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"5025669-51.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Washington Jose Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 296163133

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025669-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DE AVILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5025669-84.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: WASHINGTON JOSE RODRIGUES CPF: 030.963.106-88 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por WASHINGTON JOSE RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Relata o autor que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Ribeirão Preto/SP a Belo Horizonte, a ser realizado às 10h10 do dia 25/10/2024. Narra que o voo foi cancelado e que foi realocado em voo às 17h40 saindo de Campinas/SP, até onde chegou de ônibus. O atraso total na chegada do autor ao destino final foi de mais de 7 horas em relação ao horário contratado. Desta forma, requer reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a ré alega que o voo foi cancelado devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que o autor foi reacomodado no próximo voo disponível e que prestou toda a assistência necessária. Pugna pela inexistência de danos morais e, por fim, requer a improcedência do pedido da inicial. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Saliente-se que nem a eventual falta de autorização para a decolagem, nem a reestruturação da malha de viagem, nem a indisponibilidade da tripulação e muito menos a necessidade de manutenção de aeronaves descaracterizam o defeito do serviço ou configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, em última análise, caso fosse acatada a justificativa da ré. Incumbe à requerida, assim, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de mais de sete horas à programação social e/ou profissional do passageiro a reparação dos danos morais causados. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$4.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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Rodrigo Nicodemo Maidana x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319688853

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025669-69.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICODEMO MAIDANA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-69.2024.8.21.0033/RS AUTOR : RODRIGO NICODEMO MAIDANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-69.2024.8.21.0033/RS AUTOR : RODRIGO NICODEMO MAIDANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova . Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito . II - Da impugnação à gratuidade da justiça: O réu impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que ele não comprovou ser economicamente hipossuficiente. No entanto, a parte ré deixou de trazer documentos para contrapor a concessão do benefício, baseada nos documentos juntados no evento 1, HABILITAÇÃO3 . Apenas teceu alegações, sem fazer a sua correlação com o caso concreto, tornando sua impugnação genérica e desprovida de fundamentos para alterar a situação fática que embasou a decisão do Juízo. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Da c arência de representação: O banco réu arguiu que a procuração do evento 1, PROC2 objeto do presente feito é inválida, pois se encontra desatualizada. No entanto, para a regular representação processual, não é necessária a atualização da procuração, bastando que esta esteja vigente e outorgue poderes suficientes para a prática dos atos processuais em questão, o que se verifica nos autos. Assim, REJEITO a preliminar de carência de representação. IV - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5030131-51.2023.8.13.0672

ID: 313967379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030131-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030131-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS CPF: 057.175.226-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a concessão de promoção por escolaridade adicional e o pagamento dos respectivos valores retroativos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa, alega que o ato de indeferimento é legal, pois não se fundamentou na trava temporal afastada judicialmente, mas na aplicação da regra geral de promoção da carreira, que exige o cumprimento de outros requisitos legais. Trata-se de processo regular, sem nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A matéria controvertida é de direito e de fato, já se encontrando devidamente instruída, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. No referido julgamento, a Corte Superior Mineira estabeleceu que a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, depende do atendimento a requisitos específicos. O IRDR declarou a ilegalidade das limitações de ordem temporal impostas pelo Decreto nº 44.769/08, por entender que o ato normativo extrapolou seu poder regulamentar ao criar restrições não previstas na lei de regência, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Ao analisar o ato administrativo ora impugnado, verifica-se que a Administração Pública não se valeu da trava temporal para indeferir o pleito. A fundamentação foi outra, e está claramente exposta no Memorando. Com efeito, a recusa administrativa foi expressamente fundamentada na ausência de um requisito legal distinto, qual seja, a não comprovação das cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para a obtenção da promoção, conforme disposto no artigo 18, § 1º, III, da Lei nº 15.462/2005. O documento esclarece que a servidora possuía, à época, apenas duas avaliações de desempenho individual, sendo as demais consideradas avaliações especiais de estágio probatório, que não se prestam para o fim almejado de promoção. A regra geral está disposta nos artigos 18 a 20 da Lei nº 15.462/2005, que estabelece: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; Art. 19. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do Nível de ingresso na carreira. Art. 20. A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado." A Administração, no exercício de sua competência legal, interpretou que a promoção por escolaridade adicional é um mecanismo para adequar o nível do servidor à sua formação, mas, uma vez alcançado tal nível, as promoções subsequentes devem observar o regramento comum a todos os servidores da carreira, qual seja, o cumprimento dos requisitos após a conclusão do estágio probatório. Conforme se extrai do próprio ato de negativa: "Por ato publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 26/01/2021 foi-lhe concedida progressão, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, no cargo de EPGS, Nível I, Grau C, com vigência em 01/01/2021. Esclarecemos que a servidora não possui as cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para obtenção da promoção na carreira, e sim as avaliações especiais de desempenho contabilizadas para m de estágio probatório. Conforme já mencionado anteriormente, a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Conforme pode ser observado no quadro abaixo, a servidora possui somente duas avaliações de desempenho individual satisfatórias referente aos períodos de 2019 e 2020. " Essa interpretação não se mostra ilegal ou abusiva. Pelo contrário, está em consonância com a legislação de regência e visa garantir a isonomia entre os servidores que se encontram no mesmo patamar da carreira. Portanto, o fundamento da negativa administrativa não a trava temporal afastada judicialmente. Como os fundamentos são distintos, não há que se falar em violação do precedente fixado no TEMA 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025669-53.2025.8.21.0027

ID: 325859831

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025669-53.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIEL PALMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-53.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS ADVOGADO(A) : MARIEL PALMA DA SILVA (OAB SC058723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-53.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS ADVOGADO(A) : MARIEL PALMA DA SILVA (OAB SC058723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 . Examinando os autos, verifico que, embora o feito tenha sido direcionado para a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS. Isso porque as demandas ajuizadas contra o Estado, Municípios e/ou suas Autarquias, com valor da causa até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º, caput , da Lei n.º 12.153/2009, deverão ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta, conforme preceitua o §4º do artigo suprarreferido, que transcrevo: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, colaciono os seguintes precedentes do Egrégio TJ/RS: "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS - MÍNIMOS . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS - MÍNIMOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, NO ART. 206, XXXVI, DO RI DO TJRS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711662620258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-04-2025)." [grifei e sublinhei] "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEBIDO 250MG/ML. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Campo Bom para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos , consoante a disciplina do art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09; e art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50020448220178210087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-03-2025)." [grifei e sublinhei] Com base no exposto, considerando a data de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, a natureza da lide e o valor atribuído à causa na petição inicial, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e DETERMINO a sua redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se a autora desta decisão. Redistribua-se, com urgência, considerando que há pedido de tutela de urgência pendente de análise. Diligências legais.

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Maria Ilda De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 313358031

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019461-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5019461-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, mas que de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram superiores ao previsto no contrato, bem como na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas conforme o percentual previsto no contrato e consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação, discorrendo sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10338034667 decisão de saneamento e organização do processo. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Dessa forma, considerando que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025669-41.2024.4.03.6100

ID: 336922748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025669-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025669-41.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025669-41.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025669-41.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, a fim de garantir à impetrante o direito ao aproveitamento integral do crédito reconhecido judicialmente na ação nº 0022840-86.1998.4.03.6100, para fins de compensação, até o seu esgotamento, sem qualquer limitação temporal. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões, a União alega, em síntese: (i) Consoante art. 168, caput, do CTN, o prazo prescricional extintivo da pretensão repetitória do contribuinte é de 05 (cinco) anos; (ii) as hipóteses de imprescritibilidade na ordem jurídica pátria estão previstas taxativamente na Constituição Federal, que não contempla a situação tratada nos autos; (iii) No plano infralegal, como consectário lógico e necessário das regras de prescrição positivadas no art. 168 do CTN e no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e com fundamento no art. 74, § 14, da Lei 9.430/96, o art. 106 da Instrução Normativa RFB 2055/2021 prevê que o contribuinte dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para proceder à compensação mediante entrega da respectiva declaração; (iv) no parágrafo único do art.106 da IN RFB 2055/2021, há apenas uma hipótese de suspensão do prazo prescricional em apreço, entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento; (v) é intuitivo que a entrega de cada DCOMP implica nova compensação. Assim, a entrega de DCOMP ulterior, ainda que para aproveitamento de crédito oriundo de uma mesma ação judicial, não é considerada continuidade da compensação anterior declarada em outra DCOMP. Para cada declaração apresentada pelo contribuinte, inicia-se novo procedimento de compensação, com nova análise e nova decisão da Administração Tributária; (vi) O entendimento de que a compensação iniciada com a entrega da primeira DCOMP somente irá findar com o esgotamento total do crédito decorrente da decisão transitada em julgado está em manifesta dissonância com as prescrições normativas aplicáveis à espécie; (vii) haveria um estímulo indevido ao planejamento tributário abusivo ao reconhecer que um crédito habilitado para compensação é imprescritível, vez que o crédito do contribuinte será corrigido pela Selic e esse rendimento será isento de tributação pelo IRPJ/CSLL, em vista do julgamento pelo STF no Tema 962 RG – “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Nesta hipótese, o contribuinte teria a melhor opção de investimento, livre de tributos, e mantendo a União indefinidamente sujeita à sua vontade unilateral de utilizar ou não os créditos na compensação. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025669-41.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A sentença deve ser mantida. O contribuinte obteve decisão judicial, nos autos da ação declaratória 0022840-86.1998.4.03.6100, que lhe garantiu o direito à compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1998 e 2.449/1998. A decisão em apreço transitou em julgado em 18/09/2015 (ID 321969704). O pedido de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado foi apresentado em 16/12/2019 (ID 321969706, p. 1/3), sendo deferido mediante Despacho Decisório em 02/03/2020 (ID 321969709, p. 53), com ciência ao contribuinte em 11/03/2020 (ID 321969709, p. 56). A primeira declaração de compensação foi apresentada na data de 28/10/2020. A impetrante relata que, após apresentadas diversas declarações de compensação (ID 321969710), o PER/DCOMP seguinte não foi recepcionado pela Receita Federal, ante a justificativa do transcurso de mais de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial (ID 321969711). Discute-se nos autos, portanto, qual o termo final do prazo de cinco anos para apresentação de declarações de compensação, relativas a créditos reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado, nas hipóteses em que a apresentação da primeira declaração de compensação não esgota o direito creditório. A matéria é disciplinada atualmente pelo art. 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que estabelece um prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para que a respectiva declaração de compensação seja apresentada. O prazo em apreço, consoante detalhado no parágrafo único do art. 106 da IN RFB 2.055/2021, fica suspenso no período compreendido entre a data da protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Na hipótese vertente, considerando a suspensão do prazo entre a data da protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial (16/12/2019) e a data da ciência do seu deferimento (02/03/2010), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão (18/09/2015) e a apresentação da primeira declaração de compensação (28/10/2020). Desse modo, a controvérsia está centrada na possibilidade de se apresentar novas declarações de compensação para o mesmo crédito judicial após o escoamento do prazo previsto no art. 106 da IN SRF 2.055/2021. A leitura do caput do art. 106 da IN SRF permite inferir que ele se refere, em específico, a hipóteses em que apenas uma declaração de compensação é apresentada, não sendo suficiente para pacificar o entendimento a ser seguido nas situações em que o contribuinte necessita apresentar declarações subsequentes até que reste esgotado o seu direito creditório. A questão, no entanto, comporta solução pela exegese de dispositivo legal acrescentado à Lei 9.430/1996 pela Medida Provisória 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Trata-se do art. 74-A, § 2º, o qual estabelece que, com relação à compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial: Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) [...] § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) É possível concluir, da leitura do dispositivo legal em apreço, que o prazo prescricional deverá ser observado apenas com relação à primeira declaração de compensação, máxime ao se considerar que inexiste previsão legal de que as declarações subsequentes não possam ser apresentadas após esse prazo. Embora o inciso III do art. 74-A da Lei 9.430/1996 preceitue que o limite mensal referido no caput não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por medida de isonomia e razoabilidade o disposto no § 2º deve ser aplicado também para as situações em que o valor a ser compensado é menor. Cabe assinalar que esse entendimento já vinha sendo manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento do art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430/1996, sendo, por conseguinte, plenamente aplicável ao caso concreto, independentemente do montante que remanesce para ser compensado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Desta forma, conforme já decidiu a Segunda Turma do STJ, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, de modo que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Terceira Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 2. No caso vertente, os créditos tributários foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se operou em 19/09/2018, bem assim a apelante apresentou pedidos de habilitação de crédito em 29/07/2022 (ID 291141533) e 23/11/2022 (ID 291141532), deferidos em 22/09/2022 (ID 291141534) e 17/01/2023 (ID 291141535), respectivamente, tendo entregado a primeira declaração de compensação em 16/02/2023 (ID 291141540). 3. Observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, como acima relatado, poderá ser realizada a compensação até o esgotamento do crédito. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) Por fim, impende deixar assente que, em recente julgado, a Segunda Turma do STJ alterou o entendimento que vinha aplicando nessas situações, passando a entender que o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial e suspenso no período de análise do pedido de habilitação deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, porque é neste momento em que o contribuinte efetivamente exerce o seu direito de restituição do indébito, nos termos propostos pelo art. 74, §1º, da Lei n. 9.430/1996, de forma que todas as PER/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (STJ, REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Entretanto, considerando que não se trata de julgado de obrigatória observância, e tendo em vista as ponderações tecidas acima, a aplicação do disposto no art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430/1996 (observância do prazo prescricional apenas com relação à primeira declaração de compensação), independentemente do montante a ser compensado, nos parece ser a solução mais adequada ao caso concreto, representando, como sustentado acima, medida e isonomia e razoabilidade. Em síntese, apresentada a primeira declaração de compensação dentro do lustro prescricional explicitado acima, podem as eventuais declarações subsequentes serem apresentadas posteriormente, até que ocorra o exaurimento do crédito reconhecido na respectiva decisão judicial transitada em julgado. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 106 DA IN RFB 2.055/2021 E ART. 74-A, § 2º, DA LEI 9.430/1996. APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA DCOMP DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ATÉ O ESGOTAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, a fim de garantir à impetrante o direito ao aproveitamento integral do crédito reconhecido judicialmente na ação nº 0022840-86.1998.4.03.6100, para fins de compensação, até o seu esgotamento, sem qualquer limitação temporal. 2. O contribuinte obteve decisão judicial, nos autos da ação declaratória 0022840-86.1998.4.03.6100, que lhe garantiu o direito à compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1998 e 2.449/1998. A decisão em apreço transitou em julgado em 18/09/2015. 3. O pedido de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado foi apresentado em 16/12/2019, sendo deferido mediante Despacho Decisório em 02/03/2020, com ciência ao contribuinte em 11/03/2020. A primeira declaração de compensação foi apresentada na data de 28/10/2020. 4. A impetrante relata que, após apresentadas diversas declarações de compensação, o PER/DCOMP seguinte não foi recepcionado pela Receita Federal, ante a justificativa do transcurso de mais de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se qual o termo final do prazo de cinco anos para apresentação de declarações de compensação, relativas a créditos reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado, nas hipóteses em que a apresentação da primeira declaração de compensação não esgota o direito creditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A matéria é disciplinada pelo art. 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que estabelece um prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para que a respectiva declaração de compensação seja apresentada. O prazo em apreço, consoante detalhado no parágrafo único do art. 106 da IN RFB 2.055/2021, fica suspenso no período compreendido entre a data da protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento. 7. Na hipótese vertente, considerando a suspensão do prazo entre a data da protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial (16/12/2019) e a data da ciência do seu deferimento (02/03/2010), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão (18/09/2015) e a apresentação da primeira declaração de compensação (28/10/2020). Desse modo, a controvérsia está centrada na possibilidade de se apresentar novas declarações de compensação para o mesmo crédito judicial após o escoamento do prazo previsto no art. 106 da IN SRF 2.055/2021. 8. A leitura do caput do art. 106 da IN SRF permite inferir que ele se refere, em específico, a hipóteses em que apenas uma declaração de compensação é apresentada, não sendo suficiente para pacificar o entendimento a ser seguido nas situações em que o contribuinte necessita apresentar declarações subsequentes até que reste esgotado o seu direito creditório. 9. A questão comporta solução pela exegese de dispositivo legal acrescentado à Lei 9.430/1996 pela Medida Provisória 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Trata-se do art. 74-A, § 2º, o qual estabelece que, com relação à compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. 10. É possível concluir, da leitura do dispositivo legal em apreço, que o prazo prescricional deverá ser observado apenas com relação à primeira declaração de compensação, máxime ao se considerar que inexiste previsão legal de que as declarações subsequentes não possam ser apresentadas após esse prazo. 11. Embora o inciso III do art. 74-A da Lei 9.430/1996 preceitue que o limite mensal referido no caput não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por medida de isonomia e razoabilidade o disposto no § 2º deve ser aplicado também para as situações em que o valor a ser compensado é menor. 12. Esse entendimento já vinha sendo manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento do art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430/1996, sendo, por conseguinte plenamente aplicável ao caso concreto, independentemente do montante que remanesce para ser compensado. 13. Conforme já decidiu a Segunda Turma do STJ, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, de modo que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015). 14. Por fim, impende deixar assente que, em recente julgado, a Segunda Turma do STJ alterou o entendimento que vinha aplicando nessas situações, passando a entender que o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial e suspenso no período de análise do pedido de habilitação deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, porque é neste momento em que o contribuinte efetivamente exerce o seu direito de restituição do indébito, nos termos propostos pelo art. 74, §1º, da Lei n. 9.430/1996, de forma que todas as PER/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (STJ, REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025). 15. Entretanto, considerando que não se trata de julgado de obrigatória observância, e tendo em vista as ponderações tecidas acima, a aplicação do disposto no art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430/1996 (observância do prazo prescricional apenas com relação à primeira declaração de compensação), independentemente do montante a ser compensado, consubstancia a solução mais adequada ao caso concreto, representando, como sustentado acima, medida e isonomia e razoabilidade. 16. Apresentada a primeira declaração de compensação dentro do lustro prescricional explicitado acima, podem as eventuais declarações subsequentes serem apresentadas posteriormente, até que ocorra o exaurimento do crédito reconhecido na respectiva decisão judicial transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO 17. Remessa oficial e apelação da União improvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) art. 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021; (ii) art. 74-A, § 2º, da Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015; (ii) STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025669-13.2021.4.03.0000

ID: 312074346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025669-13.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE ALVES BACHEGA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025669-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025669-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO AGRAVADO: EDITE ALVES BACHEGA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025669-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO AGRAVADO: EDITE ALVES BACHEGA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (COREN/SP) em face de decisão que determinou, com fulcro no § 2.º, do artigo 8.º, da Lei n.º 12.514/2011 (alterada pela Lei n.º 14.195/2021, art. 21), o arquivamento, sem baixa na distribuição, da execução fiscal. Alega o agravante que a execução fiscal foi ajuizada sob a égide do art. 8º da Lei n.º 12.514/11, não tendo cabimento a aplicação retroativa da lei nova. Sustenta violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, a irretroatividade da lei tributária e aos princípios do tempus regit actum e dos atos processuais isolados. Defende que o C. STJ já pacificou o entendimento que o artigo 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Destaca o Tema 696 do C. STJ. Requer o provimento do recurso para o devido prosseguimento da execução fiscal. Sem contraminuta. O processamento do recurso foi suspenso em razão da determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao Tema 1193, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Com o julgamento do mencionado paradigma qualificado, já com trânsito em julgado, os autos foram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025669-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO AGRAVADO: EDITE ALVES BACHEGA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei n. 12.514/2011, que dispõe sobre os valores devidos aos conselhos profissionais em geral, passou a ter a seguinte redação, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26/8/2021: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A Lei n. 14.195/2021 foi publicada em 26/8/2021 (data em que iniciou sua vigência para os dispositivos supra transcritos, conforme disposto em seu art. 58) e decorreu da conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021. Da mesma forma que a Medida Provisória n. 1.040/2021, a Lei n. 14.195/2021 dispõe, dentre outros assuntos, sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais. O conteúdo temático originário da medida provisória, portanto, não sofreu qualquer alteração. Importante anotar que a Medida Provisória n. 1.040/2021 e a Lei n. 14.195/2021 não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas sim de cobrança judicial de dívidas - de quaisquer das origens previstas no art. 4º da referida Lei - devidas aos conselhos profissionais. A determinação de arquivamento das execuções fiscais decorre da condição material imposta pela Lei n. 14.195/2021, inexistindo, assim, inconstitucionalidade por afronta ao art. 62, § 1º, I, “b”, da Constituição Federal. Quantos aos executivos fiscais em curso, a previsão contida no transcrito § 2.º, do art. 8.º, da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, com redação dada pela Lei n.. 14.195/2022, é expressa e direta na determinação de arquivamento de feitos “de valor inferior ao previsto no caput deste artigo”, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. Sobre a alegação de que a Lei n. 14.195/2022 não poderia ser aplicada aos executivos em andamento, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.404.796/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.404.796/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2014): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/2011 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (grifos) Segue trecho do voto proferido pelo e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no REsp 1.404.796/SP: Assim, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, como por exemplo no art. 20 da Lei 10.522/2002 que, de forma evidente, dispôs que "serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Diferentemente, no caso em análise, o art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Ora, o dispositivo legal acima somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. No julgamento do Recurso Especial n. 1.343.591, que deu origem ao Tema Repetitivo n. 636 (O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal) a questão submetida a julgamento foi a seguinte: Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que ‘as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição’ deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais. Por pertinente, transcrevo o seguinte trecho do voto do e. Ministro Og Fernandes no REsp n. 1.343.591: Ao julgar o REsp n. 1.111.982/SP, a Primeira Seção, chancelando o voto proferido pelo Ministro Castro Meira, decidiu que o caráter irrisório da execução fiscal (débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 – dez mil reais) não determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Impõe-se, a teor da norma, apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Veja-se a ementa do precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º.08.05; EREsp 638.855/RS, Rel Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.06; EREsp 670.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 10.10.05; REsp 940.882/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.08.08; RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05.05.08; REsp 1.087.842 Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 13.04.09; REsp.014.996/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12.03.09; EDcl no REsp 906.443/ SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.03.09; REsp 952.711/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31.03.09. 3. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 4. Recurso especial provido. (REsp 1111982/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009) Já no julgamento do REsp n. 1.102.554/MG, também da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção reconheceu a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções fiscais arquivadas em razão do pequeno valor do crédito se ultrapassados 5 anos da decisão que ordena o arquivamento. É este o teor da ementa lavrada: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/5/2009, DJe 8/6/2009) O julgamento do Recurso Especial n. 1.111.982 deu origem ao Tema Repetitivo n. 125 (As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição). Em seu voto no REsp n. 1.111.982, o e. relator, Ministro Castro Meira, anotou que: O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. O espírito da norma é o de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, bem como evitar os custos da cobrança, que pode equivaler, ou até superar o valor do crédito exequendo, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias. Em momento algum, o diploma legal menciona a extinção dos créditos da Fazenda Nacional, apenas autoriza o feito ser arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. Cuida-se de verdadeira opção do legislador que, até que seja declarada inconstitucional, deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis (grifei). As conclusões acima transcritas aplicam-se às alterações veiculadas pela Lei n. 14.195/2021, tendo os custos da cobrança sido expressamente consignados como motivo a ser apreciado pelo Conselho agravante quando do ajuizamento da execução fiscal, conforme redação acima transcrita do inciso II, do art. 7.º, da Lei n. 12.514/2011. O julgamento do Recurso Especial n. 1.102.554 deu origem ao Tema Repetitivo n.º 100 (Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional). Vê-se, assim, que diversas questões que envolvem o arquivamento de execução fiscal em razão do valor já foram enfrentadas e rechaçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça. O arquivamento provisório das execuções fiscais não implica, portanto, em violação do direito ao crédito, ao ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, ao direito de ação e ao livre acesso ao Judiciário, pois, diante do valor irrisório da execução fiscal, segundo critério eleito pela Lei. Quanto à aplicação da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, às execuções fiscais anteriormente propostas, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria discutida neste recurso, sob o Tema 1193, nos autos dos REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, fixando a seguinte tese: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. (grifos) Compulsando a execução subjacente, verifica-se que não há penhora naqueles autos e sequer houve a citação do executado Impõe-se, portanto, a aplicação obrigatória do entendimento consagrado no Tema 1193, pelo STJ, ressaltando que, nos autos subjacente, inexiste penhora. Importante registrar que o caput do artigo 8.º, da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, define que o valor é o “total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1.º”. O inciso I do caput do referido art. 6º é explícito em apontar R$ 500,00 (quinhentos reais) e seu § 1.ºé explícito no sentido de que “os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Desta forma, o valor atualizado de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, atinge o montante de R$ 882,36 (oitocentos e oitenta e dois e trinta e seis reais), de acordo com a calculadora do cidadão do BACEN (data inicial: 10/2011; data final 8/2021; percentual período 76,472080%). O valor multiplicado por 5 (cinco) atinge o valor de piso, para agosto de 2021, de R$ 4.411,80 (quatro mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos). No caso, o executivo fiscal foi proposto em outubro de 2017, para a cobrança de débito no valor de R$ 1.231,61, de modo que, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Destarte, não tem cabimento o levantamento do arquivamento determinado pelo Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou, com fulcro no § 2.º, do artigo 8.º, da Lei n.º 12.514/2011 (alterada pela Lei n.º 14.195/2021, art. 21), o arquivamento, sem baixa na distribuição, da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8.º, da Lei n.º 12.514/2011 tem aplicação nas execuções já ajuizadas. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria discutida neste recurso, sob o Tema 1193, nos autos dos REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, fixando a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." 4.Impõe-se a aplicação obrigatória do entendimento consagrado no Tema 1193, pelo STJ, ressaltando que, nos autos subjacente, inexiste penhora. 5. No caso, o executivo fiscal foi proposto em outubro de 2017, para a cobrança de débito no valor de R$ 1.231,61, de modo que, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.195/2021; Lei n.º 12.514/2011, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS (Tema 1193). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5025669-71.2025.8.21.0021

ID: 338359367

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025669-71.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEDESCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINARA LIANE FROSI TEDESCO

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EDUARDO TEDESCO CASTAMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025669-71.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TEDESCO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955) ADVOGADO(A) : CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025669-71.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TEDESCO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955) ADVOGADO(A) : CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme disposições recentes da Lei n°15.109/2025, que incluiu o §3° ao artigo 82 do CPC, o procurador está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Veja-se: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Art.82, §3°, CPC) Sendo assim, determino conforme segue. Deixo de exigir o pagamento das custas iniciais para o processamento da demanda. Indefiro o pedido de arresto prévio sobre os direitos hereditários do executado nos autos do inventário n.º 5000126-96.2007.8.21.0021, uma vez que não restou demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois a exequente não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar eventual iminência da insolvabilidade ou conduta fraudulenta de desvio patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora contra decisão indeferindo o pedido de arresto liminar de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, formulado nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de citação dos executados. A parte agravante sustenta a possibilidade de medidas urgentes, mesmo antes da citação, visando assegurar a efetividade da execução , alegando risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, ausente a prévia citação dos executados, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC que autorizem a concessão de tutela de urgência para deferimento de arresto de valores via SISBAJUD, de modo excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de arresto liminar em sede de execução de título extrajudicial, antes da citação do devedor, é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem tentativa de ocultação de bens ou outros comportamentos evasivos do devedor, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300, do CPC. A ausência de citação impede, como regra, a adoção de medidas constritivas em desfavor do devedor, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência consolidada do TJRS afasta a concessão de arresto prévio quando inexistem indícios concretos de urgência ou de frustração da execução . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de valores antes da citação do devedor é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 830 do CPC. 2. Ausente a citação e não comprovadas circunstâncias excepcionais, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio , sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5077546-02.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093195-70.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 16.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51027363020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários no percentual de 10%, bem como de penhora de bens, suficientes para a garantia da dívida (art. 523, caput , do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que transcorrido tal lapso sem pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput , do CPC). Não havendo o pagamento espontâneo do débito (art. 523, § 1º do CPC), o montante da condenação deverá ser acrescido de multa e honorários, ambos no percentual de 10%. Cumprindo salientar que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado do débito, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC.

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Edson Geraldo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 319982078

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030228-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5030228-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: EDSON GERALDO DIAS CPF: 805.877.478-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. EDSON GERALDO DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que, na condição de aposentado e com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, foi induzido a erro pela instituição financeira ré, que, em verdade, lhe forneceu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário amortizam valor ínfimo do saldo devedor, tornando a dívida "impagável" e "interminável", em prática que considera abusiva e desleal. Diante disso, pleiteou a inversão do ônus da prova; a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal modalidade à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, e extratos do INSS (IDs 10119685184 a 10119704468). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e dispensada a audiência de conciliação (ID 10133582309). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10154329086), acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou a regularidade e a legalidade da contratação. Argumentou que o autor celebrou, de forma livre e consciente, o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado", tendo pleno conhecimento de suas características. Aduziu que o autor utilizou o cartão não apenas para a realização do saque inicial, mas também para efetuar diversas compras no comércio, o que infirmaria a tese de vício de consentimento. Defendeu a legalidade dos encargos pactuados e a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve impugnação à contestação (ID 10182787398), na qual a parte autora reitera os termos da exordial. Em decisão de saneamento (ID 10339851139), este Juízo fixou os pontos controvertidos, delimitou as questões de direito relevantes e deferiu a produção de prova documental e o depoimento pessoal das partes, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência - ID 10395812060), as partes ratificaram suas posições e o feito foi declarado encerrado para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais pendentes a serem sanadas, estando apto para o julgamento do mérito. Da Relação Jurídica e da Aplicação do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como destinatário final do serviço de crédito, e o réu, como instituição financeira, subsumem-se a tais figuras. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema consumerista, que incluem a presunção de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao aderente (art. 47). Do Mérito: Vício de Consentimento e a Conversão do Negócio Jurídico (IRDR - Tema 73/TJMG) O cerne da questão reside em perquirir a existência de vício de consentimento na contratação, especificamente o erro substancial, que teria levado o autor a aderir a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando sua real intenção era a celebração de um empréstimo consignado tradicional. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), fixou teses vinculantes sobre a matéria, as quais devem nortear o presente julgamento. Dentre elas, destacam-se: "2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença;" "7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras;" "8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado;" A análise, portanto, deve ser casuística, examinando-se as provas carreadas aos autos para aferir se, de fato, o consumidor foi induzido em erro. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e aposentada, figura como parte hipervulnerável na relação contratual. A complexidade do produto "cartão de crédito consignado" é notória, e sua comercialização agressiva frequentemente leva a mal-entendidos por parte dos consumidores, que buscam apenas o crédito imediato. Contudo, a análise do conjunto probatório não permite concluir pela ocorrência do alegado vício de consentimento. A instituição financeira ré colacionou aos autos as faturas detalhadas do cartão de crédito (IDs 10154307099 a 10154307353), as quais demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o plástico não apenas para o saque do valor inicial do crédito, mas também para a realização de múltiplas compras no comércio local. A título de exemplo, as faturas demonstram despesas em estabelecimentos como "SUPERMERCADO SUPER SO", "COMERCIAL JARDIM EUROP", "AUTO POSTO SUPREMO", "XAVIER CARNES", entre outros, em diversas datas ao longo da vigência contratual. Tal comportamento é patentemente incompatível com a alegação de que desconhecia a natureza do produto que possuía. A utilização do cartão para compras, mediante digitação de senha pessoal e intransferível, denota a ciência e a aceitação de sua funcionalidade como meio de pagamento, e não apenas como um instrumento de um único empréstimo. Embora a tese 7 do IRDR-Tema 73 estabeleça que o mero uso do cartão para compras não é, por si só, um impeditivo ao reconhecimento do erro, no caso concreto, a reiteração e a diversidade das transações demonstram um comportamento que vai além de um uso pontual e desavisado. Revela, ao contrário, uma adesão consciente e voluntária à modalidade de crédito rotativo disponibilizada, afastando a caracterização do erro substancial, que exige uma falsa percepção da realidade sobre a natureza do negócio jurídico. Destarte, não se vislumbra o vício de consentimento alegado, sendo o contrato, portanto, hígido e válido. Por consequência, improcede o pedido de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado. Dos Danos Morais e da Repetição do Indébito Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro são corolários lógicos da suposta ilicitude da contratação. Uma vez reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor – os quais decorrem do exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil) –, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Os descontos e a incidência dos encargos contratuais são consequências diretas do inadimplemento parcial das faturas pelo consumidor, que optou por realizar apenas o pagamento mínimo. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), por absoluta ausência de seu pressuposto fático, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Assim, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276520631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017944-11.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017944-11.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VILMAR DE SOUZA CPF: 163.922.139-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por VILMAR DE SOUZA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Não obstante as respostas dadas pelo autor descritas na certidão do oficial de justiça, o feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse: “a) possui conhecimento da presente ação; b) outorgou procuração ao escritório do Dr. Leonardo farnel Saliba; c) ele alegou que foi pessoalmente no escritório do advogado, que ele já atuou em um processo dele antigo de créditos trabalhistas.”. Ocorre que, em consulta ao Pje verifica-se que foram ajuizadas mais de 70 demandas em nome do mesmo autor, e alguns feitos que tramitavam nesta Vara foram extintos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, quais sejam: 5006889-63.2023.8.13.0672; 5007008-24.2023.8.13.0672; 5007010-91.2023.8.13.0672; 5008744-77.2023.8.13.0672; 5016357-51.2023.8.13.0672. Nos referidos processos, o autor declarou ao Oficial de Justiça: “que não contratou especificamente o Dr. Leonardo Saliba, que foi ele quem foi até o escritório dele e foi atendido pela Dra. Joyce lhe outorgando uma procuração que lhe foi entregue, não observando qual a advogada identificada no documento, e em outra oportunidade foi até o escritório, e foi atendido pela Dra. Cássia, e que eles falaram que iram processar os juros abusivos, não sabendo de quais bancos, e ainda que nunca foi atendido ou conheceu a Dra. Ludmila que consta na procuração.” “que não tem conhecimento desta ação em especifico, pois outorgou uma procuração no escritório do Dr. Leonardo Saliba, e que foi pessoalmente no escritório do mesmo, porém que não iria assinar a cópia do presente mandado, pois já disse isso milhares de vezes em outras intimações, porém recebeu cópia do presente mandado. Alegou que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO, que ele tinha um problema de banco, não sabendo qual em especifico, que o escritório solicitou várias vezes documentação e procuração.” “quem foi ele mesmo que se dirigiu e procurou o escritório dos advogados, pois eles já teriam sido seus patronos num processo trabalhista, que os procurou no interesse de rever os valores de um consignado considerado abusivo porém inicialmente com um tal de BANCO PAN, que tem conhecimento de um processo ajuizado, não sabendo quais seriam os reus individualmente, pois teria conta em vários bancos, que reconhece as assinaturas na procuração outorgada, porém não se recorda o nome de qual advogado foi outorgada, que já foi atendido por diversos advogados no escritório, não sabendo quem é o titular de cada um de seus processos em especifico, não sabendo quantas ações eles iriam ajuizar, que não sabe distinguir quem é quem no escritório, e nem quais advogados o atendeu, e nem qual individualmente era a que constava na procuração, pois várias advogadas que o atenderam, quem não se recorda de ser atendido pela Dra. Ludmila pois cada vez que ia no escritório era um advogado diferente que "tomava conta do caso dele", que os advogados não prometeram beneficios com o ajuizamento.” Da leitura das declarações anteriores do Sr. Vilmar de Souza, conclui-se que ele não outorgou procuração individualmente para cada caso; que ele não contratou especificamente o advogado Leonardo ou Ludmilla, sequer os conhece pessoalmente; que não sabe contra quais bancos seriam ajuizadas ações; que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 18% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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