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Processo nº 5024560-94.2021.4.03.6100

ID: 317949205

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024560-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CTG - COMPANHIA DE TRANSPORTE DE GAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024560-94.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CTG - COMPANHIA DE TRANSPORTE DE GAS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LEVY NOGU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024560-94.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CTG - COMPANHIA DE TRANSPORTE DE GAS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por CTG – COMPANHIA DE TRANSPORTE DE GÁS S/A em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S” e Salário-Educação) respeitando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, de acordo com o art. 4º da Lei 6.950/81, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic. Subsidiariamente, requer a concessão de medida liminar, visando a afastar quaisquer atos tendentes à cobrança das referidas contribuições em valores superiores a 20 salários mínimos atualmente vigentes. Com a petição inicial vieram documentos. Foi determinado à Impetrante a regularização da inicial. Tendo-se a inicial regularizada, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n.1079 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Após a reativação dos autos, as partes manifestaram ciência e a União requereu a manutenção do sobrestamento dos autos (id 345201146). O Ministério Público Federal apresentou parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito do feito. Houve o indeferimento da liminar (id 351067200). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu sua inclusão no polo passivo do feito. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, alegando, preliminarmente, a aplicação, de forma imediata, da tese firmada pelo STJ no Tema 1.079. No mérito, sustentou a improcedência de todos os pedidos formulados pela imperante (id 354972072). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se ciente. É o relatório. DECIDO. Das questões preliminares Do sobrestamento do processo até o julgamento ou trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.079 do STJ Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1.040 do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, o que restou expressamente lançado no julgado embargado. Além disso, é entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que se faz desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma nos casos repetitivos, conforme ementa abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, afasto a necessidade de sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento Recurso Extraordinário ou Embargos de Divergência e passo à análise do mérito. MÉRITO Ao decidir o Tema Repetitivo 1.079, no qual se buscava definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O acórdão paradigmático foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.). Ademais, foi promovida a modulação de efeitos nos seguintes termos: Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Diante da modulação de efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a Corte resguardou o contribuinte que obteve, até a data do início do julgamento, qual seja, 25/10/2023, pronunciamento administrativo ou judicial favorável, não fazendo qualquer restrição quanto à existência ou não de trânsito em julgado. Destaque-se, que ao promover a modulação de efeitos, o STJ também foi expresso ao definir que o provimento favorável ao contribuinte apenas produzirá efeitos até a publicação do acórdão paradigma, o que ocorreu em 02/05/2024. No caso dos autos, a medida liminar foi indeferida em 29/01/2025 (id 351067200), de modo que o provimento em questão não se encontra albergado pela modulação de efeitos realizada pelo STJ, conforme acima destacado. Das demais contribuições parafiscais: SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação Por fim, deve ser afastada a tese no sentido de que o Tema 1.079 não abrangeu as demais contribuições parafiscais, mas apenas aquelas destinadas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. De acordo com a delimitação da controvérsia realizada no acórdão paradigma, a tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.079 também albergou as contribuições devidas ao SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação, de forma que não se sustentam os argumentos da requerente. Inclusive, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo às referidas contribuições. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pelo impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007874-86.2024.4.03.0000

ID: 312370163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007874-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007874-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MAXLOG IMPORTACAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007874-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, revogou liminar anteriormente concedida que determinava a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu pedido de habilitação de crédito efetuado pela impetrante no Processo Administrativo 13868.729090/2023-61. A parte agravante relata, em síntese, que ajuizou ação ordinária individual (nº 5002933-73.2017.403.6100) visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada procedente para o período de janeiro/2012 a agosto/2017, com trânsito em julgado em 30/08/2018. Posteriormente, filiou-se à Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo para utilizar a decisão proferida em favor dos seus associados nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0019321-99.2007.403.6100, visando a habilitação de créditos constituídos no período anterior, de janeiro/2010 a dezembro/2011, objeto do pedido administrativo nº 13868-749.691/2023-90, que foi indeferido pela Receita Federal. Alega que, o MM. Juiz a quo acolheu embargos de declaração opostos pela União, revogando a medida liminar anteriormente deferida ao fundamento de que, nos termos do art. 22, §1º da Lei 12.016/09, os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo não beneficiariam a impetrante, pois esta não requereu a desistência de sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração da segurança coletiva. A agravante sustenta, em suas razões recursais, que a regra do art. 22, §1º da Lei 12.016/09 não se aplica ao caso, pois sua ação individual foi ajuizada sob o rito ordinário e não como mandado de segurança, além de não haver comprovação de sua ciência sobre a existência do mandado de segurança coletivo. Argumenta, ainda, que os períodos de compensação pleiteados são distintos, inexistindo duplicidade ou sobreposição entre eles. Pleiteia a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, cumpre frisar que, no julgamento do ARE 1.293.130 , com repercussão geral reconhecida, o STF fixou como tese para o Tema 1.119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE QUE SE FILIOU À AUTORA DO FEITO COLETIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE FILIADOS: TÍTULO QUE A BENEFICIA . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.119/STF. 1. Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 0008863-48 .2008.4.03.6109 beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento . 2. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil” . 3. A relação jurídico-tributária se dá entre a impetrante e a União Federal, e não com esta ou aquela autoridade fazendária. Além disso, não há previsão legal de limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva aos limites territoriais da circunscrição de determinada autoridade fazendária, tampouco é possível extrair tal limitação do Tema de Repercussão Geral nº 1.119 . 4. Em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, correta a sentença ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 5 . Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito requerida a comprovação de associação anterior a data do protocolo do mandamus coletivo (Processo nº 0008863-48.2008.4.03 .6109) no processo administrativo de pedido de habilitação nº 13868-730.679/2023-10, com a observância do Tema 1.119 do STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia) e aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), apreciando o requerimento de habilitação do direito creditório da impetrante em até 48 (quarenta e oito) horas, prazo contado na forma da fundamentação. (TRF-3 - ApCiv: 50037044820234036130, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/01/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/01/2025) No caso em tela, a parte agravante visa se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo para períodos não abrangidos pela sua ação individual, mesmo não tendo desistido desta no prazo previsto no art. 22, §1º da Lei 12.016/09. O art. 22, §1º da Lei 12.016/09 trata da relação entre mandado de segurança coletivo e mandado de segurança individual, como se depreende de sua redação ao mencionar "o impetrante a título individual" e "desistência de seu mandado de segurança". A norma não faz referência a ações individuais ajuizadas sob outros ritos processuais, como é o caso da ação ordinária proposta pela agravante. Outro aspecto fundamental é que os períodos de compensação pleiteados são distintos, inexistindo sobreposição. Enquanto a ação individual abrange o período de janeiro/2012 a agosto/2017, o pedido formulado com base no mandado de segurança coletivo refere-se exclusivamente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2011. Essa distinção temporal afasta qualquer possibilidade de dupla compensação pelo mesmo indébito. Conforme precedente da 6ª Turma (ApCiv 50307689420214036100, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 15/09/2023), "não sendo idênticos os pedidos em sua abrangência temporal – considerada a data de impetração e a prescrição quinquenal - a renúncia teve lugar a partir dos cinco anos anteriores à impetração individual, ficando preservado o momento anterior e a possibilidade da cobrança dos respectivos indébitos por meio próprio e a partir do título judicial derivado do mandamus coletivo". O mesmo julgado conclui que "não há que se falar, portanto, em violação à coisa julgada material, em sendo distintos os escopos e os objetos das demandas, assim permitido à autora se aproveitar da ação coletiva naquilo que não esbarrou em sua pretensão individual": APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS DE PIS/COFINS INDEVIDAMENTE MAJORADOS COM VALORES DE ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DA FILIAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL POSTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.A abrangência jurisdicional das diferentes ações postas em tela e o escopo dos efeitos da coisa julgada material ali formada em favor da a autora são matéria de ordem pública, configurando pressuposto processual de admissibilidade da própria ação, permitindo seu conhecimento independentemente do momento da marcha processual. 2.O pedido de restituição é calcado em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato Sindilojas (Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo) em 12.06, onde ficou reconhecida a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre valores de ICMS e o direito de compensar ou restituir os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores à impetração (ocorrida em 12.01). Dado o teor das Súmulas 269 e 271 do STF, ajuizou a autora a presente ação para ver restituídos pela via precatória os indébitos havidos entre 12.01 e 12.04. 3.O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a atuação processual da entidade impetrante no mandado de segurança coletivo é de substituição processual de seus filiados ou associados, reputando-se desnecessário, para fins de alcance e aproveitamento do título judicial alcançado, que este filiado ou associado demonstre a filiação em momento prévio à impetração (Tema 1.119). Nesse sentir, tendo a a autora comprovado adesão a entidade sindical patronal em momento posterior à impetração coletiva (ID 276979874) não afasta sua legitimidade para pleitear o direito reconhecido, respeitada a abrangência territorial da ordem mandamental coletiva. 4.O mero fato de o paradigma utilizado naquela ação coletiva (RE 574.706) impor marco temporal, e da filiação ter se dado em momento posterior àquele marco, não permite afirmar que a filiação se deu apenas para os fins de aproveitar os créditos anteriores. É legítimo que a autora, lojista estabelecida em São Paulo (SP), tenha o intuito de se filiar a sua respectiva entidade patronal, sobretudo quando esta é ativa judicialmente na defesa de seus filiados. Não se descura para a possibilidade da má-fé processual nestas situações, mas não há qualquer indicativo nesse sentido no caso, não sendo possível afastar da autora seu direito de ação por mera ilação. 5. A impetração pela autora de ação mandamental individual em momento posterior não implica em prejuízo para o desate da ação mandamental coletiva anteriormente impetrada. Não sendo idênticos os pedidos em sua abrangência temporal – considerada a data de impetração e a prescrição quinquenal -, a renúncia teve lugar a partir dos cinco anos anteriores à impetração individual, ficando preservado o momento anterior e a possibilidade da cobrança dos respectivos indébitos por meio próprio e a partir do título judicial derivado do mandamus coletivo. Não há que se falar, portanto, em violação à coisa julgada material, em sendo distintos os escopos e os objetos das demandas, assim permitido à autora se aproveitar da ação coletiva naquilo que não esbarrou em sua pretensão individual. 6.Assentada a legitimidade e a presença dos pressupostos processuais para o pleito repetitório, confirma-se a sentença em seus termos, reconhecido pela União Federal, no mérito, parte do valor tido como devido. Confirma-se também a verba sucumbencial imposta à União Federal, majorados os honorários em 10% sobre o valor resultante do percentual fixado em sentença, por força do art. 85, § 11, do CPC/15. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030768-94.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023) Assim, considerando a distinção dos períodos abrangidos pelas ações individual e coletiva, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito efetuado pela impetrante no Processo Administrativo 13868-749.691/2023-90, referente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2011, mantendo-se suspensa a fluência do prazo prescricional até o julgamento definitivo do mandado de segurança. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5035812-94.2021.4.03.6100

ID: 338053158

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035812-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035812-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035812-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVINET SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035812-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVINET SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União em mandado de segurança objetivando assegurar à parte impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas (IRPJ), conforme previsão contida na Lei n. 6.321/1976, sem as limitações impostas pelos Decretos n. 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como pela Instrução Normativa RFB (IN/RFB) n. 267/2002, e, por conseguinte, compensar os valores de imposto de renda recolhidos a maior, devidamente atualizados. Processado o feito, sobreveio a r. sentença que, integrada por embargos de declaração, assim estabeleceu (IDs 305605134 e ““Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a medida liminar deferida (id. 239889571), para assegurar à impetrante o direito de deduzir, do seu lucro tributável para fins do IRPJ, e do adicional do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, observado o limite estabelecido pela Lei nº 9.532/97, afastando-se as restrições impostas pelo Decretos nºs 78.676/1976, 05/1991, 9.850/2018, 10.854/2021 e pela Instrução Normativa n° 267/02. Autorizo a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma explicitada na fundamentação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se.” Apela a União alegando que: - a Medida Provisória n. 1.108/2022, ao alterar a Lei n. 6.321/1976, ratificou o regime que já vigorava, no sentido de outorgar ao Poder Executivo a competência para fixar, mediante Decreto, a forma e os limites da dedução do benefício fiscal das despesas do PAT na apuração do IRPJ; - o PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda; - com o advento das Leis n. 8.489/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, o incentivo fiscal instituído pela Lei n. 6.321/1976 passou a incidir sobre o montante do imposto de renda devido e não mais sobre o lucro tributável, não devendo ser considerada a parcela adicional do imposto de renda da pessoa jurídica; - a legalidade tributária não impede que o Poder Executivo, mediante decreto, possa disciplinar aspectos da hipótese de incidência do tributo, desde que observado os limites de competência outorgados pelo Poder Legislativo; - o incentivo fiscal objeto da controvérsia não afeta a base de cálculo da exação ou alíquota do IRPJ e representa tão somente um crédito a ser utilizado em etapa posterior à apuração do lucro real, pçara abatimento no imposto devido; - a supressão ou redução de benefício fiscal é questão vinculada à política fiscal econômica, cuja alteração não depende de submissão ao princípio da anterioridade. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença e denegada a segurança. Subiram os autos a esta E. Corte Regional. O i. Ministério Público Federal manifestou-se tão somente pelo prosseguimento do feito (ID 306445236). Intimada para apresentar contrarrazões, a parte impetrante pugnou pela manutenção da sentença (ID 324385148) É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035812-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVINET SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia ao afastamento das limitações impostas pelos Decretos n. 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como pela IN/SRF n. 267/2002, à apuração do lucro tributável pelo imposto sobre a renda (IRPJ) e respectivo adicional, face às disposições veiculadas na Lei n. 6.321/1976, bem como à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecedeu a impetração. Cabível o reexame necessário previsto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. A Lei n. 6.321/1976 autoriza que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT) sejam deduzidas em dobro do lucro tributável que serve de base para apuração do imposto de renda devido. Confira-se a redação original da norma: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.” Com vistas a regulamentar as disposições da Lei n. 6.321/1976 e estabelecer critérios para a apuração do benefício fiscal atrelado às despesas assumidas pelo empregador com o PAT, o Decreto n. 78.767/1976 assim estabeleceu: “Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2° A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. § 3° Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.” No mesmo sentido assentou a Portaria Interministerial MTB-MF-MS n. 326/1977, in verbis: “Podem ser aprovados programas de alimentação do trabalhador em que o preço das refeições, até 31 de dezembro de 1977, seja superior a Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros), desde que o incentivo fiscal a ser deduzido no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, não exceda a Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por refeição.” Com a edição do Decreto n. 5/1991, a matéria passou a ser assim regulamentada: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.” Por seu turno, o artigo 6º Lei n. 8.849/1994 estabeleceu que a soma das deduções referidas nas Leis n. 6.321/1976, 7.418/1985, 8.313/1991, 8.242/1991, 8.661/1993, 8.685/1993 e no Decreto-lei n. 2.433/1988, não poderá reduzir o IRPJ devido em mais de 8% (oito por cento). Tal limitação foi posteriormente reduzida para 5% (cinco por cento), nos termos da Lei n. 9.064/1995 e a 4% (quatro por cento), consoante artigo 5º da Lei n. 9.532/1997. Já a Lei n. 9.249/1995 assenta que o valor do adicional do IRPJ deve ser recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções (artigo 3º, 4º) e que as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica a todos os seus empregados podem ser deduzidas indistintamente (artigo 13, § 1º). Ainda no arcabouço da legislação tributária do IRPJ, o artigo 16, § 4º, da Lei n. 9.430/1996 dispõe que “Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal”. O Decreto n. 3.000/1999, instituidor do Regulamento do Imposto de Renda à época de sua edição, disciplinou a dedução das despesas com programas de alimentação do trabalhador nos seguintes termos: “Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).” Posteriormente, editou-se a IN/SRF n. 267/2002, cujo artigo 2º prescreve in verbis: “Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).” Ainda sobre a dedução das despesas com alimentação do trabalhador na apuração do IRPJ, a IN/RFB n. 1.700/2017 preceitua: “Art. 42. O IRPJ devido em cada mês será calculado mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 29 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 33 e 39. Art. 43. Do imposto apurado conforme o art. 42 a pessoa jurídica poderá, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência, deduzir os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adicional, relativos: I - às despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); (...)” Mais tarde, com o advento do Decreto n. 9.580/2018, que revogou o Decreto n. 3.000/10999 e aprovou o atual Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, posteriormente alterado pelo Decreto n. 10.854/2021, estabeleceu-se: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). (...) Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como aprovação prévia pelo Ministério do Trabalho a apresentação de documento hábil definido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda. Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º). § 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) § 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3º A quantificação do custo direto da refeição será feita conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses. § 4º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 2º). § 5º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 3º).” Por fim, sobreveio a Lei n. 14.442/2022 que alterou o artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. § 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. § 4º As pessoas jurídicas beneficiárias não poderão exigir ou receber: I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; II - prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou III - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação. § 5º A vedação de que trata o § 4º deste artigo terá vigência conforme definido em regulamento para os programas de alimentação do trabalhador.” (NR) Dessarte, tem-se que as disposições dos Decretos 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como da Portaria Interministerial MTB-MF-MS n. 326/1977 e da IN/SRF n. 267/2002, ao autorizarem a dedução das despesas do PAT sobre o valor do imposto devido, desbordaram da competência regulamentar inerente a estas espécies normativas, incorrendo, por conseguinte, em violação ao artigo 150, I, da Constituição da República (CR) e artigo 99 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o benefício instituído pela Lei n. 6.321/1976 aplica-se sobre o lucro tributável auferido pela pessoa jurídica e não sobre o valor do imposto de renda devido, na forma preceituada pelos citados diplomas infralegais. Frise-se, ainda, que a orientação jurisprudencial aponta que os artigos 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/1995 e 5º da Lei n. 9.532/1997 não alteraram a forma de cálculo do benefício, vez que incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI N. 6.321/76. DEDUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a sentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da autora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, mediante a dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis n. 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, procedendo-se, primeiramente, à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.862.386/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021 e AgInt no AREsp 1.359.814/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019. III - No tocante à condenação em honorários, esta Corte entende que a dispensa do pagamento, prevista na Lei n. 10.522/2002, art. 19, § 1º, "é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito". Confiram-se: REsp 1.796.945/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019 e AgInt no AgInt no REsp 1.585.663/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017. IV - A recorrida arcará, portanto, com os honorários fixados no acórdão proferido nos embargos de declaração. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.533/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ART. 1º DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda" (AgInt no REsp 1.747.097/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.9.2019). 2. "O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95" (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018). 3. O provimento da pretensão recursal da empresa contribuinte acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz da jurisprudência supra. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1921197/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019. De outra parte, é firme também, no âmbito do C. STJ, o entendimento de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/1976. Frise-se que a superveniência da Lei 14.442/22, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, não altera o entendimento firmado. A uma porque a novel redação do texto legal artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, mantém hígida a regra de que as despesas com o PAT deverão ser deduzidas do lucro tributável. A duas porque o novo texto legal, ao estabelecer que a dedução deverá ser efetuada “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”, não discrepa da redação original, que serviu de base para a construção jurisprudencial do C. STJ, segundo a qual a dedução das despesas com alimentação do trabalhador, para efeito de apuração do imposto de renda, deveria ser efetuada “na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei”. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/1977 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 DIANTE DA LEI 6.321/1976. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA E MODIFICADOS NO ACÓRDÃO. NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144/ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/7/2013). 7. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 8. Como os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor a restituir ou a compensar, corrigido na data do pagamento, e modificados pelo acórdão para o montante certo de R$10.000,00 (dez mil reais), já na vigência do novo diploma processual, entende-se que se lhes aplicam os critérios deste. 9. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 10. Recurso Especial da União não provido, e Recurso Especial da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se os critérios do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)." (REsp 1.662.728/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 639.850/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.03.2015, DJe 23.03.2015) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1411780/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12.11.2013, DJe 20.11.2013) Outro não é o entendimento assente no âmbito desta E. Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. LEI 9.532/1997 (ARTS. 5º E 6º, I). ADICIONAL DO IRPJ. FORMA DE CÁLCULO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei foi introduzida no texto legal pelo art. 5º da Lei 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.108/2022). 4. A nova redação dada ao art. 1º da Lei 6.321/1976 pela Lei 14.442/2022 apenas deixou assente que o decreto regulamentador especificará os limites do benefício, previsão que, por certo, não consubstancia permissivo para que o referido ato infralegal extrapole a sua função regulamentar, estabelecendo restrições à fruição do benefício que não estejam previstas na lei. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 5. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 6. No caso concreto, a controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações estabelecidas por quaisquer atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. Cumpre, portanto, prover o apelo da impetrante nesse tópico. 9. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 10. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 12. No caso concreto, a sentença determinou a observância ao limite previsto no art. 5º da Lei 9.532/1997, entretanto não se pronunciou sobre o adicional do imposto de renda, de modo que deve ser parcialmente reformada nesse ponto. 13. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 14. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada também nesse tópico, apenas para que restem especificados todos os parâmetros a serem observados na compensação. 15. Nos termos do entendimento desta Terceira Turma, a recuperação do indébito poderá ser efetivada pela via do precatório, tendo em vista que tanto a compensação como a restituição via precatório são formas de aperfeiçoar a repetição do tributo declarado indevido. Por conseguinte, pode o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável (compensação ou restituição via precatório). 16. Sobre a possibilidade de cumprimento do julgado proferido em mandado de segurança, pela repetição via precatório, esta Egrégia Terceira Turma, nos autos da Apelação Cível 5007156-72.2018.4.03.6120, entendeu que “A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do Código Tributário Nacional, que assegura o contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou maior. Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp nº 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos)”. 17. Na ocasião, o e. Desembargador Federal Relator Antonio Cedenho ponderou: “Sem dúvida, a exigência de se ajuizar nova demanda condenatória para pleitear a restituição do indébito não apresenta qualquer utilidade prática, além de atentar contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Tal imposição estimula o ajuizamento de demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, consumindo tempo e recursos, ensejando inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que, por certo, tem por desfecho a procedência do pedido. A noção de efetividade do processo tem como premissa a concepção de que o Poder Judiciário tem o dever de possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução da controvérsia, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor de seu titular”. 18. Na mesma linha, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Federal Nelton dos Santos, esta Terceira Turma firmou compreensão de que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória, de modo que, uma vez proferida sentença, desaparece a especialidade do rito (Apelação Cível 5002371-72.2020.4.03.6128). 19. Naquela oportunidade, salientou o e. Relator que justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. 20. Em síntese, a remessa oficial e a apelação da União serão parcialmente providas apenas que fiquem especificados todos os parâmetros a serem observados na compensação, e a apelação do contribuinte será provida também em parte, pois, embora se reconheça o direito ao afastamento das restrições contidas em todos os dispositivos infralegais citados pelo contribuinte, bem como a possibilidade de opção pela restituição via precatório, no que concerne ao adicional do IRPJ é preciso deixar assente que a dedução das despesas com o PAT refletirá apenas de forma indireta, exatamente nos termos do entendimento do STJ explicitado na presente decisão. 21. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023762-65.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido. - Desta feita, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - Cabe destacar que não procedem os argumentos no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedentes. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - Comprovada a condição de credor outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". - O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso (ARE 1387512, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 10/10/2022, Publicação: 08/11/2022). - O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. - A compensação/restituição, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001 e ocorridos desde a data do ajuizamento desta demanda (não do período anterior), consoante exordial. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária parcialmente provida. - Apelação da União Federal parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5037162-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 16/05/2024) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. DESPESAS COM O PAT E DEDUÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 6.321/76. OBSERVADO O LIMITE DE 04% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EXCLUÍDO O ADICIONAL. INOVAÇÃO COM O DECRETO 10.854/21. MP 1.108/22 (LEI 14.442/22). ILEGALIDADE MANTIDA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ e por esta Corte Regional, viola o princípio da legalidade os atos normativos infralegais que estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, conforme prevê a Lei nº 6.321/76; tal como o foi para os atos que fixaram limite máximo por refeição oferecida pelo programa. 2.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício (ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos), inovando no ordenamento e desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 3.O adicional do imposto de renda não sofre qualquer dedução em virtude do benefício fiscal analisado, pois o dobro das despesas com o PAT é deduzido do lucro tributável, calculado antes do adicional do imposto de renda. Portanto, não há qualquer violação ao art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95, na medida em que nada é deduzido diretamente do adicional do imposto de renda. 4.Fica mantida a validade do limite da dedução em 04% do imposto de renda devido (arts. 05º e 06º, I, da Lei 9.532/97), não considerado como imposto devido o adicional por terem os arts. 05º e 06º expressamente referido o disposto no art. 03º, § 4º, da Lei 9.249/95. Ou seja, para fins daquela limitação em específico (diversa da limitação imposta pela Lei 6.321/76), o legislador atentou para a vedação contida na Lei 9.249/95, concluindo o intuito de que o adicional e sua integralidade não admitem sua composição no cálculo do percentual máximo de 04% previsto. 5.A superveniência da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442/22, e a alteração promovida na redação do art. 01º da Lei 6.321/76 não altera o entendimento firmado, vez que o exercício do poder regulamentar não significa inovar no ordenamento legal e estipular limitação não prevista nem minimamente em concreto pela lei, cujos novos termos agora preveem somente que a dedução se dá “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”. A dicção não difere em substância daquela anteriormente prevista (“na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei”), permitindo aplicar a jurisprudência amplamente consolidada pelo STJ na matéria. 6.Reconhecido o direito de crédito da parte impetrante, a ser exercido mediante compensação, conforme sentenciado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001548-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023) Desta feita, importa concluir que a parte impetrante faz jus à dedução em dobro das despesas efetuadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e respectivo adicional, nos termos da Lei n. 6.321/1976 e dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.532/1997, sem observar os limites indicados nos Decretos n. 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como na IN/SRF n. 267/2002. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. É o que se extrai dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.770.495/RS, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Para o reconhecimento do direito à compensação, mostra-se suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado pela Colenda Corte Superior no Tema 118/STJ. Registre-se que a comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. Ademais, consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Nessa senda, tratando-se de compensação realizada na via administrativa, deverão ser observadas as normas vigentes à época do encontro de contas. Registre-se que a compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Ainda, é necessária e justa a atualização monetária dos valores desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela Taxa SELIC, posto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Por ser a Taxa SELIC composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.” Desta feita, não merece reforma a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035812-94.2021.4.03.6100 Requerente: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros Requerido: SERVINET SERVICOS LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E ADICIONAL. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS MÁXIMOS DAS REFEIÇÕES INDIVIDUAIS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE. I – Caso em Exame 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento das limitações impostas pelos Decretos n. 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como pela IN/SRF n. 267/2002, à apuração do lucro tributável pelo imposto sobre a renda (IRPJ) e respectivo adicional, face às disposições veiculadas na Lei n. 6.321/1976. II – Razões de Decidir 2. A Lei n. 6.321/1976 autoriza que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT) sejam deduzidas em dobro do lucro tributável que serve de base para apuração do imposto de renda devido. 3. As disposições dos Decretos 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como da Portaria Interministerial MTB-MF-MS n. 326/1977, da IN/SRF n. 267/2002 e da IN/RFB n. 1.700/2017, ao autorizarem a dedução das despesas do PAT sobre o valor do imposto devido, desbordaram da competência regulamentar inerente a estas espécies normativas, incorrendo, por conseguinte, em violação ao artigo 150, I, da CR e artigo 99 do CTN. 4. O STJ firmou entendimento de que o benefício instituído pela Lei n. 6.321/1976 aplica-se sobre o lucro tributável auferido pela pessoa jurídica e não sobre o valor do imposto de renda devido. A orientação jurisprudencial aponta, ainda, que os artigos 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/1995 e 5º da Lei n. 9.532/1997 não alteraram a forma de cálculo do benefício, vez que incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 5. É firme também, no âmbito do C. STJ, o entendimento de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/1976. Precedentes. 6. A superveniência da Lei 14.442/22, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, não altera o entendimento firmado. A uma porque a novel redação do texto legal artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, mantém hígida a regra de que as despesas com o PAT deverão ser deduzidas do lucro tributável. A duas porque o novo texto legal, ao estabelecer que a dedução deverá ser efetuada “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”, não discrepa da redação original, que serviu de base para a construção jurisprudencial do C. STJ, segundo a qual a dedução das despesas com alimentação do trabalhador, para efeito de apuração do imposto de renda, deveria ser efetuada “na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei”. 7. A parte impetrante faz jus à dedução em dobro das despesas efetuadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e respectivo adicional, nos termos da Lei n. 6.321/1976 e dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.532/1997, sem observar os limites indicados nos Decretos n. 78.767/1976, 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, bem como na IN/SRF n. 267/2002. 8. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o STJ editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021). 9. Consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”, observado, ainda, o artigo 170-A, do CTN. III - Dispositivo 10. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5021747-94.2021.4.03.6100

ID: 300842655

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021747-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021747-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA - SP77593-A APELADO: UN… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021747-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA - SP77593-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de declarar a inexigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com a inicial, o requerente atuou como advogado no processo nº 0015880-83.2003.4.03.6183, que tramitou na 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, tendo cedido seus direitos referentes à verba honorária para a Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda. Sustentou ter recebido R$ 110.780,16 (cento e dez mil, setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos), por meio de depósito bancário, e recolhido o DARF no valor de R$ 16.617,02 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), relativo ao ganho de capital decorrente da cessão dos direitos creditórios. Narra-se que dois alvarás correspondentes à verba de sucumbência foram equivocadamente expedidos em seu nome, acarretando a retenção da sua declaração de imposto de renda e o bloqueio de sua inscrição no CPF. Aduz-se que a responsabilidade tributária deve ser imputada aos advogados que fizeram o levantamento dos valores. Nesse passo, requer a declaração de inexistência do débito tributário e o desbloqueio de sua inscrição no CPF. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da notificação de lançamento. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que a cessão de crédito não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a apurar a exigibilidade de débito tributário referente ao Imposto de Renda sobre valores de honorários sucumbenciais, supostamente recebidos indevidamente pelo apelante em razão de erro procedimental na expedição de alvarás judiciais. No caso dos autos, o autor alega ter celebrado cessão de direitos creditórios, em 04 de setembro de 2018, com a Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda, relativa aos valores de precatório oriundo do processo nº 0015880-83.2003.4.03.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, tendo inclusive recolhido DARF no valor de R$ 16.617,02 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos) a título de ganho de capital. Entretanto, em razão de erro procedimental da 3ª Vara Previdenciária, foram expedidos dois alvarás contendo seus dados pessoais, acarretando a lavratura da notificação de lançamento nº 2020/216183696536176, para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física e o bloqueio de sua inscrição no CPF. Por sua vez, a União Federal alegou que convenções particulares não podem ser opostas ao FISCO, de forma que o IRPF foi corretamente retido na fonte, no momento em que o rendimento se tornou disponível para o beneficiário, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.541/92. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão ao apelante. Em relação à legalidade do lançamento efetuado, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 305630021): “A cópia do processo administrativo nº 13074.723906/2021-17 comprova que foi lavrada notificação de lançamento de IRPF em face do autor, referente ao exercício de 2020, para exigência de imposto suplementar no valor principal de R$ 28.240,35, em razão da omissão de rendimentos no montante de R$ 128.518,01 (ids nº 123587731). Verifica-se, nos autos do processo nº 0015880-83.2003.403.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária Federal, no id 250563972, pág. 98, que os credores foram intimados para cumprirem o disposto na Resolução 458 do CJF, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios. Em seguida, o ora autor, na condição de advogado representante dos credores, requereu a juntada de certidões de regularidade dos CPF's de todos os demandantes (id 250563972, pág. 101). Foram expedidos os requisitórios de nºs 20180122859 (id 250563972, pág. 137) e 20180122860 (id 250563972, pág. 138) em favor do ora autor; sendo o primeiro referente a honorários contratuais e o segundo a honorários sucumbenciais. Não tendo havido qualquer oposição ou impugnação, os requisitórios foram transmitidos e as partes foram cientificadas (id 250563972, pág. 139). A cópia integral do processo nº 0015880-83.2003.403.6183 ainda demonstra que os valores objeto dos ofícios requisitórios nºs 20180122859 (R$ 56.757,01) e 20180122860 (R$ 71.436,55) foram depositados nas contas 1181005133021059 e 1181005133070378, à disposição do beneficiário, no caso, o autor, possibilitando o saque da quantia depositada, em consonância com as regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (id nº 250563975, páginas 293/294). Assim, ao contrário do alegado pelo autor, não houve a expedição de alvarás de levantamento com os seus dados, não havendo que se falar em erro cometido pela 3ª Vara Federal Previdenciária. Os documentos extraídos do processo nº 0015880-83.2003.403.6183 e juntados aos presentes autos comprovam que o autor cedeu os honorários de sucumbência objeto do ofício requisitório nº 20180122860 aos advogados Antonio Carlos Antunes Junior e Vinicius Almeida Janela (id nº 250563972, págs. 208/210) após a expedição e transmissão do ofício requisitório, tendo sido levantado o valor pelo Dr. Antonio Carlos, mediante procuração outorgada pelo ora autor (id nº 250564913, página 11). O E. Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já decidiu que o fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, bem como que a cessão de crédito não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido. (...) Cumpre ressaltar, em relação ao ofício requisitório nº 20180122859, que, compulsando os autos eletrônicos nº 0015880-83.2003.403.6183, constata-se que não foi efetuada qualquer comunicação da cessão do crédito ao Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, para que, eventualmente, o respectivo crédito fosse emitido em favor dos cessionários e, consequentemente, depositados diretamente nas contas deles os valores dos honorários. Outrossim, embora o autor tenha mencionado que, após a ciência do falecimento da autora não teve mais interesse em continuar o patrocínio, também não foi formalizada nos autos qualquer renúncia ao mandato outorgado ou aos créditos dos honorários advocatícios. Destarte, considerando que os valores foram depositados em contas à disposição do autor e sacados, com apresentação de procurações com poderes especiais outorgadas pelo próprio autor, o que evidencia ausência de qualquer equívoco pelo MM Juízo da 3º Vara Federal Previdenciária, quanto a alvarás de levantamento contendo seus dados, a improcedência da presente ação é medida que se impõe.” Consoante se extrai dos autos (id. 305630002 – fls. 293/294), os valores objeto dos protocolos nºs 20180122859 (R$ 56.757,01) e 20180122860 (R$ 71.436,55) foram depositados nas contas 1181005133021059 e 1181005133070378, à disposição do beneficiário - no caso, o próprio autor -, possibilitando o saque da quantia depositada em consonância com as regras aplicáveis aos depósitos bancários. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, não houve expedição de alvarás de levantamento contendo seus dados pessoais, sendo manifestamente inverídica a alegação de erro cometido pela 3ª Vara Federal Previdenciária. Ademais, os documentos extraídos do processo nº 0015880-83.2003.403.6183 comprovam inequivocamente que o autor cedeu os honorários de sucumbência objeto do ofício requisitório nº 20180015046 (protocolo de retorno nº 20180122860) aos advogados Antonio Carlos Antunes Junior e Vinicius Almeida Janela, em 14/09/2018 (id. 305630001 – fl. 450/451), isto é, após a expedição e transmissão do ofício requisitório, em 21/06/2018 (id. 305630001 – fl. 400), tendo sido levantado o valor pelo Dr. Antonio Carlos mediante procuração outorgada pelo ora apelante. Esta cronologia é absolutamente decisiva para a configuração do fato gerador do imposto de renda, que se perfectibiliza no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo alterado por cessões posteriores. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.) – grifei DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 27 DA LEI N. 10.833/2003. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DO CEDENTE, CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO. IRRELEVANTE A CONDIÇÃO DO CESSIONÁRIO. 1 - De início, afasto a alegação de error in judicando, pois inexistente a má apreciação da questão de direito ou de fato, mas apenas entendimento contrário ao interesse do autor. 2 - Conforme prevê o art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 3 - A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14, de forma que o credor de um precatório pode ceder seu crédito a terceiro, transferindo-lhe os direitos sobre ele, e recebendo como contraprestação a remuneração acordada. 4 - A cessão de crédito de precatório já expedido não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (STJ, 1ª Turma, REsp 1.405.296/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 5 - É irrelevante para fins de tributação que a instituição que comprou os precatórios seja um fundo de investimento. 6 - O cessionário apenas está dando continuidade a uma situação igual àquela em que se encontrava o cedente. 7 - Nesse caso, deve-se considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo irrelevante a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 8 - As transações posteriores a serem realizadas pelo cessionário não tem o condão de afastar a incidência o Imposto de Renda devido no momento do pagamento do precatório judicial. 9 - Na forma do art. 111, inciso II, do CTN, as normas concessivas de isenção tributária interpretam-se de forma literal, sendo vedada a interpretação analógica ou extensiva a situações que não se enquadrem no texto expresso da lei. 10 - Não podem ser opostas ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 11 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017733-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) – grifei Quanto ao ofício requisitório nº 20180015045 (protocolo de retorno nº 20180122859), observa-se que não foi efetuada qualquer comunicação da cessão do crédito ao Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, de modo que, eventualmente, o respectivo crédito pudesse ser emitido em favor dos cessionários e, consequentemente, depositados diretamente em suas contas os valores dos honorários. A ausência de comunicação formal da cessão creditícia ao juízo competente impede o reconhecimento de qualquer vício. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários arbitrados na sentença em 1% (um por cento), observada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma processual. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5027567-76.2021.8.21.7000

ID: 324658919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027567-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORA REGINA MOTTA WITZEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLI… Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035327-94.2021.4.03.6100

ID: 310856368

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035327-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MASSAKO ISHII

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ VALENTE FELITTE

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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CONCEICAO RAMONA MENA

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PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035327-94.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOBIAS SZYLIT, SIDNEI CITERO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, OLGA MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035327-94.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOBIAS SZYLIT, SIDNEI CITERO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, OLGA MASSAKO ISHII Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIDNEI CITERO, TOBIAS SZYLIT, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e OLGA MASSAKO ISHII em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento Ação Coletiva, autos nº 2000.61.024720-1, proposta pelo Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho (SINPAIT). A sentença concedeu a segurança para determinar o restabelecimento do adicional de periculosidade aos Auditores Fiscais do Trabalho (id 171195517). O TRF negou provimento à apelação e à remessa oficial (id 171195519), bem como negou provimento ao agravo legal (id 171195523) e rejeitou os embargos de declaração (id 171195524). O STJ não conheceu do agravo em Recurso Especial (id 171195526) e negou provimento ao agravo interno (id 171195528). Trânsito em julgado em 11/12/2017 (id 171195752). A União Federal apresentou impugnação (id 244117602). Em preliminar, alega ilegitimidade ativa - domicílio fora da Competência Territorial da Subseção Judiciária em que impetrado o MS e excesso de execução. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL informa a cessão de crédito da integralidade dos direitos creditórios originalmente pertencentes a SIDNEI CITERO (id 244490037). Os exequentes apresentaram resposta à impugnação (id 256391760). O processo foi remetido à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos (id 263036092). Os executados concordaram com os cálculos (id 263540579). O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL concordou com os cálculos (id 264997653, 272987163 e 290624453). Já o executado discordou (id 265072520). O processo foi remetido à Contadoria Judicial que apresentou parecer e esclarecimentos (id 284731438). Intimada, a União Federal reitera os termos da impugnação (id 284969329). Os exequentes concordam com os cálculos da Contadoria. Pugnam pela expedição dos precatórios e requerem o destacamento dos honorários advocatícios contratuais em favor das sociedades de advogados MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS (id 284969329). A parte exequente não se opõe à Cessão de Crédito referente ao exequente Sidney e requer o destaque de honorários contratuais, tendo em vista que não foram objetos da cessão de crédito (id 312696553). Decisão id 321510473: homologou a cessão de crédito nos termos noticiados em ID. 244490037 e afastou a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados na capital. No mérito: “Com relação ao montante devido, considero os argumentos esposados pela Contadoria Judicial corretos, especialmente no quanto constante das informações de ID. 284731438 quanto aos parâmetros de cálculo. Contudo, não está suficientemente esclarecido se os cálculos judiciais consideraram os pagamentos administrativos alegadamente realizados pela União Federal, notadamente IDs. 244117622, 244117621, 244117620, 244117619. Assim, determino a remessa dos autos para manifestação da CECALC exclusivamente a este ponto. Com o retorno, venham os autos conclusos para a homologação do valor devido”. A União Federal apresentou Embargos de Declaração quanto à legitimidade ativa do exequente Sidney. Decisão id 335993104 rejeitou os embargos. A União Federal informou a interposição de agravo de instrumento nº 5022861-30.2024.4.03.0000 (id 336888254). Agravo não provido. Interposto Recurso Especial que não foi admitido (id 365926966). Trânsito em julgado em 28/05/25 (id 365926967). A Contadoria informou que atendendo ao r. despacho (ID 341093766) e r. decisão (ID 321510473), "viemos informar Vossa Excelência que os pagamentos administrativos indicados nas fichas financeiras nos IDs 244117622 ao 7619 foram devidamente considerados nos cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 263036501) como constou no relatório, pg. 16, sob a rubrica “10288” – decisão judicial n tran jug at e rubrica “19443” MS 200024720-1 16VF/SP pericul e ratificou a conta apresentada (id 348520214)". A União Federal reiterou os termos da impugnação (id 349789405). Já os exequentes e o Fundo de investimentos concordaram com os cálculos (ids 353855308 e 353855314). Custas recolhidas (id 171635877). É o relatório. Decido. Da Preliminar de ilegitimidade Ativa A União federal alegou ilegitimidade ativa - domicílio fora da Competência Territorial da Subseção Judiciária em que impetrado o MS. Decisão id 321510473 afastou a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados na capital. Interposto agravo de instrumento nº 5022861-30.2024.4.03.0000 pela União Federal. Com efeito, a questão restou dirimida em decisão proferida no agravo de instrumento, com trânsito em julgado, no sentido de que “se as decisões de ações coletivas distribuídas perante Juízos do Distrito Federal por Sindicatos com circunscrição nacional têm eficácia em todo o território do país, analogicamente, aquelas distribuídas nas capitais dos Estados por Sindicatos com circunscrição estadual terão, pelo menos, validade em todo o território do estado”. Desse modo, a parte exequente possui legitimidade para propor execução individual de sentença coletiva na Capital de São Paulo. Do Mérito Inicialmente, trago algumas breves considerações acerca da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo, restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que, o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Ou seja, nos cumprimentos de sentença que tenham a Fazenda Pública como executada e que acarretem a expedição de precatório, não haverá condenação em honorários sucumbenciais caso não haja impugnação. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A parte exequente juntou planilhas de cálculos no montante de R$ 333.401,71, atualizados em 10/2021. Em impugnação, a União Federal alegou excesso de execução. União Federal apresentou cálculos no montante de R$ 237.376,55 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até OUTUBRO/2021, com PSS a recolher no importe de R$ 20.203,32, considerando os 4 (quatro) autores. Contudo, afirma que o único autor/exequente para quem a União encontrou saldo positivo é CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, pois os outros exequentes já receberam administrativamente todo o saldo devido. Salienta-se que o cálculo apresentado pela União Federal deduzido o PSS importa em R$ 217.173,23. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do exequente SIDNEI CÍTERO, a questão já restou solucionada no agravo de instrumento nº 5022861-30.2024.4.03.0000, conforme apreciação da preliminar. No que tange à alegação de que encontrou saldo positivo apenas para o exequente CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, pois os outros exequentes já receberam administrativamente todo o saldo devido, a Contadoria Judicial apresentou informações: A Contadoria informou que “atendendo ao r. despacho (ID 341093766) e r. decisão (ID 321510473), vimos informar Vossa Excelência que os pagamentos administrativos indicados nas fichas financeiras nos IDs 244117622 ao 7619 foram devidamente considerados nos cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 263036501) como constou no relatório, pg. 16, sob a rubrica “10288” – decisão judicial n tran jug at e rubrica “19443” MS 200024720-1 16VF/SP pericul e ratificou a conta apresentada” (id 348520214). Desse modo, verifica-se que a Contadoria Judicial, ao apresentar seus cálculos, deduziu os valores recebidos na via administrativa. Passemos à análise do excesso de execução. A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 263036092): “Atendendo ao r. despacho (ID 253012242), vimos informar Vossa Excelência que efetuamos os cálculos relativos às diferenças salariais decorrentes do restabelecimento do adicional de periculosidade no período de ago/2000 a jun/2008, nos termos previstos na Ação Coletiva n.° 2004.61.00.024720-1 (ID 171195515 ss), corrigidos monetariamente pelos índices e juros previstos na Resolução n.° 658/2020 – CJF, conforme demonstrativos anexos. Verificamos a conta apresentada pelo autor (ID 171046834) e constatamos que não efetuou o destaque do PSS. Quanto ao cálculo apresentado pela União (ID 244117602) verificamos que aplicou os juros moratórios sobre base deduzida do PSS”. A Contadoria apurou o montante de R$ 308.561,04 (trezentos e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quatro centavos). Em Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/10/2021: Pelo(s) credor(es): R$ 333.401,71; Pelo(s) devedor(es): R$ 217.173,23 e Pela Justiça Federal: R$ 308.561,04. Diante da discordância da União Federal em relação aos Cálculos, a Contadoria apresentou informações (id 284731438): “Atendendo ao r. despacho (ID 272749191), vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação da União (ID 265072520) que não houve indicação dos pontos com os quais discorda dos cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 263036501). Esclarecemos quanto ao PSS que a dedução antes da incidência dos juros e mês a mês como pretende a União é questão estritamente de Mérito. Os juros de mora não compõem o crédito principal porque não possuem caráter de verba salarial vinculada à contribuição social, assim como a previsão contida no tema 431 do STJ; art. 4.°, § 1.° e 16-A da Lei n.° 10.887/2004; art. 9.°, § 8.° da Instrução Normativa RFB n.° 1.332/2013; tema 501 do STJ e art. 49, I e § 1.° da Lei n.° 8.112/90. Do acima exposto, ratificamos a conta submetendo-a a nova apreciação deste Juízo”. Cumpre destacar, quanto à controvérsia acerca da incidência dos juros antes do desconto do PSS, que os juros incidem sobre o valor atualizado da condenação, sem o desconto do PSS. Ressalta-se, contudo, que o PSS não incide sobre os juros de mora, o qual constitui verba indenizatória. Nesse sentido, precedentes do TRF 3ª Região em consonância com o Superior Tribunal de Justiça: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os juros de mora ostentam natureza indenizatória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os juros de mora são devidos em face de o pagamento não haver sido efetuado à época própria, tendo natureza indenizatória, a fim de reparar o dano, devendo recair sobre o principal corrigido. Ainda, não existe previsão legal no sentido de se realizar, em primeiro lugar, o abatimento da contribuição previdenciária, para, só após, proceder-se à incidência dos juros sobre o numerário remanescente (montante principal do débito). Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. O fato de a parcela relativa à contribuição previdenciária ao PSS não chegar às mãos do servidor público porque a União efetua o desconto antes disso não autoriza concluir que tal quantia não integre o valor da condenação (que é a base de cálculo dos juros de mora), como pretende a Fazenda Pública. 4. De rigor a reforma da decisão agravada para se determinar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS, deixando-se expressamente consignado que os juros de mora não integrarão o cálculo desta parcela. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031504-45.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) Destaca-se, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador da exação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.898.911/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. RETENÇÃO NA FONTE. EXCLUSÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. 1. Não prospera o Agravo Interno. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.11.2010). 3. O art. 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 12.530/2010, define que a retenção ocorre no momento do pagamento. Assim, é ilegal excluir o valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois os referidos consectários devem incidir "sobre o valor pago". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.952.158/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Portanto, correto o cálculo da Contadoria Judicial que procedeu ao cálculo dos juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, sem dedução do PSS. Ademais, em relação à afirmação da União de encontrou saldo positivo apenas para o exequente CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, pois os outros exequentes já receberam administrativamente todo o saldo devido, não prospera a alegação, visto que após a dedução do valor pago na via administrativa, restou saldo positivo para os demais exequentes. Além disso, o cálculo considerou as fichas financeiras constantes dos autos. Importante esclarecer que a Contadoria Judicial apresentou seus cálculos com base no título judicial transitado em julgado e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial anexados ao ID. 263036501, no montante de R$ R$ 308.561,04 (trezentos e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quatro centavos) e PSS de R$ 14.457,90; R$ 1.341,48; R$ 1.170,82 e R$ 1.170,82, atualizados para 10/2021, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença a ser excluída da execução. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o valor reconhecido na impugnação. Decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias para cumprimento da execução, inclusive dos honorários de sucumbência. Sem prejuízo, defiro o destaque de honorários contratuais. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007100-94.2021.4.03.6100

ID: 325949858

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007100-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007100-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: COMPANHIA META… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007100-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A, ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA METALÚRGICA PRADA em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, em que se postulou: “[...] (iv) Após ouvido o Ministério Público Federal e processado o presente writ na forma da lei, conceder, definitivamente, a ordem de segurança pleiteada, para assegurar o direito da Impetrante de compensar os débitos objeto dos arts. 2º e 3º, da Lei n° 11.457/07, relativos a competências posteriores à implantação do eSocial, com créditos decorrentes de ações judiciais cujo reconhecimento definitivo tenha se dado após a implantação do eSocial, já que foi com o trânsito em julgado que houve a constituição do crédito tributário, afastando-se interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil. [...]” A r. sentença (ID 193174303) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 315472335), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que o artigo 26-A da Lei nº 11.457/07 prevê a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias. Alega não ser a intenção do legislador vedar a “compensação cruzada” com os créditos decorrentes de pagamentos efetuados anteriormente à utilização do eSocial, mas sim aos créditos cujo período de apuração seja anterior à utilização do eSocial, referindo-se ao momento em que o crédito foi efetivamente constituído. Aduz que “com fundamento na interpretação conjunta do disposto nos arts. 26-A, da Lei nº 11.457/07, 74, da Lei nº 9.430/96, e 170-A, do CTN, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e na norma interpretativa da própria Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da ação judicial que o reconheceu, sequer existe crédito, de modo que não há que se falar em “período de apuração” de crédito anterior ao momento em que este passou a ser certo, líquido e exigível, afastando-se, consequentemente, o previsto no art. 76, inc. XIX, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 1.717/17”. Sustenta que “o fato de a Receita Federal considerar que o crédito apenas é constituído definitivamente no momento do trânsito em julgado da ação que o reconhece, tributar os juros incidentes sobre o indébito tributário também neste momento mas, em contrapartida, parametrizar o sistema para não aceitar a transmissão de pedidos de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente como indevidos com débitos previdenciários correntes (declarados por meio do e-Social), fere de modo evidente qualquer noção de razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 193174323), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 196150603). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil, com fulcro em reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma. Discute-se a possibilidade de se afastar a restrição prevista pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, permitindo a compensação entre os débitos de contribuições previdenciárias e créditos tributários reconhecidos judicialmente, independente do período de apuração. A compensação é o fenômeno jurídico pelo qual fisco e contribuinte são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que essa circunstância acarreta a extinção das duas obrigações, até onde elas se igualarem. No âmbito do Direito Tributário, embora a definição de compensação seja a mesma do Direito Civil, as suas consequências são distintas. Isso porque, diferentemente do que ocorre no último, a compensação só extingue a obrigação tributária se existir lei no âmbito da entidade federativa competente que autorize essa modalidade de extinção. É o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Nessa toada, o art. 26-A §1° da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/18, trouxe algumas restrições para a compensação: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições”. O art. 74 da Lei 9.430/1996, por sua vez, estabelece: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Registre-se que os motivos para o indeferimento dos pedidos de compensação da apelante se deram com base justamente nos dispositivos acima mencionados. No caso em tela, pretende a apelante o reconhecimento do direito de compensar administrativamente o indébito com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, sem que haja restrições de serem os débitos de competências posteriores à implantação do eSocial e os créditos decorrentes de ações judiciais cujo reconhecimento definitivo tenha se dado após a implantação do eSocial. No âmbito tributário, cabe à Lei definir estritamente como se dará a compensação, de modo que, se esta foi indeferida com supedâneo em normas legais, até hoje válidas e vigentes, afastada está a probabilidade do direito de ver reconhecido seus pedidos compensatórios. Registro, ainda, que, conforme decidido pelo C. STJ no REsp nº 1.137.738/SP (tema nº 265), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. A demanda que o apelante traz como exemplo em sua inicial, na qual se originou créditos objeto do pedido de compensação em análise, fora proposta no ano de 2016 (autos nº 0015352-50.2016.4.03.6100), quando, portanto, não existia a denominada “compensação cruzada” (utilização dos créditos acumulados de tributos de natureza previdenciária com os débitos dos demais tributos federais). Somente em 2018, com a inclusão do art. 26-A, na Lei 11.457/2007, pela Lei 13.670/18, passou-se a permiti-la, sendo vedada, no entanto, para créditos apurados em período anterior à utilização do e-Social, que também passou a ser obrigatório no ano de 2018. Ademais, em que pese o esforço da argumentação da apelante de que o período de apuração, para fins de compensação, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao crédito, a interpretação sistemática da legislação sobre a matéria leva à conclusão de que o significado do comando constante da alínea b, do inciso I do §1º, do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 é exatamente aquele se extrai por interpretação literal da norma: não é possível a compensação de débitos de contribuições previdenciárias apuradas após a implementação do eSocial com créditos de outros tributos cuja apuração (nascimento, data-base, surgimento) tenha ocorrido antes do início de tal escrituração unificada. Em casos semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 2017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021. Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). (g.n.) No mesmo sentido, cito precedentes desta E. Turma: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. ART. 168, I DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A sentença ilíquida proferida deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, §§ 1º e 2º do CPC. 2. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 4. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 5. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/03/2023, a autora faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 16.3.2017, observada a prescrição quinquenal (art. 168, I do CTN). 6. A r. sentença proferida no feito, com acerto, condenou a ré a devolver os valores pagos a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 03/03/2018, contemplando o disposto na legislação de regência e o entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. O artigo 26-A à Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/18, prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 10. A compensação cruzada é permitida ao sujeito passivo que utilize o (e-Social), e, somente em relação aos débitos e créditos referentes ao período de apuração, posterior à sua utilização. 11. Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 12. Apelação da União provida. 13. Remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004997-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) (g. n.). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010539-54.2025.4.04.7003

ID: 321909846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010539-54.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS , em que pretende: "a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (pedido liminar), impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante." Sustenta a impetrante, em resumo, que desde a sua infância sonha cursar medicina; na busca pela realização desse sonho, realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), obtendo uma nota final de 617,02; diante da referida nota, não conseguirá financiamento do curso de medicina pelo FIES; não possui condições financeiras de arcar com a mensalidade do curso de medicina, cujo valor em média é de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, o qual foi previsto por portaria; portaria não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis; com as recentes mudanças, apenas os estudantes com melhor desempenho no ENEM terão acesso ao FIES, o que contraria a função social do programa e a garantia constitucional de educação para todos. Cita a necessidade de observância dos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade e do mínimo existencial. Alega a existência de vagas e orçamento público para a concessão do financiamento pretendido. Argumenta que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Relata que é estudante e requer a concessão da gratuidade da justiça. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. O valor da causa não observa o disposto no CPC, motivo pelo qual o retifico de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do mesmo código. A impetrante busca provimento final nos seguintes termos: " pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento". Dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, como não há prestações vencidas, o valor da causa corresponde a uma prestação anual do curso de Medicina , ou seja, R$ 10.000,00 (valor médio de mensalidade informado na inicial) x 12 = R$ 120.000,00. Retificada a autuação. Intime-se a parte impetrante. 3. Liminar A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Neste exame inicial, não estou convencido da relevância do fundamento. Estabelecido pela Lei n° 10.260/2001, o FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES a partir do primeiro semestre de 2018 e estabelece que: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram , na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Dessa forma, havendo delegação legal expressa quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento (art. 1º, § 8º, Lei nº 10.260/2001), a administração pode fixá-los livremente. Registre-se que não há direito adquirido à manutenção de critérios pré-determinados, podendo a administração pública alterá-los caso entenda pertinente. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi então fixado pela Portaria 209/2018 do MEC. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. De fato, ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). A interferência do Poder Judiciário na política pública se justifica apenas quando configurada ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Pelo contrário, a concessão do pedido da impetrante à contratação do financiamento é que importaria violação do direito dos demais candidatos melhor classificados. Embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), é evidente que não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los, conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados, conforme já registrado. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO MÍNIMO. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (artigo 1º). 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o FIES, os candidatos com maior pontuação no ENEM poderão ser contemplados. 5. Desprovimento da apelação. (TRF4, AC 5006480-33.2024.4.04.7108, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. NOTA DE CORTE. 1. O fato de o agravante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade, o que não é o caso dos autos. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5025193-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. ENEM. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIAS MEC N.ºS 535/2020 E 38/2021. I. A normativa impugnada é genérica e abstrata, dispondo sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes. II. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. III. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5027567-63.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2023) Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se o FNDE, a Caixa Econômica Federal e a União (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) para que, querendo, ingressem no feito e apresentem manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 6. Dê-se vista desde logo ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput , Lei n. 12.016/09), para apresentar parecer. 7. Ao final, registre-se para sentença.

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Processo nº 5005548-94.2021.4.03.6100

ID: 328975210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005548-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005548-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005548-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA, JBS AVES LTDA., JBS CONFINAMENTO LTDA, SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JBS S/A e outras em mandado de segurança que impetraram contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO/SP, em que se postulou: “[...] (IV) seja, ao final, confirmada a liminar, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de se reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de: (IV.1) procederem a compensação administrativa de débitos previdenciários e/ou devidos em favor de terceiros com créditos tributários e vice-versa, na específica situação em que o crédito utilizado na compensação tenha se originado de recolhimentos realizados em momento anterior à vigência do eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/14, mas disponíveis para a fruição das Impetrantes apenas após a implementação deste sistema, em razão de resistência indevida imposta pelo Fisco, afastada após: (VI.1.a) a decisão definitiva proferida em sede de contencioso administrativo que homologue as créditos pleiteados (“PER/DCOMP”); ou VI.1.b) o trânsito em julgado levado a efeito nos autos de ação judicial e a posterior habilitação administrativa do crédito, nos estritos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, interpretado conjuntamente ao art. 170 do CTN; ou, ao menos, (IV.2) subsidiariamente e em menor extensão, procederem a compensação administrativa da parcela relativa aos juros incidentes sobre o indébito tributário cuja certeza e liquidez veio a ser definitivamente confirmada em momento posterior à implementação do eSocial com débitos de quaisquer natureza, apurados antes e/ou depois do eSocial, estritos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 (IV.3) em qualquer uma das hipóteses acima, requer seja afastada definitivamente a aplicação do artigo 76, XIX, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de considerar não declaradas as compensações que eventualmente venha a reputar incompatíveis com o artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. [...]” A r. sentença (ID 190122956) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 190122966), requerem, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja declarada nula a r. sentença apelada devido à ausência de fundamentação. Postulam a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que inexiste o direito creditório no período anterior à implementação do eSocial, de modo que a interpretação do regramento imposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/07 é no sentido de que o “período de apuração” do direito creditório (antes ou depois da implementação do eSocial) deve ser confirmado na ocasião em que o crédito se torna líquido e certo, a teor do art. 146, III, “b”, da CF e do art. 170 do CTN. Sustentam a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, por violar o princípio da legalidade, bem como por suprimir o acesso do contribuinte ao regular contencioso administrativo, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Invoca, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 190122973), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 193169181). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do c. STJ e desta Corte Regional. Da preliminar suscitada pelas partes Rejeito a preliminar de nulidade, por ausência de fundamentação idônea, eis que o MM. Juiz a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, restando atendidos, portanto, os requisitos legais atinentes aos elementos essenciais da sentença (art. 489, CPC). Do mérito Discute-se a possibilidade de se afastar a restrição prevista pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, permitindo a compensação entre os débitos de contribuições previdenciárias e créditos tributários reconhecidos judicialmente, independente do período de apuração. A compensação é o fenômeno jurídico pelo qual fisco e contribuinte são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que essa circunstância acarreta a extinção das duas obrigações, até onde elas se igualarem. No âmbito do Direito Tributário, embora a definição de compensação seja a mesma do Direito Civil, as suas consequências são distintas. Isso porque, diferentemente do que ocorre no último, a compensação só extingue a obrigação tributária se existir lei no âmbito da entidade federativa competente que autorize essa modalidade de extinção. É o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Nessa toada, o art. 26-A §1° da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/18, trouxe algumas restrições para a compensação: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições”. O art. 74 da Lei 9.430/1996, por sua vez, estabelece: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Registre-se que os motivos para o indeferimento dos pedidos de compensação da apelante se deram com base justamente nos dispositivos acima mencionados. No caso em tela, pretende a apelante o reconhecimento do direito de compensar administrativamente o indébito com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na específica situação em que o crédito utilizado na compensação tenha se originado de recolhimentos realizados em momento anterior à vigência do eSocial, mas disponíveis para a fruição apenas após a implementação deste sistema. No âmbito tributário, cabe à Lei definir estritamente como se dará a compensação, de modo que, se esta foi indeferida com supedâneo em normas legais, até hoje válidas e vigentes, afastada está a probabilidade do direito de ver reconhecido seus pedidos compensatórios. Registro, ainda, que, conforme decidido pelo C. STJ no REsp nº 1.137.738/SP (tema nº 265), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Algumas das demandas que o apelante traz como exemplo em sua inicial, nas quais se originou créditos objeto do pedido de compensação em análise, foram propostas nos anos de 2007, 2014, 2012 (autos nº 0028464-04.2007.4.03.6100, 5014296-18.2014.4.04.710 e 007019-10.2012.4.04.7208), quando, portanto, não existia a denominada “compensação cruzada” (utilização dos créditos acumulados de tributos de natureza previdenciária com os débitos dos demais tributos federais). Somente em 2018, com a inclusão do art. 26-A, na Lei 11.457/2007, pela Lei 13.670/18, passou-se a permiti-la, sendo vedada, no entanto, para créditos apurados em período anterior à utilização do e-Social, que também passou a ser obrigatório no ano de 2018. Ademais, em que pese o esforço da argumentação da apelante de que o período de apuração, para fins de compensação, deve ser a data em que o crédito se torna líquido e certo, a interpretação sistemática da legislação sobre a matéria leva à conclusão de que o significado do comando constante da alínea b, do inciso I do §1º, do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 é exatamente aquele se extrai por interpretação literal da norma: não é possível a compensação de débitos de contribuições previdenciárias apuradas após a implementação do eSocial com créditos de outros tributos cuja apuração (nascimento, data-base, surgimento) tenha ocorrido antes do início de tal escrituração unificada. Em casos semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 2017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021. Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). (g.n.) No mesmo sentido, cito precedentes desta E. Turma: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. ART. 168, I DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A sentença ilíquida proferida deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, §§ 1º e 2º do CPC. 2. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 4. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 5. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/03/2023, a autora faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 16.3.2017, observada a prescrição quinquenal (art. 168, I do CTN). 6. A r. sentença proferida no feito, com acerto, condenou a ré a devolver os valores pagos a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 03/03/2018, contemplando o disposto na legislação de regência e o entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. O artigo 26-A à Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/18, prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 10. A compensação cruzada é permitida ao sujeito passivo que utilize o (e-Social), e, somente em relação aos débitos e créditos referentes ao período de apuração, posterior à sua utilização. 11. Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 12. Apelação da União provida. 13. Remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004997-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) (g. n.). Em que pese esclarecida a improcedência da autorização de compensação cruzada nos termos pretendidos, anote-se que descabe qualquer discussão a respeito da legalidade do artigo 76, XIX da Instrução Normativa nº 1.717/2017, não havendo que se falar em inovação no ordenamento jurídico, uma vez que tal dispositivo apenas se subsome à definição contida no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008090-85.2021.4.03.6100

ID: 258992191

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-85.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C&C CASA E CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008090-85.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008090-85.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obste o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas (i) com limpeza e conservação, (ii) com água/esgoto e (iii) decorrentes de medicina do trabalho. Por conseguinte, pugna pelo direito à restituição/compensação dos valores pagos sob tais títulos nos últimos cinco anos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção, estando sujeita à incidência de PIS e COFINS, apuradas pelo regime não-cumulativo. Após tecer considerações acerca de referidas contribuições sociais, argumenta quanto à essencialidade e relevância dos insumos utilizados para execução de seu objeto social, sendo a definição daqueles, segundo sustenta, realizada a partir da análise do caso concreto. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 48903781). Citada, a União Federal apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão entre o presente feito e os Processos nº 5008083-93.2021.4.03.6100 e nº 5008167-94.2021.4.03.6100. No mérito, aduz não ser possível a obtenção dos créditos discutidos em atividades de revenda de bens, haja vista que a esta atividade teria sido reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Além disso, ressalta a ré que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afirma, ainda, que custos e despesas operacionais não podem ser confundidos com insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (ID 55817492). Réplica (ID 58245599). Deferida a prova pericial requerida pela parte autora (ID 118352490). Apresentado laudo pericial e laudo complementar (ID 302820548 e ID 312151390). Comprovada a transferência dos honorários em favor do profissional nomeado (ID 352093554), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. No que tange à alegada conexão entre as ações indicadas na exordial, verifico que os Autos nº 5008090-85.2021.4.03.6100 já foram distribuídos a este Juízo, razão pela qual inexiste qualquer causa que justificasse a eventual modificação da competência. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar, de início, que a não cumulatividade do PIS/COFINS está prevista no artigo 195, §12, da Constituição Federal, tendo sido regulamentada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tal regime tributário consiste na possibilidade de o contribuinte creditar-se de valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre determinados custos, a fim de deduzi-los, posteriormente, da base de cálculo do PIS e da COFINS. O sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos, tais como o ICMS e IPI, nos quais o sistema de não cumulatividade desses impostos contempla o montante do tributo incidente sobre a aquisição da matéria prima, mercadoria ou insumos, sendo deduzidos na saída dos produtos industrializados ou comercialização. Portanto, está intrinsecamente ligada às operações das mercadorias ou insumos. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS está ligada às receitas mensais, considerando que consiste na dedução de despesas incorridas no valor devido da exação. O artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 elenca as hipóteses de creditamento para dedução dos valores da base de cálculo, in litteris: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. ” O art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 trouxe hipóteses para dedução nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais, segundo a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, não possa ser considerada exemplificativa, permite, mediante a interpretação do conceito de insumos, contemplar atividades diretamente ligadas à atividade econômica da empresa. No caso dos autos, a parte autora entende que os gastos realizados com (i) limpeza e conservação, (ii) com água/esgoto e (iii) decorrentes de medicina do trabalho devem ser enquadrados como insumos, pois constituem requisito essencial para o exercício da atividade que desenvolve, ao qual está legalmente vinculada a contratar. Em 22/02/2018, a E. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se reconheceu a ilegalidade da restrição ao conceito de insumo constante das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. O julgado considerou insumo como sendo toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, para efeito de apropriação de créditos relativos ao PIS e à COFINS decorrentes da não cumulatividade dessas contribuições. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O voto apresentado pela Exma. Ministra Regina Helena Costa evidenciou a necessidade de observância dos critérios da essencialidade ou relevância das despesas para que se classifiquem como insumos. Veja-se: “As Leis ns. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, embora tenham constituído a sistemática da não-cumulatividade para a contribuição ao PIS e para a COFINS, respectivamente, não definem o que deva ser considerado insumo para tal fim. Tal indicação veio a ser estabelecida, tão somente, mediante ato administrativo normativo, inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002 (art. 66, §5º), e atualmente a Instrução Normativa SRF 404, de 2004, que, ao dispor sobre a incidência não cumulativa de COFINS, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Cabe observar que o regramento estampado nas Instruções Normativas SRF ns. 247, de 2002, e 404, de 2004, ao autorizar o creditamento das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, traduz o conceito de insumo inerente ao sistema de não-cumulatividade próprio de impostos incidentes sobre operações que tenham por objeto bens, no caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Dessarte, exsurge claro o descompasso existente entre o sistema de não-cumulatividade estabelecido para contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, e a disciplina de creditamento, instituída administrativamente, que considera insumos apenas as despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, inspirada na disciplina do IPI. Observe-se que a vedação ao creditamento de despesas efetuadas a título de insumos implica ofensa imediata à sistemática da não-cumulatividade disciplinada nos diplomas legais apontados e, em consequência, ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que tal proceder acarreta, ao revés, a cumulatividade das mencionadas contribuições na hipótese em foco.” No tocante às despesas discutdas, o perito contábil assim consignou no laudo pericial (ID 302820548): Despesas com limpeza e conservação Em consulta as notas fiscais acostadas a partir da Id. Num. 48844032 - Pág. 2 pode ser considerado que se trata de serviço essencial a atividade da empresa uma vez que sem o devido gerenciamento de resíduos diversos outros produtos da Autora estariam comprometidos e acidentes ambientais impediriam o seu funcionamento. Portanto essa despesa é passível de aproveitamento de crédito. Despesas com água e esgoto Pode ser aproveitado o crédito da despesa no tratamento do fio para atividade industrial conforme bem fundamentado na peça inicial da Autora. Em consulta ao documento acostado a partir da Id. Num. 48844157 - Pág. 1 não foi possível constatar que a Autora realiza o tratamento que é condicional para o aproveitamento de crédito. Deve ser esclarecido que a Autora realiza venda de fios para atividade industrial, porém não trouxe aos autos documentos que a façam ter direito ao crédito pleiteado. Portanto não sendo essa despesa passível de aproveitamento de crédito. Despesas decorrentes de cumprimento de normas relativas à Medicina do Trabalho Em análise aos documentos acostados nas Id.’s 48844161, 48844163 e 48844164 não é possível constatar que aquelas despesas são essenciais ao funcionamento das atividades da empresa Autora. Não consta na relação nenhuma norma governamental que obriga a Autora possuir convenio de farmácia. Portanto não sendo essa despesa passível de aproveitamento de crédito. Ao final, concuiu o profissional que: A autora possui direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS das despesas de limpeza e conservação conforme fundamentado no item 2 deste Laudo Pericial. A Autora não possui direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS das despesas de água e esgoto e despesas com normas relativas à Medicina do Trabalho conforme fundamentado no item 2 deste Laudo Pericial. Nesse ponto, evidencia-se que o ilustre perito, por meio da análise contábil da empresa, concluiu pela essencialidade de uma das despesas pleiteadas pela parte autora (limpeza e conservação). Em que pese o entendimento adotado pela perícia judicial, entendo que a essencialidade das despesas deve ser analisada sob o ponto de vista jurídico, nos termos do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, sigo entendimento distinto daquele exposto pelo perito, nos termos assegurados pelo art. 479, do CPC. Na hipótese, verifica-se que, além de o CNPJ da parte autora registrar como atividade prinicpal o "Comércio varejista de materiais de construção em geral" (ID 48844028), o objeto social indicado no contrato da soceidade empresária (ID 48844025 - Pág. 2) não guarda relação direta com as despesas relativas à (i) limpeza e conservação e (ii) à água e esgoto, configurando-se, assim, situações de gastos ordinários que impedem a classificação de tais despesas como "insumos". Por outro lado, compartilho da posição jurisprudencial que autoriza o creditamento do PIS e da COFINS em relação às despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs, porquanto impostas pela legislação trabalhista. Nessa linha, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, DEDETIZAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO I, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos em face da sistemática da não cumulatividade e do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 308551245) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.11-3-02) o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 9. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 10. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 11. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Ademais, o fato dos gastos com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos decorrerem de imposição legal não modifica o entendimento externado pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de que é necessária a observância dos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para que a empresa contribuinte faça jus ao creditamento das despesas ora debatidas na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II e § 2º, I); CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ: 22/02/2018, DJe 24/04/18. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000598-41.2024.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS.DESPESAS COM MANUTENÇÃO, LIMPEZA, FRETES/TRANSPORTE, MONITORAMENTO, CONSULTAS SPC/SERASA E EMBALAGENS.TEMAS 779 E 780 DO STJ. PCOMÉRCIO VAREJISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a impetrante/apelante atua no comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, a exemplo de e doces, balas, bombons e semelhantes, bebidas, ferragens e ferramentas, eletrodomésticos, móveis, tecidos, artigos de cama, mesa e banho, papelaria, brinquedos, entre outros (ID 281790313). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com manutenção, limpeza, fretes/transporte, monitoramento, consultas SPC/Seresa e embalagens) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Os gastos com manutenção, limpeza e embalagens configuram-se meras despesas operacionais relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. As despesas com seguros, monitoramento, consultas SPC/Seresa, da mesma forma, constituem-se meros gastos que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação desses serviços, trata-se de incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, de modo que não se encontram abarcados no conceito de 'insumo' propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Precedentes TRF4. 10. Quanto às despesas com frete, o inciso IX do art. 3º c/c o art. 15, II, da Lei 10.833/03 autoriza como fonte de creditamento do PIS/COFINS o frete suportado pelo vendedor em operações de revenda de produtos (inciso I) ou de venda de insumos (inciso II). Disciplinado legalmente este custo em específico, não se pode o adequar a outro elemento ensejador de crédito, como o insumo (art. 03º, II), sob pena de violação ao regime legal. No caso dos autos, não restou efetivamente comprovado que os custos com frete foram suportados exclusivamente pela impetrante, sem repasse ao consumidor. 11. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003684-97.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) (destaque inserido) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS ELENCADAS PELA PARTE PERMITEM O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. NORMATIVA LEGAL E CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ (RESP1.221.170). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS, DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA AO PLEITO. APELOS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2.Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3.Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4.Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5.A impetrante, que tem por objeto social o comércio atacadista de produtos alimentícios, de artigos de escritório e de papelaria, de higiene, limpeza e conservação domiciliar e de embalagens (265837583). Elenca as citadas despesas como ensejadoras de créditos de PIS/COFINS. 6.Como dito em sentença, as despesas de energia elétrica ganharam disciplina específica no art. 03º, III, da Lei 10.833/03 e no art. 03º, IX, da Lei 10.637/02. Atendidos os requisitos legais, tem a impetrante o direito de crédito. 7.A obrigatoriedade da oferta de água e da prestação do serviço de esgoto, seja para consumo e uso dos funcionários, seja para limpeza e manutenção predial, não importa em automática qualificação como insumo. A essencialidade e a relevância de uma despesa deve guardar relação direta ou indireta com a atividade empresarial exercida, em sua singularidade, e não com o fato de ser exigida para o exercício de qualquer atividade rotineira em ambiente habitado. O conceito não permite tal alargamento, sob pena de se reduzir indiretamente o amplo conceito de receita e de faturamento. 8.O mesmo se diga das despesas com softwares, correios, telefone (fixo e celular), internet, material de escritório, material de limpeza; serviço de manutenção, conservação e limpeza predial;viagens e estadias , na qualidade de despesas operacionais ( administrativas e de vendas) e meramente acessórias à atividade empresarial realizada – o comércio atacadista -, voltadas para a manutenção de estrutura predial, prestação de informações ou promoção de novos negócios (como as viagens realizadas). 9.Quanto ao frete pago a terceiros, diz a impetrante que “(a)pesar da atividade da empresa distribuição de alimentos, é certo que por si só não consegue atender toda sua demanda, precisando contratar serviços de transporte, frete e carreto, pois sem esses sua atividade não seria possível;” O inciso IX do art. 3º c/c o art. 15, II, da Lei 10.833/03 admitem como fonte de creditamento do PIS/COFINS o frete suportado pelo vendedor em operações de revenda de produtos (inciso I) ou de venda de insumos (inciso II). Ou seja, preenchido os requisitos legais, em sendo o ônus do vendedor e o transporte se der em operação de venda ou revenda (afastando o transporte interno de mercadorias - AgInt no AgInt no REsp 1763878 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 26.02.2019), tem a impetrante o direito de crédito. 10.Quanto à possibilidade do enquadramento como insumos das despesas atinentes ao serviço de transporte das mercadorias revendidas oferecido pelo revendedor, tem o STJ jurisprudência afirmativa, considerado como insumo o bem ou serviço imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (AgInt no REsp 1747255 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 08.06.2020). 11.Diz a impetrante em sua inicial que desenvolve a atividade de distribuição de alimentos, motivando os custos atinentes ao transporte quando não utilizados serviços de frete. A impetrante tem por objeto social o comércio atacadista de alimentos, configurando indício da atividade conjugada de revenda de produtos alimentícios e transporte dos mesmos ao adquirente. Porém, não trouxe a impetrante qualquer prova documental dos custos relatados em inicial, ou mesmo da operação conjugada ofertada a seus consumidores, com o pagamento destacado do custo do frete (o que atrairia a incidência do inciso IX do art. 03º) ou com o pagamento em preço global (atraindo a caracterização como insumos). A mera listagem das despesas não permite a concessão da ordem mandamental, cuja concretude impede jurisdição em abstrato. Deveria a impetrante atestar mediante documentos a manutenção de frota para a prestação do serviço de transporte de suas mercadorias na revenda e os custos atinentes (até porque há a possibilidade da frota ser utilizada para outros fins), o que não foi feito, impossibilitando a concessão da segurança para aqueles custos. 12.Especificamente quanto ao pedágio, há de se destacar entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 228/19 admitindo sua qualidade de insumo quando o valor do vale-pedágio for suportado pelo transportador, inexistindo a antecipação obrigatória, como preconiza a Lei 10.209/21. Existindo o ressarcimento por parte do embarcador (sujeito o valor à tributação do PIS/COFINS) ou não (presumida a inclusão no preço), tem o transportador o direito de assunção de créditos derivados do custo do vale-pedágio. 13.Em abstrato, confundindo-se aparentemente as figuras do embarcador e do transportador na pessoa da impetrante, teria direito ao crédito a partir das despesas com o pedágio. Porém, como ressalvado, não se desincumbindo a impetrante de comprovar, no escopo restrito da via mandamental, a oferta do transporte e a forma como este se operacionaliza quando da venda e distribuição de suas mercadorias, não se tem arcabouço para atestar a certeza e a liquidez do direito pleiteado. 14.Como asseverado, os custos com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos apresentam expressa autorização para fins de creditamento, nos termos do art. 03º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 15.Excepcionado o custo com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela normativa trabalhista, as demais despesas com funcionários possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito jurídico ou mesmo comum de insumo, sob pena, novamente, de se deturpar a base econômica e jurídica do PIS/COFINS. Referente ao custo da mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 03º, § 2º, I), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 03º, X). 16.Decorrente de uma exigência normativa para a própria consecução da atividade empresarial exercida pela impetrante, reputando-se ilícito o seu não atendimento, mister reconhecer o custo de aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação como insumo para a consecução da atividade empresarial, permitindo o creditamento. No caso, diferentemente do que ocorre na aquisição de combustíveis e na manutenção de frota, onde se deve demonstrar como se dá atividade de transporte no âmbito do exercício do objeto social, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição da EPI para a realização de atividade contida no contrato social (o comércio atacadista), permitindo o reconhecimento da assunção de créditos no presente mandado de segurança. Doravante, há de se considerar que o custo com o equipamento individual exigido na normativa produz o direito de crédito. 17.“As despesas incorridas com feiras, exposições, marketing e publicidade, portanto, não estão diretamente relacionadas ao objeto social da empresa e não podem ser consideradas como essenciais ou relevantes para a consecução de seu desiderato, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e/ou serviços, é certo que as despesas com publicidade e marketing constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Precedentes” (ApCiv 5003393-23.2020.4.03.6143 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 27.05.2022). 18.Explicitadas as despesas ensejadoras do direito aos créditos de PIS/COFINS, reconhece-se o direito a sua escrituração, respeitada a prescrição quinquenal, com a atualização pela Taxa SELIC. A atualização é devida, dada a resistência administrativa que a assunção dos créditos encontraria a seu tempo (aqui considerada indevida para algumas das despesas elencadas), evidenciada a partir das informações prestadas e da manifestação em contrário por parte da União Federal. É o que preconiza a jurisprudência do STJ. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000088-27.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. EXIGÊNCIA LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento do direito da impetrante, ora apelante, acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS, sobre as despesas decorrentes do fornecimento de EPI's - Equipamentos de Proteção Individual e vale-transporte. 2. É bem de ver que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da apelante, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nºs. 10. 637/2002 e 10.833/2003. 4. De acordo com a cláusula segunda do contrato social (ID n° 254199789) a sociedade tem por objeto social a exploração das seguintes atividades: a industrialização, por conta própria ou de terceiros (facção), de confecções em geral; comércio e importações de confecções, artigos eletrônicos, calçados, guarnições para cama, mesa e banho; a industrialização por conta própria ou de terceiros (facção), na lavagem, amaciamento, descoramento e tingimento de tecidos e vestuário e atividades afins, inclusive fornecimento e comercialização de produtos de lavagem; cessão de direito de uso de suas marcas, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços (franchising); locação e sublocação de máquinas e equipamentos, imóveis e veículos; elaboração de projetos e desenvolvimento de novos produtos - confecções (design de moda). 5. Na espécie, de rigor observar que, exceto o custo com os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, que são impostos pela legislação trabalhista, as despesas com vale-transporte estão relacionadas com as atividades operacionais da empresa, o que não se confunde com o conceito de insumo. 6. No caso, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição do EPI para a realização de algumas das atividades contidas no contrato social, como a industrialização de confecções em geral e a industrialização na lavagem, amaciamento, descoramento e tingimento de tecidos e vestuário e atividades afins, permitindo o reconhecimento da assunção de créditos. 7. De outra banda, a lei veda expressamente crédito quanto aos valores pagos a pessoa física, autorizando somente que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, gere créditos ao contribuinte, o que não ocorre no caso em comento. 8. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas. 9. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002531-20.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). OBRIGATORIEDADE LEGAL. IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SETORES DA EMPRESA. DIREITO À ASSUNÇÃO DOS CRÉDITOS CONFIGURADO. GASTOS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, UNIFORME, COMISSÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E FRETE INTERNO.TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO ESCRITURAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com a cláusula terceira do contrato social (Id. 250855473, pág. 3), "A sociedade tem por objeto social: 1- O comércio e a transformação de resinas termoplásticas; 2- a produção e comercialização de filmes e ou sacos, impressos, lisos e ou laminados, para embalagens de PEBD (Polietileno de Baixa Densidade), PEAD (Polietileno de Alta Densidade), PEL (Polietileno Linear), PP (Polipropileno), BOPP (Polipropileno Biorentado), Poliéster, Alumínio, Papel e outras estruturas; 3- a produção de moldes e matrizes para plásticos, borrachas e afins, para injeção de brinquedos e utilidades domésticas, automotivas e em geral; 4- a importação de seus produtos e ou matérias-primas; 5- a importação de equipamentos, máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes, para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes e para empacotar ou embalar mercadorias, embalar com película termo-retrátil, tais como máquinas automáticas para envasar produtos líquidos e pastosos em embalagens de filmes flexíveis; 6- participar do capital social de outras empresas.". 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores – EPI’s pela empresa decorre de uma exigência normativa para a própria consecução da atividade empresarial exercida pela impetrante, reputando-se ilícito o seu não atendimento, razão pela qual se faz necessário reconhecer o custo de aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação como insumo para a consecução da atividade empresarial, permitindo o creditamento. 9. Diferentemente do que ocorre na aquisição de materiais de limpeza e uniformes, em que se deve demonstrar como se dá a atividade no âmbito do exercício do objeto social, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição da EPI para a realização de atividade contida no contrato social, permitindo o reconhecimento da assunção de créditos no presente mandado de segurança. Doravante, há de se considerar que o custo com o equipamento individual exigido na normativa produz o direito de crédito. 10. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com limpeza e uniforme) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedente. 11. Não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois os gastos com comissões pagas a representantes comerciais configuram-se meras despesas operacionais relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. Precedentes desta e. Terceira Turma. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Correta a sentença no particular, pois afastou "o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". 13. Explicitada a despesa ensejadora do direito aos créditos de PIS/COFINS (gastos com equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores – EPI’s, reconhece-se o direito à sua escrituração, sem atualização monetária e respeitada a prescrição quinquenal. A atualização não é devida, dada a ausência de comprovação de resistência administrativa. 14. A pretensão de utilização dos créditos foi deduzida originalmente em via judicial (ainda que para cumprimento em via administrativa). Desta feita, em não havendo anterior resistência fiscal, a aplicação da Taxa SELIC é devida, seja qual for a opção da impetrante para fruição dos valores (aproveitamento em escrita fiscal ou mediante ressarcimento), somente a partir do ajuizamento da ação. 15. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 16. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 17. Outrossim, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”), revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 18. Referida compreensão foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 19. Apelação da impetrante não provida. 20. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001435-77.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024) (destaques inseridos) Nessa perspectiva, conforme esclarecido pela própria autora na exordial, por atuar no “comércio varejista de materiais de construção”, tem-se que parte despesas ora indicadas não constitui fase intrínseca ao processo de prestação dos serviços/comercialização dos produtos, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. Com efeito, nos termos do quanto decidido pelo E. STJ, bem como na linha do E. TRF3, entendo que se admite a qualificação como insumos passíveis de creditamento somente as despesas incorridas com a aquisição de equipamentos individuais de proteção dos empregados, não sendo as demais essenciais, ou ao menos relevantes, para o desenvolvimento das atividades, o que inviabiliza o pretendido afastamento das exações. Assim, o pleito da parte autora comporta parcial acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, a fim de reconhecer o direito de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas decorrentes de medicina do trabalho, especificamente com a aquisição de equipamentos individuais de proteção - EPIs. Por conseguinte, asseguro o direito de a autora compensar/ter restituído os valores comprovadamente pagos a maior, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente ação. A compensação ficará condicionada ao trânsito em julgado e ocorrerá exclusivamente na via administrativa. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Custas pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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