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Processo nº 5028272-31.2023.8.09.0051

ID: 320313995

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028272-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5028272-31.2023.8.09.0051Promovente (s): Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK,, 2041, e 2235, BLOCO A,, Vila Olimpia, SAO PAULO, SP, 4543011Promovido: Adm Distribuicao Logistica EireliEndereço: Avenida Nona Avenida, 393, Q46, LT1/14, SETOR LESTE UNIVERSITARIO,GOIÂNIA, GO, 74603010 SENTENÇAAnalisando os autos, verifica-se que a parte promovente desta ação foi intimada com o fito de dar andamento ao feito, entretanto, a parte quedou-se inerte.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Tendo em vista a extinção prematura dos autos e o princípio da causalidade, condeno a parte promovente nas custas e despesas processuais.Em caso de interposição de recurso de apelação, faça a conclusão dos autos para os fins do art. 485, §7°, do CPC.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Eva De Fatima Santos x Promed - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 275615930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032055-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

HERON PEREIRA LIMA

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS OLIVEIRA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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RAFAEL SANTIAGO COSTA

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032055-97.2023.8.13.0672 AUTOR: EVA DE FATIMA SANTOS CPF: 002.463.156-60 RÉU/RÉ: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 RÉU/RÉ: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 00.558.356/0001-45 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por EVA DE FATIMA SANTOS em face de PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A ré Promed Assistência Médica Ltda. sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a negativação do nome da autora foi efetuada exclusivamente pela corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Contudo, a relação jurídica em análise é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A Promed, como operadora do plano de saúde, e a Qualicorp, como administradora de benefícios e responsável pelas cobranças, são ambas partícipes da relação contratual com a autora e, portanto, respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação dos serviços, incluindo cobranças e negativações indevidas. Ademais, a alegação de que o débito que originou a negativação seria um "remanescente da mensalidade" do plano operado pela Promed vincula diretamente esta ré à origem da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações autorais quanto à manutenção indevida da negativação e da hipossuficiência técnica da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para os fatos relacionados à negativação e sua manutenção. Passo ao mérito. A presente lide deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e as rés no de fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 419,00, referente a despesas com consulta médica (R$ 150,00) e exames (R$ 269,00) realizados em 23/07/2022.Alega que teve que arcar com tais custos porque a Promed lhe negou atendimento de urgência, o que a motivou a cancelar o plano. Conforme e-mail juntado pela própria autora (ID 10137496416), a solicitação de cancelamento do plano de saúde ocorreu em 20/07/2022, com protocolo nº 507526777. As despesas médicas cujo ressarcimento se pleiteia datam de 23/07/2022, ou seja, são posteriores ao pedido de cancelamento do plano. Uma vez solicitado o cancelamento do plano, cessa, em regra, a obrigação de cobertura por parte da operadora para eventos futuros, salvo disposições contratuais específicas ou cobertura decorrente de portabilidade ou direito de remissão, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. A autora não produziu prova de que a suposta negativa de atendimento de urgência pela Promed teria ocorrido antes do pedido de cancelamento e que teria sido a causa direta das despesas particulares. Os documentos juntados referem-se a atendimentos realizados quando o plano, segundo a própria autora, já havia sido cancelado. Dessa forma, ausente a prova de que as despesas médicas foram decorrentes de falha na prestação do serviço pelas rés durante a vigência do contrato, o pedido de indenização por danos materiais é improcedente. Passo à análise da inclusão e manutenção em cadastro de inadimplentes e dos danos morais. A controvérsia central reside na legitimidade da negativação do nome da autora e, principalmente, na sua manutenção após o pagamento do débito. A Qualicorp informa, em sua consulta ao Serasa, que o débito da autora no valor de R$ 21,63 refere-se à ocorrência de 07/08/2022. Este valor, segundo o e-mail da própria Qualicorp, seria referente a "mensalidade referente aos dias de cobertura de Julho", mês em que ocorreu o cancelamento (20/07/2022). A cobrança residual proporcional aos dias de utilização no mês da rescisão é prática comum e, em tese, devida. A comunicação prévia da inscrição, conforme o art. 43, § 2º, do CDC, é obrigação do órgão mantenedor do cadastro. A Qualicorp juntou extrato do Serasa (ID 10216308461) que indica "Meio de Comunicação: CARTA Data da Postagem: 19/12/2022". A data de disponibilização da negativação foi 04/01/2023. Assim, há indícios de que a comunicação prévia foi realizada pelo órgão de proteção ao crédito. O ponto central, no entanto, é a manutenção da negativação após a quitação do débito. A autora comprova o pagamento do valor de R$ 26,09 em 26/12/2022 (IDs 10137509533 e 10137468875). A própria Qualicorp, em sua consulta ao Serasa (ID 10216308460), confirma que a baixa da negativação ocorreu somente em 30/03/2023, sob o motivo "01 - PAGAMENTO DA DIVIDA". Conforme entendimento consolidado na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a contar do integral e efetivo pagamento do débito." No presente caso, o pagamento ocorreu em 26/12/2022, e a baixa da negativação somente em 30/03/2023, extrapolando em muito o prazo de cinco dias úteis. A manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais, que, nessa hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A ré Qualicorp invoca a Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Contudo, para aplicação da referida súmula, caberia à ré comprovar a existência de inscrições legítimas e preexistentes, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido. A alegação da Qualicorp de que a autora já teria conhecimento da negativação quando tentou obter crédito em 28/03/2023, por ter consultado a CDL em 27/03/2023, não afasta a ilicitude da conduta da ré, que já se configurava pela manutenção indevida da restrição por meses. Ao contrário, a ciência da negativação e a subsequente recusa de crédito por conta de uma inscrição que já deveria ter sido baixada potencializam o constrangimento e o abalo moral sofridos. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela manutenção indevida da negativação, impõe-se o dever de indenizar. Ambas as rés respondem solidariamente pelos danos, conforme já fundamentado. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 52.300,00 pleiteado pela autora mostra-se excessivo. Considerando as particularidades do caso, em que a negativação original decorreu de um débito residual pequeno e a falha principal consistiu na demora excessiva para a baixa após a quitação, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para , CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento (danos materiais). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 12 de maio de 2025 BARBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5032055-97.2023.8.13.0672 AUTOR: EVA DE FATIMA SANTOS CPF: 002.463.156-60 RÉU/RÉ: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 RÉU/RÉ: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 00.558.356/0001-45 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 12 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Miguel Vilson Salles Almeida x Facta Financeira S.A

ID: 332859605

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028272-97.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VILSON SALLES ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANNE APARECIDA LEAL MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028272-97.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MIGUEL VILSON SALLES ALMEIDA ADVOGADO(A) : REGIANNE APARECIDA LEAL MONTEIRO (OAB SC041195) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028272-97.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MIGUEL VILSON SALLES ALMEIDA ADVOGADO(A) : REGIANNE APARECIDA LEAL MONTEIRO (OAB SC041195) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo n. 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, determino a suspensão do presente feito , forte no art. 313, V, "a", do CPC. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Saliento que, embora tenha sido firmada a tese, ainda, pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, a aludida decisão não se encontra consolidada, neste momento: Dessa forma, tenho por manter a suspensão até o trânsito em julgado do Incidente . Intimem-se.

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Processo nº 5028272-32.2025.4.03.6301

ID: 341533855

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THALES EDUARDO GOMES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-32.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THALES EDUARDO GOMES LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-32.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THALES EDUARDO GOMES LOPES Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 19/08/2025 às 14h00min - JONAS APARECIDO BORRACINI - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028272-03.2023.4.03.6301

ID: 300387927

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE BATISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE NADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JORGE BATISTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JORGE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE NADAI - PR51834 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028272-37.2022.4.03.6301

ID: 298585964

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-37.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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FABIO MESSIANO PELLEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-37.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028272-37.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO MESSIANO PELLEGRINI - SP223713, LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO - SP138681, MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028272-55.2020.4.02.5001

ID: 331464279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028272-55.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROTEINORTE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI ADAN VAZ CORRÊA

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BRUNA FERNANDES DA SILVA

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MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

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Apelação Cível Nº 5028272-55.2020.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : PROTEINORTE ALIMENTOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO RIBEIRO FIALH… Apelação Cível Nº 5028272-55.2020.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : PROTEINORTE ALIMENTOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A) : Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) limitar a base de cálculo das contribuições sociais parafiscais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA “S”, SENAR, salário-educação, dentre outras) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único, do art. 4º da Lei nº 6.950/81; (ii) impedir que as autoridades coatoras fiscalizem e autuem a impetrante em relação a contribuição social de terceiro que ultrapassar a base de cálculo de 20 salários mínimos; (iii) declarar o direito da impetrante à compensação ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se o prazo prescricional quinquenal relativo aos valores indevidamente recolhidos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à aplicação da modulação de efeitos do precedente vinculante, que violaria os princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Nos termos do v. acórdão embargado, descabe a este órgão julgador o reexame das decisões vinculantes dos Tribunais Superiores, uma vez que a aplicação da tese firmada pelo E. STJ é obrigatória. Não merece prosperar, portanto, as alegações de violação aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. 6. Com efeito, alegações genéricas não são suficientes para afastar a aplicação do precedente vinculante firmado pela Corte Superior, bem como não há possibilidade de subsistir o teto das contribuições parafiscais ante a revogação do dispositivo normativo que o instituiu. 7. Prequestionamento dos art. 150, inciso II; art. 145, § 1° e art. 170, todos da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 9. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5018572-97.2023.8.13.0672

ID: 314557648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018572-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DO PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES

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KARLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018572-97.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DO PRADO PEREIRA CPF: 898.081.506-91 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CLAUDIO HENRIQUE DO PRADO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, na qual o autor busca reparação por supostos danos decorrentes de serviços de saúde. A petição inicial foi distribuída em 04/07/2023, atribuindo-se à causa o valor de R$ 75.000,00. No decisão vista no ID nº. 10208926035, este Juízo já havia se manifestado sobre a questão da competência, pontuando que, "em que pese o valor da causa ser compatível com a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a princípio, percebe-se que eventual prova técnica poderá ser imprescindível para o deslinde da questão". Contudo, em sede especificação de provas (ID nº. 10284956567), o autor requereu a produção das provas documental e oral. Na referida manifestação, não houve requerimento de produção de prova pericial. Considerando o valor atribuído à causa, bem como a natureza da lide, versando sobre serviços de saúde, mister se faz uma reanálise da competência jurisdicional para processar e julgar o presente feito, à luz da legislação específica. Pois bem. A Lei nº 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (…) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A referida lei previu, ainda, a possibilidade de os Tribunais de Justiça limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos, por até o prazo de 5 anos, a partir da entrada em vigor da referida lei - o que se deu em 23.06.2010. Assim, para regulamentar, provisoriamente, o diploma legal mencionado, o Órgão Especial do e. TJMG aprovou a Resolução nº 700, de 2012, que limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes. Contudo, superados os 5 anos da entrada em vigor da lei federal, ou seja, a partir de 23.06.2015, não são aplicáveis as disposições da aludida Resolução. Nesta senda, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 700/2012. APLICABILIDADE. Os efeitos da Resolução nº 700/2012 deste Tribunal de Justiça - que limitou as matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais - somente foram encerrados a partir do dia 23/06/2015. As causas com valor inferior a 60 salários-mínimos são da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.16.073741-7/001, Relatora Desembargadora Albergaria Costa, publicado em 07.12.2016). Sublinho que, a princípio, inexiste complexidade para obstar a competência do Juizado Especial para o processamento do feito e o valor da causa é inferior ao limite previsto na Lei nº 12.153, de 2009. Pelo exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência do presente Juízo para o processamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1

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Processo nº 5028272-24.2025.4.04.7200

ID: 336148478

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GUILHERME JOVINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028272-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BENTO GUILHERME JOVINO ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB SC061588A) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028272-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BENTO GUILHERME JOVINO ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB SC061588A) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. 1.1 Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. 1.2 Determino a tramitação prioritária do feito, porquanto presente a hipótese prevista no art. nº 1.048, I do CPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, não havendo razão para o ato prévio em virtude do desinteresse do réu informado ao Juízo através do Ofício n. 023/2016/PSFCCO/PGF/AGU, assim como por exigir a demanda produção de prova pericial. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícia social, nos termos do art. 2º do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional do TRF4. 4. A teor do disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, a ausência de comunicação ao Juízo sobre alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito, enquanto local designado para elaboração do estudo socioeconômico, poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) . 5. Faculto à parte autora a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? c) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. d) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? e) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? f) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do(a) proprietário(a)? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? g) Descreva o(a) Sr(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. h) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? j) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? l) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. m) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; n) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais. o) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa. p) Anexar fotografias acerca das condições de moradia. 6. Juntado o laudo, dê-se vista à parte autora e cite-se a parte ré para apresentar resposta, cabendo a esta conferir a regularidade material do processo administrativo e demais documentos, bem como juntar os documentos que entenda pertinentes (extratos dos sistemas CNIS e Plenus do grupo familiar, por exemplo).

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Processo nº 5018476-96.2022.4.04.7108

ID: 304815128

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018476-96.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IDETI DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5018476-96.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : IDETI DOS SANTOS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interpos… Agravo - JEF Nº 5018476-96.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : IDETI DOS SANTOS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 108.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 102.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 94.1 ). Afirma que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao indeferir a realização de perícia com médico especialista para a análise de sua condição laborativa, cerceou seu direito de defesa e divergiu do entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aponta como paradigma decisão da 10ª Turma do TRF4, antiga Turma Regional Suplementar do Paraná (5028272-13.2018.4.04.9999). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo ( 6.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , a agravante indicou como paradigma decisão da 10ª Turma do TRF da 4ª Região, que não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei. AinDa que assim não fosse, a despeito do alegado pela autora, a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa no indeferimento da produção de perícia tem natureza processual. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024 ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 2. O acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido) 3. Discussão acerca de eventual ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia com especialista se resume a matéria de cunho estritamente processual , inatacável pela via do incidente de uniformização, incidindo-se, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo interno improvido. (TRF4, PUIL 5014126-58.2019.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento também porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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