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Processo nº 5009902-42.2020.4.03.6119

ID: 292564429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009902-42.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante (ID 288253992). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS, PIS, COFINS, IPI e CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. I - Ausente interesse processual da parte impetrante no tocante à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. II - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta–CPRB (Tema 1.048). III - Entendimento que deve ser aplicado também quanto à pretensão de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária em discussão e da CPRB da própria base de cálculo. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: (i) há interesse processual da ora Embargante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta; bem como, entendeu pela (ii) possibilidade de exclusão dos demais tributos, (ICMS, PIS, COFINS e CPRB), da base de cálculo da CPRB; (iii) seja afastada a incidência do PIS, COFINS, IPI e CPRB da sua base de cálculo, com o consequente reconhecimento do direito da Embargante de reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” Verifico a necessidade de se fazer algumas considerações quanto aos pontos levantados pela embargante, para fins elucidativos, sem efeitos modificativos ao julgado. Não merece reparo o v. acórdão que entendeu pela ausência de interesse processual da impetrante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. Nos moldes do art. 46, II, do CTN, o fato imponível do IPI, constitui na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Por seu turno, a base de cálculo, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. Inequívoco que não existe qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância à regra de interpretação restritiva das normas que versem sobre suspensão, exclusão do crédito tributário, concessão de isenções ou dispensa de obrigações acessórias, conforme expressamente dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, qualquer exclusão da base de cálculo do IPI deve, em respeito ao princípio da legalidade estrita, estar prevista em lei específica e afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão legal. Confirma-se, por conseguinte, quanto à pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, que foi adotado o entendimento consolidado nesta E. Terceira Corte, no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão do julgamento da repercussão geral no RE nº 1187264 (Tema 1048), pelo E. Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Em idêntico sentido, cito os reiterados precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. TRF-3: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000373-56.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024; ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5026770-89.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025. Quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, resta consolidado nesta E. 3ª Corte Regional, entendimento no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão da similitude de incidência destas contribuições com relação ao ICMS, de modo que deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema 1.048. E pelas mesmas razões, é descabida a pretensão de exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo. Cumpre, ainda, esclarecer que a questão debatida nos autos é objeto de Repercussão Geral no RE 1.341.464/CE (Tema 1186), pelo C. STF, no entanto, não houve determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento dos feitos que cuidam da mesma matéria, em todo território nacional e em todos os graus de jurisdição, sendo cabível, portanto, o julgamento do presente feito nesta instância. A Lei nº 12.546/11 implementou a política de desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários dos empregados e avulsos e a incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe presta serviços, previstas nos inc. I e III do art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O C. STJ, firmou a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, nos termos dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.038/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021; AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Resulta então que, no caso em comento, não é cabível a aplicação por extensão da orientação firmada no Tema 69 da Suprema Corte, ante a inexistência de similitude entre o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), em relação à pretensão do autor que visa à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da CPRB. A tese firmada no julgamento do E. STF no Tema 1048, consignou que apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69, para os demais tributos. Depreende-se que no mesmo sentido é o entendimento sedimentado na C. 2ª Turma, que componho, nesta 3ª Corte Regional: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024. Nota-se claramente que não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes às contribuições ao PIS e à COFINS e da CPRB da base de cálculo da CPRB, à míngua de previsão legal ou de precedentes qualificados e obrigatórios nesse sentido. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. O revolvimento das alegações trazidas pela embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido pelo órgão colegiado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, merecem acolhimento os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem conferir-lhes efeitos modificativos ao julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009902-42.2020.4.03.6119 Requerente: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. Acolhimento dos embargos de declaração para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ___________________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031215-14.2023.4.03.6100

ID: 331020007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031215-14.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do contribuinte ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares, bem como à repetição dos valores recolhidos indevidamente, desde sua última alteração contratual e/ou desde a data da comprovação do atendimento dos requisitos legais para redução das alíquotas pretendidas, atualizados pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id 306593463 e 306593472). Aduz (Id 306593475) que: a) está dispensada de contestar e recorrer em demandas que postulam a aplicação do entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399/BA, conforme a Solução de Consulta nº 36/2016 da COSIT. b) nos termos do art. 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/95, regulamentada pela IN RFB nº 1700/2017 (artigo 33), para fazer jus ao benefício, deve a sociedade prestadora de serviços hospitalares se encontrar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA, o que, por óbvio, exclui a prestação de serviços por sociedade simples ou por sociedades empresárias formalmente, mas materialmente simples, ou sociedade civil limitada; c) constata-se, a partir da leitura do contrato social da apelada, que a sede está localizada em endereço residencial dos sócios, o que afasta o elemento empresarial, requisito fundamental para a fruição do benefício legal postulado; d) além da necessidade de comprovação do elemento empresarial, há também da própria prestação dos alegados serviços médicos de natureza hospitalar, seja em ambiente próprio ou de terceiros, mediante a juntada de contrato de prestação de serviços e/ou respectivas notas fiscais que discriminem os serviços médicos e licença sanitária válida de todos os terceiros, caso a prestação seja em ambiente de terceiro. Em contrarrazões (Id 306593479), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Faria Rosa Atendimento Médico Ltda. contra a União, com vista ao recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos dos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, em razão da equiparação de sua atividade à de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, destaquei). a) Da forma societária Afirma a União que a recorrida não apresenta elemento de empresa necessário à constituição da sociedade empresária, na forma do artigo 966 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A empresa, consoante se observa do contrato social, foi constituída como sociedade limitada registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 306593442). Desse modo, ao contrário do alegado, a recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Ademais, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.03.2023 e REO 5012953-26.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 23.10.2020. b) Dos serviços hospitalares Inicialmente, cumpre ressaltar que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades que o realizem em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, o contrato social juntado aos autos revela que o objeto social da apelada é o atendimento médico, como consultas, exames e procedimentos cirúrgicos nas áreas de ginecologia e obstetrícia, ortopedia e traumatologia, terapia intensiva, clínica médica, acupuntura, fisioterapia, orientação nutricional, condicionamento físico, psicologia e psicanálise (Id 306593442, p. 03) e em seu cadastro nacional de pessoa jurídica consta como principal a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, código CNAE 86.30.5.03 e, entre as secundárias, a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares (Id 306593443). As notas fiscais demonstram a realização de procedimentos como histeroscopia cirúrgica, histeroscopia com ressectoscopio para miomectomia e polipectomia (Id 306593446). Relativamente à comprovação de atendimento às normas da ANVISA, não obstante a apresentação do alvará concedido ao estabelecimento no qual foram prestados os serviços médicos (Id 306593445), não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, destaquei). APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: TRF3, AI 5030824-65.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Des. Fed. Johonsom di Salvo, 20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5005297-05.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 05.03.2021, destaquei). Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicado o exame da questão referente à restituição. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 981 do CC, 15 da Lei 13.701/2003 e 33 da IN RFB nº 1700/2017, bem como os Enunciados n.º 193, 194 e 195 da 3º Jornada do Conselho da Justiça Federal e a Solução de Consulta COSIT nº 36/2016, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, há a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária sobre o valor da causa no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5031215-14.2023.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de para reconhecer o direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, em relação aos serviços de natureza tipicamente hospitalar. II. Questão em discussão - Recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e 20 da Lei n.º 9.249/95. III. Razões de decidir - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante a apresentação do alvará concedido ao estabelecimento no qual foram prestados os serviços médicos, não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas pela estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5000917-71.2025.8.24.0079

ID: 310882996

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000917-71.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMADEU SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000917-71.2025.8.24.0079/SC APELADO : AMADEU SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍ… Apelação Nº 5000917-71.2025.8.24.0079/SC APELADO : AMADEU SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIDEIRA contra a sentença que, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação de obrigação de fazer nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, infiro que após o ajuizamento da demanda, sobreveio petitório da parte autora requerendo a extinção da demanda, ante o falecimento do titular do direito pretendido. Assim, da análise do processo, constato que não houve a apresentação de contestação pelo requerido - motivo pelo qual o pedido pela desistência da demanda, como formulado, prescinde do consentimento da parte ré, na forma do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. E, sendo apresentado antes da sentença 1 , a homologação do requerimento pela desistência do processo é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 200, p. único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora (Evento 36) e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte autora, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique - se . Registre - se . Intimem - se . Transitada em julgado, certifique - se e, oportunamente, arquivem - se , anotando-se as devidas baixas. Em suas razões ( evento 38, SENT1 ), sustenta que a citação foi efetivada em 06/05/2025, antes do pedido de desistência da ação, protocolado em 08/05/2025. Argumenta que a parte que desiste da ação após a citação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 90 do CPC, cuja aplicabilidade não é afastada pela ausência de contestação. Ao fim, " requer o conhecimento da Apelação e o seu provimento reformando a sentença para fixar honorários sucumbenciais em favor do recorrente. " Apresentadas as contrarrazões ( evento 52, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, vindo-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Videira contra sentença que homologou o pedido de desistência do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios ao réu. Compulsando os autos, verifico que o apelado ajuizou " ação cominatória c/c obrigação de fazer " em desfavor do Município de Videira, postulando o fornecimento do medicamento " Abiraterona 250mg ", para tratamento de " Adenocarcinoma de Próstata EC IV, diagnóstico (CID C61) – metástases ósseas " ( evento 1, INIC1 ), o qual não é padronizado pelo SUS. A tutela antecipada foi indeferida, bem como determinada a citação do réu ( evento 31, DESPADEC1 ), cuja data inicial da contagem do prazo se deu em 06/05/2025 (evento 32, origem). Em 08/05/2025, o procurador do apelado peticionou para " requerer a desistência do presente feito, ante o falecimento da parte autora ", sem, contudo, apresentar a respectiva certidão de óbito ( evento 36, PED EXT PROC1 ). Ato contínuo, o togado a quo homologou o pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, VIII, do CPC. Impende destacar que, como houve pedido expresso de desistência da ação, é inaplicável o Enunciado II, editado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça, in verbis : " Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos " (Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014). Isso posto, ainda que o município demandado não tenha apresentado contestação — porquanto o prazo ainda estava aberto para tanto —, a citação ocorreu antes do pedido de desistência. Logo, em função do princípio da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, caput , do CPC. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação." (REsp n. 1.819.876/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 5/10/2021) Não é outro o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VIII, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. [...] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. [1] DESISTÊNCIA DA DEMANDA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO REGULAR. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. IMPOSIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. [2] VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR CONDIZENTE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação." (STJ, AgRg no EDcl no AREsp n. 90.739/PB, rel. Min. Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, j. 18-2-2016) 2. Inviável a minoração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do § 8º c/c § 2º, I a IV, do art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302105-77.2015.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO SE TUDO O QUANTO PODERIA TER SIDO ALEGADO FOI DEVOLVIDO COM AS RAZÕES DESTE RECLAMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ORIGINAIS MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO NA LIDE. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO FICA INVIABILIZADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE ADVERSA NÃO TER OFERTADO CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES [STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 2.121.838/RJ, RELª. MINª. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16-09-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310733-82.2015.8.24.0033, REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27-05-2021]. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO LEGAL [§ 2º DO ART. 85 DO CPC] E DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS [TEMA 1076], BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA QUARTA TURMA AO DECIDIR O RECURSO ESPECIAL N. 1.854.487/DF. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026770-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-05-2025 - grifei). Assim, considerando que a citação precedeu o requerimento de desistência, cabe ao autor suportar o ônus da sucumbência, nos termos do art. 90, caput , do CPC. Com relação à verba honorária, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde, a Corte de Cidadania tem aplicado o arbitramento por apreciação equitativa, porquanto, em regra, tratam-se de causas sem proveito econômico imediato e de valor inestimável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Desse modo, as Câmaras de Direito Público desta Corte estadual mantiveram o arbitramento dos honorários por equidade em ações voltadas ao fornecimento de tratamento de saúde, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DO AUTOR - TEMA 793 - OCIOSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO - TESE REAVIVADA QUE FOI ENFRENTADA E SE OPÕE À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO POR EQUIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de medicamentos. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde . Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". O Tema 1.076 do STJ ao reafirmar a preferência pelo critério estabelecido no art. 85, § 3, do CPC ("fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"), enfatizou a ressalva pelo arbitramento por equidade quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável". O proveito da parte, na espécie, é o acesso ao serviço público de saúde , não o equivalente pecuniário do medicamento em si. Não há, enfim, nenhum (nenhum!) incremento patrimonial, mesmo indireto, em sua esfera de interesses. A decisão fixou a honorária em R$ 1.000,00 , valor este que, sem fugir às diretivas da lei, não onera excessivamente a Fazenda Pública e nem destoa do parâmetro consolidado no âmbito do Direito Público. 4. Embargos do Município de Itajaí e da Defensoria Pública desprovidos. (TJSC, Apelação n. 0307383-18.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022, grifou-se). Logo, a situação de excepcionalidade amolda-se à hipótese insculpida no item II, 'a', do Tema n. 1.076 do STJ, o qual ressalva o " arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ". Assim, em observância ao disposto no art. 85, § § 2º e 8º do CPC e entendimento desta Corte de Justiça arcará a parte autora com a integralidade das custas processuais e com os honorários advocatícios fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante da concessão da gratuidade da justiça ( evento 31, DESPADEC1 , fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, §3º). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade suspende-se por força da justiça gratuita ( evento 31, DESPADEC1 ). Intimem-se. 1 . Art. 485, §5º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5012683-21.2025.4.03.6100

ID: 311154653

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012683-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BARONI SUSIN

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CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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CAIAN RODRIGUES VARGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012683-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS6274… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012683-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que postula a impetrante o reconhecimento de seu direito de recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, reconhecendo-se sua qualidade de prestadora de serviços hospitalares, bem como, declarando-se indevidos os recolhimentos efetuados a maior, a partir de 21.07.2022. Pleiteia, ainda, seja declarado seu direito de repetir ou compensar os valores indevidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos monetariamente pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, ficando a cargo do Fisco fiscalizar a exatidão dos valores a serem compensados, bem como, que seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar quaisquer medidas desfavoráveis à Impetrante em decorrência do direito assegurado na decisão. Alega se dedicar ao tratamento avançado da saúde, tendo como objeto social o trabalho nas áreas de otorrinolaringologia, radiologia, diagnóstico por imagem e também medicina do trabalho, realizando uma ampla gama de procedimentos cirúrgicos com objetivo de diagnosticar, tratar e prevenir doenças e distúrbios nos sistemas auditivo, respiratório superior, fonador e deglutório. Que, além de ostentar a natureza jurídica de sociedade empresária limitada, oferece uma ampla gama de serviços médicos, os quais, em sua grande maioria, consistem em procedimentos médicos de elevada complexidade, enquadrando-se no conceito legal de "serviços hospitalares". Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 363916838 o pedido de liminar foi deferido para assegurar à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 8% e 12%, no que tange aos procedimentos médicos realizados, excetuadas as simples consultas médicas, tal qual conceituado no RESP nº 1.116.399/BA, até ulterior deliberação deste Juízo. Custas recolhidas no ID 365637228. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 367306500. Informações prestadas no ID 367992334 pleiteando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 371620978, pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. De acordo com a nova redação dada ao artigo 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/95, vigente a partir de 1º de janeiro de 2009, promovida pela Lei nº 11.727/2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (g.n.). Nota-se que o gozo do benefício fiscal em questão requer, além do enquadramento nos serviços acima descritos, que o pretenso beneficiário se constitua sob a forma de sociedade empresária e também atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A impetrante comprovou nos documentos acostados sob os IDs 363616740 e 363616745, estar constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, bem como, nos IDs 363616748 a 363617851 e ID 363627005 comprovou que os locais onde presta seus serviços, a saber, sua sede, Fleury S.A. e Hospital São Camilo - Pompéia, possuem Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal. De se ponderar que a regularidade sanitária ou qualquer outro aspecto da legislação tributária não autorizam a exigência de prova de que a sociedade empresária possui estrutura física caracterizada como hospitalar, ainda que atue em ambiente próprio, na medida em que é a natureza da atividade que importa, e não o local da prestação do serviço, tampouco pode se exigir a existência de amplo corpo de funcionários, ou elevado capital social, como pretende fazer crer a União Federal em sua contestação. Não é, pois, a característica do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado (assistência à saúde), enquadrado no conceito de "serviços hospitalares", que define o cumprimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas do IRPJ/CSL. Preenchidos tais requisitos, resta saber se os serviços prestados pela autora se enquadram conceito de “serviços hospitalares” delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do referido REsp, interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins da redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Conforme se denota do documento anexado sob o ID 363616745 a impetrante tem por atividades secundárias "Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.", "Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia", "Serviços de tomografia", "Serviços de ressonância magnética" e "Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente". As notas acostadas aos autos dão conta da prestação de serviços com realização de procedimentos médicos auditivos (IDs 363617857), o que confere à impetrante o direto recolher o IRPJ e a CSLL pelas alíquotas de 8 e 12%, respectivamente, eis que tais atividades (excetuadas as simples consultas) equiparam-se ao conceito de “serviços hospitalares” delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Trago à colação o posicionamento jurisprudencial em casos similares: “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. CIRURGIA PLÁSTICA. EIRELI TRANSFORMADA EM LTDA. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, em sede de ação de procedimento comum, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte apelante preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 4. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 5. No caso concreto, a parte autora comprovou sua regularidade sanitária ao acostar aos autos sua Licença Sanitária válida no ato do ajuizamento da ação, bem como que atende ao requisito de estar constituída na forma de sociedade empresária, haja vista constar da Ficha Cadastral da JUCESP a informação de que a empresa foi transformada automaticamente para LTDA. Outrossim, restou comprovado o desempenho de serviços ligados à promoção de saúde, haja vista que tanto o alvará sanitário quanto cartão CNPJ são explícitos ao indicar a realização de procedimentos cirúrgicos como atividades desenvolvidas pela empresa 6. Preenchidos, pois, os requisitos cumulativos, de modo que a parte autora faz jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL na forma minorada, a partir de 26.08.2021. 7. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, tal qual as notas fiscais genérica acostadas, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas, regularmente comprovadas, pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas, dentre outras. 8. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pleito autoral, bem como para condenar a União ao pagamento de verba honorária. Tese de julgamento: A concessão do benefício fiscal do art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95 exige como requisitos: a) comprovação da prestação dos chamados serviços hospitalares, b) estar constituída como sociedade empresária e; c) atender às normas da ANVISA. Dispositivos relevantes citados: art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95; Lei nº 11.727/2008; art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010, TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022. TRF 3ª, Região, 3ª Turma, ApCiv 5019339-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024 e ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001704-75.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024). “EMEN: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323.”. (g.n.). (AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 883537 2007.00.62265-1, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2010 ..DTPB:.). De se destacar, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3 - ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020; e TRF3 AI 5025923-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, datada de 07.03.2023), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. Sendo assim, considerando que a impetrante demonstrou a existência de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal em relação ao seu estabelecimento (ID 363616748) e dois outros onde presta seus serviços (IDs 363617851 a 363627005 – Fleury S.A. e Hospital São Camilo - Pompéia), somente em relação a prestação de serviços praticada nos referidos locais a redução de alíquotas é devida. Contudo, convém aqui a seguinte ressalva: Somente serão alcançadas pela redução de alíquota prevista nesta sentença as receitas decorrentes de serviços que possam ser enquadrados nos requisitos estabelecidos em lei, acima interpretados, excluindo-se, em especial: (a) simples consultas médicas; (b) serviços de cunho administrativo; e (c) serviços não claramente especificados em notas fiscais ou cuja natureza não possa ser comprovada por documentação hábil. Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito do impetrante de compensar/restituir os valores recolhidos a maior à título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desde a data de sua constituição empresarial (ID 363616740 – 21/07/2022), inclusive durante o curso da demanda, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera, inclusive no que tange a possibilidade de compensação com todos os tributos administrados pela RFB. No que tange à compensação, o artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à autoridade impetrada na via administrativa, assim como é de competência desta averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. O valor a ser compensado será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial própria, por meio da expedição de precatório. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 8% e 12%, no que tange aos seus serviços tipicamente hospitalares, excetuadas as simples consultas médicas; os serviços de cunho administrativo; e os serviços não claramente especificados em notas fiscais ou cuja natureza não possa ser comprovada por documentação hábil, tal qual conceituado no RESP nº 1.116.399/BA, e desde que tais serviços tenham sido comprovadamente prestados em sua sede, no Fleury S.A. ou no Hospital São Camilo - Pompéia. Declaro, outrossim, o direito da parte impetrante a proceder a compensação na via administrativa, ou restituição pela via judicial própria, dos valores recolhidos a maior, desde a data de sua constituição empresarial (ID 363616740 – 21/07/2022), inclusive durante o curso da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000751-87.2023.4.03.6138

ID: 334955517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000751-87.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAFER MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-87.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-87.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFER MEDICOS ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-87.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFER MEDICOS ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto em sede de ação objetivando o reconhecimento do direito da parte autora apurar e recolher o IRPJ e a CSLL de forma minorada, com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares (diagnósticos por imagem, tomografias, ressonâncias magnéticas e demais procedimentos em radiologia). Em suas razões recursais, insurge-se a parte agravante contra a r. decisão monocrática proferida por esta E. Corte. O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresentem as razões do agravo à Colenda Turma para julgamento. Decorrido o prazo legal para contraminuta, vieram conclusos os autos para julgamento. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-87.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFER MEDICOS ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos", in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido." (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a parte autora tem por objeto social “a) clínica médica, a prestação de serviços profissionais médicos na área de anestesiologia, tratamento da dor, medicina perioperatória; b) prestar serviços de gestão de saúde; c) promover e ministrar cursos, palestras, aulas, congressos, seminários, simpósios e conferências nas áreas das ciências da saúde; d) prestar serviços em terapia intensiva”, bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.10-1-02, “Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”; e como atividades secundárias os códigos 85.99-6-04, “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” e 85.99-6-99, “Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte." (REsp 1648156/SP, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 09.03.2017, DJe 19.04.2017) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO. EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. No que diz respeito aos fatos gerados após a produção de efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 01.01.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/95, a saber: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese em exame, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu ser a recorrente uma empresária individual, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias, por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. Assim, por estar em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser mantido o acórdão recorrido. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1606437/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nesse sentido, julgados desta Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ALVARÁ SANITÁRIO: AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO APENAS DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. CONCESSÃO DA LICENÇA SANITÁRIA JUNTADA SOMENTE NESTE RECURSO, SEM SUBMISSÃO AO JUÍZO “A QUO”. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus às alíquotas minoradas de IRPJ e CSLL é preciso, além de outros requisitos, que a empresa autora tenha alvará sanitário (art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e atenda às normas da ANVISA mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. No caso concreto, o magistrado prolator da decisão agravada negou a tutela, exclusivamente, com base neste requisito. 2. A ação originária deixou de ser instruída com o alvará sanitário, sendo anexado apenas um pedido de renovação de licença sanitária formulado em 03.12.2018, sem a demonstração da efetiva concessão da licença, o que é insuficiente para provar a implementação do requisito legal. 3. A juntada de documento (Diário Oficial do Município), onde consta o deferimento da licença sanitária, somente neste recurso, é indevida. A peça deve ser submetida, com precedência, ao exame do Juízo de 1º grau na demanda originária. 4. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030824-65.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRPJ E CSLL – SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA REDUZIDA – LEI FEDERAL Nº. 11.727/08. 1. No REsp 1.116.399, o Superior Tribunal de Justiça analisou a incidência das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSSL às empresas prestadoras de serviços hospitalares, nos termos da Lei Federal nº. 9.249/95. 2. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Há controvérsia quanto à realização, pela agravante, de outras atividades médicas, além da simples consulta médica, considerados os termos do registro na ANVISA e da atividade principal, no CNPJ. A questão será dirimida ao longo da instrução. 4. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019563-06.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020) A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.429/95. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.727/08. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (...) 7. Quanto ao segundo requisito, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº1.700/17, artigo 33, § 3º. 8. As provas dos autos, mais especificamente às f. 29-31, dos autos físicos, demonstram que a apelada possui os alvarás de funcionamento expedidos pelas duas esferas de governo (mesmo que seja necessária apenas uma), demonstrando respeitar o segundo requisito constante na lei. (...) 13. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido." (APELREMNEC 0005394-34.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOSSANTOS, Intimação via sistema 09/03/2020) Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. Sobre a indispensabilidade geral da prova de observância da regulamentação sanitária, consolidada a jurisprudência da Corte, a exemplo do seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE JUNTO À ANVISA. 1. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetrante é sociedade empresária: o contrato social está registrado na JUCESP. 3. Não há prova de regularidade junto à ANVISA. 4. O mandado de segurança exige instrução probatória documental plena, no momento do ajuizamento da ação. 5. Apelação e remessa necessária providas." (ApelRemNec 5011278-76.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO, e-DJF3 16/09/2020) In casu, com o intuito de comprovar a prestação de serviços hospitalares, a parte autora apresentou notas fiscais de serviços prestados a outra empresa. Nessa esteira, verifica-se que a parte autora atua como cedente de mão-de-obra médica especializada a outra empresa tomadora de serviço, o que não autoriza o seu enquadramento na categoria de sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO PARA CONTRIBUITES PRESTADORES DE SERVIÇOS TIPICAMENTE HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". II. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a parte autora tem por objeto social “a) clínica médica, a prestação de serviços profissionais médicos na área de anestesiologia, tratamento da dor, medicina perioperatória; b) prestar serviços de gestão de saúde; c) promover e ministrar cursos, palestras, aulas, congressos, seminários, simpósios e conferências nas áreas das ciências da saúde; d) prestar serviços em terapia intensiva”, bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.10-1-02, “Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”; e como atividades secundárias os códigos 85.99-6-04, “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” e 85.99-6-99, “Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. III. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). V. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. VI. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. VII. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. VIII. In casu, com o intuito de comprovar a prestação de serviços hospitalares, a parte autora apresentou notas fiscais de serviços prestados a outra empresa. IX. Nessa esteira, verifica-se que a parte autora atua como cedente de mão-de-obra médica especializada a outra empresa tomadora de serviço, o que não autoriza o seu enquadramento na categoria de sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares. X. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5008007-40.2024.4.03.6302

ID: 319438341

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008007-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora ao enquadramento nas alíquotas mais favoráveis de IRPJ e CSLL no tocante aos serviços tipicamente hospitalares prestados, com repetição do indébito tributário. Alega que a parte autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, bem como que a r. sentença proferida foi ultra petita, posto ter condenado a ré em valor maior do que o pedido na petição inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a r. sentença recorrida restou assim fundamentada: “(...) Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Pretende a parte autora a declaração da incidência das alíquotas de 8% a título de IRPJ e 12% a título de CSLL, sobre os serviços hospitalares prestados, bem como a repetição do indébito dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos. No que tange à matéria de direito, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, já firmou tese no seguinte sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Diante do entendimento jurisprudencial supra esposado, a União não trouxe qualquer insurgência quanto ao direito a ser declarado, mas quanto ao correto enquadramento da atividade da parte autora e o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, notadamente quanto à forma de constituição (sociedade empresária), serviços prestados em estabelecimentos de terceiros e autorização de funcionamento por parte das autoridades sanitárias. No caso dos autos, verifico que a parte autora está constituída como sociedade empresária (vide alteração contratual do id 331480545), além do CNPJ (id 331480547) com as atividades: 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde. De outro lado, no que tange à possibilidade de prestação de serviços em estabelecimentos de terceiro, o próprio STJ, na decisão acima citada, concluiu pela possibilidade. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INDISPENSABILIDADE DE PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "(...) o entendimento jurisprudencial sobre o conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (gri(...). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA (grifos nossos): "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas". 3. Consignou-se, a respeito, que: "A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil (...). A jurisprudência da Corte é no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos perante os órgãos sanitários responsáveis: (...). Registre-se, ademais, os precedentes regionais no sentido de que não há impedimento à concessão de benefício nos casos em que os serviços são prestados nas instalações de terceiro (v.g. ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 11/10/2020). Com efeito, a lei não exige prestação de serviços em estabelecimento próprio para a redução da alíquota, bastando a constituição de sociedade empresária. Por outro lado, o exercício empresarial não exige, intrinsecamente, instalações autônomas, e nenhuma definição conceitual de empresa é condicionada à existência de estruturas físicas próprias. Neste sentido, mesmo na clássica teoria poliédrica de Asquini o perfil objetivo da empresa é vinculado à azienda, que não se confunde ou depende do estabelecimento, estritamente considerado". 4. Aduziu o acórdão, ademais, que: "Em casos que tais, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função da do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva". 5. Concluiu o acórdão, assim, que: "Na espécie, o contrato societário do contribuinte revela que houve transformação do tipo de pessoa jurídica, de sociedade simples para sociedade empresária limitada, em 04/04/2018 (data do registro pertinente perante a Junta Comercial Estadual). Extraem-se do objeto social declarado as seguintes atividades: "Cláusula Terceira A Sociedade tem por objeto social: a) Prestação de serviços relacionados à cirurgia plástica, ortopedia e medicina nuclear, com realização de tratamentos e procedimentos; b) Prestação de serviços de consultoria a hospitais e clínicas médicas para estruturação de setores e unidades especializadas em cirurgia plástica ortopedia e medicina nuclear; c) Prestação de serviços para aprimoramento teórico e prático, incluindo aulas, cursos simpósios, estudos, conclaves, reuniões e congressos; e d) Participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, ou em consórcio; (...)". A atividade de "Prestação de serviços relacionados à cirurgia plástica, ortopedia e medicina nuclear, com realização de tratamentos e procedimentos" enquadra-se na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça ("aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde"). Contudo, não há prova nos autos sobre a regularidade sanitária dos estabelecimentos terceiros em que o impetrante presta serviços. Desta feita, na linha da fundamentação supra, o pedido inicial não comporta provimento". 6. Evidenciado que, ao contrário do alegado, foram enfrentados todos os pontos discutidos e relevantes para a solução da causa, sendo que a suposta adoção de interpretação diversa da adotada na instância superior face ao julgado em referência e legislação disciplinadora, ainda que procedesse a articulação, configura insurgência que diz respeito ao mérito da controvérsia a ser discutida, na instância superior, pela via recursal própria. 7. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/1995; 111, II, do CTN; 489, §1º, VI, 926, caput, 927, III, do CPC; 5º, LV e LIV, 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5013051-74.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com relação à comprovação de regularidade do estabelecimento hospitalar, ainda que de terceiros, junto às autoridades sanitárias, concluo ser imprescindível, nos termos do julgado supra. No caso em apreço, a parte autora trouxe a autorização de um estabelecimento de terceiros onde presta serviços (id 331481352 e 331481354 ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a extinção do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL, respectivamente, às alíquotas de 8% e 12%, sobre os serviços hospitalares prestados.” O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão debatida: Tema 217: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.” Portanto, para o Colendo STJ, serviços hospitalares são atividades que se vinculam às atividades desenvolvidas por hospitais, prestadas em seu interior. Neste particular, a Lei n. 9.249/95 dispôs: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [..]. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; No presente caso, trata-se de empresa unipessoal, voltada à prática de plantões médicos pela sua única sócia. Ademais, consta do comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica a seguinte atividade como principal:” CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” (id nº 309208924), atividade esta que NÃO faz jus às alíquotas mais favoráveis de IRPJ e CSLL. Já as notas fiscais apresentadas (id nº 309208930) revelam que o faturamento da empresa deriva exclusivamente de plantões médicos realizados. Ou seja, houve a constituição de empresa unicamente para a prestação de serviços médicos em plantões em unidades hospitalares terceiras - simples “pejotização” da pessoa física, a fim de atender exigência dos tomadores de serviço. Noutras palavras, foi constituída uma sociedade empresária apenas pro forma, sem atender materialmente ao disposto no artigo 966 do Código Civil. Portanto, a empresa-autora, em realidade, é sociedade simples, não desenvolvendo atividade empresarial sob a perspectiva material e, assim, não faz jus ao benefício fiscal buscado. Disto tudo decorre que os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são realizados pelas entidades com quem a autora mantém relação de prestação de serviços como plantonista médica. Além disso, não há nos autos quaisquer outros documentos corroborativos quanto à atividade elencada no seu contrato social, que sinalizem possuir liame lógico com a atividade hospitalar, tão somente plantões médicos. Destaco voto proferido pelo Juiz Federal BRUNO TAKAHASH, nos autos do processo n. 5000754-79.2022.4.03.6137, que bem elucida o caso: O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: S E N T E N Ç A LGT CLÍNICA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora, Laís Gonçalves Tiveron, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), cujo pedido cinge-se ao reconhecimento do benefício fiscal objetivamente concedido pela Lei 9.249/95 em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, com a repetição dos valores pagos indevidamente. Inicialmente ajuizado na Comarca de Adamantina/SP, o feito foi redistribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção da Justiça Federal, tendo, novamente, havido declínio de competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária Federal. Pleiteou tutela de urgência, que restou indeferida. Citada, a União Federal (Fazenda Nacional) contestou o pedido. Arguiu preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido A empresa-autora falou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Fazenda Nacional, pois, conforme se tem do documento anexado no ID 261717716, apesar de se tratar de sociedade limitada, a empresa autora se enquadra como empresa de pequeno porte – ME –, a legitimar a propositura perante os Juizados Especiais Federais (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95). No mais, na ausência de outras preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais, conheço diretamente do pedido, porquanto não há necessidade de provas diversas das produzidas (art. 355, I, do CPC). Pretende a empresa-autora a declaração do direito de ser tributada, em relação ao IRPF e a CSLL, na forma prevista para empresas que exerçam serviços hospitalares, nos termos da Lei 9.249/95, que em seus artigos 15, § 1º, III, ”a”, e 20, assim disciplinam: “Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”. ”Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).” Assim, as empresas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos se enquadram na definição de “serviços hospitalares” descritos nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, caso em que estarão sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. E conforme já pontuado quando da análise do pedido de tutela de urgência (ID 266234020), assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que resultou na Tese 217: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Assim o STJ fixou a Tese 217: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’“. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, ID 261717712, a empresa-autora está constituída como sociedade limitada unipessoal (única sócia, a médica Lais Gonçalves Tiveron, cujas letras iniciais compõem a designação da empresa) e tem por ramo “Clínica de atividades médicas e atendimento de urgência e emergência”, classificada perante a Receita Federal do Brasil como atividade econômica principal “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas”. Nessa linha, as notas fiscais apresentadas no ID 261717728, revelam que o faturamento da empresa deriva exclusivamente de plantões médicos realizados pela (única) sócia (e médica). Ou seja, houve a constituição de empresa unicamente para a prestação de serviços médicos em plantões em unidades hospitalares terceiras - simples “pejotização” da pessoa física, a fim de atender exigência dos tomadores de serviço. Noutras palavras, foi constituída uma sociedade empresária apenas pro forma, sem atender materialmente ao disposto no artigo 966 do Código Civil, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Com efeito, a sociedade “empresária” autora não possui sequer estabelecimento próprio, provido de equipamentos (recursos materiais) e empregados (recursos humanos), tendo apontado como “sede da empresa” em seu contrato social o endereço residencial da única sócia, Lais Gonçalves Tiveron (ID 261717712: Rua Noel Rosa, nº 344, Quadra A, Lote 06, Bairro Residencial Iguaçu, cidade de Adamantina/SP) – segundo o Certificado de Licenciamento Integrado da JUCESP (ID 261717722) a área do estabelecimento e do imóvel sede do estabelecimento tem risível 1 m². Portanto, a empresa-autora, em realidade, é sociedade simples, não desenvolvendo atividade empresarial sob a perspectiva material e, assim, não faz jus ao benefício fiscal buscado. Disto tudo decorre que os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são realizados pelas entidades com quem a sócia-autora mantém relação de prestação de serviços como plantonista médica. Pontue-se que o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 foi alterado pelo art. 29 da Lei 11.727/08. A partir de então, a sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares deve atender também às normas da ANVISA. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REQUISITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA HOSPITALAR E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca da tributação privilegiada prevista na Lei n. 9.249/1995, esta Corte, a partir da interpretação da legislação que disciplina a matéria, firmou as seguintes compreensões: i) para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar; e ii) após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.071.084/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No caso concreto, não foi comprovada essa exigência legal, pois não há nenhum documento nos autos que certifique que as normas da ANVISA foram atendidas pela empresa-autora – a licença de ID 261717723 é de terceira empresa, não a da autora. Ante o exposto, rejeito o pedido, pondo fim ao processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que apesar de a parte autora sustentar que cumpriu os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal atinente à alíquota reduzida do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, a sentença bem trouxe as razões pelas quais, no caso concreto, a atuação da recorrente não permite o enquadramento pretendido. Especificamente quanto ao alegado cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, indica o seu atendimento por terceiro e não por si própria. Nesse particular, estabelece expressamente a lei, que destaco: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Além disso, não restou satisfatoriamente demonstrado pela parte autora o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema n. 217 do Superior Tribunal de Justiça, não estando configurado o elemento material imprescindível à caracterização da atividade empresarial, qual seja, a organização efetiva dos fatores de produção. Nesse sentido: STJ; REsp 1.877.568/RN; j. em 26/02/2024. Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, assiste razão à União. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Determino a cassação da tutela de urgência. Encaminhe-se para cumprimento. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008007-40.2024.4.03.6302 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Ementa: Direito tributário. Recurso inominado cível. IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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