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Processo nº 5002610-54.2025.4.03.0000

ID: 283401767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5002610-54.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON TADEU SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5002610-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: DENILSON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5002610-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: DENILSON TADEU SANTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726-A, MARIA HELENA PASIN PINCHIARO - SP305716-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5002610-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: DENILSON TADEU SANTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726-A, MARIA HELENA PASIN PINCHIARO - SP305716-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Denilson Tadeu Santana contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo que, nos Autos do Processo de Execução n. 0001762-49.2019.403.6181 indeferiu o pedido de adequação da pena pecuniária, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Execução interposto naqueles autos. Alegou-se, em síntese, o quanto segue: a) o impetrante foi condenado à pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, dentre outras sanções, nos Autos de execução n. 0001762-49.2019.403.6181; b) o impetrante já efetuou o pagamento de R$ 15.393,80 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) referentes ao pagamento total da pena de multa, bem como do montante de R$ 12.974,00 (doze mil, novecentos e setenta e quatro reais), referente à pena de prestação pecuniária; c) juntada nova execução, nos Autos n. 0009743-37.2016.403.6181, foi proferida a decisão, em 14.07.20, substituindo as penas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, por 48 (quarenta e oito) meses, mantendo-se as demais penas de multa e de prestação pecuniárias anteriormente determinadas; d) considerando o alto valor da prestação mensal, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), calculada sobre 10% (dez por cento) de renda informada pelo impetrante nos autos principais, há muitos anos, o impetrante peticionou para requerer redução do valor; e) foi proferida decisão indeferindo a readequação da pena e determinando que o impetrante efetuasse o pagamento em até 30 dias, da multa no valor de R$ 690. 060,00 (seiscentos e noventa mil, e sessenta reais), sem o devido parcelamento; f) por não concordar com a referida decisão, o impetrante interpôs recurso de Agravo em Execução, o qual, até a presente data, não foi recebido, sendo certo que, por não ter efeito suspensivo, permanece em vigor, podendo ensejar a determinação de prisão do impetrante; g) em 14.07.20 o Juízo da Execução havia concedido a substituição das penas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, mantendo-se as demais penas de multa e de prestação pecuniárias anteriormente determinadas; h) junto à petição na qual requereu a redução do valor da pena pecuniária, o impetrante requereu acesso ao vídeo da audiência admonitória, já que, pelo que se recorda, teria informado sua renda mensal atual; i) em 05.04.22 foi determinado que a Secretaria juntasse aos autos a mídia audiovisual da audiência admonitória realizada, abrindo prazo para manifestação; j) de acordo com o despacho, entendeu-se que haveria a possibilidade de o impetrante comprovar sua renda por meio da referida audiência; k) com a juntada da mídia, o impetrante requereu que a prestação pecuniária fosse calculada em 10% (dez por cento) da renda informada em audiência; l) em despacho de 30.08.22 foi determinado que o impetrante juntasse, no prazo de dez dias, os documentos comprobatórios do pedido formulado; m) o impetrante acostou aos autos sua declaração de imposto de renda, esclarecendo que sua esposa não exerce atividade remunerada; n) em decisão de 21.03.23, foi determinado que a Secretaria atualizasse a aba de cumprimentos dos referidos autos e proferido despachos sem manifestação sobre o pedido de redução do valor da multa; o) em petição de 13.08.24, o impetrante esclareceu que permanecia aguardando a decisão acerca do pedido de redução do valor da multa, sendo proferida a decisão que indeferiu a readequação da pena, a qual foi questionada por meio do Agravo em Execução, e determinou que o impetrante quitasse o valor integral da prestação pecuniária em até 30 (trinta) dias, observado os descontos dos valores adimplidos relacionados à primeira condenação; p) diante do prazo para pagamento, há a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo, uma vez que sem tal medida, poderá ser determinada a prisão do impetrante antes do julgamento do referido recurso; q) requereu a concessão de segurança para suspender a decisão até o julgamento final do agravo (Id n. 313566497). Juntou a decisão coatora e o agravo em execução interposto. O presente feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Federal Ali Mazloum, nesta 5ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, foi redistribuído por prevenção à minha relatoria em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus n. 5023740-13.2019.4.03.0000, referente ao feito n. 0001762-49.2019.4.03.6181, indicado como o processo de referência, e também em razão da distribuição do Habeas Corpus n. 0012860-52.2016.4.03.0000 e da Apelação Criminal n. 0008321-95.2014.4.03.6181, referentes ao feito n. 0008321-95.2014.4.03.6181, mencionado às fls. 13, nos termos do artigo 24, § 1º, da Resolução nº 482/2021. Ainda, com relação ao feito n. 0009743-37.2016.4.03.6181, mencionado às fls. 13, foi verificada a distribuição da Apelação Criminal n. 0009743-37.2016.4.03.6181, de minha relatoria. Foi determinado que o impetrante, considerando a referência às decisões e manifestações nos autos de execução, em que se discutiu a possibilidade de redução do valor da multa, bem como aos documentos juntados naqueles autos, promovesse a juntada de cópia integral dos Autos de Execução n. 0001762-49.2019.4.03.6181, bem como dos documentos que entendesse pertinentes para instruir o pedido (Id n. 313752922). Os documentos foram juntados à impetração. O pedido liminar foi indeferido (Id n. 315020270). A autoridade coatora prestou informações (Id n. 315764154). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Emerson Kalif Siqueira, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, caso conhecido, pela denegação da segurança (Id n. 317079809). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5002610-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: DENILSON TADEU SANTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO - SP255726-A, MARIA HELENA PASIN PINCHIARO - SP305716-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL V O T O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Execução interposto pelo impetrante nos Autos de Execução n. 0001762-49.2019.4.03.6181, no qual se discute a redução do valor da multa. Aponta a impetração que o valor da multa, fixado em R$ 690. 060,00 (seiscentos e noventa mil, e sessenta reais), teve determinação de pagamento em 30 (trinta) dias, sem parcelamento, sendo que o não pagamento pode culminar na prisão do impetrante. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, diante da inadequação do remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção. Entretanto, mesmo considerando a inadequação do remédio, visto que o ato coator questionado atinge a liberdade de ir e vir do impetrante, recebo o presente mandado de segurança em razão do pedido voltado à suspensão do ato coator, que se confunde com o objeto do mandado de segurança. O impetrante foi condenado nos Autos n. 0008321-95.2014.403.6181, à pena 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 55 do Código Penal, e pela pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de um 1 (um) salário mínimo mensal a entidade público ou privado com destinação social, bem como ao pagamento do valor correspondente a 58 (cinquenta e oito) dias-multa, pelo crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (Id n. 314986614, pp. 107-111). A defesa do ora impetrante requereu, nos Autos de Execução Penal n. 0001762-49.2019.4.03.6181, a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em pena pecuniária ou de interdição temporária de direitos em razão das condições de saúde do executado (Id n. 314986614, pp. 148-151). Posteriormente foi juntado aos referidos autos de execução os Autos n. 0006830-77.2019.403.6181, que tratavam da execução da pena no Feito n. 0009743-37.2016.403.6181, no qual o impetrante foi condenado à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, pelo crime do art. 337-A, I e III, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal (Id n. 314986614, pp. 171-173). Novamente a defesa peticionou nos autos para requerer a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em pena pecuniária ou de interdição temporária de direitos em razão das condições de saúde do executado (Id n. 314986614, pp. 249-251). Intimado a se manifestar sobre a unificação das penas, o Ministério Público Federal requereu, após concordância expressa do ora impetrante, “substituição da pena privativa de liberdade por prestações pecuniárias mensais no valor de R$ 15.000,00 - o equivalente a 1/10 da renda declarada pelo apenado Fls. 40 da digitalização constante na sequência 1.1 - em seu interrogatório, o apenado declarou possuir rendimento mensal de R$150.000,00) - durante o período total da pena” (Id n. 314986615, pp. 26-27). Consultada sobre a manifestação ministerial, a defesa do executado limitou-se a reiterar o pedido de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por pena pecuniária ou interdição temporária de direitos (Id n. 314986615, pp. 32-33). Na Dec. Mov. 55.1, de 14.07.20, o Juízo da Execução determinou a unificação das penas. Ainda: Considerando as informações e relatórios médicos apresentados pelo apenado, que demonstram as suas debilidades e limitações de saúde física e mental (Seqs. 4, 13 e 53); a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de não se opor à conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos (Seq. 7.1); a posterior sugestão ministerial de substituição da pena carcerária por pena de prestação pecuniária no valor mensal de R$ 15.000,00 (Seq. 49.1); bem como a necessidade de se fixar modalidade de cumprimento da pena de modo a não exigir sacrifício excessivo ao apenado, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal, defiro a substituição de suas penas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, ficando mantidas as demais penas de multa e de prestação pecuniária determinadas pelos juízos de conhecimento. Intime-se o apenado, por meio de sua defesa constituída, a pagar mensalmente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, por meio de Guia de Depósito Judicial a ser paga na Caixa Econômica Federal. As guias deverão ser impressas pelo interessado, através do site http://depositojudicial.caixa.gov.br, nos mesmos moldes em que já efetua os pagamentos da prestação pecuniária imposta a princípio nestes autos. O pagamento da 1ª parcela da pena de prestação pecuniária substitutiva, ora imposta, deverá ser realizado em até 30 dias após a intimação. As demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data, nos meses seguintes (Id n. 314986615, pp. 38-41). Em 07.08.20 a defesa do impetrante requereu a redução do valor das prestações mensais por serem excessivas e sustentou que o valor de sua renda mensal informado em 2019 já não correspondia ao valor informado nos autos principais. Ainda, afirmou a pendência de requerimento para disponibilização da mídia contendo a audiência admonitória realizada em 2019 (Id n. 314986615, pp. 48-50). O Ministério Público Federal apontou a ausência de documentos comprobatórios relativos ao pedido de redução do valor estabelecido e, em 25.03.22, considerando a inércia da defesa em juntar a documentação e a ausência do pagamento das parcelas determinadas, o Juízo determinou que a defesa juntasse aos autos comprovantes do pagamento das parcelas em atraso desde agosto de 2020 ou que apresentasse documentos comprobatórios que justificassem a inadimplência (Id n. 314986616, p. 6). A defesa do impetrante, nos autos de execução, apontou que não havia sido liberado o vídeo da audiência admonitória e, por essa razão, não poderia comprovar o pagamento das parcelas por ausência de manifestação quanto à redução do valor determinado (Id n. 314986616, pp. 14-16). Foi determinada a juntada da mídia da audiência admonitória e, após a juntada, o Ministério Público Federal manifestou-se para requerer que o impetrante reunisse suas declarações de imposto de renda em razão do tempo decorrido após a audiência admonitória, na qual a renda declarada estava entre quarenta e sessenta mil reais (Id n. 314986616, p. 40), o que foi determinado pelo Juízo (Id n. 314986616, p. 44). O ora impetrante informou que: 1 – Inicialmente, esclarece o Executado que sua cônjuge não desempenha qualquer atividade profissional, dedicando-se aos afazeres do lar, não possuindo, portanto, qualquer renda a ser tributada, motivo pelo qual deixa de acostar aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários. 2 – Ainda, o Executado acosta, nesta oportunidade, sua Declaração de Imposto de Renda, e seu respectivo recibo de envio. 3 – Com efeito, a breve leitura do Imposto de Renda do Executado bem comprova que não houve qualquer evolução patrimonial de seus bens, conforme se comprova às fls. 08 do documento. 4 – Ainda, esclarece que o Executado que, embora possua cotas e ações de duas sociedades empresariais, ambas encontram-se sem qualquer atividade, não havendo auferição de qualquer valor proveniente delas a seu favor. (...) (Id n. 314986616, p. 49) Ainda, juntou declaração do imposto de renda, na qual o total de bens declarado foi de R$ 14.465.300,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais) em 2021 (Id n. 314986616, pp. 51-59). O Ministério Público Federal analisou a documentação, considerou a ausência de outros elementos e manifestou-se pela manutenção do valor da parcela mensal fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi juntada aos autos de execução nova condenação nos Autos n. 0008503-76.2017.4.03.6181, na qual o impetrante foi condenado pelo crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 100 (cem) salários mínimos, considerando o valor da renda mensal declarada pelo réu em seu interrogatório (entre oitenta e cem mil reais) (Id n. 314986616, pp. 100-119). Registro que, conforme a sentença daqueles autos (Id n. 314986616, p. 92), o interrogatório do réu ocorreu em agosto de 2019. Entretanto, na audiência admonitória ocorrida na mesma época, em junho de 2019, a qual o impetrante busca utilizar para reduzir a prestação fixada, foi informada renda mensal entre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Foi juntada, ainda, aos autos de execução, a condenação nos Autos n. 0002695-71.2009.4.03.6181, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de 50 (cinquenta) salários mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos pelo crime do art. 1º, I, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90 (Id n. 314986617, pp. 1-64). O Ministério Público Federal manifestou-se pela unificação das penas em 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e fixação do regime inicial fechado (Id n. 314986617, p. 109). O Juízo manifestou-se na decisão Mov. 214.1, a qual o impetrante requer a suspensão, nos seguintes termos: Trata-se de Execução Penal de DENILSON TADEU SANTANA, condenado na Ação Penal nº 0008321-95.2014.403.6181, pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, praticado no ano de 2002, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, em regime aberto, substituída a carcerária por restritivas de direitos concernentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena e prestação pecuniária correspondente a 30 (trinta) salários mínimos (Seq. 1.1). Em 26/06/2019, foi realizada audiência admonitória, em que o apenado foi orientado e encaminhado ao cumprimento de suas penas, consistentes em prestação de serviços à comunidade por 910 horas; prestação pecuniária no valor de R$ 29.940,00, em 30 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 998,00 cada; e pena de multa no valor de R$ 15.393,80, em 10 prestações mensais e sucessivas (fls. 105/ 109 – Seq. 1.1). O ora apenado iniciou o pagamento da pena de prestação pecuniária e multa, desta primeira condenação, em julho de 2019, tendo quitado-as integralmente em dezembro de 2021. Em novembro de 2019, o apenado pleiteou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por nova pena de prestação pecuniária, aduzindo que sofria de "transtorno fóbico-ansioso" e "transtorno de personalidade". Embora tenha sido juntado laudo médico atestando os problemas de saúde, não foi juntado qualquer documento denotando que tais problemas o impediriam de cumprir sua pena de prestação de serviços à comunidade. Tanto assim que, ao que consta, o apenado jamais deixou de exercer sua atividade laborativa, declarando, em audiência perante este Juízo, renda mensal entre 40 e 60 mil reais por mês. Em dezembro de 2019, antes de decisão deste Juízo sobre o pedido de substituição supra, sobreveio notícia de que havia outro processo de execução em desfavor do ora executado (Execução Penal nº 0006830-77.2019.403.6181, referente à Ação Penal nº 0009743-37.2016.403.6181) – Seq. 12.1. Nos autos nº 0009743-37.2016.403.6181, DENILSON TADEU SANTANA foi condenado como incurso no delito do artigo 337-A, incisos I e III, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, cometido no ano de 2004, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em regime aberto, substituída a carcerária por restritivas de direitos concernentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (Seq. 12.1). Em julho de 2020, este Juízo proferiu decisão de unificação de penas, totalizando pena a cumprir de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, inicialmente, foram mantidas as restritivas de direitos e, considerando a concordância ministerial, foi atendido o pedido defensivo de substituição das penas de prestação de serviços à comunidade. Assim, restou fixado, para cumprimento das duas condenações, a pena única de prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 mensais por 48 meses, totalizando R$ 720.00,00 (Seq 55). Ressalte-se que tal valor representava algo em torno de 30% da renda declarada pelo ora apenado nos presentes autos e 10% da renda declarada durante o processo de conhecimento (declarou renda de R$ 150 mil reais mensais). Irresignado, o apenado pleiteou adequação da pena, aduzindo que não teria condições de adimplir 15 mil reais mensais, pois lhe restaria, segundo suas declarações, renda de "apenas" R$ 25 a 45 mil reais mensais (Seq. 61). O MPF requereu que o apenado juntasse comprovantes de sua situação financeira (Seq. 63). O apenado não se manifestou acerca de tal pleito. Em seguida, mesmo sem qualquer decisão deste Juízo que deferisse tal pleito, o apenado permaneceu adimplindo prestação pecuniária referente à primeira condenação, em parcelas de R$ 998,00 mensais, deixando de cumprir as penas unificadas, referentes a duas restritivas de prestação de serviços à comunidade e outras duas de prestação pecuniária. Após despacho deste Juízo determinado que o apenado juntasse os comprovantes de renda, sua Defesa peticionou afirmando que não estaria obrigada a ter realizado tal comprovação, reiterando requerimento para redução de valores (Seq. 141). Em Seq. 143, este Juízo deferiu pedido para juntada de cópia do vídeo da audiência em que o apenado declarou, verbalmente, renda entre 40 e 60 mil reais mensais. Em Seq. 152, após a juntada do mencionado vídeo, a Defesa reiterou pedido para adequação de valores, aduzindo que a conversão deveria se dar sobre 10% da renda, que, segundo as declarações verbais do apenado, seriam de algo em torno de 50 mil reais mensais. Em Seq. 157, o MPF reiterou pedido para que a Defesa juntasse comprovantes de renda, no caso, comprovantes de declarações de imposto de renda, do apenado e de eventual cônjuge, dos últimos 5 anos. Em Seq. 159, este Juízo proferiu despacho para que a Defesa, se insistisse no pleito de adequação, juntasse comprovantes de renda. Em Seq. 163, o apenado juntou declaração do imposto de renda apenas do ano-calendário de 2021, da qual consta renda mensal de algo torno de 2 mil reais e patrimônio declarado de algo em torno de 14,5 milhões de reais. Em Seq. 166, o MPF requereu a manutenção do valor determinado. Em seguida, sem que o apenado tenha cumprido suas penas, sobrevieram aos autos duas novas condenações. Em suma, nos autos da Ação Penal nº 0008503-76.2017.403.6181, o apenado fora condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, novamente pelo crime de sonegação fiscal, praticado no ano--calendário de 2008 (Seq. 173). Ademais, nos autos da Ação Penal nº 0002695- 71.2009.403.6181, o apenado fora condenado à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, também pelo crime de sonegação fiscal, praticado no período de 1998 a 2003 (Seq. 186). Com efeito, considerando que o apenado ainda não cumpriu as duas primeiras condenações, é certo que a unificação de penas ensejará pena total de mais de 12 (doze) anos de reclusão, a tornar obrigatória a fixação de regime inicial fechado, com expedição de mandado de prisão, para que o apenado enfim cumpra suas penas, agora em unidade prisional estatal. Todavia, antes da unificação e obrigatória fixação de regime fechado, como consectário da boa-fé e cooperação, este Juízo concederá ao ora apenado derradeira oportunidade para cumprir as penas das duas primeiras condenações, conforme fixado em decisão de Seq. 55 (de quatro anos atrás, diga-se). Quanto ao pedido de adequação de penas, aparentemente o ora apenado não compreendeu que tal fixação não deriva de uma negociação ou de uma liberalidade. Trata-se da imposição de uma pena, decorrente de duas condenações criminais transitadas em julgado. Nesta senda, importante ressaltar que a possibilidade de pagamento de determinado valor de prestação pecuniária não está relacionada apenas e tão somente com sua suposta renda mensal, mas, sim, com todas as potencialidades disponíveis para que cumpra a pena pela qual restara condenado. Em outras palavras, se fora fixada prestação pecuniária de R$ 720 mil reais, ainda que tenha lhe sido concedido o enorme benefício de adimpli-la em parcelas mensais (sem juros e correção monetária), é certo que tal pena não está relacionada à sua renda, mas, sim, com seu patrimônio disponível. Com efeito, o ora apenado, reiteradamente condenado por sonegação de tributos federais, declarou ter patrimônio superior a 14,5 milhões de reais, valor muito superior à sua pena. Acrescente-se que não se pode olvidar que boa parte desse patrimônio, repise-se, foi construída com a prática de crimes contra a União da República Federativa do Brasil, a evidenciar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Acrescente-se que, ainda que o apenado não tivesse construído tão expressivo patrimônio, é certo que foi por ele mesmo declarada renda mensal de algo em torno de 50 mil reais mensais. Ou seja, sua prestação pecuniária, que é uma sanção penal, fora fixada em patamar inferior a 30% de sua renda mensal e inferior a 5% de seu patrimônio acumulado (de acordo com sua própria declaração). Acrescente-se, ainda, que não se está falando de 30% da renda de uma pessoa vulnerável, mas, sim, 30% de uma renda bastante expressiva, a evidenciar que o remanescente mensal é valor mais que suficiente para exercício de uma vida digna. Em suma, INDEFIRO o pedido de adequação da pena e mantenho a jamais suspensa decisão de Seq. 55. Acrescente-se que o ora apenado já deveria ter adimplido integralmente tal pena; entretanto , para efetivação da presente decisão, concedo-lhe o excepcional benefício de quitar o valor integral da prestação pecuniária em até 30 dias, por ora sem aplicação de juros ou correção monetária, descontando-se, ainda, os valores adimplidos relacionados à primeira condenação (R$ 29.940,00). Assim, o apenado deverá quitar, em até 30 dias, o valor total de R$ 690.060,00, para cumprimento integral das duas primeiras condenações. Após decorrido tal prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos para análise da unificação das penas, seja de duas ou de quatro condenações, a depender do cumprimento do apenado. (Id n. 314986617, pp. 119-121). Considerando o quanto relatado, não se verifica ilegalidades na decisão do Juízo. Foi oportunizado ao impetrante, por ocasião da pandemia de Covid, a substituição das penas fixadas nas condenações dos Autos ns. 0008321-95.2014.403.6181 e 0009743-37.2016.403.6181, convertidas em pena pecuniária mensal no valor de R$ 15.000,00, por 48 (quarenta e oito) meses, inclusive em conformidade com duas petições da defesa do impetrante que requeria a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por pena pecuniária. A decisão que deferiu a medida data de 2020, tendo o Ministério Público Federal, após requerimento da defesa para que o valor fosse reduzido, juntado manifestação no sentido da ausência de documentos comprobatórios da situação econômica do apenado. Após essa manifestação, dois anos se passaram sem que o impetrante juntasse quaisquer documentos que comprovassem sua situação econômica, apenas aguardando a juntada da mídia com a gravação da audiência admonitória em que havia manifestado a redução de sua renda mensal. Conforme já apontado, interrogado em outro feito, na mesma época, o impetrante apontou renda superior àquela afirmada na audiência admonitória. Juntada a mídia, após intimação, o impetrante limitou-se a reunir o comprovante de entrega do imposto de renda do ano de 2021, em que são apontados bens em valores superiores à quatorze milhões de reais. Ainda que tenha afirmado que as empresas estão sem funcionamento, o impetrante não juntou outros documentos que confirmem essa informação. Nos autos de execução já foram adicionadas três novas condenações, tendo o Juízo concedido ao impetrante uma oportunidade para pagamento do valor fixado para extinguir as duas primeiras condenações, antes de proceder a unificação das penas. O Juízo impetrado informou, além do quanto já exposto, que o agravo em execução foi recebido e remetido ao Ministério Público Federal para apresentação de contrarrazões e acrescentou que “após a decisão agravada, sobreveio aos autos nova condenação, a quinta que se tem conhecimento até o momento, em que o apenado foi condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, pelo delito previsto no artigo 1º, I, c.c artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/1990, praticado no período de junho de 1999 a agosto de 2003, nos autos da Ação Penal nº 0006985-66.2008.4.03.6181. A pena carcerária foi substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em valor correspondente a 360 salários-mínimos” (Id n. 315764154). Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso na decisão questionada, apta a suspender o ato do Juízo, visto que se trata de cumprimento de pena por condenações com trânsito em julgado. Ante o exposto, DENEGO a concessão da segurança. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE PENA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a Agravo de Execução no qual se discute a redução do valor da multa substitutiva da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 2. Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, diante da inadequação do remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção. Inadequação do remédio. Mandado de segurança recebido em razão do pedido voltado à suspensão do ato coator, que se confunde com o objeto do mandado de segurança. 3. Foi oportunizado ao impetrante, por ocasião da pandemia de Covid, a substituição das penas fixadas em pena pecuniária, inclusive em conformidade com duas petições da defesa do impetrante. Diante do n]ao pagamento e de novas condenações, foi determinada a unificação das penas. 4. Não há ilegalidade ou abuso na decisão questionada, apta a suspender o ato do Juízo, visto que se trata de cumprimento de pena por condenações com trânsito em julgado. 5. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR a concessão da segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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