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Processo nº 5006284-20.2023.8.13.0672

ID: 262918812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006284-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006284-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA CPF: 707.336.606-06 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9798937406. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029952-20.2023.8.13.0672

ID: 326571640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029952-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029952-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: ADRIANO GONCALVES DA SILVA CPF: 034.474.234-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA, qualificada, contra ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.567,86, relativos a contrato bancário não quitado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Em sua defesa, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a alteração do termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Primeiramente, em que pese o pedido da parte ré, tendo em vista a resistência apresentada pela autora, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, por absoluta a ausência de chances de acordo em audiência. Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, “....um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º , §2º , da Lei n. 13.140/2015)(in O novo Código de Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.: 199). Ora, não faz nenhum sentido designar audiência de conciliação quando já se sabe que não haverá solução consensual do conflito em audiência designada para tanto, ante o desinteresse da parte contrária. Por certo, a designação de audiência de conciliação importaria na prática de atos processuais desnecessários, representando formalidade desnecessária, caracterizadora de violação às garantias fundamentais – previstas no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – da razoável duração do processo e da celeridade processual, o que não pode ser tolerado. A rigor, a solenidade buscada, diante desse cenário, apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma viabilidade concreta. É de se ter presente, ainda, que as partes, no presente caso, podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, trazendo, posteriormente, o que se ajustou para fins de homologação judicial. Nessa linha, são os seguintes julgados: NULIDADE – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento, em se tratando de direitos patrimoniais e disponíveis – Solução que atende aos interesses das partes (art. 282, §º2, do NCPC) – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Revelia – Presunção relativa – Possibilidade da análise do conjunto probatório – Matéria de direito – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas contidas nos autos suficientes à solução da controvérsia – Parte que genericamente afirma ilegitimidade da operação que deu azo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Demonstração pelo réu da existência de relação jurídica – Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças – Documentos juntados pelo réu não impugnados especificamente pelo autor – Alegações que beiram à má-fé – Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander – Notificação aperfeiçoada – Existência, ademais, de inscrições preexistentes, o que afastaria, de qualquer modo, a pretensão indenizatória – Súmula 385 do STJ – Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.(Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.1.- Justiça gratuita. Pleito formulado em contestação, sem apreciação judicial. Inexistente impugnação apresentada em réplica. Inobservância de elementos contrários à hipossuficiência deduzida pela recorrente. Gratuidade deferida.2.- Audiência de conciliação. Inexistente designação do ato. Hipótese, entretanto, em que destacado o desinteresse na conciliação por ocasião das contrarrazões. Solenidade, a essa altura, desnecessária e contrária à celeridade processual. Inteligência do disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Possiblidade, ainda, de composição a qualquer tempo, mesmo diante do pronunciamento judicial.3.- Honorários de sucumbência. Condenação da parte requerida ao pagamento da verba. Medida acertada. Incidência do disposto no art. 85 do CPC. Cobrança do montante, entretanto, inexigível. Gratuidade que sobrestá o pagamento pelo próximo quinquênio, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Segue o feito, portanto, sem designação de audiência. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 12.567,86, atualizado até 17/11/2023. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos mesmos parâmetros expostos na inicial e na planilha. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do débito. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois concedo à parte embargante/ré a gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luzia Suely Alves Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 308812168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031407-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SUELY ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031407-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA SUELY ALVES PINTO CPF: 520.464.436-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LUZIA SUELY ALVES PINTO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de necessidade de juntada de comprovante de endereço, procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se possui ciência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Confirmada a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jose Alaor Vargas Dos Santos x Guarida Servicos Imobiliarios Ltda

ID: 318641680

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-54.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAOR VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE MATOS

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029079-54.2023.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE ALAOR VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA DE MATOS (OAB RS108012) RÉU : GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029079-54.2023.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE ALAOR VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA DE MATOS (OAB RS108012) RÉU : GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 1.2) Da inépcia da inicial Quanto aos requisitos para ajuizamento de demanda revisional, entendo que a peça pórtica atendeu o disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Henrique Felipe Cordioli e outros x Hospital São João Batista Limitada

ID: 334412332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029079-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIPE CORDIOLI ROSANA DE OLIVEIRA CORDIOLI

Polo Passivo:

HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUEDES DE ARAGÃO

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BARBARA PEREIRA BENNER

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ANDRÉ LUIZ DA SILVA TROMBIM

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RAFAEL DA SILVA TROMBIM

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CARLOS EUGENIO BENNER

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Agravo de Instrumento Nº 5029079-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA DE OLIVEIRA CORDIOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO GUEDES DE ARAGÃO (OAB SC020938) AGRAVANTE : HENRIQUE FELIPE CORDIOLI (Su… Agravo de Instrumento Nº 5029079-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA DE OLIVEIRA CORDIOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO GUEDES DE ARAGÃO (OAB SC020938) AGRAVANTE : HENRIQUE FELIPE CORDIOLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO GUEDES DE ARAGÃO (OAB SC020938) AGRAVADO : HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO BENNER (OAB SC004950) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DA SILVA TROMBIM (OAB SC018144) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA BENNER (OAB SC062383) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA DE OLIVEIRA CORDIOLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Dr. Pablo Vinicius Araldi, que, no "cumprimento de sentença", autuado sob o n. 5023367-30.2021.8.24.0020, proposto por HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA, deferiu a penhora de 15% sobre o benefício previdenciário dos executados ( evento 137, DOC1 ). Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que o magistrado deferiu a penhora de 15% do salário líquido recebido por cada executado, mas, na verdade, apenas a agravante recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, justamente em razão do falecimento do outro executado, Henrique Felipe Cordioli . Alegou que o benefício previdenciário é absolutamente impenhorável, e que o crédito perseguido na demanda não possui natureza alimentar, tampouco os valores recebidos excedem 50 salários mínimos, não se aplicando a exceção prevista no art. 833, § 2º, CPC. Sustentou que não há elementos que indiquem que a penhora determinada não comprometerá a subsistência da executada, que não possui qualquer bem móvel ou imóvel, nem mesmo saldo positivo em conta corrente ou poupança. Asseverou que contratou diversos empréstimos consignados, razão pela qual são descontados valores consideráveis do seu benefício previdenciário, e que em março o valor líquido recebido foi de apenas R$ 2.798,00. Ao final, postulou pela gratuidade da justiça e pelo efeito suspensivo e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 1, DOC1 ). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira ( evento 15, DOC1 ), a agravante apresentou documentos ( evento 22, DOC1 e evento 29, DOC1 ). Este é o relatório. 2. Preliminarmente, a parte agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça a fim de ser dispensada do recolhimento do preparo. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido a todo aquele que seja considerado hipossuficiente, isto é, que não possa arcar com as custas e despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - art. 98 do Código de Processo Civil. No âmbito da justiça estadual catarinense, a questão é frequentemente equacionada com a Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, a partir da qual se passou a utilizar o teto de três salários mínimo como parâmetro de rendimentos para caracterizar a hipossuficiência do postulante. No caso, a gratuidade foi indeferida quando do julgamento da ação de conhecimento ( evento 1, DOC4 , p. 2), e a agravante é beneficiária de pensão por morte no valor de R$ 5.285,38 ( evento 129, DOC2 ). Contudo, seus rendimentos superam três salários mínimos apenas em estreita margem, e os extratos bancários não evidenciam a existência de outra fonte de renda ( evento 29, DOC2 ). Igualmente, a agravante demonstrou que a pessoa jurídica da qual era sócia foi encerrada após liquidação voluntária ( evento 22, DOC3 ). Além disso, juntou documentos provando que não é proprietária de bem imóvel ( evento 29, DOC3 ) e que há um único veículo de sua titularidade ( evento 22, DOC2 ), cujo paradeiro afirma desconhecer, e que, ademais, possui restrição via RENAJUD. Assim, os documentos apresentados são suficientes para deferimento da gratuidade da justiça exclusivamente para fins de admissibilidade recursal, sem que o juízo de primeiro grau fique vinculado a esse posicionamento ou impedido de requerer documentação complementar. Outrossim, registra-se que a dispensa do preparo não obsta oportuna impugnação da parte contrária. 3. No entanto, o recurso não pode ser conhecido, pois a matéria relativa ao inconformismo jamais foi suscitada na origem, configurando inovação recursal - circunstância que inviabiliza o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Com efeito, após consultas ao sistema Prevjud, a parte exequente postulou pela penhora de 15% dos benefícios previdenciários de cada executado ( evento 135, DOC1 ), medida que foi acolhida integralmente pelo magistrado ( evento 137, DOC1 ). Em seguida, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, aventando a impenhorabilidade da verba salarial, por entender que não estão presentes as exceções legais à regra, bem como por não ter sido produzida prova de que a constrição no patamar determinado seria incapaz de prejudicar sua subsistência. Ocorre que essas questões deveriam ter sido arguidas em impugnação à penhora no prazo estabelecido pelo magistrado, para só então, caso mantida a constrição, ser objeto de recurso. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO GENÉRICO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM PRIMEIRO GRAU. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA O EXAME DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038093-64.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025 -grifei). E: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - TESE DE EXCESSO DE PENHORA E DE GARANTIA DO JUÍZO - ARGUMENTOS INEXISTENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A configuração de inovação recursal impede o conhecimento do recurso interposto, pois os novos argumentos trazidos na instância recursal não foram analisados pelo juízo a quo, caracterizando-se supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005909-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024 - grifei). Em tempo, tendo em vista a notícia do falecimento do executado Henrique Felipe Cordioli ( evento 1, DOC2 ), afigura-se necessária a suspensão do processo para habilitação do respectivo espólio ou sucessores (arts. 110 e 313 do CPC), providência a ser adotada na origem, em se considerando a inadmissão do reclamo. 3. Pelo exposto, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço o recurso. Intimem-se. Após, promova-se a devida baixa.

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Processo nº 5790268-11.2024.8.09.0000

ID: 257455134

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5790268-11.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CARVALHO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5790268-11.2024… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5790268-11.2024.8.09.00002ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAUTORA: IOLANDA CARVALHO ROMÃO DA SILVARÉU: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Ação Rescisória, que visa rescindir o acórdão proferido pelo Desembargador José Carlos de Oliveira da 2ª Câmara Cível, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de reintegração, indenização por danos materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, ajuizada por IOLANDA CARVALHO ROMÃO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Extrai-se dos autos, que o ilustre relator Desembargador da 2ª Câmara Cível, prolatou o acórdão rescindendo, nos seguintes termos (movimentação 68, proc. nº 5029079-79): Assim, é o caso de acolhimento da tese recursal, impondo o conhecimento e provimento do apelo e do Duplo Grau de Jurisdição. Firme em tais razões, CONHEÇO do apelo e do Reexame Necessário e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença censurada e julgar improcedentes os pedidos exordiais, pelas razões alinhavadas. Inverto a verba honorária e a majoro em grau recursal, ao percentual de 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 11 do Código de Processo Civil, observada a suspensão que trata o art. 98 § 3º do mesmo diploma. Após o trânsito em julgado do mencionado acórdão (mov. 793, 5687656-07), Iolanda ajuizou a presente Ação Rescisória, com fulcro no inciso VII do art. 966 do Código de Processo Civil. Após indicar os pressupostos de admissibilidade e historiar os fatos, postulou, inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentou que o acórdão rescindendo em questão aplicou indevidamente o Tema 1.150 ao caso dos autos, que prevê a vacância decorrente de aposentadoria de servidores públicos efetivos conforme legislação municipal, incorrendo em error in judicando ao desconsiderar que este precedente não se aplica à parte autora, que era empregada pública celetista admitida sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando, ainda, era permitida a contratação direta pela Administração Pública, sob às normas da CLT. Sobrelevou que dada a natureza celetista do vínculo da autora contratada e mantida sob regência da CLT, o STF já reconheceu a inaplicabilidade do Tema nº 1.150 ao caso concreto, devendo-se, portanto, aplicar o Tema de Repercussão Geral nº 606, o qual dispõe que "a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Impugnou a exoneração da autora fundamentada na aposentadoria pelo RGPS constitui uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, tendo sido concedida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que introduziu novas regras sobre a acumulação de proventos. Sinalizou que ante a clara inaplicabilidade do Tema nº 1.150 e da pertinência do Tema nº 606 ao caso da autora, requer-se a antecipação de tutela para que sejam suspensos os efeitos da decisão rescindenda e, por conseguinte, seja determinada a imediata reintegração da autora ao seu emprego público anteriormente ocupado, até o julgamento final da presente ação rescisória, garantindo-se a continuidade de seus direitos e a manutenção da decisão do STF de natureza vinculante. Enalteceu a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, concluindo pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, decorre do fato de o ato ilegal impugnado ter causado a inesperada supressão das remunerações habituais da parte autora, que passou a experimentar situação de notória vulnerabilidade econômica. Ao final, requereu a rescisão do acórdão recorrido, a fim de que seja prolatado novo julgamento, nos termos do art. 968, inciso I, do Código de Processo Civil. Pediu a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). Ausente o recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio. É o relatório. Decido. A princípio, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade da Ação Rescisória. Da assistência judiciária A gratuidade da justiça foi deferida a Autora (movimentação 38) . Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O ajuizamento da Ação Rescisória não impede o cumprimento do acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, de medidas de natureza cautelar, ou de antecipação de tutela, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei. A propósito, confira-se a redação dos artigos 300 e 969 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Dessa forma, na ação rescisória, a concessão da tutela de urgência é admissível, somente em casos excepcionais, mediante a demonstração da plausibilidade do direito substancial invocado (prova inequívoca), do dano potencial (receio de dano irreparável, ou de difícil reparação), bem como, da imprescindibilidade da medida. A propósito, nesse sentido, a 2ª Seção Cível deste Tribunal já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. 1. A simples propositura de ação rescisória não gera prejudicialidade suspensiva obrigatória do feito originário, consoante se infere do art. 969 do CPC. 2. A interrupção do curso da execução da decisão rescindenda é medida excepcionalíssima, somente cabível diante do preenchimento inequívoco dos pressupostos autorizadores da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC, a saber, periculum in mora e fumus boni iuris. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Ação Rescisória 5145576-20.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 2ª Seção Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017). Grifei. Feitas tais considerações, em sede de cognição sumária dos fatos, não vislumbro, numa primeira análise das razões expostas, bem assim dos documentos que instruem a exordial, a necessidade de deferir o pleito antecipatório até o julgamento deste. O ato administrativo que exonerou a autora possui presunção de legalidade, pois não há elementos que permitam constatar, de imediato, sua ilegalidade. Dessa forma, o ato deve prevalecer até que se aprofunde a análise da questão. Além disso, a elucidação da lide ainda requer apuração mais aprofundada, com a oitiva da parte contrária, que também poderá se manifestar e apresentar documentos. Por isso, é prudente aguardar o desfecho da questão. Ante o exposto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte Ré, para responder aos termos da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12i)

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Mauro Teixeira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311742087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030631-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030631-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 399.084.456-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Mauro Teixeira de souza em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10133535853. A parte requerida apresentou contestação em ID 10149393190, e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10169307349. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302309908. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Maria De Moura Gomes x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 330016739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019767-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA MARIA DE MOURA GOMES CPF: 338.843.236-87 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. ANA MARIA DE MOURA GOMES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência.Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência e do seguro, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nilde Antonia Vitor x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338226561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. NILDE ANTONIA VITOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$1.500,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5050330-31.2022.8.09.0126

ID: 330899843

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5050330-31.2022.8.09.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DONIZETE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050330-31.2022.8.09.01264ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADA: ELEUSA DONIZETE DE CAMPOSR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050330-31.2022.8.09.01264ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADA: ELEUSA DONIZETE DE CAMPOSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatório, de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Pirenópolis, Drª.Mariana Amaral de Almeida Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de reintegração e indenização por danos materiais, ajuizada por ELEUSA DONIZETE DE CAMPOS. Na inicial, a autora narra, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em 01/06/1983, para o Cargo de Professora, sob o regime celetista, nos termos da Constituição Federal de 1967; e, no dia 01/02/2017, foi dispensada, em razão de sua aposentadoria ocorrida em 22/12/2016. Requer o reconhecimento da nulidade do ato de demissão/exoneração, com a reintegração ao cargo antes ocupado, com indenização por danos materiais, estes decorrentes da ausência de todas as remunerações desde a ilegal demissão/exoneração, com o pagamento das demais verbas (férias integrais e proporcionais; acrescidas de 1/3 constitucional de férias; 13º salários), durante todo o período de afastamento ilegal, incluídas as parcelas vincendas, todos até a sua efetiva reintegração, visto ser detentora de estabilidade definitiva prevista no art. 19 do ADCT. Após o trâmite processual, foi proferida a sentença vista no evento 53, a qual restou cassada, em grau recursal (evento 94). Posteriormente, sobreveio a sentença recorrida (evento 110), em que a magistrada julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o ato exoneratório da parte autora e determinar ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reintegração da autora, no cargo anteriormente ocupado, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento retroativo das verbas salariais e acessórias anteriormente especificadas.A obrigação de pagar acima imposta somente será devida após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 1º da Lei 8.437/1992 e art. 2-B, da Lei 9.494/97.Quanto aos consectários legais, sobre o valor devido deve incidir a correção monetária e os juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios).Ademais, deve ser observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura desta ação.Considerando o disposto no artigo 85, §2º c/c §3º, I, do CPC, condeno o Município requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. (...) Em suas razões (evento 114), o Município apelante alega que a sentença “dissentiu da jurisprudência do STF, que em Plenário, nos autos do RE 1.302.501-RG, julgado sob o rito da repercussão geral (Rel. Min. LUIX FUX, DJe de 25/8/2021, Tema 1150).” Argumenta que, como a Lei Municipal nº 154/1994 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pirenópolis) prevê, expressamente em seu artigo 88, que a aposentadoria é hipótese de vacância no cargo, apelada não tem direito à reintegração ao mesmo cargo no qual se aposentou, nos termos da jurisprudência do STF. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, “de forma a reconhecer que não há nenhuma ilegalidade ou nulidade na aposentadoria da apelada, pois a Lei nº 154/1994 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pirenópolis), prevê expressamente em seu artigo 88, III, o que isso afasta qualquer pedido de reintegração ao cargo, nos termos a jurisprudência sobre o tema proferido pelo STF”, e a inversão do ônus de sucumbência. O cerne da controvérsia, no presente caso, é saber se o servidor, admitido ao cargo público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que adquiriu estabilidade conforme dispõe o art. 19 da ADCT, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, sem prestar novo concurso público e a revelia da legislação municipal que estabelece que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, pode ser reintegrado ao mesmo cargo. Segundo dispõe o art. 37, §10, da Constituição Federal, a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo vedação a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma da CF (art. 38, XVI), cargos eletivos e cargos em comissão. Além disso, a orientação jurisprudencial evoluiu firmando entendimento no sentido de que a cumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos cumuláveis na atividade, na forma permitida pela constituição (STF, RE nº 163.204, Rel. Min. Carlos Veloso). Registra-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, quando a legislação não vedava a cumulação de proventos com vencimentos de cargo público, já sedimentava seu entendimento na inarredável necessidade de concurso público para provimento do cargo público após aposentadoria. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.130.871-ED, Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE UMA APOSENTADORIA COM DUAS REMUNERAÇÕES. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. POSSIBILIDADE. 1. É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20. 2. O artigo 11 da EC n. 20 convalidou o reingresso --- até a data da sua publicação --- do inativo no serviço público, por meio de concurso. 3. A convalidação alcança os vencimentos em duplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 489.776- AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2008) Lado outro, a Constituição Federal de 1988, preconiza no art. 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Com efeito, o Município de Pirenópolis instituiu, no inciso III do art. 88 da Lei nº 154/1994 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pirenópolis), previsão de vacância de cargo público na ocorrência de aposentadoria: Art. 88 - Vacância é a abertura de Cargo no Quadro de Pessoal, permitindo o preenchimento de Cargo vago por outro ocupante, a decorrerá de:I – Promoção;II – Transferência;III- Aposentadoria;IV- Exoneração;V- Demissão;VI- Falecimento;VII – Ascensão;VIII- Readaptação;IX – Transposição. Dito isso, a jurisprudência desta Corte de Justiça entendia que a vedação constitucional de cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública somente se aplicava aos proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da CF, isto é, regimes previdenciários especiais: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS. CUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico vigente não possui vedação à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do § 10 do art. 37 da Constituição Federal que proíbe somente a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas). 2. Evidenciado que o impetrante possui direito líquido e certo a manter-se no cargo de Fiscal de Tributos após sua aposentadoria no RGPS, a manutenção da sentença em reexame é medida que se impõe. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, DGJ nº 0252442-02.2014.8.09.0176, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJ de 27/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público. 2- A exoneração somente é devida quando requerida pela própria parte ou mediante o indispensável e devido processo administrativo disciplinar, acaso verificado o descumprimento dos deveres do cargo, assegurada defesa e amplo contraditório. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0441844.32.2014.8.09.0167, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe 11/02/2021) Contudo, o Supremo Tribunal Federal harmonizou a jurisprudência no sentido de que, havendo legislação do ente que instituiu regime próprio de previdência, é impossível a manutenção de cargo público sem a prestação de concurso público, sob pena de violação a disposição que traz do art. 39 da Constituição Federal. Confira-se: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1238957 AgR-segundo, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 22-05-2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1235897 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 30-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1246309 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020) E, no dia 16/06/2021, o STF fixou a seguinte tese em regime de repercussão geral, Tema 606: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º” Já quanto ao Tema 1.150 (RE 1.302.501-RG, DJe 25/08/2021), o STF estabelece que “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” Na hipótese vertente, observa-se que a autora/apelada foi admitida no serviço público municipal, no Cargo de Professora, sob o Regime Geral de Previdência Social (INSS), em 01/06/1983, percebendo a título mensal o valor de R$2.200,78 (dois mil e duzentos reais e setenta e oito centavos). Ao transcurso do tempo, espontaneamente, aposentou pelo RGPS em 22/12/2016, e vigência a partir de 13/09/2016, e uma vez que o Município identificou a ilegalidade, exonerou a servidora sumariamente, em 01/02/2017, do referido Cargo de Provimento Efetivo, conforme previsão expressa no art. 88, III, da Lei nº 154/1994, do Município de Pirenópolis. Nesta esteira, forçoso concluir que se o Município estabeleceu, conforme autorizado pelo art. 39 da CF, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se integrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Ao contrário, seria verdadeira medida de bular a regra constitucional de que o cargo público é preenchido mediante certame público de ampla concorrência, incorrendo em verdadeira violação a disposição do art. 37, II, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Com efeito, a admissão à reintegração ao cargo pela autora/apelada, após aposentada pelo RGPS, proporcionaria que percebesse remuneração sob o regime estatutário sem a imprescindibilidade nomeação através de concurso público. Além disso, o fator gerador do vínculo jurídico que lhe proveu benefício previdenciário, isto é, Cargo de Professora, é o mesmo daquele que almeja sua manutenção após a aposentadoria, havendo, portanto, dupla retribuição pecuniária pelo mesmo motivo. Em caso semelhante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADMISSÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE DE 1988. REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da matéria de fundo é saber se o servidor, admitido ao Cargo Público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que adquiriu estabilidade conforme dispõe o art. 19 da ADCT, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, sem prestar novo concurso público e a revelia da legislação municipal que estabelece que a aposentadoria e causa de vacância do cargo, pode ser reintegrado ao mesmo cargo. 2. Conforme dispõe o art. 37 § 10 da Constituição Federal, é vedada a perempção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Carta Magna (...), cargos eletivos e cargos em comissão. 3. O art. 39 da Constituição Federal, autoriza os Municípios a instituírem regime jurídico único e planos de carreira para os servidores, não podendo o judiciário acoimar ilegal o ato administrativo que exonera a servidora aposentada espontaneamente sob o Regime Geral de Previdência Social quando a Lei Complementar do ente municipal prevê de forma clara que é caso de vacância do cargo público a ocorrência de aposentadoria. 4. A reintegração ao cargo almejado pela autora, quando aposentada pelo RGPS, proporcionaria que percebesse proventos sob o Regime Estatutário sem a imprescindibilidade nomeação através de concurso público, além do fator gerador do vínculo jurídico que lhe proveu benefício previdenciário, isto é, Fiscal de Tributos, ser o mesmo daquele cobiçado sua manutenção após a aposentadoria, havendo, portanto, dupla retribuição pecuniária à servidora pelo mesmo motivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5029079-79.2020.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 04/08/2021, DJe de 04/08/2021). Ainda, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça paulista: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Tupã. Servidor Público Municipal admitido sob o regime celetista no ano de 1976 e considerado estável, nos termos do art. 19 do ADCT. Pretensão à reintegração no cargo, após exoneração em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS, no ano de 2009. Inaplicabilidade, in casu, da ressalva prevista no art. 6º da EC nº 103 /2019. Exoneração que não foi fundamentada no art. 37 , § 14 , da CF/1988 . Hipótese de vacância do cargo público prevista no art. 36, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 140/2018. Rompimento automático do vínculo empregatício. Impossibilidade de permanência no cargo, sob pena de ofensa à regra do concurso público. Observância ao Tema de repercussão geral nº 1.150/STF. Precedentes deste E. TJ/SP envolvendo o mesmo Município. Decadência à luz do art. 54 não caracterizada. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível 10013191520238260637 Tupã, Acórdão publicado em 21/09/2023). Nesse contexto, impende o acolhimento da tese recursal, não havendo que se declarar a nulidade do ato administrativo (Decreto nº 2.787/17, de 31/01/2017) de desligamento da apelada. Quanto aos ônus sucumbenciais, consectário lógico do que restou decidido, uma vez que a parte autora/apelada restou vencida em todos os seus pedidos, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, o provimento do apelo não enseja majoração dos honorários recursais, pois sedimentado pelo STJ que “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso” (AgInt no REsp 1761910/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma,DJe 18/09/2019), o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, pelos fundamentos já alinhavados. De consequência, condeno a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (arts. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC). É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050330-31.2022.8.09.01264ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADA: ELEUSA DONIZETE DE CAMPOSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA SOB O REGIME CELETISTA NO ANO DE 1983 E CONSIDERADA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS NO ANO DE 2016. VACÂNCIA DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo, reintegração ao Cargo de Professora e indenização por danos materiais. A autora, contratada em 01/06/1983 sob regime celetista, teve o desligamento funcional em 01/02/2017, após sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social em 22/12/2016. A sentença recorrida declarou nulo o ato de exoneração e determinou a reintegração da autora e o pagamento de verbas retroativas. O Município apelou, argumentando que a aposentadoria é causa de vacância do cargo conforme lei municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor, admitido ao cargo público antes da promulgação da CF/88, que adquiriu estabilidade conforme dispõe o art. 19 do ADCT, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da EC n. 103/2019, sem prestar novo concurso público e a despeito da legislação municipal que estabelece que a aposentadoria é causa de vacância do cargo no quadro de pessoal, pode ser reintegrado ao mesmo cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, havendo legislação do ente federativo que estabeleça a aposentadoria como causa de vacância do cargo, é inviável a manutenção ou reintegração ao mesmo cargo após aposentado sem a realização de concurso público.4. O Município de Pirenópolis, por meio da Lei nº 154/1994, art. 88, III, estabeleceu que a aposentadoria é uma hipótese de vacância do cargo, em conformidade com a autorização contida no art. 39 da Constituição Federal.5. A reintegração da servidora aposentada pelo RGPS no mesmo cargo de provimento efetivo violaria a regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II) e a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade (CF, art. 37, §10).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "1. O servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão em lei local de vacância do cargo no caso de aposentadoria, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo de provimento efetivo no qual se aposentou ou nele manter-se, por ofensa à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, §10; CF/1988, art. 39; ADCT, art. 19; Lei Municipal nº 154/1994, art. 88, III; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; EC nº 103/2019, art. 6º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.302.501-RG (Tema 1150); RE nº 163.204; RE 1.130.871-ED; RE 489.776-AgR; RE 1238957 AgR-segundo; RE 1235897 AgR; RE 1246309 AgR; STF, Tema 606; Súmula 512/STF; STJ, AgInt no REsp 1761910/DF; TJSP, Apelação Cível 10013191520238260637 Tupã, Acórdão publicado em 21/09/2023; TJGO, DGJ 0252442-02.2014.8.09.0176; AC 0441844.32.2014.8.09.0167; AC 5029079-79.2020.8.09.0011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050330-31.2022.8.09.0126, figurando como apelante MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS e apelada ELEUSA DONIZETE DE CAMPOS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão pelo apelante , o Dr. Pedro Ivo Crescente Alves Maciel. Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA SOB O REGIME CELETISTA NO ANO DE 1983 E CONSIDERADA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS NO ANO DE 2016. VACÂNCIA DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo, reintegração ao Cargo de Professora e indenização por danos materiais. A autora, contratada em 01/06/1983 sob regime celetista, teve o desligamento funcional em 01/02/2017, após sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social em 22/12/2016. A sentença recorrida declarou nulo o ato de exoneração e determinou a reintegração da autora e o pagamento de verbas retroativas. O Município apelou, argumentando que a aposentadoria é causa de vacância do cargo conforme lei municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor, admitido ao cargo público antes da promulgação da CF/88, que adquiriu estabilidade conforme dispõe o art. 19 do ADCT, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da EC n. 103/2019, sem prestar novo concurso público e a despeito da legislação municipal que estabelece que a aposentadoria é causa de vacância do cargo no quadro de pessoal, pode ser reintegrado ao mesmo cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, havendo legislação do ente federativo que estabeleça a aposentadoria como causa de vacância do cargo, é inviável a manutenção ou reintegração ao mesmo cargo após aposentado sem a realização de concurso público.4. O Município de Pirenópolis, por meio da Lei nº 154/1994, art. 88, III, estabeleceu que a aposentadoria é uma hipótese de vacância do cargo, em conformidade com a autorização contida no art. 39 da Constituição Federal.5. A reintegração da servidora aposentada pelo RGPS no mesmo cargo de provimento efetivo violaria a regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II) e a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade (CF, art. 37, §10).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "1. O servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão em lei local de vacância do cargo no caso de aposentadoria, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo de provimento efetivo no qual se aposentou ou nele manter-se, por ofensa à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, §10; CF/1988, art. 39; ADCT, art. 19; Lei Municipal nº 154/1994, art. 88, III; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; EC nº 103/2019, art. 6º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.302.501-RG (Tema 1150); RE nº 163.204; RE 1.130.871-ED; RE 489.776-AgR; RE 1238957 AgR-segundo; RE 1235897 AgR; RE 1246309 AgR; STF, Tema 606; Súmula 512/STF; STJ, AgInt no REsp 1761910/DF; TJSP, Apelação Cível 10013191520238260637 Tupã, Acórdão publicado em 21/09/2023; TJGO, DGJ 0252442-02.2014.8.09.0176; AC 0441844.32.2014.8.09.0167; AC 5029079-79.2020.8.09.0011.

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