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Processo nº 5009478-56.2024.8.13.0231

ID: 257312584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009478-56.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009478-56.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc.... 1) Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em 12/04/2024, 15:34 h, por Judithe Aparecida Alves Costa em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pleiteia a restituição dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária e custeio de saúde (Plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG) incidentes sobre o Adicional de Férias. 2) A presente ação foi ajuizada inicialmente perante o 2JD desta Unidade Jurisdicional, que declinou da competência a este 1JD, em razão da prevenção. 3) Pois bem, anteriormente ao ajuizamento desta ação, a autora havia distribuído outras ações nestes Juizados, com a mesma de pedir, em face do mesmo requerido, a saber, ação de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, ajuizada em 12/04/2024, 15:15h, perante este 1 JD, pleiteando a declaração de ilegalidade dos descontos sob a rubrica “Reposição Auxil. Transpor” e a restituição dos valores eventualmente descontados; a de nº 5009468-12.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:19 h, em trâmite perante este 1 JD, pleiteando declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no seu contracheque de dezembro de 2021, bem como restituição dos valores descontados a tal título; de nº 5009472-49.2024.8.13.0231, ajuizada em 12/04/2024, 15:23h, perante este 1 JD, requerendo o pagamento de valores retroativos relativos a Progressões e Promoções; de nº 5009476-86.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:26h, perante o 2 JD, pleiteando FGTS; de nº 5009477-71.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:15h, perante o 2 JD, pleiteando o recebimento do terço de férias; e a de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:34 h, em trâmite perante este 1 JD, pleiteando a abstenção, por parte do requerido, de descontos a título de contribuição previdenciária e custeio saúde incidente sobre o Adicional de Férias. 4) Deste modo, considerando que foi perante este 1 JD que a autora distribuiu a primeira ação conexa (de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:15h), ACEITO a competência declinada, em razão da prevenção. 5) A presente ação deverá ser apensada às ações acima mencionadas, em trâmite nesta Unidade Jurisdicional, a fim de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC, devendo ser juntada em todas cópias desta decisão. 6) Analisada a Procuração que instrui a inicial da presente, verifico que a cuida-se de cópia xerox da Procuração juntada às ações supramencionadas, distribuídas pela autora perante este 1JD. Posteriormente, em 10/09/2024, 11:12 h, a autora juntou novo instrumento de procuração neste processo, entretanto, com os seguintes poderes: para “ingressar com ação de FGTS, terço de férias, piso salarial, reajuste salarial, desconto do IPSEMG, FUNDEB, reposição de auxílio transporte e retroativo de progressões e promoções” (Cfr. ID 10304068209). 7) A Procuração apresentada pela autora no ID 10304068209, outorgada em 09/09/2024, é destinada ao ajuizamento apenas da presente ação, e não, das demais ajuizadas em face do mesmo requerido, mencionadas anteriormente., 8) Com efeito, observa-se das ações conexas mencionados, que cópia xerox desta mesma Procuração foi posteriormente utilizada para o ajuizamento das ações de n°`s 5009477-71.2024.8.13.0231, 5009476-86.2024.8.13.0231, 5009472-49.2024.8.13.0231 e 5009468-12.2024.8.13.0231, o que deverá ser regularizado também nas referidas ações, devendo ser juntadas às mesmas cópias desta decisão. 9) As ações ajuizadas pela parte autora nesta Unidade são fundadas na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir, há conexão, o que impõe o julgamento conjunto das mesmas, conforme determinação do art. 55, § 1º do CPC. 10) Diante disso, a presente ação ficará suspensa, até que seja possível o julgamento conjunto com as demais.. 11) Inclua-se a presente em situação especial de suspensão. 12) Estando as ações conexas aptas ao julgamento, regularize-se a movimentação Cód. 22 em todas. 13) Controle-se. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Fabiano Teixeira Nascimento x Banco J. Safra S/A

ID: 315817576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001026-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001026-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: FABIANO TEIXEIRA NASCIMENTO CPF: 046.007.886-05 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Trata-se de ação de revisão de juros ajuizada por Fabiano Teixeira Nascimento em face de Banco J. Safra S.A., devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a ré. Todavia, sustenta que há clausulas nulas e abusivas. Requer a restituição da tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e comissão de permanência. Em especificação de provas, requer perícia contábil. Em contestação, o réu defendeu a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado. Pugnou pela improcedência. Requereu o julgamento antecipado. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade das cláusulas do contrato de financiamento; b) abusividade dos encargos pactuados. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Indefiro a prova pericial, pois as questões postas em juízo são exclusivamente de direito, não carecendo de perícia contábil, a qual mostra-se desnecessária. A análise de abusividade de encargos pode ser feita a partir do cotejo das condições contratuais, da lei, precedentes vinculantes e índices oficiais, o que revela ser incabível o pedido de perícia. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5025179-57.2024.8.13.0231

ID: 321873208

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025179-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANCHES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5025179-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE SANCHES DE SOUSA CPF: 014.745.166-37 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 e outros DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Adao Pedro Ribeiro

ID: 296866256

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025082-54.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ADAO PEDRO RIBEIRO

80

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025082-54.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 360) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ADAO PEDRO RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO PROCURADOR(A): CAROLINA SCHERER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5023142-57.2024.8.13.0231

ID: 311325754

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023142-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5023142-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ROBSON FRANCISCO DE JESUS CPF: 071.147.696-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO 1. Recebo a competência. 2. Considerada a entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II, da Lei 13.876 de 2019, intime o INSS para pagamento da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor dos honorários é aquele previsto na Tabela que consta da Portaria da Presidência (R$585,66). 3. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 4. CITE o INSS, devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado conforme dicção do artigo 231 do CPC e 183 do CPC (prazo em dobro), bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O INSS deverá, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. 5. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, vista às partes. Por fim, voltem conclusos para deliberação quanto ao pagamento. 6. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais e especificação de provas. 7. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5022360-50.2024.8.13.0231

ID: 326026623

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022360-50.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022360-50.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ADRIANE MOREIRA ROCHA CPF: 037.884.226-96 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc... 1) Ante a redistribuição do feito, em razão da prevenção (porquanto a primeira ação conexa ajuizada pela parte autora nesta Unidade Jurisdicional foi distribuída perante este 1JD, qual seja, processo de nº 5022322-38.2024.8.13.0231, o qual se encontra suspenso até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001), determino o prosseguimento da presente ação perante este Juízo. 2) Diante da identidade de partes e da causa de pedir das ações, impõe-se o julgamento conjunto das mesmas, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC. Assim, determino que se proceda ao apensamento deste processo aos de nº`s 5022322-38.2024.8.13.0231, 5022348-36.2024.8.13.0231, 5022353-58.2024.8.13.0231, e 5025527-75.2024.8.13.0231, relativos a ações conexas ajuizadas pela parte autora, em face do mesmo requerido, perante este 1JD, as quais se encontram em fase final de instrução. 3) Quanto ao mais, analisando os documentos que instruem a inicial da presente, verifico que a parte autora juntou aos autos cópia xerox da mesma Procuração outorgada para o ajuizamento de ação anterior, distinta, qual seja, a de nº 5009465-57.2024.8.13.0231. 4) Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, juntando Procuração com outorga de poderes específicos para a propositura da presente ação, com assinatura em consonância com a do documento de identificação, porquanto não há até então prova da outorga regular de poderes para o ajuizamento desta. 5) Regularizada pela parte autora o instrumento de procuração, o presente feito deverá ser incluído em situação especial, de suspensão, até que seja possível o julgamento conjunto das ações conexas. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5022353-58.2024.8.13.0231

ID: 331560974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022353-58.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022353-58.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ADRIANE MOREIRA ROCHA CPF: 037.884.226-96 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc... 1) Ante a redistribuição do feito, em razão da prevenção (porquanto a primeira ação conexa ajuizada pela parte autora nesta Unidade Jurisdicional foi distribuída perante este 1JD, qual seja, processo de nº 5022322-38.2024.8.13.0231, o qual se encontra suspenso até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001), determino o prosseguimento da presente ação perante este Juízo. 2) Diante da identidade de partes e da causa de pedir das ações, impõe-se o julgamento conjunto das mesmas, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC. Assim, determino que se proceda ao apensamento deste processo aos de nº`s 5022322-38.2024.8.13.0231, 5022348-36.2024.8.13.0231, 5022360-50.2024.8.13.0231, e 5025527-75.2024.8.13.0231, ajuizadas pela mesma parte autora, em face da ora requerida, todas em trâmite perante este 1JD, as quais encontram-se em fase final de instrução. 3) Quanto ao mais, analisando os documentos que instruem a inicial da presente, verifico que a parte autora juntou aos autos cópia xerox da mesma Procuração outorgada para o ajuizamento de ação anterior, distinta, qual seja, de nº 5009465-57.2024.8.13.0231. 4) Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, juntando ao autos Procuração com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com assinatura em consonância com a do documento de identificação, porquanto não há até então prova da outorga regular de poderes para o ajuizamento desta. 5) Regularizada pela parte autora o instrumento de procuração, o presente feito deverá ser incluído em situação especial, de suspensão, até que seja possível o julgamento conjunto das ações conexas. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Sucessao De Ademir Coelho Portela e outros x Valmir Lindomar Graff

ID: 278524649

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025082-52.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE ADEMIR COELHO PORTELA SUCESSÃO DE GENTIL COELHO PORTELLA SUCESSÃO DE GLADEMIR JOSÉ PORTELLA

Polo Passivo:

VALMIR LINDOMAR GRAFF

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO

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MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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MARIANA MENSAK

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JACKSON DUTRA

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RUI ANTONIO DUPONT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025082-52.2021.8.21.0033/RS RELATOR : JAQUELINE HOFLER AUTOR : SUCESSAO DE ADEMIR COELHO PORTELA ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A) : MARIANA MENSAK (…

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Tales Fernandes Da Silva x Valenet Telecom Ltda

ID: 280882309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032745-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VALENET TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032745-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TALES FERNANDES DA SILVA CPF: 704.408.906-24 RÉU: VALENET TELECOM LTDA CPF: 34.223.698/0001-26 SENTENÇA Devidamente intimada para proceder à emenda da inicial, mormente quanto à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, a parte autora limitou-se a informar que "a Ré não está cadastrada no site do Consumidor.Gov e a parte Autora tentou resolver por telefone, mas não lhe foi informado número de protocolo" (id 10393791092), sendo tal informação insuficiente para cumprir a determinação. Ademais, o STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.198, quanto à possibilidade de se intimar o autor para emendar a petição inicial quando houver indícios de litigância predatória. Colha-se a tese: TEMA 1198 - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Nessa linha, constata-se que a decisão de emenda de id 10369794074 mencionou expressamente a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", como medida de boa governança judiciária e prevenção à litigância abusiva. Sendo assim, uma vez determinada a emenda da inicial e não havendo seu cumprimento, impõe-se o indeferimento da petição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c, artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cujo pagamento ficará suspenso em face da justiça gratuita, que ora lhe concedo, apenas para fins de extinção. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Banco Bmg S.A x Maria Da Silveira Jardim

ID: 258048021

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025082-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MARIA DA SILVEIRA JARDIM

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5025082-19.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 184) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: MARIA DA SILVEIRA JARDIM (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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