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"5027566-98.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

ID: 310501703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5023024-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de em… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo, por meio de tutela de urgência, a imediata liberação da averbação de sequestro na matrícula do imóvel de n.º 28.442, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. Nesse sentido, sustenta que "O sequestro imposto na matrícula impede a livre disposição e usufruto do bem. Assim, caracterizado está a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários para que seja deferido liminarmente o cancelamento/levantamento do sequestro que consta sobre o imóvel." No mérito, alega que é proprietário de boa-fé do imóvel, o qual estava alienado fiduciariamente ao Banco desde o ano de 2013, tendo havido a consolidação da propriedade em 5/6/2025. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41 expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos. Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. § 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O feito está vinculado à Operação NEUTRUM , na qual são investigados supostos delitos de tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Entre algumas das medidas deferidas nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5022994-47.2022.4.04.7200 , decretou-se o sequestro do bem descrito na inicial em novembro de 2022 ( 10.1 ): Em suas razões, o embargante salienta ser terceiro de boa-fé, visto que o bem em questão lhe foi alienado fiduciariamente em 2013, em razão da formalização de cédula de crédito bancário, asseverando que, em junho do corrente ano, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, fato comprovado por intermédio da matrícula do evento 1.2 . Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se, em análise perfunctória, que o Embargante é o real proprietário do imóvel. Isso porque, de fato, o imóvel foi adquirido por Carolina em 2004, mas alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A em 18/12/13. Em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade sobre a totalidade do imóvel em favor do Embargante. Mudando o que deve ser mudado, tem-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5002848-78.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025. Grifou-se) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5013113-98.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/08/2021. Grifou-se) EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem . 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.4.04.7113, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/04/2014. Grifou-se) Destarte, tenho como suficientemente comprovada a propriedade atual do imóvel pelo Embargante, bem como a urgência na medida para que não sejam finalizados os atos constritivos em relação ao bem, razão pela qual recebo os presentes embargos e defiro a liminar postulada para, até ulterior decisão, determinar a imediata suspensão do processo principal no que tange aos atos constritivos sobre o imóvel de propriedade do embargante, matrícula n. 28.442 do Registro de Imóvel da Comarca de Palhoça/SC. Eventual cancelamento da indisponibilidade será analisado por ocasião da sentença, a fim de que a medida liminar não esgote o objeto da ação. Não há manifestação do Ministério Público Federal sobre sua concordância ou discordância sobre o mérito da questão, razão pela qual tenho que sua citação se faz necessária para fins de regularização da relação processual. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Cite-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias , ofereça contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5017284-98.2021.4.04.7000

ID: 321691892

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017284-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017284-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017284-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença originário do Procedimento Comum n.º 501.7284.98.2021.404.7000 movido por ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual prolatada sentença julgando improcedente o pedido e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à ação, devidamente corrigido pelo IPCA-e, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC (Evento 25 - SENT1). Interposto recurso de apelação pela autora, restou negado provimento ao apelo sendo majorada a verba honorária, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, dentro dos parâmetros e limites do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Transitado em julgado o acórdão, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da verba honorária no importe de R$ 11.347,34, atualizada para maio/2024. Regularmente intimada, a executada alega inconsistência no calculo porquanto a partir de dezembro/2021 aplica atualização pela taxa SELIC enquanto que o título executivo impõe correção monetária pelo IPCA-e. Em decorrência aponta excesso de execução no importe de R$ 1.253,62. Requer o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 10.093,72. Diante da divergência das partes houve remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta do Evento do Evento 63 (CALC2). Intimadas, não houve manifestação da executada. Por sua vez, a União reitera os cálculos apresentados pela exequente no Evento 47. É o relatório. Decido. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para cobrança da verba honorária fixada nos julgados. A União apresentou planilha de cálculo apontando como devido para prosseguimento da execução a quantia de R$ R$ 11.347,34, atualizada para maio/2024. Por sua vez, a executada entende como devido apenas o montante de R$ 10.093.72 em virtude de incorreção dos critérios de atualização monetária que deveria ocorrer pelo IPCA-e e não pela taxa SELIC, a partir de dezembro/2021. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada duas contas similares às apresentadas pelas partes, devido apenas as divergência quanto aos critérios de atualização monetária, sendo apresentadas as seguintes informações: INFORMAÇÃO Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal: Com o devido respeito, em atenção ao determinado no EVENTO 61 informamos os motivos da divergência entre os cálculos: O julgado condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, em primeira instância fixados em 10,00% sobre o valor da ação e majorados em 10,00% no recurso de apelação, corrigidos pela variação do IPCA-e. As partes não divergem em relação à base de cálculo, ambas tendo considerado o valor de R$ 75.000,00. A União Federal aplicou o percentual de 11,00% sobre o valor de R$ 75.000,00 e atualizou a verna honorária de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril a novembro de 2021 e taxa SELIC de dezembro de 2021 a maio de 2024. Executou verba honorária de R$ 11.347,34. A executada atualizou o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril de 2021 a maio de 2024. Apresentou incontroverso o montante de R$ 10.093,72. Suscitada a controvérsia e por tratar-se de matéria de Direito, a Divisão de Cálculos Judiciais elaborou dois cálculos, de acordo com os critérios defendidos pelas partes: Aplicado o artigo 117, art. 3º, da EC 113/2021, com o seguinte teor: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (itálico e grifo nossos) Atualizou o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril a novembro de 2021 e pela taxa SELIC acumulada no período de dezembro de 2021 a maio de 2024, o valor resultou em R$ 11.347,34, condizente com o exequendo. Atualizado o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril de 2021 a maio de 2024, nos estritos termos do julgado, o valor resultou em R$ 10.093,72, condizente com o critério adotado pelo executado. Posto isso, encaminhamos eletronicamente os cálculos à apreciação de Vossa Excelência e solicitamos orientações sobre como proceder caso algo esteja em desacordo com o entendimento do Excelentíssimo Juízo. Não merece amparo o pedido deduzido pela parte executada. Concernente aos critério de correção monetária, anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Logo, não vislumbro incorreção quanto ao cálculo apresentado pela UNIÃO na apuração da verba honorária. Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação , homologando o cálculo apresentado pela exequente no Evento 47 (CALC2), a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba honorária devida na fase de conhecimento pela quantia de R$ 11.347,24 (Onze mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), posicionada para maio/2024. Intimem-se as partes. 2. Operada a preclusão do julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito para prosseguimento do feito, inclusive sobre a destinação do depósito judicial realizado nos autos (Evento 55 - OUT3-6).

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Processo nº 5080140-98.2021.4.04.7000

ID: 272811737

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5080140-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO QUEVEDO PAULO QUEVEDO 74651552900

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080140-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : PAULO QUEVEDO 74651552900 ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) EXECUTADO : PAULO QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080140-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : PAULO QUEVEDO 74651552900 ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) EXECUTADO : PAULO QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte executada alega, em síntese: a) que não teria conhecimento acerca da origem da dívida, pois exerceria a função de locutor, possuiria uma MEI e também algumas caixas de som que alugaria para a realização de eventos, não sendo formado na área de engenharia, agronomia ou arquitetura; b) a nulidade da certidão de dívida ativa, por não preenchimento dos requisitos legais, e por não ter sido acompanhada de relatório de fiscalização em que conste descrição detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação e a “descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional”; c) impenhorabilidade do veículo penhorado, por ser utilizado para o exercício das atividades da parte executada. Intimada, a parte executada aludiu a impossibilidade de apreciação das alegações formuladas em sede de exceção, e defendeu a regularidade da CDA, bem como aduziu que o excipiente não teria comprovado qual seria a atividade por ele desenvolvida. Vieram os autos conclusos. Decido. C abimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Nulidade do Título Executivo por Não Preenchimento dos Requisitos Legais Sustenta a parte excipiente que as CDAs que instruem a execução fiscal seriam nulas, por não preencherem os requisitos legais estabelecidos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da LEF, e por não terem sido instruídas com o relatório de fiscalização, inviabilizando a defesa do executado. Observo que a alegada nulidade não se verifica, conforme será a seguir demonstrado. As CDAs que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. Dessa forma, atende aos requisitos indicados nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da LEF. A própria parte excipiente reconhece que o débito teria por fundamento infração ao disposto no art. 6º, "a", da Lei n. 5.194/1966, informação que também consta nos próprios títulos executivos que embasam a execução. A jurisprudência é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA, por ausência ou deficiência dos requisitos legais, se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Além disso, eventual alegação de que não seria possível identificar como foram apurados a multa e os juros também não se sustentaria, pois consta na(s) CDA(s) a forma de se calcular todos os encargos incidentes sobre o débito, tais como correção monetária e juros de mora. Anoto, ainda, que em execução fiscal não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Registre-se, por oportuno, que é desnecessária a apresentação de cópia dos autos de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, cuja petição inicial deve ser acompanhada de certidão de dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. 6º, § 1º). Destaque-se, ainda, que a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80, os autos de processo administrativo ficam à disposição, na repartição competente, para que a parte interessada os consulte. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Do mesmo modo, não há exigência legal para a juntada do relatório de fiscalização, o qual, por se tratar de parte integrante do processo administrativo, encontra-se ao alcance da parte executada. Eventuais esclarecimentos adicionais acerca da origem e natureza da dívida poderiam ser obtidos pela parte excipiente mediante simples consulta ao processo administrativo no qual fora apurado o débito, o qual, conforme visto, encontra-se arquivado na repartição competente, podendo a parte interessada dele extrair cópias (art. 41 da LEF). Dessa forma, não há nulidade alguma a ser reconhecida, com relação às CDAs que instruem estes autos ou em relação à petição inicial, uma vez que atendem aos requisitos legais atinentes à matéria, não sendo necessária a juntada do processo administrativo fiscal ou relatório de fiscalização com a inicial da execução fiscal. Atividades desenvolvidas pela parte executada Afirma o excipiente que não exerceria atividade sujeita à fiscalização do CREA/PR, pois exerceria a função de locutor, possuiria uma MEI e também algumas caixas de som que alugaria para a realização de eventos, não sendo formado na área de engenharia, agronomia ou arquitetura, não sendo devido o débito. Lembro que, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, ficando a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, o ônus de afastar tal presunção, mediante prova inequívoca. No caso em tela, observo que a parte executada não juntou aos autos quaisquer elementos de prova (documentais) que pudessem afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Ou seja, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. De todo modo, verifico que as alegações da parte excipiente não podem ser conhecidas, pela via processual eleita, haja vista que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. O incidente deve ser rejeitado nesse ponto. Impenhorabilidade Alega a parte excipiente que o veículo penhorado seria utilizado para sua atividade profissional, para carregar seus instrumentos de som, constituindo sua única fonte de renda, sendo, portanto, impenhorável. O art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" . Colhe-se do dispositivo acima que são impenhoráveis todos os bens que se mostrarem necessários para o desempenho das atividades do executado. No entanto, conforme já pontuou o TRF da 4ª Região, em seus julgados, em se tratando de veículo, a impenhorabilidade, em regra, pressupõe a comprovação de que o automóvel é verdadeira ferramenta de trabalho (insubstituível), e não mero facilitador para a locomoção. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. Com relação à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito, entendo que não restou demonstrado que se trataria de bem essencial ao desempenho das atividades da parte executada. Nesse sentido, verifico que a parte executada não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar suas atividades, e que o referido bem seria imprescindível para que elas fossem desempenhadas. O excipiente apenas junta foto do veículo, a qual não comprova as atividades por ele desenvolvidas e a essencialidade do bem. Assim, à míngua de outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido diverso, não reconheço, ao menos em sede de exceção de pré-executividade, com os dados e elementos de convicção existentes nos autos, a impenhorabilidade do veículo constrito neste feito ( evento 22, PRECATORIA1 , p. 34-38). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. Intimem-se. 2. Voltem ao exequente para que, em 30 (trinta) dias, informe o valor atualizado do débito e indique como pretende prosseguir com a execução.

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Processo nº 5027566-91.2021.8.21.7000

ID: 324658920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027566-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRLEI ARRUSSUL VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027566-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRLEI ARRUSSUL VEIGA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5027566-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRLEI ARRUSSUL VEIGA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

Processo nº 5017284-98.2021.4.04.7000

Processo nº 5080140-98.2021.4.04.7000

Processo nº 5027566-91.2021.8.21.7000