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Processo nº 5005742-02.2023.8.13.0672

ID: 292818760

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005742-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5005742-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: LUCIANO FRANCA CARVALHO CPF: 081.946.996-30 e outros SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026112-72.2025.4.02.5101

ID: 334664494

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026112-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHIRLEI DA SILVA DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026112-72.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : FELIPE BARBOSA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) pr…

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Marcos Antonio Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 313456244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006033-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006033-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA CPF: 627.952.446-91 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. O devedor, intimado sobre o bloqueio de seus ativos financeiros, pugna pelo reconhecimento de excesso executivo, ao argumento de que é credor do exequente, sendo impositiva a compensação dos créditos. Intimado, o exequente requer a liquidação da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca de nomeação de perito para liquidação da sentença, não se mostra necessária, uma vez que a apuração do montante devido depende de simples cálculos, tanto que o autor apresentou, de imediato, cumprimento de sentença. Além disso, a divergência reside na falta de compensação dos valores. Indefiro, portanto, a nomeação de perito. Como cediço, quando ambas as partes são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, seus créditos podem ser compensados (art. 368 do Código Civil). No caso, a sentença autorizou a compensação entre o montante depositado na conta do autor e a importância a ser paga pela ré. Entretanto, em seus cálculos, o exequente não deduziu, do montante total, o valor depositado em sua conta. A planilha de cálculos apresentada pelo executado na impugnação mostra-se consentânea com os parâmetros definidos no título executivo judicial. O impugnante aplicou de forma correta os índices de correção monetária e os juros de mora, bem como realizou as deduções pertinentes, apurando o valor efetivamente devido. Com a compensação dos créditos, inexiste motivo para prosseguimento da presente execução, a qual deve ser extinta. Ante exposto, acolho a impugnação para, reconhecendo o excesso de execução, homologar os cálculos do executado, declarando como devida a quantia de R$ 6.222,88. Por consequência, JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Diante do depósito judicial, emito ordem eletrônica de desbloqueio dos valores Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de R$ 6.222,88. Os valores remanescentes deverão ser levantados pelo executado, também mediante alvará. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026112-40.2025.8.08.0035

ID: 325716111

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026112-40.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RHAYNER ROSSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5026112-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHAYNER ROSSI REQUERIDO: AIR CANADA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/HÍBRIDA FINALIDADE: Pelo presente, ficam a parte Requerente AUTOR: RHAYNER ROSSI e Requerida REQUERIDO: AIR CANADA devidamente INTIMADAS, por meio de seu(s) patrono(s), para comparecerem na audiência designada neste juízo, conforme abaixo indicado: SALA 01 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 01 - 4JECIVEL VV Data: 17/10/2025 Hora: 15:30 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).. 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA,14 de julho de 2025 ADRIANA ZARDINI ANTONIO

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Processo nº 5026112-40.2025.8.08.0035

ID: 325731948

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026112-40.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RHAYNER ROSSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5026112-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHAYNER ROSSI REQUERIDO: AIR CANADA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 INTIMADO: Nome: RHAYNER ROSSI Endereço: Rua Tiradentes, 131, IBES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-690 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72881160 Petição Inicial Petição Inicial 25071320351959500000064721941 72881161 2 Procuração AD - Rhayner Rossi assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071320351978200000064721942 72881162 3 documento pessoal Documento de Identificação 25071320351994400000064721943 72881163 4 comprovante de residencia Documento de comprovação 25071320352007800000064721944 72881164 5 reserva passagens - danos materiais Documento de comprovação 25071320352023900000064721945 72881165 6 cartao de embarque Informações 25071320352045700000064721946 72881166 7 Alimentacao - dano material Informações 25071320352056800000064721947 72881167 8 passagem de onibus - dano material Informações 25071320352068300000064721948

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Processo nº 5026112-65.2019.4.03.6100

ID: 296067302

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026112-65.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL NEDER DE DONATO

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MILTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE LUNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5026112-65.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5026112-65.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5026112-26.2025.4.04.7200

ID: 324063577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5026112-26.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL D ESPINDOLA RENAN MULERO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 5026112-26.2025.4.04.7200/SC PACIENTE/IMPETRANTE : RENAN MULERO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO GONÇALVES DA SILVA (OAB SP170564) PACIENTE/IMPETRANTE : NATANAEL D ESPINDOLA …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carlos Wendel Cardoso Silva e outros

ID: 336057870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026112-06.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS WENDEL CARDOSO SILVA WESLEY JUNEO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026112-06.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: WESLEY JUNEO CARDOSO DA SILVA CPF: 121.865.476-78 e outros O feito foi saneado em decisão de ID 10425510356. Entendo que a prova oral pleiteada, consistente na oitiva de testemunhas, é relevante para o desfecho da lide, razão pela qual a defiro. De igual forma, defiro o pedido de juntada de documentos novos, desde que não sejam de conhecimento velho pelas partes, nos termos do art. 435 do CPC. 1. Designo a data de 21 de Outubro de 2025 às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Considerando o teor da Resolução 481/2022 do CNJ, que limitou a prática de atos virtuais a situações excepcionais (art. 3º), determino a realização presencial da audiência designada, por ser mais conveniente a este Juízo e eficaz na produção das provas orais pretendidas. 2. Dê ciência às partes, com antecedência. 3. Intime-se as partes que pugnaram pela prova testemunhal para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo que fixo em 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC/15, sob pena de preclusão. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no §4º, do art. 455, do CPC/15, é dever do advogado da parte que arrola a testemunha realizar a sua intimação, com aviso de recebimento, dando conhecimento do dia, hora e local da audiência. 5. Caberá ao advogado da parte interessada, outrossim, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência, acostar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 6. Por outro lado, em tempo razoável, antes da realização da audiência designada, poderá o advogado se comprometer a levar as testemunhas arroladas, presumindo-se a desistência de sua inquirição, caso não compareçam. 7. Havendo testemunha que reside em outra Comarca, deverá, o Patrono que a arrolou, manifestar o seu interesse em ouvi-la por videoconferência, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 8. Manifestado interesse em ouvir eventual testemunha que reside em outra Comarca por meio remoto, determino, desde já, que seja gerado link de acesso ao sistema Cisco Webex, para a mesma data e horário designados no item "1" desta decisão. 9. Na hipótese prevista no item "8", ficará o Patrono que arrolou a testemunha responsável pela intimação desta, observado o prazo legal de antecedência, e pela disponibilização do link de acesso à sala virtual. 10. A testemunha será advertida, ainda, acerca da necessidade do ingresso na sala de audiência virtual no dia e horário previstos, cujo acesso será feito por meios tecnológicos próprios ou franqueados pelo escritório de advocacia que a arrolou. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5026112-65.2019.4.03.6100

ID: 327112516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026112-65.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NEDER DE DONATO

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MILTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE LUNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026112-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026112-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRE LUNARDINI - SP109971-A, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026112-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRE LUNARDINI - SP109971-A, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a anulação da decisão que não reconheceu o direito creditório da Autora nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80 (Processo de Cobrança nº 10880.910060/2019-46; (ii) o reconhecimento do crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre do ano-calendário de 2013 (Exercício 2014), nos exatos termos da DIPJ originalmente entregue;(iii) a homologação da compensação realizada pela Autora, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80 (Processo de Cobrança nº 10880.910060/2019-46); e (iv) a anulação, com fundamento no artigo 156, incisos II e X, do CTN, dos débitos tributários controlados nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80 (Processo de Cobrança nº 10880.910060/2019-46). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) anular da decisão que não reconheceu o direito creditório da Autora nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80 (Processo de Cobrança nº 10880.910060/2019-46; (ii) reconhecer a quitação parcial do débito de IRPJ-0220 PA 1º Trim/2013, no valor de R$ 67.647,31 (R$ 49.700,47 Principal + R$_9.940,09 Multa + R$ 8.006,75 Juros), restando em aberto o valor de R$ 56.532,19; e (iii) determinar à autoridade fiscal que proceda à compensação administrativa nos termos acima explanados. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º). Apela a União Federal sustenta, em síntese, que a autora deixou de apresentar documentos necessários ao reconhecimento da existência do crédito, conforme requerido pela Receita Federal. Alega que os documentos que serviram de base para apuração dos valores apontados no Laudo não podem ser aceitos, tendo em vista que não estão de acordo com o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026112-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRE LUNARDINI - SP109971-A, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora impugnar o Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80, que não reconheceu o direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre do ano-calendário de 2013) e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada. Com o intuito de comprovar a existência do crédito passível de compensação foi determinada a realização de perícia judicial. A perícia judicial (id 285212179 e 285212231) constatou a existência de crédito de CSLL em favor da autora em valor superior ao reconhecido pela União passível de compensação com o débito de IRPJ. Conforme apontado no laudo pericial: “O crédito de Saldo Negativo de CSLL – 1º Trimestre de 2013 no montante de R$ 57.956,91, atualizado pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostra-se suficiente para quitar parcialmente o débito de IRPJ-0220 PA 1º Trim/2013, no valor de R$ 67.647,31 (R$ 49.700,47 Principal + R$ 9.940,09 Multa + R$ 8.006,75 Juros), restando em aberto o valor de R$ 56.532,19” (fls.6 – id285212179). Importante frisar que muito embora não tenham sido apresentados os documentos solicitados pela Receita Federal, o perito, com base na documentação disponível (DIPJ, SPED, ECD 2012 e 2013), apurou a existência de saldo credor em favor da parte autora. A ausência de comprovantes de retenção de tributos, por si só, não impede a compensação de valores retidos, se existem outros meios de prova com aptidão de demonstrar a existência do crédito, como no caso. O laudo está lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial é meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. Assim, considerando que a União Federal não apresentou argumentos suficientes a comprovar a incorreção das conclusões adotadas pelo i. Perito Judicial, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença, de modo que exigível apenas parte do débito objeto do PA Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80, conforme apurado na perícia. Ademais, ao vertente tema tributário, prestigia-se o constitucional princípio do acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, por isso prospera a demonstração do contribuinte da existência de vício na originária apuração fazendária, o que torna insubsistente questão formal atinente à retificação de DCTF pós despacho decisório e demais formalidades apontadas pela União. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. PRESTÍGIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... II. Embora a declaração de compensação implique confissão de dívida, com a possibilidade de imediata cobrança do débito em caso de ausência de homologação (artigo 74, § 6o, da Lei n. 9.430 de 1996), ela deve ceder diante da verdade material. ... IX. Deve prevalecer, nas circunstâncias, a verdade material. Não se justifica que o contribuinte responda por um débito apenas escritural, formal, sem materialidade, substância na apuração efetiva da base de cálculo de IRPJ e CSLL, gerando enriquecimento indevido do Fisco, à custa dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (artigo 1o da Lei n. 9.784 de 1999). X. A Administração Tributária tem o dever de rever o lançamento - ao qual se equipara a declaração de compensação -, com o reconhecimento da inexistência do débito pela própria persistência dos saldos negativos ao final do exercício de 2003 (artigo 149 do CTN). Não é possível que o Estado, em detrimento do interesse público e da boa-fé, valorize a verdade formal, distante da realidade da relação tributária. ...” (AI 5029123-06.2018.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2019.) Destarte, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a anulação da decisão que não reconheceu o direito creditório da Autora nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80; (ii) o reconhecimento do crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre do ano-calendário de 2013 (Exercício 2014), nos exatos termos da DIPJ originalmente entregue; (iii) a homologação da compensação realizada pela Autora, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80; e (iv) a anulação dos débitos tributários controlados nos autos do Processo Administrativo nº 10880.901234/2019-80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A autora deixou de apresentar documentos necessários ao reconhecimento da existência do crédito, conforme requerido pela Receita Federal. (ii) Os documentos que serviram de base para apuração dos valores apontados no Laudo não podem ser aceitos, tendo em vista que não estão de acordo com o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A perícia judicial constatou a existência de crédito em favor da autora em valor superior ao reconhecido pela União passível de compensação. O laudo pericial aponta especificamente que o crédito de Saldo Negativo de CSLL – 1º Trimestre de 2013 no montante de R$ 57.956,91, atualizado pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostra-se suficiente para quitar parcialmente o débito de IRPJ-0220 PA 1º Trim/2013, no valor de R$ 67.647,31. Muito embora não tenham sido apresentados os documentos solicitados pela Receita Federal, o perito, com base na documentação disponível (DIPJ, SPED, ECD 2012 e 2013), apurou a existência de saldo credor em favor da parte autora. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial é meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. Prestigia-se o constitucional princípio do acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, por isso prospera a demonstração do contribuinte da existência de vício na originária apuração fazendária, o que torna insubsistente questão formal atinente à retificação de DCTF pós despacho decisório e demais formalidades apontadas pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC; art. 156, incisos II e X do CTN; art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; art. 74, §6º da Lei n. 9.430/1996; art. 149 do CTN; art. 1º da Lei n. 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: AI 5029123-06.2018.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5010607-97.2025.8.13.0672

ID: 282052620

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010607-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010607-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA CPF: 370.498.796-49 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Vistos. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10458620312, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10445158867, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. II – DA PREVÊNÇÃO Esclareço, ademais, que, embora conste nos autos a certificação da distribuição de outras ações envolvendo as partes Neusa Maria Perpétua Socorro Pires de Miranda Pereira e Paraná Banco S.A. (processos nº 5027376-54.2023.8.13.0672, 5027375-69.2023.8.13.0672, 5027373-02.2023.8.13.0672, 5026108-62.2023.8.13.0672, 5026106-92.2023.8.13.0672, e 5026100-85.2023.8.13.0672), não há que se falar em prevenção, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos, sendo que a maioria delas já se encontra com o trânsito em julgado. IV - DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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