Resultados para "5029710-61.2023.8.13.0672" – Página 9 de 9

Vera Lucia Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311742600

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010989-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5010989-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VERA LUCIA ALMEIDA CPF: 011.811.616-90 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Vera Lúcia Almeida em face de Banco C6 Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 9844897390. A parte requerida apresentou contestação em ID 10134440690, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10057106200. Instadas as partes a especificarem provas, as partes manifestaram-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato de ID 9780162899, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio Fernandes Furtuoso x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330830354

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029225-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERNANDES FURTUOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029225-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Comissão de Permanência] AUTOR: MAURILIO FERNANDES FURTUOSO CPF: 420.411.716-34 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 e outros SENTENÇA Vistos etc. MAURÍLIO FERNANDES FURTUOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A e BANCO DO BRASIL, também qualificados, sob o argumento de que celebrou com a ré Casas Bahia um contrato de financiamento para a aquisição de um bem, entretanto, foram cobrados juros superiores a 12% ao ano, bem como comissão de permanência cumulada com outros encargos. Dessa forma, requer: a limitação da taxa de juros; o afastamento da comissão de permanência cumulada com outros encargos; a devolução em dobro dos valores cobrados. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, GRUPO CASAS BAHIA S.A apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que inexiste qualquer irregularidade ou abusividade. Incluído o Banco do Brasil no polo passivo. Também citado, Banco do Brasil apresentou contestação. Preliminarmente, afirma ser parte ilegítima. Ainda a título preliminar, impugna a gratuidade de justiça concedia à parte autora. No mérito, sustenta que inexiste qualquer irregularidade ou abusividade. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Não prospera a tese de ausência de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A impugnação à gratuidade de justiça também não comporta acolhimento, uma vez que a parte autora comprovou, suficientemente, a sua hipossuficiência financeira. Em contrapartida, não há provas robustas capazes de conduzir ao entendimento de que ela não merece o benefício em questão. No que tange à tese de ilegitimidade passiva do réu, em linha de pensar diversa, tenho que o réu possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Sem outras preliminares, julga-se o mérito. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que a autora celebrou com os réus um contrato de financiamento para aquisição de um bem, com juros mensais de 6,74% ao mês, e juros anuais de 118,73%. Como se sabe, apenas instituição que integra o Sistema Financeiro Nacional, pode cobrar juros acima dos limites legais (art. 406 cc 591 do CC). Segundo o contrato celebrado, não foi a Via Varejo S.A o agente financiador, e, sim, o Banco do Brasil, razão pela qual podem ser cobrados juros com taxa acima de 1% ao mês. Quanto à comissão de permanência, é sabido que ela tem por fim remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. É permitida, pois, apenas a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, sem cumulação com outro encargo moratório, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS). No presente caso, em análise dos encargos moratórios, não houve pactuação expressa de comissão de permanência no contrato objeto de discussão, tampouco o autor logrou êxito em demonstrar sua efetiva incidência nas parcelas pagas em atraso de forma cumulada com outros encargos, o que impossibilita a revisão contratual neste ponto. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RE- 592377 pelo STF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES 1- Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, conforme Súmula 596 - STF e pacífico entendimento do STJ. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3- Inexistente a contratação da comissão de permanência, não há que se falar em sua limitação. 4- Tenho que a cobrança dos serviços de terceiros trata-se de cobrança abusiva, pois transferem ao consumidor os custos da remuneração daqueles que prestam serviços à instituição financeira. 5- Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6- Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.012983-2/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2015, publicação da súmula em 23/07/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA -LEGALIDADE. - Para limitação dos juros remuneratórios é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000. - Não há que se declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança a partir de 24/02/2011. - Não há que se falar em ilegalidade da comissão de permanência se ela não está prevista no contrato e ausente provas da sua incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.037085-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2016, publicação da súmula em 03/05/2016) Logo, não evidenciada a pactuação, tampouco a cobrança de comissão de permanência no caso em exame, carece o autor de interesse quanto ao ponto. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$1.200,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004117-09.2019.4.03.6128

ID: 295353407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004117-09.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR GALEAO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004117-09.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004117-09.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR GALEAO COUTINHO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004117-09.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR GALEAO COUTINHO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em procedimento comum, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção da autora, bem como à repetição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuições ao SESC e FNDE, no período de 01/08/2018 a 25/06/2019, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ao final, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3°, do CPC. A apelante sustenta que as contribuições ao SESC e FNDE caracterizam-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF) e, portanto, não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Além disso, argumenta que a entidade beneficente não está autorizada a deixar de recolher os tributos em questão, tampouco tem direito à restituição dos valores pagos, nos termos da Leis n.s 11.457/2007 e 9.766/1998. Assevera que a isenção discutida, conforme previsto nas Leis n.s 11.457/2007 e 9.766/1988, somente pode ser reconhecida se forem atendidos cumulativamente os requisitos da imunidade e enquanto vigente o CEBAS. Assim, sustenta que a isenção não pode retroagir a período anterior à concessão do certificado, nos termos doa artigos 29, caput, e 31 da Lei n. 12.101/2009. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004117-09.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR GALEAO COUTINHO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora requereu o reconhecimento da isenção das contribuições pagas a título de salário-educação (FNDE) e ao SESC, com fundamento em seu reconhecimento como entidade beneficente e imune às contribuições previdenciárias. Para tanto, pleiteou que os efeitos do CEBAS fossem reconhecidos retroativamente (ex tunc) desde 01/08/2018, tendo em vista que a certificação foi deferida em 26/06/2019. O pedido da autora foi expresso quanto ao reconhecimento da isenção nos termos das Leis n.s 12.101/2009 e 9.766/1998. Dessa forma, a insurgência da União a ser analisada refere-se à comprovação dos requisitos da imunidade e à sua vigência para fins de reconhecimento da isenção, bem como à alegação de impossibilidade de retroação dos efeitos do CEBAS. No caso concreto, verifica-se que a autora comprovou ter requerido o CEBAS em 2012, na vigência da Lei n. 12.101/2009, sendo a certificação deferida apenas em 26/06/2019. Além disso, conforme seu estatuto, está demonstrado que se trata de associação civil sem fins lucrativos, que não remunera seus integrantes, não distribui lucros, bonificações ou vantagens, aplica integralmente suas rendas e eventuais resultados positivos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, e mantém escrituração regular de suas receitas e despesas. A autora também juntou aos autos Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, declarações da Municipalidade e do Ministério da Justiça que a reconhecem como de utilidade pública, bem como as demonstrações contábeis referentes ao período em que pleiteia o reconhecimento da isenção. Assim, revela-se infundada a alegação da União quanto à ausência de comprovação dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da imunidade. Mais uma vez, cabe observar que o presente recurso tem origem em procedimento comum ajuizado em 08/09/2019. À época dos fatos, a matéria era regulada pela Lei n. 12.101/2009, que disciplinava a certificação das entidades beneficentes de assistência social. A referida lei, em seu artigo 3º, dispunha que "a certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação", cumulativamente ao atendimento dos requisitos exigidos quanto à constituição da entidade. Ressalte-se que essa exigência foi mantida pela LC n. 187/2021 (art. 6º). Quanto à controvérsia tratada nos autos, a mesma lei, no artigo 31, estabelecia que "o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo". Entretanto, não se pode perder de vista que a jurisprudência, tanto em questões constitucionais quanto infraconstitucionais, há muito tempo já reconhece que a expedição do certificado de entidade beneficente possui caráter declaratório e, portanto, efeitos ex tunc. Conforme julgado do STF: CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À PREVIDÊNCIA. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E COMO TAL GERA EFEITOS EX TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO A TÊ-LO DEFERIDO ANOS DEPOIS, QUANDO REVOGADA A MEDIDA, O SEU DIREITO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO, INCLUSIVE O DA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 115510, Relator: Carlos Madeira, Segunda Turma, julgado em 18/10/1988, DJ 11/11/1988). Nesse sentido, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 612, que dispõe: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. O entendimento é pacífico no STJ, conforme demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. (AgInt no AREsp nº 2.500.792/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/04/2024, DJe 02/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. (AgInt no REsp nº 2.063.112/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 30/11/2023). Por fim, o STF, no julgamento da ADI 4.480, em 2020, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. No caso dos autos, a parte autora comprovou que protocolizou seu requerimento de concessão do CEBAS em 26/11/2012, tendo o certificado sido deferido em 26/06/2019. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito à isenção da autora, bem como à repetição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuições ao SESC e FNDE no período de 01/08/2018 a 25/06/2019. Colho julgado sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS. CEBAS. ART. 14 DO CTN E ART. 29 DA LEI 12.101/09. ADI 4.480 E RE 566.622 (TEMA 32). RETROAÇÃO. 1. Tendo em vista a tese firmada pelo STF no RE 566.622, assim como a decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade na ADI 4.480, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/09, exceto no inciso VI. 2. O art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.457/2007, assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção das contribuições devidas a terceiros. 3. O efeito retroativo do CEBAS, para o reconhecimento do direito à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição, deve ser limitado ao exercício anterior ao do requerimento de certificação (art. 3º da Lei 12.101/2009). (TRF4, AC 5029710-42.2021.4.04.7001, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EFICÁCIA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em procedimento comum, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção da autora, bem como à repetição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuições ao SESC e FNDE, no período de 01/08/2018 a 25/06/2019, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade tributária da entidade assistencial deve retroagir à data do protocolo do pedido de certificação do CEBAS ou apenas ser reconhecida a partir da data da publicação da concessão do certificado. III. Razões de decidir 3. Á época dos fatos, a Lei nº 12.101/2009 previa a concessão do CEBAS às entidades beneficentes que comprovassem o cumprimento dos requisitos legais, estabelecendo, em seu artigo 31, que a isenção das contribuições sociais somente poderia ser exercida a partir da data de publicação da concessão. 4. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ, muito antes do entendimento firmado pela Suprema Corte sobre o referido ponto, já reconhecia que a concessão do CEBAS possuía natureza declaratória, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que os requisitos legais fossem comprovados. 5. A súmula 612 do STJ reforça esse entendimento, estabelecendo que o CEBAS, durante sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários. 6. Por fim, o STF, no julgamento da ADI 4.480, em 2020, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 7. No caso dos autos, a parte autora comprovou que protocolizou seu requerimento de concessão do CEBAS em 26/11/2012, tendo o certificado sido deferido em 26/06/2019. Além disso, conforme seu estatuto, está demonstrado que se trata de associação civil sem fins lucrativos, que não remunera seus integrantes, não distribui lucros, bonificações ou vantagens, aplica integralmente suas rendas e eventuais resultados positivos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, e mantém escrituração regular de suas receitas e despesas. A autora também juntou aos autos Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, declarações da Municipalidade e do Ministério da Justiça que a reconhecem como de utilidade pública, bem como as demonstrações contábeis referentes ao período em que pleiteia o reconhecimento da isenção. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; Lei nº 12.101/2009, arts. 3º e 31; LC nº 187/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 115510, Rel. Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, j. 18/10/1988, DJ 11/11/1988; STJ, Súmula 612; STJ, AgInt no REsp nº 2.063.112/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027576-61.2023.8.13.0672

ID: 257486073

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027576-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027576-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RUTH GOMES AVELAR CPF: 826.753.506-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento proposta por RUTH GOMES AVELAR em face de RAFAEL FERREIRA e BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que o Rafael Ferreira lhe ofereceu uma cinta terapêutica no valor de R$ 1.990,00, informando que o pagamento seria no valor de R$ 81,85 por dia, com início em janeiro de 2023. Contudo, em 26/09/2022, ao comparecer à Caixa Econômica Federal para receber sua pensão, foi surpreendida com a informação de que havia um saldo de R$ 5.000,00 em sua conta, proveniente de um empréstimo consignado realizado junto ao requerido Banco Pan. Alega que não contratou tal empréstimo e que Rafael Ferreira utilizou artifícios fraudulentos para realizar a contratação, utilizando a expressão "carta de crédito" em vez de "empréstimo". Posteriormente, o requerido retornou à sua residência e deixou um colchão/manta massageadora, alegando fazer parte do "kit", afirmando que o valor total dos produtos seria de R$ 5.000,00. Aduz que, por estar sozinha em casa, sentiu-se coagida a utilizar seu cartão para pagar pelos produtos. Informa que o empréstimo consignado foi contratado no valor de R$ 11.343,36, a ser pago em 84 parcelas de R$ 135,04 cada, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente junto ao segundo requerido (protocolo nº 108534233), porém sem êxito. Em sede de tutela de urgência, foi deferido o pedido para que o segundo requerido se abstivesse de descontar as parcelas do empréstimo do benefício previdenciário da autora. O requerido Rafael Ferreira, devidamente citado, não apresentou contestação. Banco Pan S/A. apresentou contestação (ID 9668874965), alegando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, e, no mérito, a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi realizado por meio de contrato digital com assinatura eletrônica via biometria facial, com a devida identificação da autora. Juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado, comprovante de transferência via SPB e demonstrativo de operações. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo segundo requerido. Há nos autos clara pretensão resistida, caracterizadora de interesse de agir, fato comprovado pela contestação apresentada pelo Banco Pan S/A e pela narrativa autoral de ter o réu recusado solucionar o caso mesmo após ser contatado pela requerente, conforme protocolo mencionado na inicial. Ademais, o direito de ação é constitucionalmente garantido, não podendo ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Decreto a revelia do requerido Rafael Ferreira, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação a ele. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se houve fraude na contratação do empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e, consequentemente, se os valores descontados do benefício previdenciário da autora são devidos, bem como se há dano moral a ser indenizado. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o Boletim de Ocorrência (ID 9668863478), é possível constatar que Rafael Ferreira foi preso em flagrante pelo crime de estelionato, após utilizar a expressão "carta de crédito" para substituir a palavra "empréstimo", conseguindo, dessa forma, obter os documentos necessários da autora para contratar o empréstimo consignado junto ao segundo requerido. Conforme consta no histórico do Boletim de Ocorrência: "A GUARNIÇÃO CONSTATOU QUE O AUTOR UTILIZAVA A PALAVRA 'CARTA DE CRÉDITO' PARA SUBSTITUIR A PALAVRA 'EMPRÉSTIMO', E DESSA FORMA CONSEGUIA COM AS VÍTIMAS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMOS VIA BANCO PAN; DESSA FORMA CONSEGUIA A VANTAGEM PARA SI, EM PREJUÍZO DAS VÍTIMA QUE TERIA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO." Por outro lado, o segundo requerido alega que o contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, apresentando o contrato de ID 9668863478, bem como o comprovante de transferência bancária (ID 9668829100), demonstrando que o valor de R$ 5.000,00 foi efetivamente transferido para a conta da autora na Caixa Econômica Federal (agência 00154, conta 840267485-0) e, posteriormente, subtraído pelo requerido Rafael. Embora o Banco Pan S/A tenha apresentado prova da formalização do contrato com a "assinatura" da autora por meio de biometria facial e da transferência do valor contratado para sua conta corrente, resta evidente que a autora não tinha ciência de que estava contratando um empréstimo consignado, tendo sido induzida a erro pelo réu Rafael Ferreira, que utilizou artifícios fraudulentos para obter seu consentimento. É fato notório que os correspondentes bancários da parte ré são remunerados por comissões incidentes sobre os empréstimos comercializados. Assim sendo, restam cada vez mais comuns os casos de fraudes realizadas por agentes financeiros interessados na comissão decorrente do negócio jurídico, quer via falsificação de assinaturas, quer via manipulação/omissão de informações com o objetivo de obter assinaturas. A fraude, nesses casos, não se dá para obter o valor do empréstimo (que é, de fato, depositado na conta do consumidor lesado), mas sim em simular o negócio jurídico para obter a comissão. Isso posto, concluo que o depósito realizado na conta da parte autora não é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico debatido nos autos. No presente caso, há elementos suficientes para caracterizar o vício de consentimento da autora, que é idosa (72 anos), e foi induzida a erro pelo réu Rafael Ferreira, conforme comprova o Boletim de Ocorrência, que resultou, inclusive, na prisão em flagrante do mesmo pelo crime de estelionato. O artigo 138 do Código Civil dispõe que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E o artigo 139, inciso I, do mesmo diploma legal, esclarece que "o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IRDR - TEMA Nº 73. - A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, como se fosse contrato de mútuo na modalidade consignada, caracteriza erro substancial, especialmente porque a parte autora sequer fez uso de tal cartão - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade de que decorre de erro substancial - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário se foram elas descontadas com base em contrato que foi declarado nulo - Há dano moral e, por conseguinte, o direito à respectiva indenização, em decorrência de desconto de parcelas de empréstimo se foram elas cobradas com base em contrato declarado nulo, mormente quando tudo se deu em razão de conduta abusiva da instituição financeira - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000013-76.2021 .8.13.0118, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante disso, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, firmado entre a autora e o Banco Pan S/A. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não se vislumbra engano justificável por parte do Banco Pan S/A, pois, apesar de ter adotado procedimentos de segurança na contratação, como a biometria facial, não foi diligente o suficiente para garantir que a autora compreendesse plenamente os termos do contrato, especialmente considerando sua idade avançada e a atuação fraudulenta do réu Rafael Ferreira. Conforme extrato do INSS de ID 9668786197, já foram descontadas 12 parcelas do empréstimo do benefício da autora, no valor de R$ 135,04 cada, totalizando R$ 1.620,48 (mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). Assim, a autora faz jus à restituição em dobro desse valor, totalizando R$ 3.240,96 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). No que tange ao dano moral, entendo que este está configurado no caso em tela. A autora, pessoa idosa (72 anos), foi vítima de ardil perpetrado pelo requerido Rafael Ferreira e teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, o que certamente lhe causou angústia, frustração e abalo emocional, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO IN RE IPSA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais - O valor arbitrado deve ser mantido, uma vez fixado em quantia adequada para reparar os danos causados - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50001424120198130348, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as condições econômicas das partes, a natureza e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, ntendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro, lado outro o pedido contraposto para a compensação dos valores já recebidos, vez que o importe depositado e remetido à conta bancária da parte autora jamais destinou-se ao seu efetivo saque/uso, sendo a terceiros, em ato exauriente do golpe orquestrado. Quanto à responsabilidade do réu Rafael Ferreira, este deve responder solidariamente pelos danos causados à autora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364702790-7, firmado entre a autora e o segundo requerido e, por conseguinte, DETERMINO que o Banco Pan S/A se abstenha definitivamente de efetuar descontos referentes ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da autora. CONDENO os requeridos, solidariamente, à devolução, em dobro, dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos referidos contratos por eventuais parcelas descontadas, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO os requeridos, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação inicial até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Linea Construcoes E Empreendimentos Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 294781094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009825-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINEA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOTT CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTINS DA COSTA LOTT MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009825-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] AUTOR: LINEA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 14.188.844/0001-12 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela ajuizada por LÍNEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em suma que: (01) em março de 2015, adquiriu os imóveis descritos e caracterizados nas matrículas n 25.889 e 35.210 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, contíguos e perfazendo área total de 10.071 m²; (02) na referida área existe uma rede pública aérea de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, de propriedade da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, sustentada por apenas 1 (um) poste, inserido no meio da área; (03) embora a rede esteja em propriedade particular, não existe servidão gravada nas matrículas e tampouco a ré requereu desapropriação ou pagou indenização pela utilização da área ocupada pelo poste e pela restrição de uso sob os cabos; (04) visando o início das obras de empreendimento, solicitou à ré a retirada da linha de transmissão e do poste, mas recebeu um "Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição" que a obriga ao pagamento do custo do serviço; (05) a instalação sem desapropriação ou instituição de servidão configura ato ilegal de restrição ao direito de propriedade, atraindo a responsabilidade da concessionária pelos custos de remoção; (06) a ré age de forma abusiva e ilegal ao manter a rede em área particular sem contraprestação e cobrar pela remoção. Discorre sobre o direito alegado e pugna pela concessão de tutela. Pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar a imediata retirada do poste e da rede elétrica de seu imóvel, sem custos, com fixação de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar a Ré a arcar com os custos e promover a retirada da rede elétrica, sob pena de multa diária, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial reconhecendo a incompetência da 3ª Vara Cível e determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Em ID nº 9852138613 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação argumentando, em breves linhas (ID nº 9874239068): (01) a conduta adotada está em conformidade com as leis e resoluções da ANEEL, não havendo conduta indevida; (02) a solicitação da autora para relocação do poste resultou na emissão de um orçamentopara obra classificada como "não universalizada" pela REN 1.000/2021, cujo custeio é de responsabilidade do cliente; (03) o local é usado pelo sistema de energia elétrica desde 1998 e a unidade consumidora passou para a titularidade da autora em 06/07/2022, reforçando que a rede já era existente e o local já ligado antes da aquisição do imóvel pela parte demandante; (04) a locação dos postes segue critérios normatizados para garantir condições técnicas, econômicas e de segurança e o projeto busca o melhor traçado sob aspecto técnico e econômico; (05) o orçamento teve prazo de validade expirado em 21/12/2022 sem aceite, sendo necessário novo pedido para reanálise; (06) não houve conduta indevida da concessionária na locação ou na cobrança pela execução da obra solicitada; (07) a inversão do ônus da prova não é imperativa. Assim, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora não apresentou impugnação. Instadas sobre as provas a serem produzidas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares, vícios ou questões pendentes, passo diretamente à análise do cerne da controvérsia. Como é cediço, a servidão administrativa constitui um direito real sobre o imóvel, em prol de tutelar o interesse público. O mencionado instituto constituiu limitação ao uso da propriedade, que não se confunde com a desapropriação, notadamente porque não existe perda da propriedade. A limitação do uso do imóvel, por conseguinte lógico, gera direito à indenização. Segundo Maria Sylvia: (…) Não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Somente haverá direito à indenização se um prédio sofrer prejuízo maior, por exemplo, se tiver de ser demolido. Quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar. No caso da servidão de energia elétrica, que é a mais frequente, a jurisprudência fixa a indenização em valor que varia entre 20% e 30% sobre o valor da terra nua (cf. acórdãos in RT 404:212, 406:272, 389:127, 391:130; também jurisprudência citada por Ronaldo de Albuquerque, 1987:139). (…) (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) E, ainda, sobre a servidão para fins de energia elétrica, leciona a autora: (…) Quanto ao conteúdo, a servidão compreende o exercício dos seguintes direitos por parte do concessionário: 1-o de praticar, na área abrangida pela servidão, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétrica e das linhas telegráficas e telefônicas auxiliares, além de acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável (art. 2º,§2º, do Decreto nº35.851/54); 2- o de mandar podar ou cortar árvores que, dentro da área da servidão ou da faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição (art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto). Quanto aos proprietários dos prédios servientes, o artigo 5º assegura o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. (...) (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) Ademais, apesar de ser meio indevido de constituir servidão, existe as chamadas “servidões aparentes”, as quais por força do tempo e inércia do titular, adquirem forma e proteção possessória. Neste passo, apesar da presente ação não ser possessória, tal elucidação é primordial para entender se existe ou não o direito alegado. A controvérsia central dos presentes autos reside em determinar a quem incumbe o ônus financeiro pela remoção de rede de distribuição de energia elétrica e poste instalados em propriedade particular, quando tal instalação preexistia à aquisição do imóvel pelo atual proprietário e não há registro formal de servidão administrativa na matrícula do bem. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que a ocupação de seu imóvel pela rede elétrica da CEMIG, sem a devida formalização da servidão administrativa ou desapropriação e pagamento de indenização, configura ato ilegal que restringe seu direito de propriedade. Consequentemente, defende que a concessionária ré deve arcar com os custos da remoção, conforme sua solicitação para viabilizar empreendimento no local. Por outro lado, a parte ré não nega a existência da rede e do poste no imóvel da autora, tampouco a ausência de registro de servidão na matrícula. Contudo, sustenta que a instalação é antiga, datando de período anterior à aquisição do imóvel pela autora, e que a rede era aparente e visível ao tempo da compra, dentre outros pontos. É incontroverso nos autos que a parte autora apresentou certidões de matrícula de dois imóveis, um adquirido em 2013 e o outro em 2015 (ID nº9769105597 e 9769121928) e não nega na inicial que a servidão aparente era anterior a compra do terreno, limitando a expor que na área há rede pública de distribuição de energia. Com efeito, não trata-se de intervenção recente na propriedade da autora, mas sim de titulares anteriores. Neste descortino, há nos autos prints jungidos na contestação da ré que indica que o local encontra-se com energia elétrica desde 1998. Tal documento deve ser considerado nos autos já que a ré sequer apresenta prova contrária para indicar quando a servidão foi instituída. Logo, a servidão administrativa, embora idealmente deva ser formalizada por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes e garantir a segurança jurídica, pode se configurar de fato pela sua aparência e continuidade, especialmente em se tratando de redes de energia elétrica, cujas instalações (postes, cabos) são visíveis e permanentes. No caso em tela, a rede elétrica e o poste, por serem estruturas visíveis e destinadas à distribuição de energia, configuram uma servidão aparente. Por conseguinte, a aquisição de um imóvel com uma servidão aparente e preexistente implica, em regra, a aceitação da situação fática existente. Presume-se que o comprador, ao adquirir o bem, teve ciência da limitação ao uso da propriedade imposta pela servidão visível e que tal condição foi considerada na negociação do preço. O adquirente posterior que compra o imóvel já onerado pela servidão aparente, não possui, em princípio, direito à indenização e nem a retirada da servidão sem ônus, pois se subentende que a desvalorização ou restrição de uso já se refletiu no preço de aquisição. A parte autora adquiriu o imóvel ciente, ou com condições de ter ciência pela simples inspeção visual, da existência da rede elétrica. A necessidade de remoção surgiu em razão de seus planos de construção, configurando um serviço de interesse exclusivo do proprietário atual e não uma obrigação da concessionária de corrigir uma ilegalidade original ou de indenizar por uma limitação que já existia ao tempo da compra. Portanto, a cobrança pela CEMIG para a remoção da rede e do poste, nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, encontra amparo na regulamentação da ANEEL e não configura ato ilícito ou abusivo. A responsabilidade pelo custeio da obra de deslocamento é da parte autora, que solicitou o serviço para atender aos seus interesses particulares. Considerando que a pretensão autoral se baseia na obrigação da ré de remover a rede sem custos e na ilegalidade da cobrança,e tendo em vista que a análise jurídica dos fatos e das normas aplicáveis leva à conclusão de que a cobrança é legítima e o custeio é do solicitante, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por conseguinte, se não é possível imputar a obrigação de realizar os serviços de remoção e alteração das linhas de transmissão e subterrâneas a Cemig, o ônus do custeio recai sobre a parte autora. Em situações semelhantes assim vem entendendo o e.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constatada a existência de servidão, aparente e continua, previamente à aquisição do imóvel pelo adquirente, impõe-se o reconhecimento de que a concessionária é legítima possuidora da área utilizada como passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, bem como da faixa de segurança, não havendo falar em indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326117-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. RETIRADA E DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR INSTALADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. SERVIDÃO APARENTE. RISCO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.719.692/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 21/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CEMIG - POSTE PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PRIVADA - PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - SITUAÇÃO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO VERIFICADO.Da instalação de servidão administrativa aparente em imóvel particular exsurge o dever indenizatório, desde que comprovados e nos limites do prejuízo sofrido por seu proprietário.É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido já após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.066358-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sendo estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TJMG, com as cautelas de praxe. Caso a parte requerente deposite o valor de honorários sucumbenciais, fica deferido o levantamento do importe pela parte contrária. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e recolhidas as custas, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029710-94.2025.4.04.7100

ID: 291180201

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029710-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORANGABA A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029710-94.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORANGABA A ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO O Condominio Resi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029710-94.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORANGABA A ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO O Condominio Residencial Porangaba A moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre abril de 2024 e maio de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Como o valor cobrado (R$ 3.481,57) situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos, o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se o Exequente. Concedo ao Exequente o benefício da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Altere-se a classe processual da demanda para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029710-38.2021.8.21.7000

ID: 324653233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029710-38.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PELEGRINI CORAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5029710-38.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO PELEGRINI CORAL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIV… Precatório Nº 5029710-38.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO PELEGRINI CORAL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes