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Processo nº 5028556-66.2025.8.13.0145

ID: 316194344

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5028556-66.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANDARA REGINA LODGERO DOS REIS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 5028556-66.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANDARA REGINA LODGERO DOS REIS CPF: não informado DECISÃO A defesa da indiciada Dandara Regina Lodgero dos Reis, em ID 10482565922, requereu autorização para ausentar de sua residência para exercer atividade laboral. Ouvido o Ministério Público, este se manifestou favoravelmente ao pleito, conforme parecer retro. É o relatório. Decido. Examinando os presentes autos, observo que a indiciada teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar por ser mãe de menor impúbere, conforme documentos acostados nos autos. O referido regime de segregação tem, como principal característica, a obrigatoriedade do recolhimento do agente em seu domicílio, de onde apenas poderá se ausentar para cumprimento de outras medidas cautelares ou mediante autorização expressa do juízo. Diante do exposto, tenho que o exercício de atividade laborativa é incompatível com a prisão domiciliar, sobretudo porque, conforme CTPS anexada pela defesa, os horários de trabalho da indiciada correspondem a grande parte do período diurno, de modo que Dandara estaria fora do seu domicílio por todo esse período. Destaca-se, ainda, que a concessão da prisão domiciliar, inicialmente, fundamentou-se no fato de a indiciada ser mãe de menor impúbere e responsável pelos cuidados da prole, inferindo-se, assim, a necessidade da presença materna no domicílio. Não obstante, considerando a necessidade laboral da indiciada, tratando-se de vínculo empregatício formal em atividade comprovadamente legal, tenho que se faz necessária a concessão à ré do benefício da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, as quais podem ser compatibilizadas com o exercício de atividade laborativa. Diante do exposto, fixo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que se encontram previstas no art. 319, do CPP: I – comparecimento, mensal, à secretaria deste juízo, para informar e justificar suas atividades; II – não poderá a agente acessar ou frequentar determinados lugares, tais como, casas de jogos, bares, bailes, boates e locais em que são vendidas ou oferecidas bebidas alcoólicas, salvo na hipótese de trabalho regular devidamente comprovado; III – não poderá a agente ausentar-se da comarca; IV – deve a indiciada, no período noturno e nos dias de folga, recolher-se em seu domicílio. V – monitoração eletrônica, pelo prazo de seis meses, ao menos. Diante do exposto e com base no art. 310 item III, do CPP, CONCEDO A DANDARA REGINA LODGERO DOS REIS O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, devendo ela cumprir as obrigações acima impostas e as condições dispostas nos arts. 327 e 328 do CPP, além de permanecer no país, fazendo depositar em cartório seu passaporte, caso possua. A acusada deverá também ficar ciente de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas poderá ensejar, nos termos do art. 282, §4° do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. Oficie-se ao CAJAR com cópia da petição de ID 10482565922 e CTPS de ID 10482549733 para que tomem ciência do horário de trabalho da indiciada, a qual deverá, igualmente, comunicar ao setor eventual alteração de suas escalas. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5028556-16.2024.8.08.0024

ID: 298365430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5028556-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JONAS PINHEIRO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5028556-16.2024.8.08.0024 GL - DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: JAIR ALVES PINHEIRO JUNIOR, CINTIA LIMA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: JONAS PINHEIRO SILVA - RO12519 DECISÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por Cíntia Lima Pinheiro e Jair Alves Pinheiro Junior (devidamente qualificados nos autos e representados por Advogado em comum), objetivando a dissolução do casamento e a homologação do acordo . O feito foi sentenciado ao ID 56008456, oportunidade na qual foi decretado o divórcio das partes com a homologação do acordo celebrado entre os interessados. Em petitório de ID 64201913, os Interessados pugnaram pela reconsideração da Sentença, tendo em vista afirmarem o interesse do cônjuge virago em retornar ao nome de solteira. Eis o breve relatório. Decido. Recebo a petição de ID 64201913 como Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição ou, ainda, a sua integração, em caso de omissão (VICENTE GRECO FILHO, in Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 02, 11 ed. São Paulo, Saraiva, 1996), tendo o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhecido o seu cabimento "contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias" (REsp 1074334/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 19.03.2009, DJe. 20.04.2009). Após reexaminar estes autos, constatei que a divorcianda pretende retornar ao uso de seu nome de solteira, tendo a sentença objurgada determinado a continuação da utilização do nome de casada, ante a ausência de manifestação da parte com relação a essa questão. Em se tratando de direito pessoal da divorcianda, o nome que pretende adotar após o divórcio, vinculado à sua personalidade e que não traz qualquer prejuízo à nenhum dos interessados, verifico que o pleito deve prosperar. Não obstante o efeito modificativo atribuível a estes aclaratórios, penso ser perfeitamente lídimo o seu exame sem a necessidade da prévia intimação das Partes para se manifestar acerca de tal recurso. Ora, conforme já decidiu o STJ ao julgar o EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 585773/RS (4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, J. 17.02.2005, DJ: 21.03.2005), "não existe disposição legal determinando a intimação da parte contrária, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Trata-se de mera construção pretoriana que, por isso mesmo, não tem caráter cogente, sendo a sua adoção uma faculdade e não uma obrigatoriedade" [grifamos]. Acrescento que não há a necessidade de prévia oitiva do divorciando, justamente ante o caráter personalíssimo do direito invocado. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por terem sido tempestivamente apresentados, acolhendo-os a fim de constar, na sentença proferida ao ID 56008456, o seguinte: “[…] Do Nome: A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: CINTIA LIMA DE JESUS. DISPOSITIVO; [...] Determino ao Oficial do Cartório de Esmeraldas - MG, Oficial João Paulo Jucatelli, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de matrícula 0561680155 2017 00027 027 0003692 84 (ID 46573548) a averbação do Divórcio. A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: CINTIA LIMA DE JESUS.” A sentença permanece inalterada como lançada, nos demais itens. Publicar, registrar, intimar. Como a Sentença de ID 56008456 possui força de mando de averbação, deve a Secretaria encaminhar cópia da presente Decisão/Mandado de Averbação, para que o Cartório de Registro competente proceda com as devidas averbações. Intimar TODOS acerca desta decisão. Após a preclusão, em nada mais sendo requerido, arquivar os autos. VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5028556-81.2024.8.13.0313

ID: 311798347

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028556-81.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRE MOL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MORAES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5028556-81.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: ROBERTO ARAUJO MACEDO CPF: 273.484.008-17 RÉU: MUNICI… PROCESSO Nº: 5028556-81.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: ROBERTO ARAUJO MACEDO CPF: 273.484.008-17 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ROBERTO ARAÚJO MACEDO em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA. Impugnação do Município - ID 10406250314. Novos cálculos do exequente com anuência parcial - ID 10414833972. Município ratifica os fundamentos por ele impugnados - ID 10461216711. Decide-se. O Município impugnou os valores apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, sustentando que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação coletiva (julho/2015), não desde o vencimento de cada parcela. O exequente contestou parcialmente, defendendo a correção desde o vencimento e concordando com aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021. Verifica-se que o acórdão (ID 10366800444) estabeleceu os parâmetros de atualização e especificou o período inicial da correção monetária: “Juros e correção nos termos da Lei Federal n.º 11.960/2009, com a adoção do IPCA-e”. “A incidência deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento”, que se deu em (julho/2015). Esta determinação constitui coisa julgada material, dessa forma o exequente não pode aplicar a correção em período diverso do estabelecido. Quanto à SELIC a partir de dezembro/2021, há consenso entre as partes em observância a EC 113/2021. Contudo, os cálculos do executado (ID 10406249515) estão conforme o comando decisório: correção pelo IPCA-E desde julho/2015, juros da poupança desde a citação, e SELIC a partir de dezembro/2021. Por outro lado, os cálculos do exequente contêm excesso ao aplicarem correção desde o vencimento de cada parcela, contrário ao que foi estabelecido. Razões pelas quais, ACOLHO a impugnação do Município e HOMOLOGO os valores em ID 10406249515, no importe de R$ 167.740,93, com data de liquidação em 12/2024. Em razão de tratar-se de ação ordinária coletiva, deixo de fixar os honorários relativos à fase de conhecimento, e o STF, no julgamento do Tema 1142, fixou a tese de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Considerando a presença de excesso na execução, tem-se que devem ser arbitrados honorários de sucumbência no presente cumprimento de sentença em desfavor da exequente, que fixo em 10% sobre o valor do excesso. Suspensa a exigibilidade do autor por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decorrido o prazo para eventual recurso, expedir Precatório. Em caso de PRECATÓRIO: 1) INTIME-SE o credor para juntar aos autos demonstrativo discriminado do crédito (conta de liquidação), nos termos do art. 534 do CPC, devendo constar a totalização dos valores de mesma natureza (totalização dos valores principais corrigidos e dos juros moratórios e do valor total devido, em separado), caso a planilha de cálculos anexada não esteja nos termos retromencionados. 2) CIENTIFIQUE-SE, o CREDOR, acerca das inovações atinentes ao trâmite de precatórios que foram introduzidas pela Resolução do CNJ nº 303 e, a padronização das novas regras para expedição deste via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Portaria nº 5.047/PR/2021, com especial atenção aos documentos elencados no anexo único desta, essenciais para a formação do Ofício Precatório. INTIMAR para preencher um dos formulários, link abaixo, conforme a classe de beneficiário estipulada, e juntar nos autos do processo judicial, acompanhado dos documentos, que, porventura, ainda não estejam juntados aos autos. file_downloadFORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - Beneficiário Principal file_downloadFORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - Beneficiário dos Honorários Sucumbenciais Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5028556-03.2023.4.04.7200

ID: 336430891

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028556-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5028556-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5028556-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Luis Felipe Zaguini Nunes Ferreira x Andre Fernando Goldacker e outros

ID: 330384560

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-54.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDO GOLDACKER PABLO JAIME WALKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA PRADA RADTKE

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DIETER BLOEMER

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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IVAN BARBIERO FILHO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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PEDRO CASCAES NETO

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EDUARDO HIRT

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ROSANE MACANEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5028556-54.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5028556-54.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) RÉU : ANDRE FERNANDO GOLDACKER ADVOGADO(A) : ROSANE MACANEIRO (OAB SC008007) RÉU : PABLO JAIME WALKER ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo requerido Andre Fernando Goldacker (Evento 91), consigno que concernente à juntada de novos documentos, desnecessária análise judicial, já que o próprio CPC admite a medida (art. 435). 2. Os pedidos de prova elencados no Evento 95 já foram oportunamente analisados e, na sequência, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Ainda, quanto ao pedido de reconsideração da produção de prova pericial, registro a extemporaneidade do pedido; de toda forma, mantenho a decisão de Evento 85, por suas próprias razões. 4. A decisão saneadora ( evento 85, DOC1 ) deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e do réu André, indeferiu a produção de prova pericial e fixou os pontos controvertidos. Assim, considerando os róis de testemunhas apresentados nos Eventos 21, 77, 99 e 100 (5 testemunhas) designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2025, às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente o autor e réu Andre Fernando Goldacker para a colheita do seu depoimento pessoal, na forma do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto à intimação dos testigos, o que prevê o art. 455 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada de forma presencial no Gabinete da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, salvo motivo devidamente justificado a ser apresentado no prazo máximo de 15 dias que antecedem a realização do ato (testemunhas e/ou partes residentes fora da comarca, por exemplo), oportunidade em que o cartório fornecerá link de acesso independentemente de conclusão. Assim, havendo necessidade de utilização do sistema de videoconferência, deverão as partes, no prazo já referido ( dias corridos ), solicitar a este juízo o envio de link para acesso à plataforma virtual. No mesmo prazo, deverão informar e-mail e número de telefone celular que possibilite contato por meio do aplicativo whatsapp . Desde já anoto que partes e testemunhas residentes na comarca terão, OBRIGATORIAMENTE, que acompanhar o ato de forma presencial na sala de audiências da 3ª Vara Cível da comarca de Blumenau, pena de confesso ou revelia (quanto aos depoimentos pessoais) ou de desistência tácita da oitiva da testemunha arrolada . Intimem-se.

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Processo nº 5028556-45.2022.4.03.6301

ID: 298638842

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028556-45.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARADIZO DE MELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANA GOMES DOS SANTOS

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ELISANGELA MARIA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028556-45.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA PARADIZO DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028556-45.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA PARADIZO DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DOS SANTOS - SP227939, ELISANGELA MARIA SOUZA - SP426820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Cristiane Nunes Goncalves Camargo x Banco Bmg S.A

ID: 327442575

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES GONCALVES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028556-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANE NUNES GONCALVES CAMARGO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028556-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANE NUNES GONCALVES CAMARGO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos advogados TIAGO IGANSI GONÇALVES , IGANSI SOCIEDADE DE ADVOCACIA e JOÃO DANIEL POTTHOFF JUNIOR , requerendo: a) o cadastramento como terceiros interessados nos autos; e b) a retirada da anotação de segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Relatam que os procuradores Eduardo Bazzan Cesarino e Vitor Renato Nunes Machado juntaram aos autos instrumento que revoga os poderes conferidos aos peticionantes, com segredo de justiça, sem que houvesse previsão legal para tanto. Sustentam que, embora a revogação seja uma faculdade do jurisdicionado, este ato, por si só, não obsta os procuradores de receberem os honorários, nos termos do § 5º do art. 24 da Lei 8.906/94. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Assiste razão aos peticionantes quanto à retirada do segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Com efeito, o art. 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, a saber: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em apreço, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que justifique a tramitação em segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Ademais, a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preconizam o art. 5º, LX, art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 11 do Código de Processo Civil. Assim, determino a retirada do segredo de justiça da petição revogatória de poderes (evento 30), bem como do presente processo, caso esteja tramitando integralmente sob sigilo. DO CADASTRAMENTO COMO TERCEIROS INTERESSADOS No que tange ao pedido de cadastramento como terceiros interessados, também assiste razão aos peticionantes. O art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe que: § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, o art. 23 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a possibilidade de cadastramento do advogado que teve seus poderes revogados como terceiro interessado, visando à satisfação de eventual verba honorária sucumbencial. Portanto, defiro o cadastramento dos advogados TIAGO IGANSI GONÇALVES (OAB/RS n. 127.815) e JOÃO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB/RS n. 60.092) como terceiros interessados no feito, para fins de resguardar eventual direito a perceber valores do período em que possuíam mandato constituído. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5028556-95.2024.8.21.0010

ID: 329077790

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO IGANSI GONCALVES

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028556-95.2024.8.21.0010/RS INTERESSADO : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR INTERESSADO : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028556-95.2024.8.21.0010/RS INTERESSADO : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR INTERESSADO : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos advogados TIAGO IGANSI GONÇALVES , IGANSI SOCIEDADE DE ADVOCACIA e JOÃO DANIEL POTTHOFF JUNIOR , requerendo: a) o cadastramento como terceiros interessados nos autos; e b) a retirada da anotação de segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Relatam que os procuradores Eduardo Bazzan Cesarino e Vitor Renato Nunes Machado juntaram aos autos instrumento que revoga os poderes conferidos aos peticionantes, com segredo de justiça, sem que houvesse previsão legal para tanto. Sustentam que, embora a revogação seja uma faculdade do jurisdicionado, este ato, por si só, não obsta os procuradores de receberem os honorários, nos termos do § 5º do art. 24 da Lei 8.906/94. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Assiste razão aos peticionantes quanto à retirada do segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Com efeito, o art. 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, a saber: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em apreço, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que justifique a tramitação em segredo de justiça da petição revogatória de poderes. Ademais, a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preconizam o art. 5º, LX, art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 11 do Código de Processo Civil. Assim, determino a retirada do segredo de justiça da petição revogatória de poderes (evento 30), bem como do presente processo, caso esteja tramitando integralmente sob sigilo. DO CADASTRAMENTO COMO TERCEIROS INTERESSADOS No que tange ao pedido de cadastramento como terceiros interessados, também assiste razão aos peticionantes. O art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe que: § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, o art. 23 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a possibilidade de cadastramento do advogado que teve seus poderes revogados como terceiro interessado, visando à satisfação de eventual verba honorária sucumbencial. Portanto, defiro o cadastramento dos advogados TIAGO IGANSI GONÇALVES (OAB/RS n. 127.815) e JOÃO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB/RS n. 60.092) como terceiros interessados no feito, para fins de resguardar eventual direito a perceber valores do período em que possuíam mandato constituído. Agendada intimação eletrônica.

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Maria Raimunda Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 325905507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009253-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009253-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 628.007.956-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES, qualificada, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Expedido mandado, o contrato não foi encontrado. É o relatório. Decido. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Versam os autos sobre ação de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora almeja a exibição de um contrato de firmado com a parte ré. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Tanto é verdade, passados anos do ajuizamento da ação, o contrato não veio aos autos, nem mesmo mediante busca e apreensão. É válido pontuar que a ausência do contrato não impede o ajuizamento de ação pela parte interessada, mormente declaratória de inexistência de relação jurídica e revisional, dentre outras. No curso do processo, aliás, a parte pode requerer a sua exibição sob as penas do art. 400 do CPC. Nesse particular, convém registrar que a causa é patrocinada pelo escritório de advocacia Saliba & Saliba, cujos advogados já distribuíram, como é de conhecimento deste juízo, ações revisionais sem possuir em mãos o contrato. Tal fato reforça a possibilidade de, sem o instrumento, ser aforada pretensão revisional. Ademais, caso a não exibição do documento tenha gerado algum prejuízo, poderá a parte pleitear, em ação própria, perdas e danos. Na linha do entendimento acima exposto, têm-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não resta configurada a inépcia se a petição inicial indica adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e, também, está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O contrato bancário que se pretende revisar não constitui documento indispensável à propositura da ação, sobretudo por se tratar de relação de consumo e diante do requerimento expresso de exibição incidental do documento formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227406-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) [...]V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Em sede de ação cautelar é impossível a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, ante o caráter instrumental desta espécie de ação que visa à instrução probatória do processo principal. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória vincenda ou excluí-la. 3. Em se verificando a impossibilidade da obrigação de fazer, tem-se como medida razoável e adequada a exclusão da referida multa, devendo as perdas e danos decorrentes do descumprimento da exibição serem apuradas em processo autônomo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.080070-1/007, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) Sendo assim, declaro extinto o presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, estes em R$1.000,00, a cargo da ré. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luis Felipe Zaguini Nunes Ferreira x Andre Fernando Goldacker e outros

ID: 299999663

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-54.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDO GOLDACKER PABLO JAIME WALKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA PRADA RADTKE

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DIETER BLOEMER

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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IVAN BARBIERO FILHO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EDUARDO HIRT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANE MACANEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028556-54.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5028556-54.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) RÉU : ANDRE FERNANDO GOLDACKER ADVOGADO(A) : ROSANE MACANEIRO (OAB SC008007) RÉU : PABLO JAIME WALKER ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) DESPACHO/DECISÃO LUIS FELIPE ZAGUINI NUNES FERREIRA ajuizou demanda em face de ANDRE FERNANDO GOLDACKER e PABLO JAIME WALKER , devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato de compra e venda de quotas da sociedade empresarial Toodo Sistemas Ltda. Explanou o autor, em síntese, que: a) foi funcionário da empresa Toodo Sistemas Ltda no período de 2018 a 2019, no entanto, continuou prestando serviços como free lancer em demandas pessoais; b) em 2022, visando diversificar os seus rendimentos, decidiu investir na empresa, após conversar com o sócio André, ora réu; c) em fevereiro/2023, o réu André ofertou ao autor a aquisição de quotas sociais da empresa Toodo, ao argumento de que a empresa estaria gerando lucros; d) o motivo que o réu deu ao autor para a sua retirada na empresa seria a doença de que estava se tratando; e) o réu André alegou que estavam desenvolvendo o produto "toodopay", que faria com que a empresa obtivesse sucesso e reconhecimento no mercado. Ainda, que o negócio possuía clientes e faturamento, não se tratando de pré-operacional; f) o réu André não informou sobre a necessidade de aportes mensais; g) confiando no réu André, em 01/03/2023, celebrou contrato de compra e venda de quotas da sociedade empresarial; h) convencionaram que o autor receberia 6% da sociedade empresarial, que foram vendidas pelo sócio Pablo, mas o pagamento seria para o interveniente André; i) realizou o pagamento de três parcelas e constatou a realidade financeira da empresa; j) realizou aportes mensais, que totalizaram, até o ajuizamento da ação, o importe de R$ 12.070,48; k) descobriu que os demais sócios, que realizavam os aportes, decidiram reduzir os valores aportados, o que comprometeria ainda mais a saúde financeira da empresa; l) foi surpreendido com a mudança de cenário da empresa, após dois meses de sua aquisição; m) tentou desfazer o negócio e resolver o imbróglio amigavelmente, no entanto, não obteve sucesso. Indeferida a tutela provisória almejada, foi determinada a citação do polo passivo (Evento 7). Embora o ofício de citação tenha retornado com a informação de "não procurado" (Evento 12), o réu Pablo compareceu aos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva. Discorreu acerca da constituição societária da empresa Toodo, afirmando que o réu Pablo era detentor de 64% das quotas sociais, 30% eram dividias entre membros da família Piantarelli, e os 6% restantes eram detidos por si. Porém, em 01/11/2021 os sócios firmaram contrato de compra e venda de quotas sociais, tendo o réu Pablo adquirido 100% das quotas sociais, passando a ter total gestão e controle da empresa Toodo. Arguiu ainda que, em gratidão ao réu André por todo o trabalho prestado, doou 6% das quotas societárias para ele, movimentação esta que não foi registrada formalmente. Disse que, em 15/02/2022, foi registrada a 11ª alteração do contrato social da Toodo, tendo Pablo cedido quotas e admitido novos sócios, passando a deter 90,83% das quotas, ao passo que a empresa WE DEV Group detinha 9,13%, Luiz Henrique Bernardes e o réu André 0,02% cada. Reforçou que, embora fosse esse o registro, na prática e em razão do acordo verbal firmado, o réu André possuía 6% das quotas sociais. Continuou narrando que, por questões de saúde, o réu André procurou vender suas quotas e como nenhum dos outros sócios manifestou interesse em adquiri-las, passou a procurar e negociar por conta. Afirmou que não participou das negociações havidas entre o autor Luis e o réu André, mas que na reunião que teve com o autor, explicou que a empresa não estava em "ponto de equilíbrio" e ainda dependia de aportes mensais dos sócios e investidores, tendo o autor Luis confirmado seu entendimento e dito que não tinha dúvidas sobre a empresa; após, em 1°/03/2023 foi firmado Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais pelas partes, passando o autor a participar das atividades empresariais da Toodo como investidor e consultor em TI. Relatou que a empresa necessitava de reestruturação para continuar operando e, após algumas reuniões estratégicas, o autor Luis parou de responder aos demais sócios e não compareceu mais às reuniões, razão pela qual não foi possível concretizar a alteração do quadro societário para incluir formalmente o autor, inclusive. Alegou que, diante do silêncio e afastamento do autor Luis, considerou-se que ele havia se retirado da sociedade, sendo realizada a 12ª alteração do contrato social do Toodo, passando a figurar como sócios apenas o réu Pablo e a empresa WE DEV Founders LTDA. Por fim, mencionou que no contrato de compra e venda objeto da ação apenas assinou na qualidade de vendedor porque a transmissão dos 6% das quotas doadas ao réu André não havia sido formalizada, todavia, não participou da negociação ou recebeu qualquer valor. Nesses termos, forte no argumento de que não possui responsabilidade pelas negociações havidas entre o autor Luis e o réu André, pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a si. Juntou documentos (Evento 21). Houve réplica (Evento 36). No Evento 54, foi negado o pedido de conexão com a ação de execução de título extrajudicial n. 5025772-07.2023.8.24.0008 formulado pela parte autora ( evento 50, DOC1 ). Citado (Evento 60), o réu André apresentou contestação, sustentando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que, o autor Luis tinha conhecimento acerca do estado da empresa Toodo, mormente porque lá laborou de 2018 a 2019 e permaneceu prestando serviços como "free lancer". Afirmou que foram esclarecidos os termos negociais, inclusive em reunião com o réu Pablo, sócio majoritário da Toodo, não havendo vício de consentimento a anular o negócio firmado entre as partes. Disse que a necessidade de aportes mensais constava do próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes. Arguiu que o autor se arrependeu do negócio, mas este foi firmado em caráter irrevogável e irretratável. Sustentou que não há vício ou defeito a anular o negócio jurídico. Por fim, requereu a condenação do autor na penas da litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos (Evento 68). Houve réplica (Evento 71). Instadas as partes quanto à dilação probatória, o autor pugnou pela realização de prova pericial contábil, bem como pela produção de prova oral - oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu André - (Evento 78); ambos os réus pugnaram pela produção de prova oral - oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (Eventos 77 e 79). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO. Quanto às preliminares , AFASTO a ilegitimidade passiva ad causam , forte na teoria da asserção, pois nesta fase perfunctória, de análise das condições da ação, não deve o magistrado se vincular ao (in)sucesso do feito. Com efeito, deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se o réu tem legitimidade para ser demandado sobre os direitos daqueles decorrentes. E, nesta linha de raciocínio, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte ré figura como legítima para arcar com as consequências daqueles pedidos, estando presente a pertinência subjetiva. No mais, a análise da responsabilidade (ou não) dos réus demandam exame de mérito e com este será analisado. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova oral - depoimento pessoal do autor e do réu André, assim como oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial ), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. INDEFIRO o pedido autoral de produção de prova pericial contábil. Ao que tudo indica a controvérsia envolve a existência de dolo por parte dos réus e ausência de conhecimento do autor da situação financeira da empresa Toodo, mas não o respectivo estado da empresa. Quanto às questões de fato , fixo os seguintes pontos: 1) o dolo dos réus na realização do contrato de compra e venda de quotas sociais da empresa Toodo; 2) o (des)conhecimento do autor acerca da real situação financeira da empresa Toodo e a respectiva influência no negócio jurídico firmado; 3) se o autor foi induzido em erro. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Após, conclusos no localizador específico para designação de audiência de instrução e julgamento (GAB DESIGNA AUDI). Cumpra-se.

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