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Processo nº 5024715-75.2025.4.02.5101

ID: 277383035

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024715-75.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO JOAO SALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO(A) : ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação at…

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Processo nº 5024715-75.2025.4.02.5101

ID: 277383059

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024715-75.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO JOAO SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO(A) : ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação at…

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Processo nº 5024715-55.2023.8.24.0039

ID: 326618399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5024715-55.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTUNES DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5024715-55.2023.8.24.0039/SC AUTOR : ALEX ANTUNES DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME H…

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Processo nº 5002017-05.2023.8.13.0672

ID: 258864666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002017-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES SANTIAGO

Intimação

Advogados:

MILEYD EWALD MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002017-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS) CPF: 24.996.845/0001-47 RÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES SANTIAGO CPF: 563.501.806-82 Vistos etc. Em petição de ID nº 10214990403, o exequente requereu a pesquisa por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud, sucessivamente, haja vista que a pesquisa no sistema Sisbajud restou infrutífera. Isso posto, por serem medidas estas passíveis de deferimento, nos termos dos arts. 854 do CPC e 185A do CTN, procedi à pesquisa nos moldes requeridos pelo exequente. Não obstante, infere-se que as pesquisas restaram sem êxito, conforme relatório anexo. Considerando que não foram localizados bens passives de penhora, dou regular prosseguimento ao feito e determino, na forma do art. 40, caput, da Lei 6830, de 1980, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Transcorrido o prazo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos estarão arquivados, nos termos do art. 40, §2º, da norma supramencionada. Contudo, determino que a Secretaria, desde já, proceda à respectiva baixa, com base no Provimento n. 301/2015, do TJMG, devendo observar as movimentações a serem lançadas. Consigno que, de acordo com o art. 3º do aludido Provimento, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Noutro giro, decorrido o lapso temporal de 5 anos após o arquivamento com fulcro art. 40, §2º, da Lei n. 6.830, de 1980, a pretensão executória do Fisco terá sido atingida pelo implemento da prescrição intercorrente e o feito estará extinto, nos moldes do art. 487, II, do NCPC, c/c art. 156, V do CTN. Registro que eventual(is) apenso(s) deverão ser baixados na forma supracitada, pois seguem o principal. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 7

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Municipio De Sete Lagoas x Antônio Dionisio Pereira Filho e outros

ID: 339357689

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5029759-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Polo Passivo:

ANTôNIO DIONISIO PEREIRA FILHO DAURO MOREIRA MELO FLORIANITA ALVES DO REGO GERALDO NEVES DE ALMEIDA GERSON GRACIANO DA SILVA IARA VELOSO AMARAL JOãO JúLIO DOS SANTOS JOSé MARTINS DE ALMEIDA NOé EVANGELISTA DE OLIVEIRA RAIMUNDO ANTôNIO NONATO LOPES

Desapropriação

COMARCA DE SETE LAGOAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS/MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS 2ª Vara d… COMARCA DE SETE LAGOAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS/MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (Rua José Duarte de Paiva, 715, Sala 211, Bairro Santa Luzia, Sete Lagoas/MG CEP: 35700-059 Prazo de 30 dias O MM. Juiz de Direito, Dr. Tiago Ferreira Barbosa, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem que, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca de Sete Lagoas/MG, tramitou a Ação de Desapropriação de n. 5029759-05.2023.8.13.0672, originária do desmembramento dos autos da Ação de Desapropriação de n. 672.98.012001-4, proposta pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em desfavor de Noé Evangelista de Oliveira, Florianita Alves do Rego, Iara Veloso Amaral, João Júlio dos Santos, Dauro Moreira Melo, Raimundo Antônio Nonato Lopes, José Martins de Almeida, Antônio Dionisio Pereira Filho, Geraldo Neves de Almeida e Gerson Graciano da Silva, tendo como objeto os lotes n. 18 e 22 da quadra 20; n. 11, 14 e 20 da quadra 21; n. 03, 14, 19 e 33 da quadra 22 e n. 06 e 10 da quadra 23, situados no bairro Vila Rica da cidade de Sete Lagoas/MG e registrados sob a matrícula 6.302, f. 87, do Livro 2/K2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, cuja desapropriação foi homologada pela sentença de id 10358534136, para fins de utilidade pública, conforme Decretos 2.293/97, 2.295/97 e 2.302/97, do Município de Sete Lagoas/MG. Assim, pelo presente edital, na forma do artigo 34 do DL 3365/41, visando garantir direitos, dá-se ciência a terceiros, eventualmente interessados, de todos atos e termos da ação acima referida, pelo prazo de 15 dias, seguintes ao prazo de fruição deste edital. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado no DJE (Diário do Judiciário Eletrônico), na forma da lei. Eu, Helton Fernandes Faria, Gerente de Secretaria, por ordem do Juiz de Direito desta 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, expedi o presente edital que vai por mim assinado. Sete Lagoas, 12 de junho de 2025.

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Iraci Guimaraes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312267973

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024715-23.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI GUIMARAES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE CORREA LOFF

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024715-23.2024.8.21.0033/RS AUTOR : IRACI GUIMARAES ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : CREFISA SA…

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Processo nº 5018701-05.2023.8.13.0672

ID: 308844168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018701-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018701-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: IDELFONSO LUCAS CPF: 392.335.886-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IDELFONSO LUCAS contra BANCO BMG. Citado, o réu apresentou contestação. No curso do processo, foi noticiado o óbito do autor. Os eventuais herdeiros foram intimados por edital, para manifestarem interesse na sucessão processual. O prazo concedido transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Como se sabe, o falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). Entretanto, nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, do CPC, que assim dispõe: "Art. 313 - Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] §1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: […] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção sem resolução do mérito." No caso, o autor faleceu no curso do processo. Não havendo notícia da abertura de inventário, foi determinada a intimação dos sucessores por edital, porém, eles não manifestaram interesse na sucessão processual. Diante disso, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, considerando o falecimento da parte autora e o desinteresse na sucessão processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, tudo nos termos dos artigos 313, §2º, II e 485, IV, do CPC. PRI. Sem custas. Transitado em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Argemiro De Souza Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 308782477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032863-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5032863-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 862.113.586-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. - Ausência de interesse processual: A alegação de ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso à jurisdição, conforme garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir da parte autora se manifesta pela necessidade da tutela jurisdicional para ver seu direito alegadamente violado satisfeito, o que se evidencia pela resistência apresentada pelo réu em sua contestação. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia da presente demanda encontra-se em analisar a existência de erro na contratação do cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e se mostra cabível a conversão em margem consignável para empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores cobrado indevidamente, devendo ser observadas as teses fixadas no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Além disso, cinge-se a controvérsia em verificar se encontram presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado do mérito e a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do representante legal da instituição financeira. Indefiro a produção de prova oral, visto que a controvérsia pode ser solucionada com análise dos documentos e da jurisprudência. Quanto as questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional e civil. A inversão do ônus da prova trata-se de medida excepcional, que não ocorre de forma automática, devendo estar presentes a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações da parte. In casu, não se verifica qualquer dificuldade ou impossibilidade da parte requerente em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Desse modo, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º, do referido artigo. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. Após, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Rogelmo Dias De Avila x Banco Daycoval S.A.

ID: 338798953

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024715-22.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGELMO DIAS DE AVILA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE DIAS CARDOSO

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024715-22.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROGELMO DIAS DE AVILA ADVOGADO(A) : ROSIANE DIAS CARDOSO (OAB RS101014) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA …

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Processo nº 5005994-05.2023.8.13.0672

ID: 319384905

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005994-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CHAVES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5005994-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto, Anulação] REQUERENTE: WAGNER CHAVES BOTELHO CPF: 969.044.966-49 REQUERIDO(A): SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS) CPF: 24.996.845/0001-47 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: L3AIJCV-2JD LINK https://x.gd/T3NvH REUNIÃO 23321858572 Data: 29/10/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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