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Processo nº 5025315-21.2021.8.21.0010

ID: 319411219

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025315-21.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025315-21.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL contra o BANCO DO BRASIL S… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025315-21.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL contra o BANCO DO BRASIL S/A, na qual se discute, a existência de valores remanescentes referentes aos honorários advocatícios. Conforme se verifica dos autos, o débito principal objeto da execução fiscal já foi integralmente quitado, mediante a conversão em renda dos valores depositados como garantia, consoante evento 36, DESPADEC1 . Resta pendente, contudo, a controvérsia acerca do pagamento dos honorários advocatícios. O Município argui que o Banco executado efetuou apenas o pagamento parcial dos honorários (10% nominal) em novembro de 2024, restando um saldo remanescente de R$ 2.160,59, que deve ser atualizado com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros desde a citação ( evento 85, PET1 ). Por sua vez, o Banco do Brasil apresentou impugnação aos cálculos, alegando que o valor cobrado está excessivo, conforme parecer de seu assistente técnico, que indica que o valor correto a ser complementado seria de R$ 831,01 até 30/04/2025 ( evento 82, PET1 ). Relatei. Decido. A questão controvertida cinge-se à correta apuração dos honorários advocatícios devidos pelo executado ao Ente Municipal. Analisando os autos, verifico que o Banco do Brasil parte de premissa equivocada em sua impugnação, ao considerar que estão sendo cobrados honorários fixados na ação de embargos à execução (processo nº 5040030-68.2021.8.21.0010), quando, na verdade, trata-se dos honorários da própria execução fiscal. No evento 72, PEDEXPALV1 , o Município informou que " a parte executada efetuou o depósito de parte dos honorários. O débito principal está quitado, consoante ev. 41 ", o que foi reconhecido pelo juízo no evento 74, DESPADEC1 , quando determinou a expedição de alvará dos valores depositados, consignando expressamente que " o banco executado efetuou o pagamento parcial dos honorários advocatícios ". Conforme demonstrado pelo Município no evento 79, SOLPGTOHON1 , após o abatimento do depósito parcial realizado em novembro de 2024, resta um débito de R$ 2.160,59 referente a honorários, que deve ser atualizado com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros desde a citação, ocorrida em 26/10/2021. Ressalto, por oportuno, que a correção monetária desde o ajuizamento e os juros desde a citação são devidos por força de lei, não se tratando de valores adicionais indevidos como sugere o executado. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.160,59, devidamente atualizado com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros desde a citação (26/10/2021), sob pena de prosseguimento da execução com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Vista às partes para ciência.

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Processo nº 5000677-10.2021.4.04.7000

ID: 280526051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000677-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

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Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENT… Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. prova. cerceamento de defesa. necessidade de produção de prova testemunhal. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A análise do acervo dos autos revela insuficiência de instrução probatória quanto aos períodos especiais controvertidos, não estando apto o feito para ser julgado neste momento. Imprescindibilidade de complementação probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5017846-10.2021.4.04.7000

ID: 272903173

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017846-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS alega excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais. Os cálculos em análise são: - R$ 9.416,05, em 08/24, os quais lastrearam a execução ( evento 97, DOC1 ); - R$ 4.708,03, em 08/24, defendidos pelo INSS ( evento 107, DOC1 ); O INSS, ao evento 58.1, afirma que o valor devido deverá ser rateado entre as partes, nos termos do acórdão exequendo. A parte exequente, ao evento 110, ratifica a execução proposta, aduzindo que não tem razão ao INSS, pois " a Autarquia quando menciona que houve reforma quanto aos honorários sucumbenciais, eis que o teor do acórdão abaixo descrito menciona que o INSS se opôs ao pedido da parte Autora, grifado o ponto e ao mencionar que há sucumbência recíproca, o fez como nota explicativa e ainda menciona quando o pedido principal é julgado improcedente, todavia, já grifou o acórdão que “o INSS se opôs” e o pedido principal não foi julgado improcedente, ao contrário, foi de total procedência, o que inclusive gerou a apelação pela Autarquia. " Decido. 2. No que interessa, o voto condutor do acórdão fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos ( evento 7, DOC1 ): No caso, o INSS se opôs ao pedido da parte autora ( evento 16, CONTES1 ), sendo devidos os honorários advocatícios, calculados sobre as parcelas devidas entre a DER reafirmada e a decisão judicial que concedeu o benefício. Ademais, há sucumbência recíproca quando o pedido principal é julgado improcedente e o benefício é concedido somente mediante reafirmação da DER em grau recursal. Neste caso, em regra, os honorários são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas entre a DER reafirmada e a data do julgamento pelo Tribunal, cabendo a cada litigante o pagamento de 50% desse valor à parte contrária, vedada a compensação , (destacou-se) Como se observa, foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, cabendo a cada uma arcar com 50% sobre a quantia fixada. Logo, assiste razão ao INSS em sua impugnação. Destarte, fixo o valor da execução em R$ 4.708,03, posicionado em 08/2024, conforme cálculos apresentados pelo INSS ao evento 94, DOC2 . 4. Condeno a procuradora da parte autora em honorários sucumbenciais, no montante de R$ 470,80, posicionando em 08/2024, referente a 10% da diferença de valores executados, conforme o disposto no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, observando-se o prazo em dobro ao INSS. Prazo: 15 dias. 6. Decorrido o prazo de recurso, requisitem-se os honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5025315-96.2025.4.02.5101

ID: 303476258

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025315-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LIMA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025315-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA LIMA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025315-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA LIMA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social. II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. VI - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF. VIII - Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5025315-21.2024.8.13.0145

ID: 329664904

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025315-21.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO AFFONSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5025315-21.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: JORGE ROBERTO AFFONSO PINHEIRO CPF: 331.097.886-91 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de lançamentos tributários com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Jorge Roberto Affonso Pinheiro em face do Município de Juiz de Fora. Narra o autor que vem sendo indevidamente cobrado pelo pagamento de IPTU, ao argumento de que o imóvel de sua propriedade se encontra localizado em zona rural, sendo, portanto, indevida a incidência do imposto municipal, por se tratar de hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Pugnou pela declaração de nulidade dos lançamentos realizados a título de IPTU e a abstenção de novas cobranças relacionadas ao referido tributo. Tutela de urgência indeferida em ID nº 10289055114. Em contestação (ID nº 10318386493), o réu arguiu, preliminarmente, a existência de perempção e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos, sustentando que o imóvel se encontra situado em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação municipal, o que justifica a cobrança do IPTU. Pugnou, pela improcedência dos pedidos. Eis o breve resumo. Decido. Nos termos do art. 486, §3º, do Código de Processo Civil, o autor que der causa, por três vezes, à extinção de processos com fundamento no abandono da causa, perde o direito de propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, caracterizando-se a perempção. Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Compulsando os autos, verifico que o réu juntou as sentenças das ações nº 5021417-44.2017.8.13.0145 (ID nº 10318386494), nº 5039909-74.2023.8.13.0145 (ID nº 10318386495) e nº 5005938-64.2024.8.13.0145 (ID nº 10318386496), todas ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu, tendo por objeto a contestação da legitimidade da cobrança do IPTU sobre o mesmo imóvel. As referidas demandas foram extintas sem resolução do mérito, com base nos incisos I, II e III do art. 485 do CPC. Ainda que os fundamentos das extinções tenham variado, as causas demonstram inércia da parte autora, que deixou de promover os atos necessários à regular tramitação das ações. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que tal conduta caracteriza a perda do direito de ação, nos termos do art. 485, V, c/c art. 486, §3º, do CPC: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.- Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. - Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perempção, na forma do art. 485, V, do CPC/15, quando a parte ajuíza anteriormente três demandas idênticas à atual, extintas face à ausência de promoção dos atos e diligências de sua incumbência ou por motivo de abandono da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.499910-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) No caso dos autos, verifica-se que o núcleo dos pedidos formulados nas ações anteriores guarda identidade substancial com o objeto desta demanda, caracterizando-se a repetição indevida, vedada pelo §3º do art. 486 do CPC. Por todo o exposto, julgo extinta a demanda, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vilmar Cardoso

ID: 301117443

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025315-56.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VILMAR CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO AYRES CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025315-56.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : VILMAR CARDOSO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025315-56.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado sustenta a impenhorabilidade das quantias constritas, argumentando serem oriundas de proventos de aposentadoria ( evento 96, PET1 ). É o breve relato. Passo a decidir. Sobre o tema, extraio do que preceitua o art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, o impugnante logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (banco 104), posto que é junto àquela instituição que recebe seus proventos de aposentadoria ( evento 96, COMP2 , evento 96, COMP3 e evento 96, COMP4 ): Na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA . NATUREZA ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de aposentadoria , por serem de natureza alimentar e inferiores ao limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, especificamente aposentadoria , quando não comprovado que a constrição não afetaria a subsistência do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre as verbas impenhoráveis, incluindo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , entre outros. No caso dos autos, a quantia bloqueada trata-se de valor recebido a título de aposentadoria , configurando natureza alimentar. Além disso, o valor bloqueado é substancialmente inferior a 40 salários mínimos e ao valor total da dívida, que ultrapassa R$25.000,00. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Câmara é no sentido de que são impenhoráveis os valores mantidos em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Não há motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade , pois não foi demonstrado que a restrição não afetaria a subsistência do devedor e de sua família. Leis e jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.102.195/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50175650820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025). Isto posto, ACOLHO a impugnação e determino o levantamento, pelo credor Expeça-se imediatamente alvará ao impugnante , observados os dados bancários a serem oportunamente informados. Posteriormente, diga o credor sobre o prosseguimentoda pretensão executória. Intimem-se.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177362

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040333-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA MICHELLE MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Fabio Machado Da Motta x Camil Alimentos S/A

ID: 333609819

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-60.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MACHADO DA MOTTA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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FABIO MACHADO DA MOTTA

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BRUNO FABBRI BARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025315-60.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO MACHADO DA MOTTA CPF: 871.942.287-34 RÉU: CAMIL ALIMENTOS S/A CPF: 64.904.295/0001-03 Vistos, etc. FÁBIO MOTTA ajuizou ação de indenização em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. alegando, em síntese, que comprou produto alimentício (macarrão) da ré e que, depois de pronto e servido à mesa, notou uma contaminação de insetos de pequeno porte no produto. Aduz que jogou a tigela contaminada fora e que de posse de outro pacote de macarrão, que estava em sua dispensa, do mesmo fabricante, começou a brotar inúmeros insetos saindo de dentro do pacote, tendo certeza que a contaminação partiu do produto, causando-lhe danos de ordem material e moral. Ao final, pugnou pela condenação da ré nestas verbas indenizatórias e juntou documentos. Contestando (ID 2052449979), a empresa ré argumentou que todos os produtos são analisados e inspecionados através de controle de qualidade e, ao analisar o lote ao qual pertence o produto adquirido, não foi constatada inconformidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 2670661432). Sentença proferida (ID 3449201501), sendo anulada pelo TJMG (ID 6498177997). Despacho de ID 9609879819 retificando o polo passivo para CAMIL ALIMENTOS S.A. Foi deferida a realização da prova pericial, sendo que o autor não depositou os honorários do perito, sendo que na decisão de ID 10422935512, foi declarada preclusa a realização desta prova técnica. Os autos vieram conclusos. É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, eis que após a anulação da sentença anterior, pelo TJMG, foi deferida a realização da prova pericial, sendo que o autor não depositou os honorários do perito, no prazo concedido, sendo declarada preclusa a realização desta prova técnica. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-MULTA ADMINISTRATIVA-VIOLAÇÃO NORMA AMBIENTAL-NULIDADE SENTENÇA-CERCEAMENTO DEFESA-REJEIÇÃO- PROVA PERICIAL-PRECLUSÃO-ARTIGO 507 DO CPC. - O direito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, na forma assegurada pelo artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. - Na redação do artigo 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." -Declarada a preclusão da prova técnica em razão do não pagamento pela parte interessada dos honorários periciais, não há que se falar em cerceamento de defesa. -Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.467881-9/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025). Inexistindo preliminares, passo ao mérito. Nas ações indenizatórias em razão de identificação de corpo estranho em produto alimentício, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC. Após anulada a sentença de ID 6498177997, para a realização da prova pericial, o autor foi devidamente intimado para recolher o valor dos honorários periciais, mantendo-se inerte, pelo que ocorreu a preclusão para a realização desta prova. Em sendo assim, o autor não comprovou, de forme concreta, que houve falha no produto fabricado pelo réu, pelo que inexistiu prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, fato pelo qual não há falar em responsabilização civil do fornecedor. Ademais, a mera aquisição de alimento contaminado, embora provoque sensação desagradável ao consumidor, não caracteriza dano moral passível de reparação civil, por ausência de prova de risco de prejuízo à saúde. O fato narrado, embora lamentável, não é capaz de, por si só, gerar dano moral, se não ocorreu consequência corporal capaz de ofender a integridade física do autor, até porque se trata de mero aborrecimento. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. - A adoção da responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo decorre da adoção da teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927 do Código Civil. - A teoria do risco da atividade não se confunde com a teoria do risco integral, que impõe a responsabilização do agente em toda e qualquer hipótese, ainda que seja possível cogitar alguma excludente de ilicitude. - Inexistindo prova do dano e do respectivo nexo de causalidade com o produto fabricado pela ré, não há que se falar em responsabilização civil do fornecedor. - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.294290-6/005, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025). Desse modo, inexistindo prova da responsabilidade do réu, não há falar em condenação, por danos materiais ou morais. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078131-66.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LOUREYNE DALAZUANA GODARTH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, reconhecendo o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel, com solidariedade entre a CEF e a construtora, tendo fixado o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 e determinado a aplicação dos juros moratórios a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a decisão reconheceu a natureza contratual da responsabilidade, mas aplicou o entendimento consolidado de que os juros incidentes sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, sendo anteriores embutidos no valor fixado. 4. O acórdão embargado expressamente indicou a manutenção da indenização em R$ 10.000,00, conforme já fixado na sentença, afastando-se qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo. 5. O embargante não apontou vício formal no acórdão, mas apenas expressou inconformismo com a fundamentação adotada. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição em reconhecer a natureza contratual da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e aplicar, quanto ao dano moral, o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do arbitramento, quando embutidos os juros anteriores no valor da indenização. 2. A fixação expressa da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 afasta alegação de contradição quanto ao quantum.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 402, 405 e 944; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Vânio Hack de Almeida; Súmula 362, STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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