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Processo nº 5025967-61.2024.8.21.0033

ID: 300255431

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-61.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CILSA PINHEIRO ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CILSA PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema epr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CILSA PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras seis ações bancárias: processo 50089813220248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50097062120248210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50136469120248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50200489120248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50262441420238210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50319828020238210033/RS, evento 1, DOC2 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5003930-80.2021.4.02.5118

ID: 283168118

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003930-80.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003930-80.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 5003930-80.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA (OAB RJ154386) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que, em ação previdenciária proposta contra o INSS, reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial do autor. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao reconhecimento de períodos adicionais como tempo de serviço especial em decorrência de exposição a agentes nocivos; (ii) estabelecer as consequências desse reconhecimento quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida por envolver sentença ilíquida cuja condenação presumidamente não ultrapassa 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I), conforme entendimento do STJ e TRF2. 4. A preliminar de nulidade da sentença pela ausência de laudo técnico (LTCAT) é rejeitada, pois os PPPs apresentados são suficientes para análise da especialidade. 5. A comprovação do tempo especial pode ser realizada por meio do PPP, salvo impugnação idônea, não sendo necessária a juntada do LTCAT, salvo dúvida fundada sobre a validade das informações. 6. Para a configuração da habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos, não se exige exposição contínua e ininterrupta durante toda a jornada, bastando que a atividade tenha natureza habitual. 7. Comprovada a exposição a ruído acima dos limites legais nos períodos de 01/02/2004 a 10/07/2008 e 28/06/2018 a 07/04/2021, faz jus o autor ao reconhecimento de tais períodos como especiais. 8. O pedido de reconhecimento do período laborado na empresa Pennant Serviços Marítimos Ltda. é rejeitado, pois não comprovada exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites legais. 9. Somado o tempo de contribuição especial e comum, o autor implementa o requisito para aposentadoria integral por tempo de contribuição em 15/08/2019 (DER). 10. O termo inicial da aposentadoria deve coincidir com a data do requerimento administrativo, devendo os efeitos financeiros serem definidos na fase de liquidação, conforme o que for decidido no Tema 1124 do STJ, tendo em vista que a especialidade das atividades desenvolvidas após 01/04/2015 pela parte autora só pode ser comprovada mediante a juntada de documentos no âmbito judicial. 11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. 12. A sucumbência é mínima do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. A ausência do LTCAT não impede o reconhecimento do tempo especial se o PPP apresentado é suficiente e não há impugnação idônea. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, §7º, I; EC 20/1998; EC 103/2019; CPC, arts. 373, II, e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 2.172/97; Decreto 3.048/99; Portaria 3.214/78 (NR-15); EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.06.2014; TRF2, AC 5004433-30.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5075849-20.2020.4.02.5101

ID: 317984843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075849-20.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA LOPES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5075849-20.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MONICA MARIA LOPES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862… Apelação Cível Nº 5075849-20.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MONICA MARIA LOPES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL NÃO ANALISADA NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1124 DO STJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu parcialmente apelação em ação previdenciária, reconhecendo tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2526359/RJ, determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para que fossem analisadas as alegações constantes da impugnação aos embargos de declaração, notadamente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente com base em documento (PPP) juntado apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão anterior quanto ao exame da impugnação aos embargos de declaração; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido com base em documento apresentado exclusivamente na via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão no acórdão embargado ao deixar de enfrentar as alegações trazidas na impugnação aos embargos de declaração, especialmente quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, violando o art. 1.022 do CPC. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao vínculo com a empresa UNIMED-RIO, essencial ao reconhecimento do tempo especial, foi apresentado apenas judicialmente, não havendo comprovação de sua análise pela autarquia na esfera administrativa. 5. Cabe ao segurado instruir adequadamente o pedido administrativo. A ausência de submissão do documento à análise do INSS inviabiliza a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, em razão da ausência de pretensão resistida quanto ao conteúdo da prova não apresentada. 6. O reconhecimento do tempo especial somente foi possível após a juntada do PPP no processo judicial, sendo a discussão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros matéria típica da fase de cumprimento de sentença. 7. Conforme o Tema 1124 do STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros deve observar a tese firmada pela Corte Superior, a ser aplicada na fase de liquidação do julgado. 8. A existência de requerimento administrativo indeferido caracteriza interesse de agir, ainda que os documentos tenham sido apresentados de forma incompleta, nos termos do art. 17 do CPC. 9. O princípio da causalidade impõe ao INSS o dever de arcar com os honorários advocatícios, já que o indeferimento administrativo obrigou o segurado a recorrer ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. A omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento das alegações da parte autora deve ser sanada para permitir a completa prestação jurisdicional. 2. Quando o documento essencial à concessão do benefício previdenciário (PPP) é apresentado exclusivamente em juízo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme a tese firmada no Tema 1124 do STJ. 3. Havendo requerimento administrativo indeferido, mesmo que com documentação incompleta, resta caracterizado o interesse de agir. 4. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios quando a judicialização decorre de indeferimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 17, 85 e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1124 (REsp 1905830, REsp 1912784 e REsp 1913152); TRF2, 5004433-30.2022.4.02.5001, 08/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e complementar o julgado, determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme a tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5031011-30.2022.4.02.5001

ID: 325164219

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031011-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTAIR LUIZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM

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Apelação Cível Nº 5031011-30.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : WALTAIR LUIZ GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049) EME… Apelação Cível Nº 5031011-30.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : WALTAIR LUIZ GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DOCUMENTO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão da 10ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que dera parcial provimento à apelação do INSS para limitar os efeitos financeiros da concessão de aposentadoria à data da citação e afastar a condenação da autarquia em honorários advocatícios. O embargante alega omissão do julgado ao desconsiderar que o formulário PPP, tido como documento novo para fins de restrição dos efeitos financeiros, já constava do processo administrativo, o que também teria implicado equívoco quanto à sucumbência e aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à existência do PPP no processo administrativo, o que invalida a restrição dos efeitos financeiros da aposentadoria; (ii) avaliar se o afastamento da condenação em honorários advocatícios ao INSS decorreu de premissa fática incorreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza o manejo dos embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Verificada omissão relevante sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, é cabível o provimento dos embargos com efeitos modificativos. 4. O formulário PPP que fundamentou o reconhecimento de tempo de serviço especial e a consequente concessão de aposentadoria consta dos autos do processo administrativo, não sendo, portanto, documento novo apresentado apenas em juízo. 5. A restrição dos efeitos financeiros à data da citação, com base na suposta ausência do PPP no processo administrativo, decorreu de premissa equivocada, sendo devida a retroação à data do requerimento administrativo (DER), em 17/08/2018. 6. O afastamento da condenação em honorários advocatícios ao INSS, pelo princípio da causalidade, também se mostra indevido, já que o autor foi vencedor na demanda, obtendo a concessão do benefício pleiteado. Assim, deve ser mantida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários, nos termos da sentença. 7. Os honorários devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, com majoração de 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso da autarquia. Aplica-se, ainda, a Súmula 111 do STJ, limitando-se os honorários aos benefícios vencidos até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento : 1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de apreciação de documento essencial constante dos autos que invalida fundamento do acórdão. 2. É indevida a restrição dos efeitos financeiros da aposentadoria à data da citação quando o PPP que embasa o reconhecimento do tempo especial consta do processo administrativo. 3. A parte autora que obtém a concessão do benefício pleiteado é considerada vencedora, sendo devida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e podem ser fixados na fase de liquidação, com majoração de 5% em grau recursal, conforme o art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC. 5. A Súmula 111 do STJ determina que os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. _________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11; 1.022; 496, § 3º, I. EC 113/2021. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2018; STJ, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TRF2, Súmula 56; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, com efeitos infringentes, determinar que os efetios financeiros do julgado retroajam à DER em 17/08/2018; e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5025967-28.2025.8.24.0038

ID: 299469631

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-28.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO BACKSCHAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIOS GONCALVES MARTINS

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JULIANA SCHELL

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ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025967-28.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CONCEICAO BACKSCHAT ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736… Procedimento Comum Cível Nº 5025967-28.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CONCEICAO BACKSCHAT ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A) : VINICIOS GONCALVES MARTINS (OAB SC060394) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. II. Trata-se de demanda proposta por MARIA CONCEICAO BACKSCHAT em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas, objetivando, initio litis , a imediata suspensão dos descontos das parcelas do(s) contrato(s) n. 336490062-5 (evento 1:1, p. 01 e 1:7, p. 03) no seu benefício previdenciário, vez que alega não ter contratado tal serviço. É o breve relato. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Embora a parte autora informe não ter havido negócio jurídico diretamente entre as partes para qualificá-la como destinatária final dos serviços da parte ré, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a parte demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC e do enunciado da Súmula n. 297 do STJ. A respeito: TJSC, AgInst n. 5041557-67.2022.8.24.000, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6°, VIII, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova . Da tutela de urgência Adianta-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos autos, visto que a parte autora sustenta não ter celebrado o contrato supracitado, em razão do qual, mensalmente, são descontados valores de seus proventos. Aliás, não é razoável exigir da parte autora prova da não contratação, haja vista que, por se tratar de fato negativo, inviabilizaria a própria comprovação do alegado. Nesse talvegue: TJSC, AgInst n. 4024511-24.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , tocante à manutenção dos descontos diretamente da sua aposentadoria, também encontra-se demonstrado, haja vista que a parte demandante, mensalmente, é privada de parcela de seus rendimentos, o que prejudica o seu sustento e, inclusive, reduz o valor da sua margem consignável. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a medida antecipada goza de reversibilidade , uma vez que a parte ré, caso fracassada a pretensão formulada na inicial, poderá buscar seu créditos pelos meios legais disponíveis. III. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada , para d eterminar, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 30.000,00, que a parte ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao contrato mencionado . IV. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput , do Código de Processo Civil. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput , do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5001528-46.2022.4.02.5003

ID: 298282753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001528-46.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROSENI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001528-46.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ROSENI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 5001528-46.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ROSENI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é da FAR a responsabilidade por arcar com qualquer ônus financeiro advindo desta demanda, se houve decadência ou prescrição do direito alegado, se há litisconsórcio passivo necessário da construtora, se deve haver denunciação da lide da construtora, se se aplica o CDC no caso em comento, se inexistem ou não vícios construtivos, se procede a impugnação ao laudo pericial e se há a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF responde por segurança e solidez da construção, já que lhe incumbia a fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e entrega. 4.Diante da aplicação do prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil no que tange à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade contratual da Ré, não há que se falar em prescrição ou decadência. 5.Dada a aplicação do CDC, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da construtora ou em denunciação da lide da mesma. É pacífica no STJ a aplicação do CDC em ações envolvendo falhas de construção em sede de PMCMV. 6.A partir da perícia judicial realizada, restou confirmada a existência dos reputados vícios e restaram categorizados como sendo vícios construtivos e/ou derivados de anomalias construtivas. O perito respondeu a todos os questionamentos suplementares formulados e, por esta razão, não há omissão e nem cerceamento de defesa algum. Dessa forma, não há irregularidades no laudo pericial, aptas a ensejar sua anulação. 7.O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. 9.Quanto aos juros de mora dos danos morais, entende-se que os danos morais devem ser corrigidos a partir da data em que arbitrados, ou seja, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora contados desde o evento danoso. Contudo, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. 10.Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, aplica-se o CDC no caso em comento e não há que se falar em irregularidades ou ilegalidades do laudo pericial. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 205 do CC; artigos 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º, e 34 do CDC; art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) REsp 1.534.831-DF; (ii) TRF 2; Apelação Cível 5002065-59.2020.4.02.5117/RJ; 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; Decisão unânime; Data da decisão: 23/08/2024; (iii) TRF-1 - AG: 1027743-31.2022.4.01.0000, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, SEXTA TURMA; (iv) TRF-2 – Decisão dos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0105349-68.2017.4.02.5152 – Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Julgado em 29/06/2020; (v) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (vi) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5025967-04.2025.8.13.0145

ID: 310676915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025967-04.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO FERNANDES LUCAS ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS TALITHA FERNANDES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DUARTE DA SILVA FILHO

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LEONARDO DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025967-04.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS CPF: 508.203.976-87 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Vistos e etc. Trata-se de Mandado de Segurança cumulado com Pedido Liminar impetrado por Rosane Fernandes da Paixão Lucas e outros, em face da autoridade coatora, o Secretário de Estado da Fazenda de Juiz de Fora, nos autos em que aduzem, em síntese, que são herdeiros/meeira dos bens deixados por ocasião do falecimento de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas, que faleceu em 22.06.2024. Sustentam que, em razão disso procedeu-se a abertura do inventário na data de 30.07.2024, autuado sob o nº 5032193-59.2024.8.13.0145. Narram que, paralelamente, promoveram a abertura do protoloco SIARE n. 24.001.0063242-1 em 20.09.2024, informando os bens e direitos a serem objeto de partilha. Discorrem que o inventário, foi aberto em tempo hábil na forma de arrolamento sumário, incluindo recolhimento antecipado dentro dos 90 (noventa) dias para fruição do desconto de 15%. Alegam que, no entanto, o procedimento administrativo relativo ao ITCD permaneceu ativo, mediante análise do órgão fazendário. Afirmam que foram surpreendidos com o Auto de Infração, constando multa no valor de R$22.319,07 e juros no valor de R$12.826,16. Por fim, ressaltam que o cálculo do imposto está em dissonância com a melhor doutrina e entendimento sumulado pelo STF (Sumula 114 e 112). À vista de tais razões, discordando das cobranças impostas, intentaram o presente mandamus, requerendo, em sede liminar, inaudita altera pars: “concessão de liminar para declarar a inexigibilidade da cobrança de multae juros incluídos no protocolo nº 24.001.0063242-1, com a expedição de nova DAE, bem como determinar que a autoridade coatora emita a “Certidão de pagamento/Desoneração do ITCMD” após o regular pagamento”. (Id núm. 10464993923). Esse é o relatório. Decido o pedido emergencial. Para a concessão da medida liminar de mandado de segurança devem recorrer dos requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos no que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final (repressivo), ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (preventivo) (Art. 7º da Lei nº 12.016/2009). Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Acaso dependa de comprovação posterior, não será o direito líquido ou certo. No caso vertente, em cognição sumária, pelos argumentos e documentos atrelados com a inicial do “mandamus” me convenço da necessidade de concessão da medida liminar. A hipótese dos autos trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, cuja pretensão é a abstenção da cobrança da multa e dos juros cobrados ante o suposto atraso no recolhimento do ITCMD referente à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas. Em apertada síntese, discute-se se houve, ou não, delonga no lançamento e consequente pagamento do imposto, regulamentado pela Lei nº 14.981/2003. Pois bem. A instituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD é de competência dos Estados, consoante estatui o art. 155, inciso I, da Constituição da República, sendo devido, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional, em razão da transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. O art. 13, inciso I da Lei nº 14.981/2003, que institui o ITCD no Estado de Minas Gerais, assim estabelece, “in verbis”: “Art. 13. O imposto será pago: I - na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão;” A exigibilidade do Imposto de Transmissão causa mortis, por sua vez, depende da identificação dos herdeiros contribuintes e, principalmente, da definição de sua base de cálculo, o que somente é possível após a avaliação dos bens do espólio e cálculo do imposto, nos termos do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Embora a obrigação tributária referente ao ITCD surja com o falecimento do de cujus, sua exigibilidade somente se dá a partir da homologação do já citado cálculo, por força do art. 1.103, § 2º, do CPC. Desse modo, em consonância com os arts. 982 a 1.045, do CPC, somente após feita a declaração de bens e direitos a serem transmitidos e suas avaliações, bem como deduções de eventuais dívidas e despesas, é que se sabe o valor do imposto a ser pago. Portanto, muito embora o fato gerador do referido imposto tenha ocorrido com a transmissão dos bens (falecimento do de cujus), é imprescindível para a sua quitação a delimitação da sua base de cálculo, que, nos termos do art. 38, do CTN e do art. 4º, da Lei Estadual nº 14.941/03 é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ou seja, somente após a avaliação dos bens transmitidos e a identificação dos herdeiros é que o tributo passa a ser, efetivamente, exigível, nos termos dos art. 1.003 a 1.013, do CPC. A matéria, inclusive, foi objeto de súmula de jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “Súmula 114. O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo.” É também plenamente assentado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a exigibilidade do imposto ocorre tão somente após a homologação, senão vejamos, “in verbis”: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - MULTA E JUROS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - SÚMULA N.º 114 DO STF. 1. O imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório ou após a avaliação de bens realizada pela Fazenda Estadual, ocasião em que será possível definir a base de cálculo do imposto (art. 638 do CPC e súmula nº 114 do STF). 2. A existência de norma estadual estabelecendo o pagamento em até 180 dias da abertura da sucessão não induz à exigibilidade do imposto, sendo, pois, indevida a incidência de juros e multa de mora. 3. Sentença confirmada no reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.050948-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024)” (destaque nosso) Feitas tais considerações e analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que, no que diz respeito à não incidência de multa e juros, merecem razão os Impetrantes, senão vejamos. O processo de inventário foi distribuído em 30/07/2024, ou seja, aproximadamente, 30 dias após o fato gerador, qual seja, o óbito de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas, em 22/06/2024. Logo, pelo contexto fático, o envio da declaração de bens e direitos pelos herdeiros para lançamento e cálculo do ITCMD somente poderia ocorrer após findas as diligências. Uma vez que a sucessão foi aberta dentro do prazo legal, vislumbro que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recolhimento do imposto também não excedeu, já que a homologação da partilha pelo Juízo do inventário também só sucederia mediante a completa relação do patrimônio sucessório. Assim, entendo presentes os requisitos atrelados à concessão da medida liminar, haja vista que, de acordo com a Súmula 114 do STF, não houve infringência às disposições legais no tocante ao prazo para pagamento do imposto. Ante tais considerações, presentes assim o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, “inaudita altera pars”, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa e juros incluídos no protocolo nº 24.001.0063242-1 e, mediante o pagamento, seja expedida a Certidão de Desoneração do ITCMD. Notifique-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez), dias preste as informações que entender necessárias. Prestadas as informações dê-se vista ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do acrescido, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5025967-97.2024.4.03.0000

ID: 291169802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025967-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025967-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: M. D. S. Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025967-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: M. D. S. Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A, HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A AGRAVADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP que, nos autos do processo nº 5002840-48.2024.4.03.6106, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ante a verificação de plano da inexistência dos requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, franqueando a oportunidade de juntada de comprovante de rendimentos que o habilitassem no conceito de hipossuficiência. Aduz o agravante, em síntese, que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, que auferiu renda média de R$5.594,30, inferior ao teto da Previdência Social, restando comprovada a hipossuficiência necessária para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Requer efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo de instrumento. Antes do julgamento deste recurso, houve prolatação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 364287439 dos autos originais). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos principais, verifico que houve publicação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 364287439 dos autos originais). “O autor ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e foi determinado ao autor promover o recolhimento das custas iniciais devidas, bem como para regularizar a sua representação processual, juntado procuração aos autos, sob pena de extinção (ID 337401606). Regularmente intimado, o autor comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a referida decisão, sem, contudo, juntar a respectiva inicial (ID 340253483). Em despacho de ID 345087838 foi determinado que se aguardasse por 30 dias comunicação de eventual decisão nos autos do Agravo interposto. A parte autora manifestou ciência (ID 347741258). Não houve qualquer comunicação pelo TRF da 3ª Região acerca do Agravo interposto. É o relato do necessário. Decido. Assim prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O autor não cumpriu a determinação judicial. Não juntou procuração nem recolheu as custas processuais. Ademais, a falta de recolhimento das custas processuais obsta o prosseguimento do feito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Destarte, ante ao não cumprimento da determinação de ID 337401606, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321 e parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários, uma vez que não instalada a lide. Custas ex lege. Considerando o teor da certidão lançada (ID 364287408) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.” Assim, já tendo ocorrido o julgamento da ação na qual foi proferida a decisão atacada, este instrumento perdeu inteiramente o seu objeto. Nesse sentido os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1183061/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. Verifica-se a existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 3. Contudo, o juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 4. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e do momento processual em que se encontra o feito, devendo-se sempre perquirir se remanesce interesse e utilidade no julgamento do recurso, o que, em princípio, transcende o fato de ser ou não, a questão nele discutida, pressuposto lógico da decisão de mérito. 5. No caso, conquanto a questão da produção de provas seja antecedente lógico da solução do mérito da lide, é certo que, pelas peculiaridades da situação fática e processual dos autos, não se revela nenhuma utilidade nem justo interesse no julgamento do agravo de instrumento, que perdeu, assim, o seu objeto. 6. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201102019404, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB:.) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo legal improvido." (TRF-3ª Região, AI 0028737-42.2010.4.03.000, e-DJF3 Judicial 1 18/06/2012, rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO) Desse modo, tendo em vista que a sentença proferida nos autos nº 5002840-48.2024.4.03.6106 absorveu o pedido do presente agravo de instrumento, e considerando-se que tal pronunciamento desafia o recurso de apelação, no qual o mérito do agravo de instrumento poderá ser reiterado, eventuais impugnações deverão ser aduzidas na via própria. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda de objeto, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Após as formalidades cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, para apensamento. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025967-12.2024.4.03.6301

ID: 331611819

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025967-12.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SOARES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA PINHOTI NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025967-12.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025967-12.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR SOARES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: LAURA PINHOTI NEGRAO - SP488919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que não reúne condições de exercer sua atividade habitual, havendo redução da capacidade laborativa. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a procedência do pedido. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 52 anos, ensino médio, vigilante, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: VII - DIAGNÓSTICO: LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR ESQUERDA. VIII – DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando apresenta exame físico sem alterações que caracterizem incapacidade laborativa parcial e permanente, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade coluna cervical normal e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, exame neurológico (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros inferiores e superiores, mobilidade cotovelos normais, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativas, cicatriz com 08 cm sobre a acromioclavicular esquerda, ombro esquerdo com elevação de 130º (170º) abdução 125º (170º), cintura pélvica normal, seus joelhos sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, a limitação de movimentos de seu ombro esquerdo em grau mínimo não se enquadra no decreto lei nº 3.048 de 06/05/1999, atualizado pelo decreto de nº 4032 de 2001, não está caracterizada uma incapacidade laborativa, a diminuição dos movimentos do ombro esquerdo em grau mínimo não interferem na função do membro superior esquerdo. IX – CONCLUSÃO: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001375-84.2020.4.02.5002

ID: 331183619

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001375-84.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001375-84.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIME… Apelação Cível Nº 5001375-84.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em, na apelação, verificar se há ilegitimidade passiva da CEF, se há sua responsabilidade por vícios construtivos, se houve cerceamento de defesa, se se aplica o art. 618 do CC e se existem danos morais indenizáveis. Já em sede de recurso adesivo de apelação, discute-se acerca da possibilidade de majoração de danos materiais, da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, a exclusão da responsabilidade da CEF e da responsabilidade da construtora e do empreiteiro pelos vícios construtivos e que não há como imputar à Caixa qualquer responsabilidade quanto aos vícios construtivos. Entretanto, a CEF deixa claro nos autos que o imóvel adquirido pela parte autora é vinculado ao PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujas garantias são prestadas pelo próprio FAR, de modo que tal entidade é responsável por eventuais vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela autora, não havendo que se falar em ilegitimidade ou em ausência de responsabilidade por vícios construtivos. Ademais, alega a apelante que houve cerceamento de defesa, pois não houve apresentação de laudo pericial por perito designado. A CEF alega que o engenheiro nomeado pelo juízo não fez um trabalho adequado, pois teria copiado informações de outros laudos, de modo a utilizar características, quantitativos orçamentários, serviços e informações dos danos que são específicos e intransferíveis de outras unidades. Entretanto, não se verificam quaisquer vícios nessa conduta, dado que a existência de laudos periciais semelhantes em diferentes imóveis demonstra a precisão e a consistência do trabalho do perito, tendo em vista que essas unidades habitacionais obedecem a um modelo de construção uniforme, o que faz com que as características técnicas e estruturais dos imóveis sejam similares. Assim, reputa-se verificada a credibilidade do laudo pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, considerando que o laudo em questão reúne elementos suficientes ao julgamento do caso em comento. Outro argumento da apelante é de que não são cabíveis danos materiais no caso em comento. Entretanto, essa tese não merece subsistir, uma vez que restou comprovado nos autos a existência do dano, bem como a sua origem por falha no processo construtivo e pela utilização de material de baixa qualidade. Dessa forma, reputam-se cabíveis os danos materiais quanto aos vícios construtivos verificados no imóvel, imputáveis à CEF. Aduz, ainda, a apelante que deve haver aplicação do art. 618 do CC, mas merece relevo fato de que o art. 618 do Código Civil não trata nem de decadência ou de prescrição, mas sim de garantia, de modo que não possui implicações no caso em comento, devendo ser aplicado o art. 205 do CC para fins de prescrição. Ainda na apelação, a CEF argumenta no sentido de ser incabível a fixação de valor a título de danos morais. Cumpre ressaltar que a fixação de indenização a título de danos morais não se baseia em parâmetros bem definidos, cabendo ao juiz proceder a tal valoração com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com relação ao sistema jurídico, o art. 944 do Código Civil preceitua que “ a indenização mede-se pela extensão do dano ”. Assim, a sentença merece ser mantida, uma vez que tal valor foi fixado com base na experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao recurso adesivo à apelação, a primeira tese apontada é de que devem ser majorados os danos materiais, com incidência de BDI na indenização, mas a incidência do BDI não é automática, de modo que precisa ser justificada, o que não ocorreu. Registre-se que é possível a exclusão do BDI quando o orçamento apresentado já contempla os custos reais da reparação do bem, como no presente caso. Dessa forma, não deve haver majoração da indenização a título de danos materiais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Ainda quanto ao recurso adesivo à apelação, interposto pela parte autora, sustenta-se a necessidade de reembolso de gastos despendidos com o assistente técnico, mas a decisão do juízo a quo não merece reforma, dado que não fora possível comprovar o pagamento dos honorários do assistente técnico e, por isso, não poderia a Ré ser responsabilizada por ressarcir tais valores. Isso se justifica porque a autora apenas juntou aos autos contrato de prestação de serviços, não restando comprovado o respectivo pagamento. Com relação ao argumento de que os juros de mora sobre os danos morais devem ser contabilizados a partir da citação, a sentença também não merece reforma, posto que os danos morais devem ser corrigidos a partir da data em que arbitrados, ou seja, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora contados desde o evento danoso. Contudo, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, com relação à majoração dos honorários advocatícios, a pretensão da parte autora não merece prosperar, pois o valor do proveito econômico da presente demanda não reputa-se irrisório, razão pela qual não se aplicam os § 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais e não houve cerceamento de defesa. Não cabe, contudo, aplicação do art. 618 do CC, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico e nem majoração de danos materiais por inclusão do BDI. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 205, 618 e 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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