Resultados para "5024067-77.2024.8.13.0223" – Página 9 de 11

M.R.O Participacoes Societarias Ltda x Maria Das Gracas De Oliveira

ID: 315914647

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001272-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.R.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES DA SILVA

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DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5004279-77.2024.8.13.0223

ID: 300395389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004279-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JOSE LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5004279-77.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR REQUERENTE: DENIS JOSÉ LEÃO REQUERIDA: NATÁLIA ROSA DE OLIVEIRA…

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Maria Morais Dos Santos Conceicao x Maria Francisca De Morais

ID: 317496890

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020963-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAIS DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DE MORAIS

Interdição/Curatela

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Lucia Maria Da Silva Henrique x Antonio Henrique e outros

ID: 256570737

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 2ª VARA DE FAMÍLIA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5019314-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE BRUNO HENRIQUE DA SILVA ISABELLA HENRIQUE DE OLIVEIRA THAISA OLIVEIRA SILVA

Ação de Partilha

Advogados:

NATALIA BERTASSONE SILVA PAISANTE

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LEANDRO FERNANDES DE LEMOS

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA DE FAMÍLIA AÇÃO DE PARTILHA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 Comarca de Divinópolis/MG. JUSTIÇA GRATUITA. Secretaria da 2ª Vara de Família. Edital de Citação. Prazo: 30 d…

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Maria Morais Dos Santos Conceicao x Maria Francisca De Morais

ID: 334589493

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020963-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAIS DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DE MORAIS

Interdição/Curatela

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Processo nº 5024067-73.2021.4.04.7108

ID: 315733934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024067-73.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FINGER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERNANDES BOLSSON

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DEBORA ANDREIA BIANCHI

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BRUNA CAROLINA ROCKENBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024067-73.2021.4.04.7108/RS AUTOR : PRISCILA FINGER DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA ROCKENBACH (OAB RS113833) ADVOGADO(A) : DEBORA ANDREIA BIANCHI (O…

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Processo nº 5024067-21.2024.8.21.0008

ID: 301257933

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024067-21.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIGUEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024067-21.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : SILVIA FIGUEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a…

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Processo nº 5019411-77.2024.8.13.0223

ID: 322858157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019411-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARRARA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5019411-77.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUANA CARRARA SILVEIRA CARDOSO CPF: 061.547.796-82 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial (id 10420328719). Em consulta processual junto ao site do TJMG (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/detalhes-de-recurso-repetitivo-8ACC82F9951BBAD901952943572C5145-00.htm#!), verifica-se que o Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, deferiu pedido liminar determinando a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Desse modo, diante da necessidade de se evitar a prolação de decisões contraditórias, resguardando os princípios da segurança jurídica e isonomia, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido IRDR. Intime-se. Cumpra-se. Proceda as alterações necessárias junto ao sistema. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5001466-77.2024.8.13.0223

ID: 259940362

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001466-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS ELZI MARTINS CABRAL MARIA ANGELA MARTINS DE SOUZA MARISA MARTINS RIBEIRO RICARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAY FELIPE DE ALMEIDA LISBOA

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JOUSISLENE KENIA OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5001466-77.2024.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5001466-77.2024.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA ANGELA MARTINS DE SOUZA CPF: 443.802.916-34 RÉU: LOURIVAL MARTINS FAGUNDES CPF: 101.006.646-36 e outros Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Lourival Martins Fagundes e Jovita Fernandes Martins, qualificados nos autos. Os herdeiros se encontram devidamente relacionados e qualificados, sendo maiores e capazes. Plano de Partilha de ID nº 10420508192. Quitações tributárias e fiscais Municipal, Estadual e Federal no ID nº 10203430178, 10203446438, 10203450733, 10203442399, 10203416724 e 10203439691 respectivamente. Certidão de Desoneração do ITCD, conforme ID nº 10387260977 e 10387223510. Certidão de inexistência de testamento, ID n° 10203415081 e 10203397380. Documento do bem imóvel a ser partilhado, ID n° 10356112192. Dispensada a manifestação do Ministério Público, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no Art. 178 do CPC. Processamento regular. Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE ID n° 10420508192, dos bens deixados pelo falecimento de Lourival Martins Fagundes e Jovita Fernandes Martins, para que produza seus efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros. Defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal, caso requerida. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o patrimônio inventariado corresponde a quantia superior a 25.000 UFEMGS (art.8º, II da Lei Estadual nº 14.939/2003), devendo ser computada, caso necessário, no âmbito das custas finais, a despesa prevista no item 1.5 e 1.6 da Tabela “F” do Anexo da Lei Estadual n° 14.939, conforme procedimento estabelecido no art. 24, IX, do Provimento Conjunto n° 75, de 24 de setembro de 2018, por se tratar de serviço administrativo que materializa a ordem judicial. Transitada esta em julgado, pagas as custas, expeça-se Formal de Partilha. P. R. I. C. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5024067-14.2022.8.13.0105

ID: 300761790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024067-14.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS NICOLA BRANDãO PERIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GOUVEA WERNECK E SILVA

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ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA

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JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5024067-14.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: Espólio de Carlos Nicola Brandão Perim CPF: não informado e outros RÉU: WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR CPF: 029.800.236-12 e outros DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido ID 10455111759, uma vez que o protesto fora realizado extrajudicialmente, cabendo a própria exequente expedir a carta de anuência. Ademais, a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento do débito protestado é do próprio devedor, nos termos do art. 26 da lei 9.492/97, podendo a lide ser resolvida administrativamente, bastasse o autor solicitar ao cartório a retirada do referido protesto, mediante a apresentação da carta de anuência. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido do executado, ora agravante, de expedição de ofício para cancelamento do protesto do título exequendo no entendimento de que o cancelamento do protesto é diligência que está ao alcance da parte, não sendo o caso de comando judicial – Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997 a obrigação de providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida é do devedor - Precedente do STJ firmado no REsp nº 1.339 .436/SP em sede de recurso repetitivo - No caso, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial extinta, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes, não havendo espaço para se ordenar a baixa do protesto do título, cabendo à agravante efetuar a baixa por mão própria - Benefício da gratuidade de justiça que não se estende aos emolumentos de protesto extrajudicial – Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042448-17.2024.8 .26.0000, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 06/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, arquivem-se os autos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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