Resultados para "5024103-17.2022.4.04.7000" – Página 9 de 12

Leo Construtora E Incorporadora Ltda x Julia Ouriques Padilha e outros

ID: 323465658

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024103-76.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JULIA OURIQUES PADILHA RENAN KOERICH NEBIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5024103-76.2022.8.24.0064/SC APELANTE : LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) APE…

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Processo nº 5057859-17.2022.4.04.7000

ID: 304905736

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057859-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAIFA MELGAREJO CUEVA HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO IVO AQUINO CAVALCANTI DA SILVEIRA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057859-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Processo nº 5051651-17.2022.4.04.7000

ID: 320777596

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051651-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051651-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) SENTENÇA III. Dispos…

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Processo nº 0636958-54.2024.8.06.0000

ID: 277553549

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0636958-54.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. R. S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA SILVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636958-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Paraipaba - Agravante: B. R. S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636958-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Paraipaba - Agravante: B. R. S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESCONTOS APÓS O ÓBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, APÓS O FALECIMENTO DA ALIMENTANDA.O RECORRENTE DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS PERSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO APÓS A MORTE DA EX-ESPOSA, CUJA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ ESTAVA EXTINTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO ALIMENTANTE DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS O FALECIMENTO DA ALIMENTANDA, TENDO EM VISTA O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO AOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSA COM O FALECIMENTO DO ALIMENTADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA TRANSMISSÃO A HERDEIROS OU SUCESSORES.COMPROVADO QUE OS DESCONTOS PERMANECERAM APÓS A DATA DO ÓBITO E QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA FALECIDA, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO ALIMENTADO, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. 2. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DEVEM SER RESTITUÍDOS AO ALIMENTANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694; STJ, SÚMULA 621 (INTERPRETAÇÃO RESTRITA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AC 5024103-26.2020.8.21.0001, REL. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 23.02.2022; TJDFT, AI 0711138-58.2017.8.07.0000, REL. DES. GISLENE PINHEIRO, J. 11.10.2017. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Rebeca Silva da Silva (OAB: 52921/CE)

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Processo nº 5033512-17.2022.4.04.7000

ID: 304966245

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033512-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033512-17.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JULIANA APARECIDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA M…

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Roger Amaral Oliveira e outros x Construtora Spe Vale Verde Ltda e outros

ID: 301906122

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024103-18.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGER AMARAL OLIVEIRA THALIA NANN FARIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SPE VALE VERDE LTDA GROEN ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA MARCOS OTERO - CONSTRUTORA E ADMINSTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA

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ANANDA DA SILVEIRA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IORON DE LIMA MUGART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES AMARAL OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024103-18.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ROGER AMARAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES AMARAL OLIVEIRA (OAB RS129922) AUTOR : THALIA NANN FARIAS ADVOGADO(A) : TAM…

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Processo nº 5024103-97.2022.8.24.0930

ID: 281105409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024103-97.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024103-97.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devi…

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Arlindo Maraschin Junior e outros x Vera Regina Holscher

ID: 325894708

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056792-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARASCHIN JUNIOR KAUANE RIBEIRO MARASCHIN NEIVA BERNARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

VERA REGINA HOLSCHER

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA GANDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEUCIMAR GANDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSON MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ D AGOSTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056792-17.2022.4.04.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : NEIVA BERNARDO RIBEIRO (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A) : LEUCIMAR GANDIN (OAB PR028263) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA GA…

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Processo nº 5024103-40.2024.4.04.7002

ID: 294600205

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024103-40.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024103-40.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PRAIA GRANDE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES (OAB SP426393) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria S…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Claudio Wendlant Junior

ID: 298464368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024103-48.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLAUDIO WENDLANT JUNIOR

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024103-48.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024103-48.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CLAUDIO WENDLANT JUNIOR EDITAL Nº 310077857906 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/A: CLAUDIO WENDLANT JUNIOR, CPF 041.***.***-17, mãe VALDECI PADILHA WENDLANT, nascimento 08/03/1983. PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR CLAUDIO WENDLANT JUNIOR pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 dias-multa, e a pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa por infração aos artigos 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e 129, § 9º, do Código Penal. As penas foram substituídas e houve suspensão da habilitação. O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Permito ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solto por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena do réu, como dito acima é o aberto, o qual, nesta Comarca, via de regra, é cumprido fora do estabelecimento prisional e, desta feita, permito ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP). Transitada em julgado a condenação: Insira-se o nome do réu no rol de culpados. Expeça-se o PEC. Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF). Tudo cumprido, arquivem-se os autos. PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias. FINALIDADE: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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