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Processo nº 5030867-30.2024.8.13.0027

ID: 320038921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030867-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5030867-30.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] AUTOR: FABIANA DIAS DOS SANTOS CPF: 034.171.696-07 RÉU: MUNICÍPIO DE BETIM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Dias dos Santos, servidora pública municipal, contra ato atribuído ao Município de Betim, por meio de sua Comissão Processante e da Administração e da Educação, que indeferiu pedido de redesignação das audiências para oitiva de testemunhas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.468/2023, instaurado para apuração de suposta infração funcional. Alega a impetrante que se encontra afastada por licença médica, conforme laudo do SESMT – Serviço de Medicina do Trabalho, e que tal circunstância justificaria o adiamento das audiências designadas, de modo a garantir sua participação efetiva no procedimento administrativo. Sustenta, ainda, que o indeferimento da redesignação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A liminar foi deferida por este Juízo para suspender as audiências e anular a decisão administrativa impugnada, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreversível à impetrante. As autoridades impetradas foram notificadas, e o Ministério Público se manifestou nos autos pela não intervenção. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que demonstrado por prova pré-constituída. No caso em exame, a impetrante comprovou documentalmente que se encontrava afastada por motivo de saúde, com CID F412 (transtorno misto ansioso e depressivo), no período em que estavam designadas as audiências para oitiva de testemunhas. Ainda, demonstrou ter requerido, justificadamente, a redesignação das audiências, a fim de poder acompanhar os atos instrutórios do PAD, essencial para o exercício pleno de sua defesa. O indeferimento da redesignação, sem motivação compatível com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade administrativa, revela-se manifestamente ilegal. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Não há como se admitir que a instrução do processo administrativo se realize com o impedimento da participação da servidora investigada, especialmente quando sua ausência decorre de afastamento médico regularmente atestado e validado pela própria Administração. Ressalta-se que a redesignação das audiências não implica prejuízo à Administração, não se vislumbrando motivo legítimo para a recusa ao pedido. Ao contrário, o prosseguimento das oitivas sem a presença da impetrante poderia acarretar nulidade de todo o processo, por evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo no âmbito administrativo, devem ser observados os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, restando comprovada a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de redesignação das audiências, impõe-se a concessão definitiva da segurança pleiteada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: a) CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida; b) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redesignação das audiências designadas no Processo Administrativo nº 23.468/2023; c) DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à redesignação das audiências para oitiva de testemunhas, em datas posteriores à alta médica da impetrante, garantindo-se sua plena participação no procedimento. Sem honorários. Custas, caso existam, pelo impetrado. Contudo, suspendo a exigibilidade pela isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5013989-13.2022.8.13.0702

ID: 332460744

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5013989-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013989-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] AUTOR: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, com relação aos embargos declaratórios apresentados pelo Estado de Minas Gerais, cumpre salientar que na sentença proferida foi reconhecida a decadência parcial do lançamento do crédito tributário, notadamente quanto aos débitos constituídos por meio dos AI´s nº´s 01.001860482-61 e AI nº 01.001860534-42, correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 28/12/15, e dos débitos constantes do PTA nº 01.001852024-61, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 03/02/16. No que tange ao PTA nº 01.001851292-08, constata-se que, em verdade, na decisão embargada restou reconhecida a ilegalidade das glosas das deduções feitas no período de janeiro a março de 2016, e não a decadência. Quanto aos honorários fixados, não há que se falar em condenação exclusiva da autora pelo fato de não ter aguardado a inscrição do débito em dívida ativa, já que, além da parte não estar obrigada a esperar tal providência pela Administração Fazendária, o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário significa que os débitos decaídos sequer poderiam ter sido lançados. No que se refere aos embargos declaratórios apresentados pela requerente, é mister consignar que, conforme expressamente constou na decisão de ID. 10375435111, os repasses efetuados para os projetos de cultura/esporte não poderiam ser totalmente deduzidos do saldo devedor do ICMS, pois, por força do que determina a legislação, o aproveitamento dos valores dos repasses estornados, somente poderiam ser utilizados para validar as deduções equivocadas feitas com relação aos mesmos projetos, observando-se os prazos e limites legais. Nessa linha, cumpre ressaltar que, nos termos da Lei nº 17.615/08, da Lei nº 22.944/18, do Decreto nº 44.866/08 do Decreto nº 47.427/18 (incentivo à cultura), bem como da Lei nº 20.824/13 e do Decreto nº 46.308/13 (incentivo ao esporte), a Secretaria de Estado de Fazenda deveria analisar cada declaração de incentivo apresentada, a qual, necessariamente, deveria estar vinculada a um projeto específico. Em seguida, após constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o contribuinte era autorizado a deduzir o valor do repasse indicado na referida declaração do saldo devedor de ICMS. Diante das razões acima expostas, é forçoso deduzir que o saldo de incentivo de um projeto não poderia ser utilizado para abater débito de ICMS apurado em função de deduções equivocadas relativas a outro projeto, pois os projetos de incentivo à cultura e ao esporte devem ser tratados legalmente de forma separada. Além disso, a legislação estadual exige que seja apresentada documentação para cada projeto que receber o repasse, na qual devem ser descritas as informações sobre o projeto e o valor do imposto a ser abatido em virtude do incentivo fiscal em questão (Resolução nº 4.757/15), sendo que, no caso de aprovação pela SEF/MG, é expedido um certificado de aprovação para cada projeto. Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade da metodologia empregada pelo Fisco para apurar o débito fiscal, vez que na sentença restou expressamente consignada a fundamentação de tal conclusão. Por conseguinte, tendo sido mantida a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, certo é que devem ser mantidos os débitos correspondentes aos autos de infração nºs 01.001852024-61, 01.001852024-61 e 01.001860534-42, pois, nos termos do entendimento exposto acima, não há razão para se efetuar a respectiva revisão dos valores lançados. Outrossim, é mister salientar que a recomposição do crédito feita pela perita se deu unicamente para responder aos quesitos apresentados pela requerente, formulados com base na tese defendida na peça de ingresso, a qual, pelos motivos já expostos, não foi acolhida. Além disso, há que se observar que na parte final do laudo pericial (f. 46 – ID. 10090850192), a perita esclarece que não lhe cabe emitir parecer quanto às questões cujas respostas implicam análise e interpretação da legislação, a fim de verificar se os créditos de incentivo à cultura/esporte poderiam ou não ser aproveitados. Assim, deixo de acolher os embargos declaratórios apresentados pelas partes, pois não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença de ID. 10375435111. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030867-28.2020.8.21.0001

ID: 296340614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030867-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BELTRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS GIRARDI

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MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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ROBERT JUENEMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel matriculado sob nº 66.672, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Conforme matrícula juntada no evento 153, MATRIMÓVEL2 , o imóvel não é de propriedade do executado, sequer por direito sucessório, pertencendo a Fátima Rosangela Acosta Regina. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5115117-23.2022.8.21.0001/RS. O processo de inventário foi baixado em agosto de 2023, após expedição de alvará em favor do ora executado. 3. Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941). Contudo, o pedido somente poderia ser acolhido se pertinente com o caso em análise, ou seja, se houvesse a indicação de que a medida contribuiria para o cumprimento da obrigação. Do contrário, não havendo justificativa, as medidas coercitivas seriam desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51646174720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021). 4. Intimo a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

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Fernando Silva Marques x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 318940239

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003804-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA MARQUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEI BARBOSA FERREIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003804-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FERNANDO SILVA MARQUES CPF: 121.072.076-07 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante; solidariedade da condenação; distinção entre as atuações dos loteadores; cumprimento da liminar e continuidade dos depósitos; justificativa para suspensão dos pagamento A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste à embargante. Em primeiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento, assumindo a embargante o ônus e o bônus, incluindo a condenação por danos morais. Em segundo lugar, quanto aos depósitos judiciais, a sentença reconheceu os pagamentos realizados como uma forma de regularizar os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstrou a intenção de permanência com o vínculo contratual, não havendo a suposta omissão quanto a análise do lapso temporal. Há que se ressaltar que, com a procedência da revisão contratual, todo o valor pactuado será reajustado, nos moldes fixados em sentença. Em terceiro lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores contratuais. Em quarto lugar, quanto a alegação de necessidade de fiscalização dos depósito, tal fato, extrapola os ditames da sentença. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. Assim, não há a necessidade de que a sentença trate minunciosamente de todos os fatos, mas resta claro que a sentença reconheceu que a autora foi induzida a erro, o que justificou a suspensão dos pagamentos na época. Em quinto e último lugar, não se verifica contradição e omissão decorrentes da análise dos autos. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Ciente da renúncia apresentada. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-08.2025.8.13.0702

ID: 278700572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5030867-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GRACIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030867-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VALDIR GRACIANO DA COSTA CPF: 183.139.736-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdir Graciano da Costa em face do Município de Uberlândia, na qual o autor alega ser indevidamente apontado como devedor em múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a multas administrativas aplicadas em razão de suposto loteamento irregular de imóveis localizados no município. Narra que adquiriu em 2004 duas glebas rurais (matrículas nº 113.167 e 113.168, 1º CRI de Uberlândia/MG), e que as vendeu no ano de 2005 ao Sr. Joenes Tomé de Faria. A posse e a disponibilidade das áreas foram transferidas ao comprador e aos procuradores por este nomeados, os quais, por sua vez, substabeleceram amplamente os poderes de gestão e disposição das áreas. A Gleba “B” foi desmembrada em quatro frações, posteriormente alienadas a terceiros, sem qualquer participação direta do autor. Em 2023, ao requerer certidões negativas de débitos fiscais, foi surpreendido com a existência de 22 CDAs (nºs 0636354/23-75 a 0636374/23-82, e 1746266/19-85), as quais embasaram a Execução Fiscal nº 5061259-96.2023.8.13.0702, cujo valor consolidado ultrapassa R$ 119 mil. Aduz que não praticou os atos que ensejaram os débitos tributários, nem autorizou qualquer parcelamento, loteamento ou urbanização. Invoca os arts. 128 e 135 do CTN para sustentar sua ilegitimidade passiva, requerendo a nulidade dos lançamentos fiscais e a suspensão dos seus efeitos. Postula, ainda, a concessão de gratuidade da justiça; a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (71 anos); a tutela de urgência para suspensão dos efeitos das CDAs até o julgamento da ação; a citação do réu; e, ao final, a procedência da ação. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, valor incompatível com a eventual imposição de custas relacionadas a causa de valor estimado em R$ 119.042,92. Não há, por ora, elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Ademais, sabe-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação inicial demonstra que o autor alienou os imóveis objetos das autuações em 2005, anos antes dos fatos geradores que ensejaram as CDAs questionadas, os quais ocorreram a partir de 2019. Indica-se, ainda, que os atos que deram origem às penalidades foram praticados por terceiros, mediante procurações e substabelecimentos, sem ciência ou participação do autor. A plausibilidade do direito alegado decorre da aparente ausência de vínculo do autor com os fatos geradores das multas, cuja responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN, exige demonstração de ato com excesso de poderes ou infração legal, o que, nesta fase, não se verifica. Quanto ao perigo de dano, está demonstrado o risco de protesto, inscrição em cadastros restritivos, constrição patrimonial e demais efeitos negativos decorrentes da manutenção das CDAs, sendo o autor idoso e aposentado com recursos limitados. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa de nºs 0636354/23-75, 0636355/23-38, 0636356/23-09, 0636357/23-63, 0636358/23-26, 0636359/23-99, 0636360/23-78, 0636361/23-30, 0636362/23-01, 0636363/23-66, 0636364/23-29, 0636365/23-91, 0636366/23-54, 0636367/23-17, 0636368/23-80, 0636369/23-42, 0636370/23-21, 0636371/23-94, 0636372/23-57, 0636373/23-10, 0636374/23-82 e 1746266/19-85, bem como a suspensão de todos os efeitos dela decorrentes, inclusive protesto, negativação, restrições e medidas constritivas, até ulterior deliberação deste juízo. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal. Sendo o caso, a citação deverá ser feita pessoalmente, por meio eletrônico pelo canal já convencionado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando o citando for pessoa de direito público, na forma do Aviso nº 42/CGJ/2017, Portaria nº 5.058/CGJ/2017, ambos do TJMG, bem como do artigo 246, V, do Estatuto Processual Civil. No caso de citação por Carta Precatória, deverá constar da mesma o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do ato judicial no juízo deprecado. A carta AR ou mandado de citação deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente, aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa. II - Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Havendo reconvenção, o prazo para CONTESTAÇÃO do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). No mesmo prazo, ainda, deverá atentar a parte autora, se for o caso, quanto a ocorrência das hipóteses do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil, para as quais fixo desde já os honorários em 3% do valor da causa, quando superior a alçada de R$ 30.000,00 e R$ 900,00 (novecentos reais), quando inferior a esse patamar. No caso de alteração da petição, com a substituição do réu, deverá ser realizada a citação da parte indicada e aceita, sem que haja necessidade de novo comando judicial, para o impulso oficial. III - Da contestação à reconvenção, dê-se vista aos réus/reconvintes para apresentar impugnação à contestação no mesmo prazo. IV - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1026781-59.2025.8.13.0024

ID: 331401178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026781-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedi… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedição de Alvará ajuizado por ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA em face de MARIA APPARECIDA CAMARGOS DE OLIVEIRA . Em síntese, a parte autora é filha e curadora da requerida. A requerida é idosa, atualmente com 89 anos de idade, que encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, sendo portadora de doença de Alzheimer, demência senil, hipertensão arterial, escoliose, lapsos de memória, transtornos neurológicos e psicológicos, agitação psicomotora, espasmos musculares, transtorno de ansiedade e faz uso contínuo de medicamentos controlados e terapias específicas, conforme ação de interdição processo de nº 5030867-05.2025.8.13.0024, constante em ID evento 6, DOC2 . Conforme laudos médicos sob os IDs evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 , devido aos problemas médicos apresentados, ele é completamente dependente para exercer atividades pessoais e total dependência para atividades diárias. Na petição inicial de ID evento 1, DOC1 as partes requerem a expedição de um alvará judicial competente para a para locação de imóvel pertencente à curatelada. Diante da elevada despesa mensal com o tratamento e manutenção da saúde da curatelada, e visando assegurar os recursos necessários para garantir sua integridade física, mental e dignidade, a curadora pretende locar o referido imóvel, revertendo integralmente o valor do aluguel para o custeio de suas despesas médicas, medicamentosas, alimentares e assistenciais. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, decido. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88; que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que o requerente não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, após análise dos documentos juntados em IDs evento 18, DOC2 e evento 18, DOC3 , demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. 2. Do Segredo de Justiça Quanto à atribuição de sigilo, é certo que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo o acesso aos dados processuais limitados às partes e os seus advogados. No presente caso, tratando-se de hipótese de exceção prevista no art.189, inciso II do CPC, assim deve ser atribuído o segredo de justiça. Assim, proceda a secretaria às cautelas necessárias. 3. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência requerida encontram-se delineados nos artigos 300 e seguintes do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que era exigido na legislação anterior, não é exigida para a concessão da medida a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bastando para o deferimento que o magistrado se convença de sua existência, o que deve fazer de forma justificada: Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, que as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, Editora JusPodiVm, Salvador:2016, p. 476). Destarte, a probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, mesmo diante de poucos elementos de prova, convence o magistrado do direito alegado. Passo a expor as razões do meu convencimento. Em que pese a probabilidade de direito de locação do bem imóvel, cuja propriedade pertence à interditada, não foi possível verificar o perigo de dano que justifique a alienação em tutela de urgência. Isso porque a demanda enseja uma análise apurada acerca da constatação de manifesta vantagem em favor da interditada, bem como é imprescindível a apresentação de parecer do Ministério Público. Posto isso, indefiro o pedido em tutela de urgência. 4. Da Intervenção Ministerial Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar o seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-26.2024.4.03.0000

ID: 298426098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: TERZIAN LTDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: TERZIAN LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por “Terzian Ltda.” contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos Processos Administrativos nºs 10880.928131/2023-43, 10880.928132/2023-98 e 10880.928133/2023-32, bem como dos demais processos vinculados a eles. Alega, em síntese, encontrar-se garantido o Juízo por meio do oferecimento de apólice de seguro-garantia, hábil a assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja nulidade é discutida nos autos de origem. Pleiteia a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente Ação Anulatória, nos termos do art. 151, inciso II e V do CTN, e art. 300 do CPC” (ID 308767162 – fl. 11). Feito o breve relatório, decido. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a agravante ajuizou o processo de origem para o reconhecimento da nulidade do crédito tributário referente a PIS e COFINS. Ofereceu em garantia apólice de seguro, devidamente aceita pela agravada. Com efeito, nas ações anulatórias, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser sempre acompanhado do depósito integral do montante questionado, a teor do que exige o art. 38 da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos representativos de controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 962.838/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Trago, ainda, precedentes desta Sexta Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DO DÉBITO. VOTO DE QUALIDADE PELO CARF. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de prova de uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a Súmula 112 do STJ estabelece: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Em relação às ações anulatórias, o artigo 38 da Lei nº 6.830/1980 consigna que: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente), assentou o entendimento de que "O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal". 4. Assim, conclui-se que o ajuizamento de ação anulatória sem a efetivação de depósito integral dos débitos discutidos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir a eventual propositura de ação de execução fiscal. (...) 6. Diante disso, considerando que a ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito, bem como a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, a teor do disposto no art. 300 do CPC, a r. decisão agravada merece reforma. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (AI 5007613-29.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 12/04/2024, DJe 19/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA SEM DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ajuizamento de ação anulatória de crédito já constituído, desacompanhado do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o credor de ajuizar a execução fiscal. - A "ação anulatória de débito não é prejudicial à execução fiscal, pois esta última decorre de uma certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Apenas causas suspensivas da exigibilidade do crédito em cobro obstam o prosseguimento da execução fiscal, e não uma prejudicial de mérito" (TRF3, AI nº 5008145-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Souza Ribeiro, 6ª Turma, intimação via sistema: 03/10/2022). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (AI 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/09/2024, DJe 04/10/2024) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Kathiane Bianca De Souza x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 322617230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011952-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE BIANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011952-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: KATHIANE BIANCA DE SOUZA CPF: 122.524.406-43 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc... KATHIANE BIANCA DE SOUZA, regularmente qualificado, adentrou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, também regularmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O requerente ajuizou a ação objetivando ressarcimento indenizatório, uma vez que foi vítima de acidente automobilístico e apresentou lesão caráter permanente e recebeu o valor de R$1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Afirma que em o acidente lhe acarretou invalidez permanente e requer a diferença em ao pagamento de R$13.500,00. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, e a citação da requerida. No mérito, requer seja julgada procedente a demanda para a condenação da seguradora no pagamento da indenização pleiteada, acrescido de juros e devidamente, corrigida além do pagamento de custas honorários advocatícios sucumbenciais. A inicial foi instruída com os documentos. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou contestação tempestiva alegando, preliminarmente pela ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito que houve a quitação do valor do prêmio pelo proprietário do veículo. Alternativamente pela necessidade de quantificação da lesão, do grau das lesões sofridas, adequando a tabela de condições gerais de seguro de acidentes pessoais prevista na lei federal nº 11945/09, bem como utilizando os parâmetros de indenização estabelecidos pela lei 11482/07, vigente quando do sinistro. Requer ainda que seja julgado totalmente improcedente o pedido da inicial. Impugnação à contestação apresentada e a seguir realizada perícia médica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado, o que não foi comprovada pelo impugnante, pelo rejeito a impugnação. Processo em ordem, legítimo as partes, não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do feito, bem assim as condições da ação. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis se confunde com o próprio mérito e desta forma deverá ser analisada. Tratam-se os autos de ação indenizatória proposta pela parte requerente, onde pugna pelo recebimento de indenização a título de indenização securitária, sendo que não foi indenizado administrativamente pela seguradora ré. O DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 que, dentre inúmeras outras questões, estipulou os valores indenizatórios, em salários-mínimos, para as hipóteses de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas do segurado. Esse regramento sofreu algumas alterações de caráter procedimental no ano de 1992, com o advento da Lei nº 8.441, mas tendo sido mantidas, contudo, as regras concernentes aos valores, e sua forma de pagamento, devidos a título de indenização por morte, invalidez permanente e para reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em 31/05/2007 foi editada a Lei nº 11.482, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006, e a qual impôs novas modificações à Lei nº 6.194/74, mais especificamente aos seus artigos 3º a 5º e 11º, dentre as quais se destacou a alteração dos valores de indenização, que passaram a ser devidos em reais e não mais em salários-mínimos, mantendo-se em seus demais termos esta última lei, inclusive o que dispunha o seu art. 4º, que estabelecia que os pagamentos devidos, na hipótese de invalidez permanente, seriam feitos na forma que estabelecesse o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nesse ponto, válido ressaltar que cabe ao CNSP, órgão máximo do setor de seguros, fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, possuindo poderes regulatórios para estabelecer políticas gerais de seguros e resseguros, cuja implementação compete à SUSEP, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro. A ressalva acima revela-se importante, na medida em que este Relator firmava posicionamento no sentido de que as normas editadas por estas entidades não poderiam sobrepor-se à legislação aplicável em cada caso. Todavia, posição em sentido contrária já vinha sendo adotada de forma majoritária pelos Tribunais pátrios, o que culminou na eleição do tema como de repercussão geral e no julgamento do REsp nº 1303038/RS, na forma do art. 543-C, do CPC/1973. A pacificação da matéria se deu no sentido de que a fixação da indenização relativa ao seguro DPVAT deve observar a graduação prevista no art. 5º da Circular nº 029/91 da SUSEP, que instituiu a tabela para cálculo da indenização no caso de invalidez permanente, entendimento ao qual este Relator passa a aderir. Tal reposicionamento se justificou inclusive pelo fato de que a Medida Provisória nº 451/2008 e a Lei nº 11.945/2009 promoveram novas alterações na Lei nº 6.194/74, fixando graus de invalidez permanente, total e parcial, bem como os respectivos percentuais aplicáveis a cada caso conforme o membro/órgão lesado, critérios estes que foram incluídos na própria lei, ratificando, assim, a intenção de que houvesse uma regulamentação específica para nortear o cálculo do montante indenizatório devido ao segurado DPVAT. Válido consignar que, tendo o seguro DPVAT sido estatuído pelo Estado, através da seguridade social, o arbitramento de níveis de lesão por meio de tabela constante de lei ordinária não afronta qualquer princípio constitucional. Feitas tais considerações, cumpre notar que o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 24/01/2015, quando o seguro DPVAT era regulado pela Lei nº 6.194/74, mas já com as alterações da Lei nº 11.482/07 e, notadamente, da Lei nº 11.945/09, a qual, para os casos de invalidez permanente, total ou parcial, prevê uma indenização no valor de até R$13.500,00. Assim, é indiferente, para fins de indenização, a circunstância de o proprietário do veículo envolvido haver ou não quitado o prêmio do seguro, seja ele vítima ou não. Com efeito, in casu, o fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização pleiteada. Esse é o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº257, in verbis: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Cabe registrar que a possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT, (parágrafo 1º, do art. 7º, da Lei 6.194/74), contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. Nesse sentido: "(...). A interpretação literal do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, alheia aos demais dispositivos que o mesmo Diploma legal alberga, bem como ao contexto histórico de sua criação e seu fim, conduz à inconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo envolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou do proprietário. (REsp 875.876/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/6/2011). Devido, portanto, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT à parte autora, independentemente de sua situação de adimplemento do prêmio por ela devido, na qualidade de proprietária de veículo automotor. Quanto à quantificação das lesões, a Lei nº 11.945/09 determina, nos casos de invalidez permanente parcial, que seja aplicado o percentual da perda sofrida sobre o percentual estabelecido na tabela como limite indenizatório de acordo com o membro lesado, de modo que, tomando-se por base a apuração contida no laudo pericial No pertinente à lesão em si, o laudo da perícia realizada, quantifica a perda funcional em 50% (cinquenta por cento) do tornozelo esquerdo. Desse modo, nos termos do art. 3º, II, § 1º, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11. 945/09, a autora teria o direito de receber, a título de indenização pela lesão, no valor de R$1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e considerando que houve o pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , e portanto, nada a havendo a ser indenizado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$900,00 (novecentos reais), sendo que fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Uberlândia-MG, 09 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito – 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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