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Processo nº 5030121-74.2024.8.13.0024

ID: 332509735

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030121-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5030121-74.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA CPF: 04.612.844/0004-97 RÉU: PREMAX REPRESENTACOES LTDA CPF: 35.612.361/0001-73 A parte exequente requereu a pesquisa de bens e dados através dos sistemas SREI e CENSEC (ID 10498683081). Ocorre que a parte exequente não demonstrou o esgotamento ou impossibilidade do uso das vias extrajudiciais disponíveis para a obtenção de informações de registro imobiliário, restando ausente o pressuposto para utilização do SREI e CENSEC pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, registre-se que o SREI é um sistema facilitador do intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário (art. 8º, V, do Provimento 89/19 do CNJ), enquanto o CENSEC facilita a informações de escrituras públicas existentes nos cartórios extrajudiciais. Entretanto, também é certo que se deve garantir a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis (art. 8º, § 1 º, do Provimento 89/19 do CNJ). Assim, o Poder Judiciário somente deve intervir para a obtenção de informações de registro imobiliário e escrituras quando não restarem outros meios para que o sujeito as alcance. Como acima mencionado, no caso em epígrafe, o exequente não demonstrou que existe impedimento para a busca dessas informações pelas vias administrativas, tampouco comprovou que tentou obter extrajudicialmente informações quanto à existência de imóveis e escrituras em nome da parte devedora, apesar da expedição de certidão ser livremente disponibilizada ao público, nos termos do art. 17, caput, da Lei 6.015 de 1973, segundo o qual: “Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”. Portanto, diante da ausência de comprovação de esgotamento ou impedimento do uso dos meios extrajudiciais disponíveis para a busca de informações de eventuais imóveis em nome do executado, a utilização do SREI e CENSEC pelo Poder Judiciário não está autorizado. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE RESGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGENCIA. AUSENCIA REQUISITOS - O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis com o objetivo de localizar bens da parte devedora, somente é possível nos casos em que restar comprovado o esgotamento das vias administrativas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.99.096521-2/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Pelo exposto, considerando-se a ausência do esgotamento das vias administrativas, indefere-se o requerimento de consulta ao sistema SREI e sistema CENSEC. Não havendo indicação de bem penhorável, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326137329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027114-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERTO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, foi devidamente intimada para emendar a inicial em ID 10393820689, contudo, não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certificado em ID 10461503305. Assim sendo, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da respectiva distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.258851-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO - OMISSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.154206-3/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 17/03/2022) ISTO POSTO, INDEFIRO, não só o pedido, mas a própria inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, da Lei de Ritos, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo, conforme preceitua o artigo 290 do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10120243880). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030121-32.2025.8.24.0930

ID: 301150862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030121-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TRINDADE ZAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030121-32.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA TRINDADE ZAGO ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030121-32.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA TRINDADE ZAGO ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5030121-70.2024.8.13.0672

ID: 306181509

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030121-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSON LOURENCO SIQUEIRA CPF: 233.231.596-91 RÉU: LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CPF: 32.612.371/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente mantida junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO S.A., em favor da primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, referentes a um serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo a parte autora imputado ao banco falha na prestação de seus serviços ao permitir os débitos questionados, resta configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A análise de sua efetiva responsabilidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Embora a ré alegue ter procedido ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores, o interesse processual da parte autora subsiste, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, que não foi objeto de composição extrajudicial. A satisfação parcial da pretensão no curso do processo não acarreta a perda total do interesse, mas sim o reconhecimento parcial do pedido, o que será analisado no mérito. Superadas as questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora e a eventual responsabilidade das rés pelos danos alegados. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o seguro que deu origem aos débitos. Contudo, a primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, apresentou com sua contestação a "Ficha de proposta - 0745813-GERSON LOURENCO SIQUEIRA" (ID 10472850122), que detalha os dados da apólice, o início da vigência, o valor das parcelas e a forma de pagamento via débito em conta. Tal documento, ainda que não contenha a assinatura física do autor, constitui forte indício da existência da relação contratual, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela parte autora de forma robusta. Ademais, a primeira ré demonstrou ter procedido à restituição integral dos valores descontados, no montante de R$ 301,92, por meio de transação PIX realizada em 15/10/2024 (ID 10472853561), bem como ao cancelamento da apólice. Tais atos, praticados antes mesmo da citação, configuram um reconhecimento da procedência do pedido no que tange à rescisão contratual e à devolução dos valores, esvaziando o objeto da demanda nestes pontos. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, este não merece prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se vislumbra no caso em tela. A existência de indícios de contratação e, principalmente, a pronta devolução dos valores de forma voluntária pela ré afastam a presunção de má-fé, caracterizando a cobrança, quando muito, como um engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não assiste razão à parte autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, os descontos, embora questionados, foram de valores reduzidos e ocorreram por um curto período. Não há nos autos qualquer prova de que tais débitos tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a devolução de cheques ou a privação de verbas de natureza alimentar. A situação vivenciada, somada à posterior restituição dos valores, configura-se como mero aborrecimento, não sendo passível de compensação pecuniária. Por fim, no que concerne à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., esta deve ser afastada. A instituição financeira atuou como mera intermediária na operação de débito automático, processando uma ordem de pagamento emitida pela empresa correntista, a quem o titular da conta, em algum momento, concedeu autorização para tal. A responsabilidade pela veracidade e legitimidade da contratação que origina a cobrança é da empresa beneficiária, não cabendo ao banco fiscalizar a relação jurídica subjacente. Não se demonstrou qualquer falha no serviço bancário, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao segundo réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, no que se refere aos pedidos de cancelamento do contrato e de restituição simples dos valores, formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação no curso da lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face do réu BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030121-70.2024.8.13.0672

ID: 306181530

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030121-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSON LOURENCO SIQUEIRA CPF: 233.231.596-91 RÉU: LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CPF: 32.612.371/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente mantida junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO S.A., em favor da primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, referentes a um serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo a parte autora imputado ao banco falha na prestação de seus serviços ao permitir os débitos questionados, resta configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A análise de sua efetiva responsabilidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Embora a ré alegue ter procedido ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores, o interesse processual da parte autora subsiste, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, que não foi objeto de composição extrajudicial. A satisfação parcial da pretensão no curso do processo não acarreta a perda total do interesse, mas sim o reconhecimento parcial do pedido, o que será analisado no mérito. Superadas as questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora e a eventual responsabilidade das rés pelos danos alegados. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o seguro que deu origem aos débitos. Contudo, a primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, apresentou com sua contestação a "Ficha de proposta - 0745813-GERSON LOURENCO SIQUEIRA" (ID 10472850122), que detalha os dados da apólice, o início da vigência, o valor das parcelas e a forma de pagamento via débito em conta. Tal documento, ainda que não contenha a assinatura física do autor, constitui forte indício da existência da relação contratual, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela parte autora de forma robusta. Ademais, a primeira ré demonstrou ter procedido à restituição integral dos valores descontados, no montante de R$ 301,92, por meio de transação PIX realizada em 15/10/2024 (ID 10472853561), bem como ao cancelamento da apólice. Tais atos, praticados antes mesmo da citação, configuram um reconhecimento da procedência do pedido no que tange à rescisão contratual e à devolução dos valores, esvaziando o objeto da demanda nestes pontos. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, este não merece prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se vislumbra no caso em tela. A existência de indícios de contratação e, principalmente, a pronta devolução dos valores de forma voluntária pela ré afastam a presunção de má-fé, caracterizando a cobrança, quando muito, como um engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não assiste razão à parte autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, os descontos, embora questionados, foram de valores reduzidos e ocorreram por um curto período. Não há nos autos qualquer prova de que tais débitos tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a devolução de cheques ou a privação de verbas de natureza alimentar. A situação vivenciada, somada à posterior restituição dos valores, configura-se como mero aborrecimento, não sendo passível de compensação pecuniária. Por fim, no que concerne à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., esta deve ser afastada. A instituição financeira atuou como mera intermediária na operação de débito automático, processando uma ordem de pagamento emitida pela empresa correntista, a quem o titular da conta, em algum momento, concedeu autorização para tal. A responsabilidade pela veracidade e legitimidade da contratação que origina a cobrança é da empresa beneficiária, não cabendo ao banco fiscalizar a relação jurídica subjacente. Não se demonstrou qualquer falha no serviço bancário, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao segundo réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, no que se refere aos pedidos de cancelamento do contrato e de restituição simples dos valores, formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação no curso da lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face do réu BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030121-73.2024.4.03.6301

ID: 307321246

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030121-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON JOSE ANDREA DE GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030121-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030121-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROBINSON JOSE ANDREA DE GOES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA - SP468059-A, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Preliminarmente, afastada a alegação de nulidade da sentença. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da celeridade processual e concentração processual, na qual a intimação do autor para se manifestar em réplica somente é determinada quando imprescindível à proteção do contraditório. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “A parte autora pleiteia no presente feito a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, afirmando que possui 36 anos, 3 meses e 22 dias. Contudo, na petição inicial a parte autora não especificou quais períodos controversos pretende ver reconhecidos, com as respectivas datas de início e término, assim como o local do exercício da atividade, mencionando a natureza do vínculo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (se na condição de empregado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, etc.) e o nome do empregador ou contratante dos serviços, conforme o caso. É importante salientar que não cabe a este Juízo analisar todo o histórico contributivo da autora, e sim apenas aqueles intervalos que ainda não foram reconhecidos pela ré, cabendo à parte autora sua indicação precisa. O acesso à justiça como direito fundamental não significa um direito sem limites, sem requisitos ou sem regulamentação objetiva. Direito sem limitações e sem obrigações é abuso, pois compromete claramente a isonomia. O Judiciário tem o dever de manifestar-se a contento e de forma expedita, mas desde que haja o cumprimento das obrigações de lealdade, colaboração e especialmente legalidade, valores que reafirmam e valorizam a missão de excelência da advocacia. O autor em nenhum momento afirma quais são os períodos controversos que teriam gerado a divergência de tempo de contribuição alegada na inicial. Na planilha do ID 309696163 também não consta essa informação de forma clara. Ainda, vê-se da cópia do processo administrativo (fls. 70/73 do ID 333706240), que a parte autora não informou ao INSS nenhum período a ser acrescido no formulário “Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente” apresentado naquele requerimento administrativo. Sem a demonstração de necessidade do provimento jurisdicional, não se verifica o interesse processual da parte autora. Ainda que não se exija o exaurimento das vias administrativas, questão sedimentada pela Súmula 9 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não se dispensa a provocação dos órgãos competentes para atender à pretensão da parte. De outra forma, o Poder Judiciário acaba sobrecarregado com demandas que poderiam ser solucionadas nos postos do INSS. E no presente caso, conforme acima como mencionado, efetuar um requerimento administrativo sem indicar no formulário devido os períodos que entende controversos e que pretende ver computado tem o mesmo feito de não o ter efetuado. Neste sentido menciono também o Tema 350 do STF, que com repercussão geral consigna a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário. Em suma: não tendo havido um requerimento administrativo com a indicação dos períodos controversos que se pretende ver reconhecidos, não se configura lide, uma vez que não houve de fato recusa do ente previdenciário em conceder o benefício de aposentadoria na forma requerida, mas impossibilidade de analisar apropriadamente o requerimento. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da Parte Autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5030121-89.2025.8.24.0038

ID: 334961918

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIEMENTKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030121-89.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FELIPE SIEMENTKOWSKI ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) DESPACHO/DECISÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030121-89.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FELIPE SIEMENTKOWSKI ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) DESPACHO/DECISÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não poder ser parte o preso. Assim, em não sendo encontrada a parte ré, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito deve ser extinto sem análise do mérito. A empresa ré foi impedida de atuar formalmente no setor turístico por força de decisão do Ministério do Turismo, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025 (Edição 71, Seção 3, Página 138): Em seguida, conforme amplamente noticiado por órgãos oficiais de proteção ao consumidor, a empresa ré teve suas atividades de agenciamento de viagens e operação de turismo suspensas em todo o território nacional por determinação do Procon Carioca, em razão do reiterado descumprimento de medidas administrativas e da manutenção de práticas lesivas aos consumidores. Além disso, houve a cassação de seu alvará de funcionamento, não havendo qualquer notícia de que ainda exista alguma agência aberta. Por todo o exposto, é público e notório que a unidade da empresa ré sediada no endereço fornecido na inicial encerrou suas atividades, sendo que todas as tentativas de citação em processos similares restaram frustradas. A título de exemplo colhe-se da decisão proferida em carta precatória citatória anexada aos autos n. 5049542-36.2023.8.24.0038: Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória que tem como origem processo em fase de cumprimento de sentença no juízo deprecante, tendo como devedora a empresa HURB Fato público e notório que a empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB, sem condição de cumprimento, que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. Empresa HURB que era sediada em endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209. Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” Diante da impossibilidade de cumprimento, como acima informado, determino a devolução da Carta Precatória, com nossas homenagens. Anota-se, ainda, que não se mostra possível a substituição do polo passivo ou mesmo a citação pelo Presidente da empresa, visto que João Ricardo Rangel Mendes se encontra preso, de modo que não pode ser citado e não pode ser parte perante este Juízo. Acerca das alegações de existência de grupo econômico, até o momento não existem indícios públicos de que a ré possua empresas controladas ou subsidiárias que compõem formalmente um grupo econômico consolidado. Algumas empresas apontam o mesmo sócio (João Ricardo Rangel Mendes), porém estas estão ou em situação baixada, ou também não possuem agências abertas ou não foram encontradas em tentativas de citação. Por fim, observa-se que pleitos de desconsideração de personalidade jurídica de Sociedades Anônimas são causas complexas que não podem ser processadas no rito dos Juizados Especiais, ainda mais em se tratando de ré notoriamente insolvente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente endereço atualizado da parte ré, em que seja possível a citação, sob pena de extinção. OBSERVAÇÃO : não serão considerados: - pedidos de substituição do polo passivo por administradores da empresa ré; - pedido de desconsideração da personalidade jurídica; - indicação de endereços já utilizados em outros processos sem sucesso; - pedido de reconhecimento de grupo econômico com empresa baixada; - pedido de reconhecimento de grupo econômico sem elementos concretos que comprovem comunhão societária, estrutura administrativa ou confusão patrimonial. - pedidos genéricos de busca de endereços. PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5030121-69.2023.8.13.0231

ID: 330830501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-69.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA COELHO

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RODRIGO MENDES AGUIAR

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NATALIA SILVA DOS SANTOS

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GRACIELE CRISTINA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030121-69.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: ADRIANA SANTOS DE JESUS CPF: 070.724.525-75 e outros RÉU: FABIANA DE ALMEIDA AMANCIO CPF: 083.721.216-21 e outros DECISÃO 1) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ADRIANA SANTOS DE JESUS e JOVANIO GONÇALVES DA COSTA em face de FABIANA DE ALMEIDA AMANCIO, CRISTINA APARECIDA LOURENCO RODOLFO e NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA - ME. 2) verifico que, realizada audiência conciliatória, todas as partes compareceram. Na oportunidade, as demandadas requereram o julgamento antecipado da lide; os autores requereram a designação de AIJ para colheita de depoimento pessoal da 3ª demandada, bem como a decretação da revelia da 2ª e 3ª demandadas por não terem apresentado Contestação até aquele momento. 3) Realizada AIJ, presentes os autores e a 1ª e 2ª demandadas ausente a 3ª, Novos Rumos Transporte Turismo e Locadora LTDA-ME. Na oportunidade, os autores requereram a aplicação das penas de confesso e revelia em desfavor da 3ª demandada, o desentranhamento da contestação apresentada pela 2ª demandada, Cristina, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentar Impugnação. A 1ª demandada, Fabiana de Almeida Amancio, requereu a nulidade da colheita de depoimento pessoal da mesma e da 2ª demandada, Cristina Aparecida Lourenço Rodolfo, tendo em vista que, por ocasião da audiência conciliatória, os autores requereram a colheita de depoimento pessoal apenas da 3ª demandada, Novos Rumos Transporte Turismo e Locadora LTDA-ME. Por fim, foi requerido pela 2ª demandada, Cristina Aparecida Lourenço Rodolfo, a improcedência do pedido inicial e o julgamento antecipado da lide. 4) Pois bem, compulsados os autos, verifico que, de fato, na audiência conciliatória os autores pugnaram pela colheita de depoimento pessoal da 3ª demandada. 5) Nesse sentido dispõe o art. 385 do CPC o seguinte quanto ao depoimento pessoal e a pena de confesso: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. 6) Deste modo, verifica-se que, requerendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deve ocorrer a intimação pessoal desta para prestar depoimento pessoal, devendo ela ser advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do dispositivo legal supra citado, em seu §1º. É este o entendimento Jurisprudencial a respeito: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR . IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela concessionária; (ii) verificação do alegado cerceamento de defesa pelo adquirente, devido à ausência de intimação para seu depoimento pessoal; (iii) exame do mérito dos pedidos de reparação por danos morais, lucros cessantes e devolução de valores pagos a título de reparo do veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido decidida em fase anterior por meio de decisão interlocutória, e, não tendo sido interposto recurso, a matéria está preclusa, vedando-se sua rediscussão, conforme jurisprudência consolidada. 4. Em relação ao cerceamento de defesa, constatou-se que o adquirente não foi intimado pessoalmente para prestar depoimento na audiência redesignada . A aplicação da pena de confissão foi equivocada, configurando cerceamento de defesa. A anulação da sentença se faz necessária para que o depoimento pessoal seja colh ido. 5. Diante da nulidade processual reconhecida, o mérito recursal não é examinado nesta fase, sendo os autos devolvidos ao juízo de origem para regularização da instrução . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1 . A aplicação de pena de confissão a parte que não foi devidamente intimada para prestar depoimento pessoal caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para regularização da instrução probatória. 2. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas e não impugnadas oportunamente pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 455, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613722/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j . 23/05/2017; STJ, AgInt no REsp 1576743/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18/05/2017. (TJ-MG - Apelação Cível: 50068168620198130525, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025)(grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA NOS TERMOS DO ARTIGO 385, § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA PRESTAR DEPOIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 385, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 . Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. 2. Inexiste nos autos a comprovação da expedição e cumprimento do mandado de intimação para o réu, em relação a audiência realizada em 22 .02.2022, às 16:00 horas. 3. A sentença que fundamentou-se na pena de confissão aplicada em razão da ausência do réu na audiência de instrução e julgamento para fins de depoimento pessoal é nula, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que encontra-se ausente nos autos a comprovação da intimação pessoal do réu nos autos, em relação ao ato realizado em 22 .02.2022. 4. As demais teses recursais encontram-se prejudicadas, razão pela qual deixo de analisá-las . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 50394319420208090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Formosa - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos) 7) Ocorre que, no presente caso, determinada a designação de AIJ, apesar de ter sido expedida correspondência postal para a 3ª demandada, Novos Rumos Transporte Turismo e Locadora LTDA-ME, quanto à referida AIJ, não constou da carta de intimação a advertência da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Assim, não há que se falar na aplicação da pena de confesso em desfavor da demandada ou mesmo na decretação de sua revelia, devendo o feito ser incluído em nova pauta de AIJ, para colheita de depoimento pessoal da 3ª demandada, a qual deve ser intimada, pessoalmente, a prestá-lo, com expressa advertência de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhes será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. As demais partes também deverão ser intimadas da referida AIJ, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo ser disponibilizado o link respectivo. 8) Quanto às alegações formuladas pela 1ª demandada, Fabiana de Almeida Amancio, de preclusão do direito dos autores à colheita do depoimento pessoal da 1ª e 2ª demanda, razão lhe assiste. Isso porque, de fato, na oportunidade da audiência conciliatória os autores pugnaram pela colheita de depoimento pessoal apenas da 3ª demandada, Novos Rumos. Porém, entendendo o Juizo pela colheita da prova, a bem da verdade real, não há que se falar em desconsideração da mesma. 9) Quanto ao mais, registro que não procede a pretensão dos autores de decretação de revelia da 1ª e da 2ª demandadas, ao fundamento de que estas não apresentaram Contestação até o momento da realização da audiência conciliatória. Isso porque, pela Lei dos Juizados, até a AIJ as partes demandadas podem apresentar sua Defesa. A juntada intempestiva de Contestação ou a ausência de Contestação gera mera preclusão nos procedimentos dos Juizados, porquanto o que acarreta a revelia nos procedimentos dos Juizados é a ausência da parte ré a qualquer das audiências. Assim, considerando que as demandadas em questão não se ausentaram das audiências realizadas, não há que se falar em decretação de revelia de qualquer delas. 10) Concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para Impugnação das Contestações. Pub. e int. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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