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Processo nº 5025828-41.2022.4.04.7000

ID: 325496560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025828-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MONÇATO FLORES GALVÃO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025828-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA MONÇATO FL…

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Processo nº 5010502-41.2022.4.04.7000

ID: 343555777

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5010502-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTINO VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010502-41.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : SANTINO VIANA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (OAB PR059996) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência do depósito do va…

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Processo nº 5056189-41.2022.4.04.7000

ID: 343571256

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056189-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056189-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSELI APARECIDA CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) DESPACHO/…

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Processo nº 5023112-41.2022.4.04.7000

ID: 329435853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023112-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023112-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5030290-40.2023.8.24.0008

ID: 304257722

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030290-40.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KRISHNA CASTELLO BRANCO DE CASTRO GONCALVES TANIA REGINA CASTELLO BRANCO DE CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIELI CRISTINA JOCHEM

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RECURSO CÍVEL Nº 5030290-40.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : TANIA REGINA CASTELLO BRANCO DE CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHIELI CRISTINA JOCHEM (OAB SC067376) RECORRENTE : KRISHNA CASTELL… RECURSO CÍVEL Nº 5030290-40.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : TANIA REGINA CASTELLO BRANCO DE CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHIELI CRISTINA JOCHEM (OAB SC067376) RECORRENTE : KRISHNA CASTELLO BRANCO DE CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHIELI CRISTINA JOCHEM (OAB SC067376) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE). A gratuidade judiciária, como é cediço, só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo ao postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das recorrentes para, no prazo de 10 (dez) dias , apresentarem a seguinte documentação atualizada : a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva; b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital); c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc). A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade. I-se. Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos.

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Processo nº 5043676-41.2022.4.04.7000

ID: 311212342

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043676-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MATOS CANONE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043676-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : IVAN MATOS CANONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043676-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : IVAN MATOS CANONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. UTPR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5064628-41.2022.4.04.7000

ID: 277958895

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064628-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Maria Nilza Padilha Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313816946

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030290-30.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030290-30.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MARIA NILZA PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030290-30.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MARIA NILZA PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO "(...) intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.(...)" Prazo: 15 dias.

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Galvon Gomes x Construtora Belo Vale Ltda

ID: 322730884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030290-56.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GALVON GOMES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BELO VALE LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAN LAUDICEIA DA SILVA COSTA

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MATEUS NEVES ZERBINI DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030290-56.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GALVON GOMES CPF: 801.649.196-00 RÉU: CONSTRUTORA BELO VALE LTDA CPF: 18.821.504/0001-38 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GALVON GOMES em face de CONSTRUTORA BELO VALE LTDA., ambos qualificados, distribuída por dependência ao processo nº 5002395-96.2018.8.13.0231. O autor narra, em suma, que em 1998 celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de lote no valor de R$ 14.149,00, pagando sinal de R$ 1.837,00 e mais 72 promissórias de R$ 171,00 cada. Alega que, devido a dificuldades financeiras, conseguiu pagar apenas 32 das 72 promissórias, sendo compelido a firmar aditamento contratual que desconsiderou os valores já pagos, reiniciando o parcelamento com 72 parcelas de R$ 192,15, totalizando débito de R$ 46.954,00. Afirma que construiu no terreno uma residência de dois pavimentos onde reside com sua família, encontrando-se atualmente desempregado e sob ameaça de reintegração de posse nos autos do processo conexo. Sustenta ter direito à indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé e ao direito de retenção até o efetivo pagamento, requerendo a manutenção da posse, realização de perícia para avaliação das benfeitorias e indenização correspondente. A requerida, em contestação (id 10235808834), arguiu, preliminarmente. que o autor pleiteia demanda temerária ao pretender manutenção de posse de imóvel sobre o qual não possui mais direito, considerando pedido de reintegração já deferido nos autos conexos. No mérito, alega que o autor confessa ter ficado inadimplente e que não há nos autos qualquer levantamento ou memória de cálculo que sustente o pedido indenizatório. Afirma que as fotos apresentadas demonstram apenas construção básica de alvenaria, sem materiais de acabamento. Pugna pela improcedência da ação. Quanto às preliminares arguidas pela parte requerida, por se confundirem com o mérito da causa, serão analisadas quando do julgamento final da lide. Ademais, esclareço que a conexão com ação de reintegração de posse não impede o prosseguimento desta demanda. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. A controvérsia central consiste em determinar se a autora possui direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como se detém o direito de retenção do bem até que seja efetivado o pagamento de tais benfeitorias. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram prova pericial e documental. Para elucidar a questão, defiro a produção da prova documental já carreada ao processo, bem como a produção da prova pericial, requerida pelas partes, que arcarão com os honorários, observando que o autor tem benefício da justiça gratuita. Assim: 1. Proceda a secretaria do juízo à nomeação, junto ao Sistema AJ, de um engenheiro civil avaliador e aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação do Perito sobre a nomeação. 2. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 3. Intime-se o Perito para estimar os honorários que deverão ser pagos pela parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça, declinando o valor bruto do que entender cabível pelo trabalho a ser realizado, a fim de que a outra parte seja instada a pagar 50% do valor estimado, na forma do artigo 95 do CPC. 4. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, CPC). 5. Esclareço que eventuais pedidos relacionados ao processo conexo devem ser formulados diretamente naquele processo. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5023306-41.2022.4.04.7000

ID: 277738102

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023306-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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