partir da DER em 16.04.2024, o mandamento para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do respectivo auxílio-doença decorre de lei, conforme exposto, não sendo, portanto, direito disponível, nem renunciável. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente previdenciário, a partir de 01.12.2011, com RMI e RMA fixadas conforme Parecer da Contadoria Judicial (ID 381002049 e ss.), cujos cálculos passam a integrar a presente sentença. Deverá, ainda, o INSS, após o trânsito em julgado, pagar os atrasados constantes também de mencionados cálculos, os quais serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte autora, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a concessão do benefício à parte autora, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Gustavo Wagner x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 328944317

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023090-51.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WAGNER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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MARCOS ERLY ROLIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5023090-51.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: GUSTAVO WAGNER CPF: 089.789.987-39 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0016-06 Decisão de saneamento e organização do processo Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Compensação por Danos Morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gustavo Wagner em face de Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A. O Requerente, beneficiário do plano de saúde da Requerida, narrou na petição inicial (ID 10276365985) que possui diagnóstico de Artrodese de Coluna Lombar e necessita da realização de cirurgia para correção de seu quadro clínico. Informou que, após solicitação de cobertura em 05/07/2024, houve negativa da Requerida em 25/07/2024. O médico responsável pelo caso, Dr. Theodoro Gomes Dias Campos, CRM 40761/MG, em relatório médico (ID 10276370346), reiterou a imprescindibilidade da cirurgia, alertando que o atraso poderia acarretar sequelas definitivas para o paciente, afirmando que a cirurgia fora solicitada por não haver outros tratamentos conservadores cabíveis para o caso e que a negativa do convênio se tratava de “artifícios como segunda opinião”. O Requerente alegou ter tentado resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso, enfrentando fortes dores e piora progressiva de seu quadro, inclusive com dormência nas pernas, e que, embora já tivesse realizado diversas sessões de fisioterapia, seu quadro só se resolveria com a cirurgia. Ao final, requereu a condenação da Requerida à obrigação de fazer consistente na realização da cirurgia e à compensação por danos morais e existenciais, cada um no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a Requerida custeasse a cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, a Requerida quedou-se inerte (ID 10286412371). Ato contínuo, foi proferida decisão (ID 10290390621) deferindo a tutela de urgência para que a Requerida realizasse a cirurgia pleiteada, nos termos do relatório médico de ID 10276370346, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A carta precatória foi devolvida cumprida em 18/09/2024 (ID 10310354487 e 10310353843), atestando a citação e intimação da Requerida em 22/08/2024 (ID 10310350644). Em 21/09/2024, o Requerente protocolou manifestação (ID 10312355816) requerendo a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem limite máximo, ante o descumprimento da liminar, comprovado pelo vídeo anexado ao ID 10312352767. Em resposta, a Requerida (ID 10315285476) informou que o procedimento buscado era de caráter eletivo, e que a operadora se utilizou do procedimento de junta médica, que concluiu pela não indicação do procedimento cirúrgico, sugerindo acompanhamento clínico-ambulatorial e fisioterapia, conforme relatórios de auditoria médica (ID 10315276333) e relatório do médico desempatador (ID 10315276334 e 10315276335). Pediu a reconsideração da liminar. A contestação foi apresentada pela Requerida ao ID 10323208828, reiterando a argumentação de que a cirurgia não estava indicada pela junta médica regularmente instaurada, cuja conclusão, segundo a Requerida, deveria prevalecer sobre a indicação do médico assistente, com base na RN 424 da ANS e CONSU nº 08/1998. Alegou que a negativa decorreu de estrito exercício regular de direito, não configurando ato ilícito que enseje dano moral ou existencial. Além disso, requereu a produção de prova pericial para apurar o acerto do parecer da junta de divergência e garantir a integridade física do Requerente, impugnando os documentos apresentados pelo Requerente por não comprovarem conduta abusiva da Requerida. O Requerente impugnou a contestação (ID 10348535997), sustentando que a Requerida não comprovou a exclusão do procedimento cirúrgico do rol de coberturas e que a junta médica não poderia se sobrepor à indicação do médico assistente. Reafirmou a necessidade de majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e requereu a penhora dos valores para a realização da cirurgia, diante do agravamento do quadro de saúde do Requerente, que passou a ser de urgência. Paralelamente, a Requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 10323846811) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Este recurso não foi provido, conforme acórdão de ID 10432744056, que manteve incólume a decisão agravada, com trânsito em julgado em 11/04/2025 (ID 10432744054). Em 14/07/2025, o Requerente manifestou-se novamente (ID 10494077869), reiterando o pedido de majoração da multa e requerendo a penhora de valores para a cirurgia, informando que o caso se tornou de urgência e que a não realização da cirurgia comprometerá seus membros inferiores, com risco de perda definitiva de movimento do pé e tornozelo esquerdo. Anexou novo laudo médico (ID 10494091667) de 31/03/2025, subscrito pelo Dr. Theodoro G. Dias Campos, CRM 40716. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. A presente decisão tem por escopo sanear o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC. Inicialmente, anoto que não foram suscitadas questões preliminares na contestação de ID 10323208828, razão pela qual passo a analisar as demais questões processuais pendentes. I – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA A decisão de ID 10290390621 determinou que a Requerida forneça e custeie o procedimento cirúrgico pleiteado pelo Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 30.000,00. Contudo, desde a devolução da carta precatória que confirmou a citação e intimação pessoal da representante legal da empresa Requerida, em 18/09/2024 (ID 10310350644), o procedimento cirúrgico ainda não foi realizado. Considerando que o prazo para cumprimento da medida liminar deferida venceu em 25/09/2024 e que até os dias de hoje não há notícia nos autos do cumprimento da medida liminar, tem-se que a desídia da Requerida já se prolongou por 294 dias. Em todo esse interstício, o Requerente permaneceu desassistido e não recebeu o tratamento necessário para tratar a moléstia que lhe acomete, situação essa que não pode ser tolerada. Registre-se, por oportuno, que todos os argumentos levantados pela Requerida no sentido de pedir a revogação da liminar já foram sobejadamente refutados pelo TJMG, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.444959-1/001, não havendo justificativa plausível, portanto, para o descumprimento da ordem judicial. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR ARTRODESE DA COLUNA LOMBAR - DISCORDÂNCIA DA JUNTA MÉDICA - PARECER NÃO VINCULATIVO AO JULGADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)". A decisão tomada pela junta médica e utilizada para negar ao paciente o tratamento indicado pelo profissional de saúde que o acompanha não possui caráter vinculativo. Evidenciada a probabilidade do direito da parte Requerente, bem como o perigo de dano, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.444959-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025). A recalcitrância da Requerida em cumprir a ordem judicial, mesmo após a confirmação da tutela de urgência pelo Tribunal ad quem em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado devidamente certificado (ID 10278433305), justifica a adoção de medidas coercitivas mais eficazes para compelir a parte devedora ao cumprimento da decisão, conforme autoriza o art. 497 do CPC. A contumaz desídia da Requerida decorre, evidentemente, da ineficácia das sanções até então aplicadas. Afinal, sob a perspectiva econômica, revela-se mais vantajoso à Operadora suportar o valor da multa fixada do que custear o tratamento solicitado pela Requerente, considerando que este representa o dobro do valor daquela penalidade. Diante desse cenário, o sequestro de verbas da empresa Requerida configura medida mais adequada e eficaz para a execução forçada da decisão liminar, uma vez que permite o direcionamento específico e exclusivo do montante para o custeio do tratamento prescrito, assegurando, assim, a plena satisfação da obrigação de fazer. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, conforme disposto nos arts. 139, IV, e 536 do CPC, inclusive com bloqueio de valores para garantir o resultado prático equivalente da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o descumprimento da medida liminar pelo plano de saúde, diante da não disponibilização do tratamento prescrito à parte Requerente, é legítima a adoção do bloqueio de valores, correspondente ao custo de três meses de tratamento, por se tratar de medida coercitiva proporcional e eficaz. 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030930-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025). Com o intuito de viabilizar o bloqueio de verbas, deve-se consultar outros entes privados na região que sejam aptos a realizar o procedimento cirúrgico pretendido, para buscar o orçamento de menor preço e evitar o enriquecimento ilícito em desfavor da Requerida. Frente ao exposto, INDEFIRO o pedido de majoração da multa cominatória, por considerar que tal medida não é a mais adequada para buscar a satisfação eficaz e célere da ordem judicial, em face das circunstâncias do caso concreto. Sem prejuízo, intime-se a parte Requerente para apresentar, pelo menos, 3 (três) orçamentos de clínicas e/ou hospitais privados da região que sejam aptos a realizar o procedimento cirúrgico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, expeçam-se ofícios às seguintes instituições: a) Hospital Unimed Governador Valadares; b) Hospital São Lucas de Governador Valadares; c) Hospital Bom Samaritano; e d) Hospital São Vicente. Os hospitais deverão dizer se possuem médicos especialistas, equipamentos e estrutura suficientes para realizar cirurgia de artrodese lombar, conforme relatório médico de ID 10276370346. Em caso positivo, deverão apresentar seus respectivos orçamentos para realização de tal procedimento, no prazo de 10 (dez) dias. Com as respostas, dê-se vista para ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte Requerente requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando-se no art. 6º, VIII, do CDC que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. A relação jurídica em questão é, indubitavelmente, de consumo, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC, e a súmula 608 do STJ, uma vez que o Requerente é beneficiário de um plano de saúde operado pela Requerida. No caso em tela, o Requerente, além de ser consumidor, é portador de uma doença grave que afeta sua qualidade de vida e capacidade laborativa, tornando-o hipervulnerável. A hipossuficiência técnica é patente, pois a operadora de saúde detém todas as informações e o conhecimento técnico-científico sobre os procedimentos, a rede credenciada, os relatórios de auditoria e os critérios de cobertura, enquanto o consumidor comum carece de tal expertise para contrapor as alegações da Requerida. A inversão do ônus da prova, neste caso, não é uma presunção de veracidade das alegações do Requerente, mas sim uma ferramenta processual que visa reequilibrar a balança probatória, transferindo para a parte que detém maior capacidade de produzir a prova o encargo de fazê-lo. É dever da Requerida, portanto, comprovar a ausência de cobertura contratual para o procedimento indicado ou a inadequação clínica da cirurgia diante do histórico médico do Requerente, inclusive apresentando o histórico completo de atendimentos e tratamentos realizados pelo demandante, o que foi expressamente requerido pelo Requerente em suas impugnações. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE SANEAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA COERENTE E POSSIBILIDADE DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO - ART. 6º, VIII, DO CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, apesar de eventuais imprecisões formais, apresenta narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a ampla defesa da parte adversa. - Reconhecida a presença de relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor idoso frente à operadora de plano de saúde, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. - Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus probatório, mantida, no mais, a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069975-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025). Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à Requerida, portanto, comprovar a ausência de cobertura contratual para o procedimento indicado, a inadequação clínica da cirurgia em face do histórico médico do paciente ou a não exaustão de tratamentos conservadores alternativos. III - DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, impõe-se a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC. As questões fáticas e jurídicas que exigem prova são as seguintes: a) A necessidade e adequação do procedimento cirúrgico para o tratamento da "Artrodese de Coluna Lombar" do Requerente, bem como a urgência de sua realização; b) A validade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela Requerida com base no parecer da junta médica, diante da prevalência da indicação do médico assistente do paciente e da natureza do contrato de plano de saúde. c) A caracterização do dano moral e existencial indenizável em razão da negativa de cobertura da cirurgia e do descumprimento da tutela de urgência. IV - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Considerando a natureza da controvérsia, que envolve complexas questões clínicas e a real necessidade e adequação do tratamento médico pleiteado, e em observância ao princípio da busca da verdade real e da isonomia processual, entendo que é fundamental a produção de prova técnica para subsidiar a decisão do mérito. Portanto, DEFIRO o pedido da parte Requerida para produção de perícia médica, a fim de aferir a real necessidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico pretendido, ainda que de forma indireta, caso não seja possível realizar a perícia antes da cirurgia. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Daniel de Avila Rajão, CPF: 027.778.756-42, e-mail: danielrajao77@gmail.com, médico ortopedista, devendo o perito ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários e informar se aceita o encargo, ciente de que as despesas da perícia serão adiantadas pela Requerida, que foi quem requereu a prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Eis os quesitos do Juízo: a) A cirurgia de "ARTRODESE DA COLUNA C/ INSTRUMENTACAO POR SEGMENTO", "TRATAMENTO MICROCIRURGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEGMENTO" e "HERNIA DE DISCO - TRATAMENTO CIRURGICO", com os OPME solicitados, é o tratamento mais adequado e/ou imprescindível para o quadro clínico do Requerente? Justifique. b) Quais os riscos da não realização ou do atraso na realização do referido procedimento cirúrgico, considerando o diagnóstico e a evolução clínica do Requerente? c) O Requerente foi submetido a tratamentos conservadores prévios à indicação cirúrgica? Em caso positivo, foram esgotadas todas as possibilidades de tratamento conservador? Detalhe os tratamentos e seus resultados. d) O parecer da junta médica da operadora, que divergiu da indicação do médico assistente, está tecnicamente fundamentado e é clinicamente adequado ao caso do Requerente? e) Há outros tratamentos, conservadores ou cirúrgicos, que seriam igualmente ou mais eficazes e menos invasivos para o quadro do Requerente, considerando seu histórico clínico? f) Qual a capacidade laborativa atual do Requerente e como a patologia, ou sua progressão, impacta sua qualidade de vida? Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte Requerida para manifestar concordância ou eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Homologada a proposta de honorários, a parte Requerida deverá depositar em Juízo a importância exigida pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, o perito deverá ser intimado para agendar data e horário para consulta médica e, após, anexar aos autos o laudo pericial, em até 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverão dizer se possuem outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível IPR

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Processo nº 5023090-10.2021.8.21.7000

ID: 324659011

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5023090-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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Precatório Nº 5023090-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE FERNANDO DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZE… Precatório Nº 5023090-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE FERNANDO DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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