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Fundação Hospital Centenário - Fhcsl x Oncologia Centenario Ltda

ID: 299101605

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024969-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL

Polo Passivo:

ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA

80

Advogados:

RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF

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ANDRÉ DE ALEXANDRI

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VANESSA LUIZA BOLL

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5024969-98.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF APELADO: ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Luiza Boll (OAB RS079306) ADVOGADO(A): André de Alexandri (OAB RS025307) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5011195-13.2024.4.03.6182

ID: 256035596

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011195-13.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR WEREBE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011195-13.2024.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011195-13.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR WEREBE - SP34764 DECISÃO A parte executada informa a adesão a parcelamento e requer o levantamento dos valores bloqueados em sua conta bancária (Id 350694339). É a síntese do necessário. DECIDO. Na data de 13/01/2025, foi realizada tentativa de bloqueio de valores existentes na conta da parte executada por meio do sistema Sisbajud, em cumprimento à determinação de Id 340555386, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 325.989,62 (Id 350713954). Observa-se que a adesão ao parcelamento ocorreu em 14/01/2025 (Id 350695009), isto é, após a constrição, de forma que não enseja seu desfazimento. Vale mencionar que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.756.406 – PA, no qual foi fixada a seguinte tese no tema 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Nesse contexto, o levantamento dessa garantia só pode ser deferido após o pagamento integral do débito. Além disso, permanece o interesse da exequente em manter a garantia existente nos autos, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Por fim, no julgamento do recurso repetitivo acima mencionado ficou ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia no caso de comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Diante do exposto, INDEFIRO o requerido e determino a conversão em penhora do bloqueio, por meio da imediata transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Deixo de intimar a parte executada do prazo para oposição de embargos, uma vez que a adesão a programas de parcelamento de débitos importa em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito se queira parcelar. Tendo em vista a notícia de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da regularidade do parcelamento administrativo do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019343-13.2024.4.03.6182

ID: 323285569

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019343-13.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.R. RESISTORES E RESISTENCIAS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019343-13.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019343-13.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.R. RESISTORES E RESISTENCIAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E S P A C H O 1 - Tendo em vista que o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 835 do CPC, estabelecem a preferência do dinheiro na ordem de efetivação da penhora, defiro o pedido formulado pela exequente na manifestação ID 361588827. 2 - Providencie a CPE a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, utilizando o CNPJ raiz, no montante de R$ 137.674,51. Não obstante já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, indefiro, por ora, a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Dispõe o artigo 854, caput e §1º, sobre a possibilidade de utilização de sistema eletrônico, no caso o SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros da parte executada, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para averiguação de eventual excesso de penhora. Dessa forma, implicando a funcionalidade em sucessivas ordens de bloqueio e considerando que o sistema SISBAJUD não possui função que indique quando atingido o valor pretendido, de modo a permitir a constatação de eventual excesso de penhora, a sua utilização deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pela parte interessada em função das circunstâncias do caso concreto. 3 - Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, promova a CPE o desbloqueio, e intime-se a exequente. 4 - Na hipótese de valor excessivo, providencie a CPE: a) consulta do valor atualizado do(s) débito(s), disponibilizada no www.inscrevefacil.pgfn.gov.br; b) o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos em excesso, considerando-se como parâmetro o valor a ser corrigido nos termos acima determinados e priorizando-se a manutenção do bloqueio sobre os ativos de maior liquidez, ou seja, sobre as ordens com resultado "(01) Cumprida integralmente" e "(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo". 5 - Efetuado o bloqueio, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, solicite-se a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º), convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por meio de publicação no DJEN para os fins previstos no art. 16 da Lei n.º 6830/80. 6 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 7 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018459-81.2024.4.03.6182

ID: 312002890

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018459-81.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

BARBARA EVELYN ARAUJO FIGUEIREDO BRITO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018459-81.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE EXECUTADO: CONSTRUTORA COESA S.A. -… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018459-81.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE EXECUTADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA EVELYN ARAUJO FIGUEIREDO BRITO - BA51368 D E C I S Ã O Postergo, por ora, o cumprimento do despacho de ID 365040065. No que tange ao pedido de ID 366927490, pelo qual se requer a suspensão dos efeitos dos títulos executivos formados a partir dos processos administrativos pelo CADE, em pleito liminar, algumas considerações devem ser feitas. Com fundamento em complexa demanda em que pende o Mandado de Segurança, sob a análise do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, n° 100648-82.2023.4.01.3400, pelo qual a parte executada assevera que, naquele feito, foi proferida decisão suspendendo todos os feitos executivos em curso, a saber: “O Eminente Relator, Flávio Jardim, da 6ª Turma do TRF1, acertadamente, deferiu o pedido da COESA, determinando a suspensão dos efeitos dos títulos executivos formados a partir dos processos administrativos no CADE que reconheceram o descumprimento dos TCCs e, consequentemente, dos processos executórios ajuizados em decorrência deles...” e, portanto, esta Execução Fiscal deveria ser suspensa. Verifico dos autos que, no ID 366929239, houve a juntada da mencionada decisão, pela qual o Excelentíssimo Prolator menciona a suspensão de apenas duas execuções fiscais, determinando que “sejam suspensas as execuções fiscais de nºs 5026123-03.2023.4.03.6182 e 5016724-13.2024.4.03.6182”. Na referida decisão, embora o seu MM Prolator (ID 366929239) se reporte ao Processo Administrativo N. 08700.007776/2016-41, relacionado a esta execução, não se me afigura, que este feito deva ser suspenso, eis a menção feita na r. decisão: A decisão debatida é posterior a propositura desta ação executiva e a ela o julgador não se reportou, explicitamente. Ademais, verifico que a questão objeto do pedido de liminar, traz uma carga meritória que, a princípio, não se mostra cabível nesta sede, por não ter ficado comprovado, literalmente, que este feito deva ser suspenso, razão pela qual indefiro o pedido liminar, pois considero ausente a plausibilidade necessária para a concessão da tutela. Entretanto, penso que a executada deveria fazer seu pleito nos autos do Mandado de Segurança subjacente à esta ação, comprovando o descumprimento daquela decisão, que entende abranger este feito, porquanto esta via não se mostra adequada a conferir uma interpretação que não se encontra muito clara e que poderia conflitar com a decisão do segundo grau de jurisdição, haja vista que a impetração se deu contra atos do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, sendo dele a responsabilidade pelo ajuizamento indevido, conforme fundamenta a parte executada. Assim, defiro o prazo de 30 dias ao Executado, para que comprove documentalmente que esta ação se encontra sob o manto da decisão do Mandado de Segurança indicado no ID 366929239, que conferiu “o efeito suspensivo pleiteado ao recurso de apelação para suspender os efeitos das decisões do CADE tomadas nos processos administrativos listados na inicial...”. Referida prova deverá vir por decisão expressa do Excelentíssimo Relator, considerando que na data de sua prolação esta Execução Fiscal não foi mencionada expressamente. Assim, manifeste-se a Exequente no prazo de 30 dias, sobre os argumentos lançados na petição de ID 366927490. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003047-13.2024.4.03.6182

ID: 278824699

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003047-13.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5003047-13.2024.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5003047-13.2024.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CENTRO DE SAUDE CORPO E EQUILIBRIO LTDA. DESPACHO Em execução que visa cobrança de quantia certa, a citação enseja ao executado, por si, pagar ou aviar garantia e, para que lhe seja suprimida tal oportunidade, é necessário que haja específica razão justificadora. Sendo assim, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para integrar a relação processual tratada nestes autos, bem como para saber que, contados da data em que se efetivar sua citação, terá prazo de 5 (cinco) dias para, quanto ao crédito posto para execução, pagar ou viabilizar garantia, com atualização monetária e acréscimo de 10% – que fixo a título de honorários advocatícios – aplicando-lhe redução a 5%, para pagamento no prazo estabelecido, mas que está sujeito a majoração que poderá fazer com que tal verba atinja até 20%, se forem opostos embargos ou em consideração ao trabalho que neste feito se imponha aos advogados da parte exequente, com consonância com o artigo 827, do Código de Processo Civil. De início, expeça-se carta para citação postal e, se o ato for cumprido por aquele meio e não sobrevier pagamento ou viabilização de garantia, no prazo estabelecido, avie-se tentativa de penhora por oficial de justiça, com consequentes avaliações e registros pertinentes, sendo objetivados bens suficientes para garantia do crédito exequendo, com inclusão dos acréscimos pertinentes. Caso não se efetive citação pela via postal, sobrevindo juntada de “AR negativo”, avie-se correspondente tentativa por oficial de justiça, consignando que, restando assim efetivada a citação, se não sobrevier pagamento ou viabilização de garantia, no prazo estabelecido, o executante da ordem deverá realizar penhora, com consequentes avaliações e registros pertinentes, também então sendo objetivados bens suficientes para garantia do crédito exequendo, com inclusão dos acréscimos pertinentes. Para a hipótese de frustrar-se a citação, por ocultação da parte citanda ou sua ausência de seu domicílio, fica determinado arresto de bens, igualmente considerando o valor correspondente à dívida exequenda, incluídos os acréscimos pertinentes, também se fazendo o necessário para avaliação e registro de tal constrição. Em todas as hipóteses apresentadas, completando-se penhora, o executante da ordem deverá intimar a parte executada quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução fiscal. Para depois de tudo, independentemente dos resultados das providências determinadas agora, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao seguimento do feito, estando ciente de que sua intimação, dando conta de frustração de tentativa de citar a parte executada ou de penhorar-lhe bens, resulta no automático desencadeamento de prazo de suspensão referido no artigo 40, da Lei 6.830/80, com a sequência estabelecida naquele dispositivo, independentemente de novas intimações, em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553 – RS). No caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5019343-13.2024.4.03.6182

ID: 336246370

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019343-13.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.R. RESISTORES E RESISTENCIAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019343-13.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019343-13.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.R. RESISTORES E RESISTENCIAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O ID 377107096 - A executada requer o levantamento dos valores penhorados nos autos, afirmando que a constrição recaiu sobre crédito que seria utilizado para pagamento de salários e fornecedores, despesas essenciais para o funcionamento da empresa, afetando sua preservação. A União ( ID 380145359) manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio. Decido. O pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD deve ser indeferido. Conforme já destacado no despacho ID 362343295, o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 835 do CPC, estabelecem a preferência do dinheiro na ordem de efetivação da penhora. Assim, tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal, não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora online seja realizada. Conclui-se, dessa forma, que não há irregularidade no bloqueio de ativos financeiros. A executada, por sua vez, não comprovou a incidência de qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, as quais estão previstas no art. 833 do CPC. Não obstante os documentos apresentados pela executada possam sugerir que os valores constritos seriam eventualmente destinados ao pagamento de funcionários, não é possível atribuir a tais valores o manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, não se aplica à hipótese o disposto no inciso IV do artigo 833, pois são insuscetíveis de constrição os salários do devedor, não os que ele deve(ria) pagar a terceiros. A esse respeito, a jurisprudência considera que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, não abarca valores pertencentes à empresa que futuramente poderiam ser utilizados para pagamento de funcionários. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. I. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. II. Recurso provido.” (TRF – 3ª Região, 50099303920174030000, Agravo de Instrumento, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, data da publicação – 25/03/2020) No mais, a executada fundamentou seu pedido em alegação genérica de que o bloqueio poderia prejudicar suas atividades, mas não juntou documentos contábeis ou financeiros que pudessem efetivamente comprovar a sua alegação. Limitou-se a juntar documentos que indicam gastos com folha de pagamento, mas não foram apresentados documentos referentes ao seu faturamento. Em outras palavras, não há nos autos prova irrefutável de que a situação financeira da empresa executada esteja efetivamente comprometida, de modo a prejudicar o desempenho de sua atividade ou o pagamento de empregados e/ou fornecedores. Saliento que o princípio da menor onerosidade ao devedor ou o da preservação da empresa não podem ser acolhidos em detrimento das previsões legais que disciplinam a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Assim, não se pode confundir o princípio da menor onerosidade com “o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor”, como salientou o Ministro Herman Benjamin no voto proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.547.429/SP (DJe de 25/05/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento da constrição de valores promovida pelo sistema SISBAJUD. Fica a executada intimada, mediante publicação deste despacho no DJEN, para os fins do art. 16 da Lei n° 6.830/80. Com o cumprimento, decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024969-60.2025.8.24.0038

ID: 294835782

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apresentado no Evento 1.2 . 2. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 3. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 5. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 6. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Dall Agnol Comercio De Extintores Ltda Me e outros x Metalurgica Faz Forte Eireli

ID: 278483569

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-65.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA FAZ FORTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXEQUENTE : DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXECUTADO : METALURGICA FAZ FORTE EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ALVES (OAB SP137359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os valores obtidos por meio da consulta no SISBAJUD foram irrisórios em comparação ao valor do débito em execução, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Foram solicitadas diversas penhoras no rosto dos autos. Na ação de conhecimento nº 50303774220218210010: - Conforme o ofício juntado no Evento 21, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteado por PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA., para garantia de débito no valor de R$ 83.418,58, atualizado até 07/2022, referente ao processo nº 5026204-09.2020.8.21.0010. - Conforme a via decisão juntada no Evento 39, proferida no cumprimento de sentença nº 5006581-89.2017.8.21.0033/RS, foi postulada a penhora dos créditos de PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA, até o valor de R$26.326,26, atualizado até 13/12/2022. Nos autos deste cumprimento de sentença: - Conforme via da decisão juntada no evento 28, DOC2 , referente ao processo nº 0000359-74.2023.8.26.0185, foi solicitada e penhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, atéo limite docrédito executado, de R$23.335,74, em 18.03.2025 - Conforme via da decisão juntada no evento 31, DOC2 , referente ao processo nº 0000358-89.2023.8.26.0185, foi solicitada apenhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, até o limite do crédito executado, de R$63.169,85, em 11.04.2025. Tome-se por termo as respectivas penhoras. Comunique-se aos Juízos solicitantes, referindo, inclusive, que , por ora, não há valorees a serem transferidos por este Juízo. 3. Dê-se vista à exequente da consulta no Renajud do Evento 36. Incumbe à exequente especificar sobre qual veículo objetiva a penhora, juntando a certidão expedida pelo DETRAN, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, e a avaliação pela Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5009459-54.2022.4.04.7102

ID: 316875418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009459-54.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SCHAFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB R… Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos de terceiro em execução fiscal. cerceamento de defesa. não verificado. legitimidade ativa do possuidor. Impenhorabilidade de veículo. Não comprovação de uso individual. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fiscal, visando desconstituir a penhora de veículo sob alegação de impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio-proprietário da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal não prospera, pois a produção de provas é dirigida ao convencimento do magistrado, que pode indeferir as que considerar desnecessárias, sendo que, no caso, a tese autoral poderia ser comprovada por documentos. 4. A preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois, sendo o embargante possuidor do bem penhorado, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. 5. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, pois, embora o art. 833, V, do CPC, preveja a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão, no caso, o embargante não comprovou que utiliza o veículo (caminhão) de forma individual para exercer a profissão de caminhoneiro, uma vez que os contratos de prestação de serviços de transporte foram firmados pela empresa executada, da qual é sócio, e não por ele como pessoa física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio da empresa executada, quando não comprovado que o uso do bem é feito de forma individual e não em benefício da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 674, § 1º, e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; TRF4, AC 5008696-63.2020.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 2ª Turma, j. 17.11.2021; TRF4, AG 5006321-79.2021.4.04.0000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 26.08.2021; TRF4, AC 5007013-25.2020.4.04.7110, Rel. LADEMIRO DORS FILHO, 3ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, AC 5002005-14.2018.4.04.7215, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5024969-95.2025.8.21.0021

ID: 334003870

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-95.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE RIBEIRO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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