Resultados para "5025067-15.2024.8.13.0223" – Página 9 de 11

Vilma Gomes Lessa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 314331321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-35.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GOMES LESSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANDOR COIMBRA DA COSTA ALBINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-35.2024.8.21.0015/RS AUTOR : VILMA GOMES LESSA ADVOGADO(A) : ZANDOR COIMBRA DA COSTA ALBINO (OAB RS113158) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025067-92.2025.4.03.6301

ID: 320052638

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ANTONIETTO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-92.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA ANTONIETTO FERNANDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michele Fernandes Santos x Fundacao Geraldo Correa

ID: 308125242

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008868-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008868-15.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MICHELE FERNANDES SANTOS CPF: 131.893.216-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros Vistos, etc. Conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados por MICHELE FERNANDES SANTOS(ID 10426728750), eis que tempestivos. Passo a analisá-los. A decisão vergastada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao contrário do afirmado pela parte embargante, no âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para apresentação de contestação não começa a fluir do encerramento da audiência de conciliação. Nos termos do Enunciado nº 10, do FONAJE: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. Ademais, quanto ao fato narrado na manifestação de ID nº 10354751410, trata-se de evento posterior à propositura da ação e, não obstante a relação indireta com os discutidos nos autos, não se confunde com a causa de pedir desta lide, configurando evento autônomo que poderá, eventualmente, ser discutido em ação própria. Nesse sentido, por não guardar relação direta com a causa de pedir da ação, não há motivo para intimar a parte contrária a respeito do fato informado na manifestação supramencionada. Assim, nego provimento aos embargos declaratórios. Por fim, indefiro o pedido de ID nº 10439031297. Ainda que, com relação à produção da prova pretendida, seja a parte requerente manifestamente hipossuficiente, não há como compelir a instituição de saúde requerida a produzir prova de fato negativo (que não possui as imagens solicitadas pelo requerente). Diante da informação de que não há registro das imagens requeridas, a produção da referida prova resta prejudicada. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6900174-15.2024.8.13.0223

ID: 277708123

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900174-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA SILVA E SILVA TATIANE NOGUEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOMES PISANI MONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUIMARAES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 6900174-15.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 6900174-15.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AGRAVANTE: TATIANE NOGUEIRA MAIA CPF: 042.804.696-79 AGRAVANTE: ANDREIA VIEIRA SILVA E SILVA CPF: 930.242.906-72 AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE ITAUNA CPF: 18.309.724/0001-87 Vistos, etc. Tatiane Nogueira Maia e Andreia Vieira Silva interpôs agravo de instrumento em desfavor do Município de Itaúna. Ocorre que a ação originária, nº 5005665-88.2024.8.13.0338, tratava-se de procedimento ajuizado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 5º da Lei 12.153/2009 prevê quem pode ser parte (como autores ou réus) no Juizado Especial da Fazenda Pública, portanto, se o Agravo de Instrumento só cabe quando há deferimento de decisões cautelares ou antecipatórias de tutela, somente os entes públicos elencados no inciso II do art. 5º, mencionado anteriormente, poderão interpor este recurso nas Turmas Recursais. Assim sendo, o agravo de instrumento foi inadmitido. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação da interessada, foi certificado o trânsito em julgado, sendo os autos remetidos ao juízo de origem. Somente em janeiro de 2025 foi noticiado que a parte agravante interpôs recurso extraordinário, equivocadamente, perante o E. TJMG, e não perante esta Turma Recursal. Todavia, pelo Desembargador Relator, foi determinado o desentranhamento da petição, a fim de que fosse dada a devida destinação. Pelo exposto, exclua-se a certidão de trânsito em julgado constante do ID nº 492704339 e, em seguida, proceda-se como de praxe, observada a IPT nº 06. Após, remetam-se os autos à Presidência da Turma Recursal, a fim de que possa ser exercido eventual juízo de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Relator Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024970-15.2024.8.13.0223

ID: 332726444

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024970-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALMERINDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA RIBEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024970-15.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DIOGO ALMERINDO DA SILVA SANTOS CPF: 081.827.416-61 INVENTARIADO(A): LEILA APARECIDA SILVA SANTOS CPF: 061.553.106-70 CERTIDÃO DE REGULARIDADE Certifico que compulsando os autos, constatei a ausência de documentos essenciais ao julgamento do feito. Sendo assim, por ato ordinatório, intimo a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos: De Cujus: LEILA APARECIDA DA SILA Documento de identificação: ID n° 10361112519 Certidão de Óbito: ID n° 10361100838 Inventariante: DIOGO ALMERINDO DA SILVA SANTOS Documento de identificação: ID n° 10361098825 Certidão de casamento: ID n° JUNTAR ATUALIZADO NOS ÚLTIMOS 6 MESES Procuração: ID n° 10361095341 Cônjuge: Procuração do cônjuge: ID n° JUNTAR SE CASADO SOB REGIME UNIVERSAL DE BENS Herdeiros menores ou incapazes? ( ) SIM ( X ) NÃO Manifestação do Ministério Público: NÃO • HERDEIROS 1 – IASMIM DA SILVA SANTOS Documento de identificação: ID n° 10361094311 Certidão de nascimento: ID n° 10361098647 Procuração: ID n° 10361098737 2 – CÁSSIA DA SILVA SANTOS Documento de identificação: ID n° 10361089509 Certidão de nascimento: ID n° 10361117479 Procuração: ID n° 10361120128 3 – LOUISLENE DA SILVA SANTOS Documento de identificação: ID n° 10361131366 Certidão de casamento: ID n° 10361118582 Procuração: ID n° 10361103195 • CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: 1 – Fazenda Federal: ID n° 10382568674 2 – Fazenda Estadual: ID n° 10382551675 3 – Fazenda Municipal: ID n° 10383126230 • OUTROS DOCUMENTOS 1 – Certidão Pagamento/Desoneração de ITCD: ID n° 10481552664 2 – Certidão de Inexistência de Testamento: ID n° 10382531652 3 – Primeiras Declarações: ID n° 10481535772 4 – Esboço de Partilha: ID n° JUNTAR (nos termos do art. 653 do CPC/2015, em especial, que sejam apresentadas as folhas de pagamento de cada herdeiro em páginas distintas) 5 – Documento do veículo (CRLV): ID n° JUNTAR ATUALIZADO Divinópolis, 22 de julho de 2025. MARIA EDUARDA ALEIXO FARIA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025067-22.2024.8.24.0930

ID: 320394462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025067-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025067-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025067-43.2025.8.21.0001

ID: 321102051

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-43.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOILO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CLELIA SCHILDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIRKHEUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-43.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANDERSON SOILO PIRES ADVOGADO(A) : CAMILA CLELIA SCHILDT (OAB RS107027) ADVOGADO(A) : VINICIUS BIRKHEUER (OAB RS126766) DESPACHO/DECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025067-29.2024.4.03.6301

ID: 329324876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL - SP477589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Embargos de declaração opostos pela parte autora (29/05/25): Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. No caso dos autos, alega a parte autora/embargante existência de erro material em relação aos valores atrasados. Alegou que: Ao se referir a proposta de acordo do INSS cuja DIB é 11/06/2024 no instante em que informa que os valores a título de atrasados devem ser até 02/2025, resta configurado o ERRO MATERIAL . O período compreendido deve ser entre a DIB e a DIP, conforme informa o INSS na sua proposta de acordo ID 354065606 datada de 14/02/25. Dessa forma, a data correta da DIB é 11/06/2024 e a DIP 11/04/2024, sendo que o benefício do autor já foi implantado desde Maio/25, conforme sentença ID 359863274 e conforme demonstrado no extrato de pagamento do MEU INSS, colacionado acima. De fato, o benefício em questão foi efetivamente implantado com DIP em 01/04/25, ou seja, o crédito dos atrasados é devido desde 11/06/2024 a 31/03/2025. A competência 04/25 foi paga integralmente, conforme histórico de créditos juntado em 15/07/25 (vide ID 379588867). Diante disso, e com fundamento no disposto no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os presentes embargos para retificar a sentença embargada quanto aos valores atrasados de 11/06/24 a 31/03/25, no valor de R$ 14.959,43 (ref. 07/25). O INSS deverá efetuar descontos e/ou créditos em relação a eventuais valores já pagos em relação ao mencionado benefício, caso se note divergências de valores. No mais, mantenho a sentença embargada pelos próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000041-15.2024.8.13.0223

ID: 275486863

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000041-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMONEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5000041-15.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte e… 2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5000041-15.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte executada, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada pelo prazo de 30 dias ou antes disso, se se obtiver êxito no bloqueio do total do valor devido, juntando-se o respectivo resultado ao processo. Se forem encontrados valores ínfimos, que não abarquem, sequer, a despesa de expedição de alvará, fica determinado, desde já, o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados na conta da parte devedora. Se, por outro lado, for bloqueado valor até o débito objeto desta ação, este deverá ser transferido, imediatamente, para conta judicial, vinculada a este processo. Realizado o bloqueio, oficie-se à Instituição Financeira para que informe ao Juízo sobre a efetivação dele, bem como sobre a transferência ora determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a transferência dos ativos financeiros, fica, desde já, convertido em penhora o bloqueio online realizado, devendo, ato contínuo, ser a parte executada intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es) ou pessoalmente, caso não tenha advogado(s) constituído(s) no feito, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 523 do CPC. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para se manifestar quanto aos termos da impugnação ou, se está não tiver sido interposta, requerer o que de direito, indicando bens comprovadamente pertencentes à parte executada para reforço da penhora, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Como essa parte já requereu a consulta ao RENAJUD, se o bloqueio de valores em contas bancárias restar insuficiente para o pagamento da dívida, ou, ainda, for totalmente negativo, defiro, desde já, a consulta neste sistema conveniado, em busca de veículos de propriedade da parte executada. Caso encontrado algum veículo, a teor do art. 845, § 1º, do CPC, lavre-se, por termo nos autos, a penhora do automotor. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte executada da penhora, por intermédio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (art. 841 do CPC). Se infrutífera a diligência supra, volvam-me os autos conclusos para consulta ao INFOJUD, se recolhida a taxa pertinente, ocasião em que, se o resultado desta também for negativo, deverá, então, a parte exequente ser intimada, se necessário pessoalmente, para indicar bens comprovadamente pertencentes à parte, passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), sabe-se que este consiste em um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. A consulta CCS-BACEN, requerida pela parte exequente no ID 10403994875, no caso, se mostra despicienda, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas via SISBAJUD, o qual, inclusive, já foi deferido anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014397-15.2024.8.13.0223

ID: 329575916

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014397-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUSA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5014397-15.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Ab… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5014397-15.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ELAINE APARECIDA ALVES DE ALMEIDA CPF: 835.263.156-04 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 Sentença Vistos, etc. 1. No artigo 98, DO CPC, existe previsão de que gozará na forma da lei o benefício da gratuidade judiciária, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No art. 5°, LXXIV, CR, existe previsão de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação, em casos que tais, a simples presença da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, conforme aresto seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.045150-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Dessa forma, a parte autora juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência (ID n° 10273035447), extratos de imposto de renda (ID n° 10273035095) e histórico de empréstimo (10273026060), com o escopo de provar sua alegada hipossuficiência de recursos. Contudo, após análise detida de tais documentos, verifico que não restou comprovado sua hipossuficiência financeira, sendo que mesmo intimada para juntar os 3 (três) últimos extratos bancários (de grande facilidade para a autora já que a mesma recebe benefício do INSS, esta limitou-se a requerer dilação de prazo, o que fora deferido, porém restou decorrido o prazo. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. 2. Elaine Aparecida Alves de Almeida, regularmente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação, em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A, também qualificado. Conforme despacho de ID n° 10351658555, restou exarada determinação de intimação personalíssima da parte autora para juntar aos autos documentos, com vistas no prosseguimento regular da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Foi requerido pela parte autora dilação de prazo, o que fora deferido, apesar de intimada na pessoa de seu advogado, restou decorrido o prazo sem manifestação da parte, conforme certidão de ID n° 10442716479. Pois bem, o não atendimento à determinação de emenda de documentos à inicial para sanar os vícios e adequar a peça às exigências do comando judicial, autoriza o indeferimento da petição, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ex positis, com base nos artigos 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas, devendo a mesma ser intimada para quitação na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes