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Processo nº 5024623-03.2024.4.04.7001

ID: 276115921

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024623-03.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024623-03.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LEONILDO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : DONIZETE APARECIDO COGO (OAB PR034841) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Fábio…

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Processo nº 5024623-03.2024.4.04.7001

ID: 275463986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024623-03.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024623-03.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LEONILDO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : DONIZETE APARECIDO COGO (OAB PR034841) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Fábio…

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Processo nº 5024623-62.2025.8.21.7000

ID: 326092369

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024623-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO LUIZ ARENHARDT JANE ARENHART LIGIA ARENHART ARRUDA LILIAN ARENHART REINALDO ARENHART

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA BROILO

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ANGELO ARRUDA

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MIGUEL ARENHART

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ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024623-62.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50004332520148210047/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : JANE ARENHART ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANT…

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Processo nº 5024623-30.2023.4.03.6301

ID: 258117807

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024623-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024623-30.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024623-30.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA VICENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5024623-86.2025.8.21.0008

ID: 296995244

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEMAR DOS SANTOS GAMA MARLEI PEREIRA DIAS MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5024623-85.2025.8.13.0145

ID: 319341102

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5024623-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE SABINO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER AGUILAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024623-85.2025.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024623-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RAFAELE SABINO LUIZ RÉU: FARAIZA FONSECA COSTA Compulsando os autos, verifico que FARAIZA FONSECA DA COSTA, única proprietária tabular, é falecida, não deixou filhos e seus pais são falecidos, vide certidão de óbito acostada ao ID 10459380165. Em consultas realizadas aos sistemas conveniados, não foi possível obter resultado frutífero. Todavia, em que pese o requerimento da parte autora, não há o que se falar em citação editalícia de pessoa falecida. Vejamos o que diz a jurisprudência do Eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando na decisão colegiada há omissão no que tange a matéria de ordem pública (nulidade da citação). Em sendo a citação um pressuposto de validade, uma sentença proferida contra a parte Ré que não tenha sido citada ou citada invalidamente deve ser anulada. A citação por edital de pessoa falecida é nula de pleno direito, porque a morte extingue a personalidade segundo o disposto no art. 6º do Código Civil de 2002 (antigo, art. 10), tornando-se ineficaz o ato. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.03.145679-1/002, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência de inventário ativo, ou, não sendo o caso, que informe nome e endereço dos sucessores de FARAIZA FONSECA DA COSTA. Vale ressaltar que a linha sucessória não se extingue nos filhos e pais da proprietária tabular, de modo que a parte autora deve diligenciar, a fim de encontrar os sucessores e possibilitar o devido deslinde do processo. Juiz de Fora, 7 de julho de 2025 Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Elisangela Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277465906

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-31.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAIO SILVA MENDES DANILO GUIMARAES FERREIRA DANILO GUIMARAES FERREIRA - ME MERLIN CONSULTANCY LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

MARCOS AURELIO ALVES AQUINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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COMARCA DE MONTES CLAROS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE MONTES CLAROS - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE… COMARCA DE MONTES CLAROS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE MONTES CLAROS - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE VINTE DIAS. A EXMA. SRA. DRA. CIBELE MARIA LOPES MACEDO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca de Montes Claros-MG, tramita uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, requerida por ELISÂNGELA FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 067.278.336-30, contra DANILO GUIMARÃES FERREIRA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.879.565/0001-30, DANILO GUIMARÃES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 011.714.556-40, MERLIN CONSULTANCY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.434.548/0001-12, CAIO SILVA MENDES, inscrito no CPF sob o nº 138.794.386-33, e BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, processo número 5024623-31.2024.8.13.0433, e, por meio deste, CITA o requerido CAIO SILVA MENDES, inscrito no CPF sob o nº 138.794.386-33, portador do RG MG-20.635.387, título de eleitor nº 0216871640264, nascido em 13/07/2000, filho de Chinara Rosenda da Silva, com endereço em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica esclarecido que não havendo manifestação da parte requerida, será nomeado Curador para representá-la nos autos. E, para que ninguém possa alegar ignorância, a MMª. Juíza mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado. Dado e passado nesta cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) de 2025. Eu, (Deusdedit Luiz Guedes Barbosa) ¿ Esc. Judicial da Secretaria da 1ª Vara Cível, o subscrevo. Belª. (Cibele Maria Lopes Macedo) Juíza de Direito da Primeira Vara Cível. Defensora Pública: Dra. Maria Teresa Silveira Santos Chaves ¿ MADEP 0511

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Processo nº 5000470-97.2024.4.04.7002

ID: 301129680

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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MAYARA RUHOFF TORMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : MAYARA RUHOFF TORMES (OAB PR093089) ADVOGADO(A) : SORAYA SOTOMAIOR JUSTU…

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Processo nº 5024623-85.2025.8.13.0145

ID: 283487092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5024623-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELE SABINO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER AGUILAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024623-85.2025.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024623-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RAFAELE SABINO LUIZ CPF: 090.764.736-76 RÉU: FARAIZA FONSECA COSTA CPF: não informado Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indicação precisa e circunstanciada sobre os nomes e endereços da proprietária tabular e cônjuge. Caso algum citando seja falecido, deverá a parte autora identificar e comprovar sobre a existência de inventário ativo, fornecendo endereço para citação do respectivo Espólio na pessoa de seu inventariante; Inexistindo inventário ou sendo este finalizado, deverá a parte identificar todos os sucessores e fornecer os respectivos endereços para as citações, sob pena de nulidade do processo; Quanto aos confinantes, dispenso a citação conforme art.246 §3 CPC. Bem como, dispenso a apresentação de planta e memorial; Embora o processo de usucapião seja de rito comum1, não se aplica a ele o art. 334 do CPC, haja vista que, para a declaração de domínio, é imprescindível a prolação de sentença, não podendo ocorrer por meio conciliatório.2 Publique-se edital (CPC, art. 259, III). Se, em contestação, forem suscitadas defesas processuais indiretas peremptórias ou dilatórias (CPC, art. 350), matérias do art. 351 do CPC e/ou juntados documentos, vista ao réu para réplica em 15 dias. Embora omisso o CPC4, com base no enunciado n. 25 do FPPC, determino sejam notificados União, Estado de Minas Gerais e Município de Juiz de Fora para dizerem se têm algum interesse na causa. Em seguida, conclusos os autos para os fins dos arts. 353 a 356 do CPC, se o caso, ou, então, não o sendo, para o saneamento do processo (CPC, art. 357). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 28 de maio de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 2 A usucapião, para ser reconhecida, pressupõe um “processo necessário” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 109). 3 Súmulas 263 e 391 do STF; art. 246, §3º, do CPC. 4 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito material e Direito processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 307. 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557.

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Processo nº 5024623-06.2019.4.04.9999

ID: 299526953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024623-06.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDENES DOMINGAS BONFADINI

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MARIA SALETE DALLA VECCHIA GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5024623-06.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : EDEMAR ELOI DE SOUZA ADVOGADO(A) : IDENES DOMINGAS …

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