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"5024967-08.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Itaú Seguros Auto E Residência S/A x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 313429659

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024967-22.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024967-22.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S/A CPF: 08.816.067/0001-00 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. O TJMG admitiu o IRDR 1.0000.21.045383-3/002 - Tema 84 IRDR - TJMG, para fins de fixar as seguintes teses jurídicas: a) “nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao titular da unidade consumidora, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, isenta ou não a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado;” b) “a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao titular da unidade consumidora, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete ou não à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, notadamente mediante a apresentação dos relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.” O Tema 84 IRDR – TJMG trata das ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao titular da unidade consumidora, a reparação/substituição do equipamento danificado, aplicável ao presente caso. Foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado de Minas Gerais e versem sobre o tema. A despeito de já ter sido julgado o IRDR na corte de segunda instância, ainda não houve o trânsito em julgado, de forma que ainda não é possível o levantamento das suspensões e a tramitação dos processos. Assim, suspenda-se esta ação até o julgamento do IRDR 1.0000.21.045383-3/002 ou ulterior decisão judicial neste feito, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5024967-46.2025.8.08.0035

ID: 323997609

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024967-46.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5024967-46.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA REQUERIDO: HOSPITAL SAO LUIZ S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA - ES26788 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA - ES26788 INTIMADO: Nome: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA Endereço: Rua Emygdio Ferreira Sacramento, 117, Bl i, apt 404, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-030 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( x ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72305362 Petição Inicial Petição Inicial 25070416424429100000064207488 72306188 ficha internacao Documento de comprovação 25070416424458900000064208852 72306194 comprovante de residencia Petição (outras) em PDF 25070416424487000000064209708 72306197 video acionando o botao de chamar os enfermeiros falta de medicacao Documento de comprovação 25070416424519300000064209711 72306199 video quarto sujo-mofo Documento de comprovação 25070416424546600000064209713 72306200 video falta de atendimento medicacao Documento de comprovação 25070416424752500000064209714 72307004 video falta de atendimento medicacao 2 Documento de comprovação 25070416424837000000064209718

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Luan Kuhl x Maxx Protege Clube De Beneficios E Assistencia

ID: 256286819

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024967-54.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUAN KUHL

Polo Passivo:

MAXX PROTEGE CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

80

Advogados:

RAFAEL JOCHAM BAROUKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE RICARDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024967-54.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 943) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza RECORRENTE: LUAN KUHL (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047) ADVOGADO(A): EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) RECORRIDO: MAXX PROTEGE CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINE RICARDO PEREIRA (OAB SC065948) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5018759-08.2023.8.13.0672

ID: 338739240

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018759-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ESTANISLAU CICCARINI PESSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA CPF: 980.657.506-72 DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, inconformado com o acórdão que lhe foi desfavorável, manejou o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fincas no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme exigido no art. 102, § 3º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cumpre à parte recorrente, na petição de interposição de recurso extraordinário, “a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...]” (ARE nº 1257359 AgR-segundo/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 27/08/2020). A verificação do preenchimento desse requisito se insere no âmbito da competência definida para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a ser realizado na origem. A esse respeito, confira-se: “Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas [...]” (ARE nº 1123844/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2018). Assim sendo, o presente recurso é inviável. Pelo exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5024967-86.2021.4.04.7001

ID: 334122998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024967-86.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AGUINALDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIOVANA PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024967-86.2021.4.04.7001/PR REQUERENTE : GILSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AGUINALDO DOS SANTOS (OAB PR075478) ADVOGADO(A) : NATALIA GIO…

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Rafael Pereira Da Silva

ID: 308268730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026810-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026810-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 092.161.066-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10411062096) apresentada pelo executado RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face da exequente LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, atual Credpago Serviços de Cobrança S.A. O cumprimento de sentença visa à cobrança dos valores fixados no título executivo judicial constituído pela sentença de ID 10266384205, confirmada pelo trânsito em julgado do acórdão de ID 10382076981, que condenou o ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas processuais. Em sua peça de impugnação, o executado, em síntese, alega a nulidade da execução por se basear em um contrato fraudulento. Reprisa os argumentos já ventilados na fase de conhecimento, como o desconhecimento do e-mail utilizado para a assinatura eletrônica, a divergência de geolocalização e a falsidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, requerendo a suspensão da execução. A impugnação apresentada não merece prosperar. O instituto da coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso em tela, a r. sentença proferida por este juízo analisou exaustivamente as alegações de fraude e os documentos apresentados por ambas as partes. Naquela oportunidade, restou decidido que a relação jurídica entre as partes era legítima e que o autor, ora executado, incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Inconformado, o executado interpôs o devido Recurso Inominado (ID 10285927329). Contudo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita em segunda instância, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, o que culminou no não conhecimento do seu recurso por deserção, conforme acórdão (ID 10382076981). A certidão de trânsito em julgado (ID 10382076987) atesta que a decisão se tornou definitiva em 30 de janeiro de 2025. Os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação são mera reiteração da tese de defesa já apresentada e rechaçada na fase de conhecimento. A tentativa de revolver o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença é medida processualmente inviável. As matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença estão taxativamente elencadas na Lei n. 9.099/95, não se enquadrando as teses do executado em nenhuma das hipóteses ali previstas. Dessa forma, a rediscussão sobre a validade do contrato, a autenticidade das assinaturas ou a existência de fraude já foi superada, não cabendo a este juízo, na fase executiva, reapreciar o que já foi decidido de forma definitiva. Destaque-se que o valor executado não foi, pontualmente, impugnado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada material, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 5.426,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam os autos para o regular prosseguimento da execução. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024967-62.2024.4.03.0000

ID: 283610162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024967-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024967-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024967-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: RÉU NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024967-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: RÉU NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO MALHA SUL S.A, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Reintegração de Posse n° 5001105-50.2024.4.03.6115, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Alega a agravante que o DNIT, subordinado ao Ministério da Infraestrutura não tem a faculdade de deixar de atuar e fiscalizar as demandas possessórias cujo objeto são faixas de domínio público, em atenção ao interesse público e ao seu dever constitucional. Afirma que, apesar da concessão pública à agravante, o DNIT ainda segue atuando como órgão fiscalizador da atividade econômica. Sustenta que as cláusulas essenciais para os contratos de concessão previstas na Lei nº 8.987/95 foram incorporadas ao contrato celebrado entre a agravante e a União, restando cristalina a necessidade de fiscalização e regulamentação da concedente nas atividades prestadas pela concessionária em caráter permanente. Argumenta que o DNIT é titular da faixa de domínio concedida mediante contrato de concessão, sendo possuidor indireto e titular de interesse jurídico na reintegração de posse, podendo se utilizar das medidas processuais de natureza possessória existentes no ordenamento jurídico para defesa da posse. Defende que a competência da ANTT está prevista no artigo 22 da Lei nº 10.233/2001 e no artigo 3º do Decreto nº 4.130/2002. Alega que, por estar a agravante como empresa concessionária de serviços públicos, o DNIT e a ANTT deverão compor o polo ativo do feito de origem, pois não poderão se furtar de receber os bens e a malha ferroviária na situação em que se encontrarem, razão pela qual a demanda depende da citação de todos os que devem ser litisconsortes. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 310574974). Contrarrazões do DNIT (ID 314995786). Contrarrazões da ANTT (ID 315158958) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024967-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-N AGRAVADO: RÉU NÃO IDENTIFICADO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "(...) A discussão instalada no presente recurso diz respeito à competência do juízo federal para processar e julgar o feito de origem que tem por objeto a reintegração da agravante em área que mantém sob sua posse por força de contrato de concessão. Da análise da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao juízo Estadual, em razão da ausência de ente federal em quaisquer dos polos da ação. Intimados, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DETRANSPORTES (DNIT) manifestaram expressamente o desinteresse em ingressar no feito (ID 306336490; ID 306336491). Inicialmente, cumpre esclarecer que em sede de agravo de instrumento o Tribunal está limitado ao mérito das matérias decididas pelo juízo a quo, do contrário, extrapolar esse limite implicaria supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Portanto, embora a parte agravante tenha discorrido acerca da responsabilidade e da legitimidade do DNIT e da ANTT, a decisão agrava se restringiu em declinar da competência diante da manifestação de desinteresse das autarquias. Com relação à competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Importante destacar que se trata de modalidade de competência absoluta em razão da pessoa jurídica de direito público envolvida, razão pela qual a ausência de interesse da União e suas respectivas autarquias afasta a competência da Justiça Federal. Pois bem. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, no sentido de que a manifestação de desinteresse do ente federal afasta a competência da Justiça Federal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. FENÔMENO DA CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 4/6/2020; AgInt no REsp 1.636.936/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AREsp 333.934/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014. III - Por tal motivo, não há falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar, explicitamente, que não detém interesse no feito, de forma que o DNIT demonstrou seu desinteresse no feito, sob o fundamento de que se trata de ação de cunho possessório, não havendo de qualquer notícia invasão/ocupação de faixa de domínio de rodovia federal. E mais, asseverou o DNIT que, acaso se verifique qualquer tipo de ocupação irregular em faixa de domínio de rodovia federal, ingressará com ação própria perante a Justiça Federal com o intuito de obter a desocupação da área eventualmente ocupada /invadida. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.576.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Do mesmo modo são os precedentes da Primeira Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA ANTT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. -Na inicial recursal, a agravante sustenta que há interesse do DNIT e da ANTT a justificar a competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito de origem. - O poder público, na qualidade de proprietário do bem e possuidor indireto, poderia demandar a proteção possessória e, inclusive, postular a sua intervenção como assistente, nos termos do enunciado de súmula 637 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso dependeria, porém, de um ato de iniciativa do próprio ente público. - Manifestação do DNIT e da ANTT nos autos de origem no sentido de não possuir interesse no feito. - Demanda na qual figuram como partes do processo entes privados, de maneira que a competência para processar e julgar o feito é efetivamente da Justiça Estadual. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028536-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A competência da Justiça Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma “ratione personae”, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. No caso em apreço, o DNIT e a ANTT, além de não integrarem a lide, manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda, de modo que não há se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 3. O feito possui natureza possessória entre particulares, cujo resultado não atingirá a esfera jurídica da União ou qualquer de suas autarquias. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024938-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 14/02/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. (...)" Por sua vez, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sendo mister a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DE ENTES FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO MALHA SUL S.A, contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos autos da ação de reintegração de posse. A decisão recorrida se fundamentou na ausência de ente federal nos polos da ação, bem como na manifestação expressa de desinteresse da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em integrar a lide. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda de reintegração de posse, considerando-se a manifestação expressa de desinteresse dos entes federais em intervir no feito. III. Razões de decidir Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, ou seja, exige a presença de ente federal no polo ativo ou passivo da demanda. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a manifestação de desinteresse de autarquias federais afasta a competência da Justiça Federal (AgInt no AREsp n. 1.576.450/PE; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028536-08.2023.4.03.0000, TRF 3ª Região). No caso concreto, tanto a ANTT quanto o DNIT manifestaram expressamente a ausência de interesse na lide, tornando inaplicável a competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, exigindo a presença de ente federal na lide. 2. A manifestação expressa de desinteresse do ente federal afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.576.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/11/2020; TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028536-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto Junior, j. 29/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5024967-03.2023.4.04.7200

ID: 277953727

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024967-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANILDA LOHN LUIZ LAUDI ANTONIO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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PATRICIA DALLA VECCHIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024967-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDI ANTONIO LUIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024967-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDI ANTONIO LUIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) REQUERENTE : JANILDA LOHN LUIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Julia Luz Pacheco e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275428858

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024967-66.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA LUZ PACHECO MARIA DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MIGUEL AUGUSTUS PINTO DE PAULA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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MAURO LUCIO MARTINS

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ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5024967-66.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA DE JESUS QUEIROZ CPF: 046.171.386-17 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Expedia sustenta que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar cada autora ao recebimento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por danos morais, quando o pedido expresso na petição inicial era de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada uma, excedendo, portanto, os limites da demanda. O Banco Santander, por sua vez, aponta omissão no dispositivo, ao argumento de que, apesar de reconhecida sua responsabilidade solidária na fundamentação da sentença, seu nome não foi expressamente incluído no comando condenatório. Assiste razão a ambas as partes. Com efeito, ao condenar cada autora ao recebimento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por danos morais, a sentença ultrapassou os limites objetivos do pedido inicial, incorrendo em julgamento ultra petita, o que impõe correção para limitar a condenação a R$12.000,00 (doze mil reais) para cada uma das autores. Igualmente, verifica-se que, apesar de constar na fundamentação da sentença o reconhecimento da responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., seu nome foi omitido do dispositivo final, configurando omissão que deve ser sanada, o que passo a fazer: "Quanto ao Banco Santander, verifico que a instituição financeira foi apenas a forma de pagamento dos valores, não estando a entidade na cadeia de fornecedores do serviço de viagem, reconhecidamente falho. No mesmo sentido, cito o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.786.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019.)" Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir a condenação por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada uma das autoras. Excluir expressamente o Banco Santander (Brasil) S.A. do dispositivo da sentença, mantendo como como corresponsáveis solidárias pela condenação apenas Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5024967-32.2023.4.03.6100

ID: 308262492

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024967-32.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BELTRAMI ROMBESSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024967-32.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA BELTRAMI ROMBESSO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024967-32.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA BELTRAMI ROMBESSO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA - SP211139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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