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Jose Moreschi x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 259018450

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030967-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MORESCHI

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Decisão

Advogados:

ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS

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BARBARA GONCALVES RIBEIRO

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GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5030967-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MORESCHI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES - ES25272 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514, BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE MORESCHI, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença proferida, notadamente quanto à estrutura da unidade de saúde indicada pela requerida e à imposição de multa por descumprimento de medida liminar. Ocorre que os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, buscando a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A sentença foi clara e devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia. A alegada ausência de infraestrutura hospitalar foi analisada, tendo sido reconhecida a aptidão da unidade indicada pela ré para o cumprimento da obrigação. Do mesmo modo, a inexistência de ilicitude no comportamento da parte requerida inviabiliza a aplicação de penalidade por suposto descumprimento. Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão. Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada. O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl. Rel. Min. Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210). No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Com efeito, não há como acolher os presentes embargos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha (ES), data conforme registro sistêmico. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280

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Processo nº 5030967-76.2023.8.21.0033

ID: 309240813

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030967-76.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA DE ARAUJO MARIA GORETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS MARTINS ALEGRE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030967-76.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA GORETE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) REQUERENTE : GUSTAVO D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030967-76.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA GORETE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) REQUERENTE : GUSTAVO DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Desde já, fica consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e de pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de possibilitar a análise da alegada hipossuficiência financeira. Quanto ao réu, caberá a ele o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Andressa Nubia De Carvalho Rocha x Hlts Engenharia E Construcoes Ltda.

ID: 262534902

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036399-02.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NUBIA DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILDA J DOS SANTOS GONZAGA

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036399-02.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Aquisição, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRESSA NUBIA DE CARVALHO ROCHA CPF: 100.549.376-63 RÉU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CPF: 25.587.387/0001-55 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ANDRESSA NUBIA DE CARVALHO ROCHA em face de HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ambos qualificados. Em Id Num. 10245415235 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que as preliminares e a prejudicial de mérito foram rejeitadas, o ponto controvertido foi fixado e a prova pericial foi deferida, sendo nomeado do perito pelo sistema AJ. Intimado, o perito apresentou manifestação em Id Num. 10280366738 e Id Num. 10280366738, em que requer a majoração dos honorários periciais. A parte requerida apresentou discordância quanto ao pedido do perito e requereu, caso o perito insista na majoração, que seja substituído por outro profissional (Id Num. 10299851714). A parte autora apresentou manifestação em Id Num. 10301277331. DECIDO. Em detida análise dos autos, verifica-se a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a nomeação do perito ocorreu por meio do sistema eletrônico de Auxiliares da Justiça - AJ. Quanto ao pedido de majoração dos valores de honorários periciais previstos na tabela anexa à Portaria nº. 6.607/PR/2024 do TJMG, este não merece ser acolhido. Ressalta-se que a Resolução nº. 882/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instituiu o Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça - Sistema AJ, com a finalidade de cadastro, credenciamento e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores, intérpretes, leiloeiros públicos e corretores. Em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29. Caberá à Presidência do TJMG, por Portaria, editar, atualizar e publicar tabela fixando os valores máximos para a remuneração dos peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, estabelecidos nesta Resolução, nomeados para atuar em processo em que a parte goze do benefício da gratuidade da justiça." Em observância ao art. 29, acima referenciado, a Presidência do TJMG editou a Portaria nº. 6.607/PR/2024, que fixou os valores máximos dos honorários a serem pagos aos peritos, aos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça. Destaca-se o disposto no art. 1º e no parágrafo único da Portaria citada: "Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados nas Tabelas I e II constantes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais." Desta forma, infere-se que a majoração dos honorários periciais fixados pela Tabela anexa à Portaria nº 6.607/PR/2024, constitui medida excepcional, a qual deve ser precedida de consulta prévia devidamente fundamenta pelo juiz de direito titular do processo, caso verifique a excepcionalidade no caso concreto. In casu, o conteúdo dos autos não evidencia elementos suficientes que caracterizem a perícia como de alta complexidade ou fora da normalidade da atuação técnica esperada em feitos dessa natureza e, portanto, INDEFIRO o pedido de Id Num. 10280366738 e Id Num. 10280366842. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com a Tabela do TJMG. Aceita a nomeação, cumpra-se conforme decisão de Id Num. 10245415235. Em caso de recusa, façam-me os autos conclusos, com urgência, para nomeação de perito substituto. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030967-33.2023.8.21.0015

ID: 324460752

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5030967-33.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINTIA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DE ANDRADE COSTA

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MONITÓRIA Nº 5030967-33.2023.8.21.0015/RS AUTOR : CARINTIA SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCIMARA DE ANDRADE COSTA (OAB RS057798) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não foi localizado ação de inventá… MONITÓRIA Nº 5030967-33.2023.8.21.0015/RS AUTOR : CARINTIA SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCIMARA DE ANDRADE COSTA (OAB RS057798) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não foi localizado ação de inventário, correto o redirecionamento do feito em face da sua sucessão para representação. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial do TJ RS: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS PERFECTIBILIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. 1. No caso de devedor falecido , a legitimidade para integrar o polo passivo da execução de título extrajudicial é do espólio, representado pelo inventariante, havendo inventário em andamento, ou da sucessão , representada por todos os sucessores, inexistindo inventário aberto ou já estando este encerrado. De outra banda, importa consignar que a citação é o ato de comunicação processual que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar relação processual, dando-lhe ciência acerca da existência de um processo e permitindo sua defesa. Assim, sendo o espólio legitimado para integrar o polo passivo, a sua citação deverá ser feita na pessoa do inventariante e, sendo a sucessão legitimada , o ato será realizado na pessoa de cada um dos sucessores. Em razão disso, conclui-se que, nesta última hipótese, o prazo processual para apresentação de resposta à ação ou à execução ajuizada passará a contar após a citação de todos os sucessores. 2. No caso em apreço, até o presente momento não houve abertura de inventário dos bens do de cujus, logo, o polo passivo só passaria a estar regularizado e o prazo processual para ajuizamento dos embargos à execução só poderia passar a contar após a citação de todas as sucessoras. Ocorre que a citação de todas as herdeiras foi efetivamente procedida há mais de 10 anos, pois devidamente realizada na pessoa da sua representante legal, considerando que, à época, eram absolutamente incapazes em razão da menoridade. Portanto, os embargos à execução são intempestivos em relação à Sucessão , uma vez que transcorrido lapso temporal de mais de uma década desde a citação de todas as sucessoras. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50346859820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei). Assim, intimo o autor a qualificar a sucessão de MARIA ELIR MACHADO DOS SANTOS , informando CPF e endereço de todos os herdeiros.

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Jerry Adriano Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 259880981

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5001206-18.2024.8.13.0702 Vistos etc. JERRY ADRIANO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5001206-18.2024.8.13.0702 Vistos etc. JERRY ADRIANO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A., indicando, ainda, como terceiro interessado, o Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “adquiriu um veículo Ford Fiesta Flex, Placas NYF-2725 (…) O antigo proprietário o Sr. Luiz Humberto de Faria deu o referido veículo Fiesta como parte de pagamento em um veículo em uma agência de automóveis nesta comarca”; que “o Sr. Luiz Humberto teve um veículo Cobalt financiado em seu nome de maneira fraudulenta, gerando o processo de nº 5011761-02.2021.8.13.0702, já sentenciado com reconhecimento da fraude”; que “O autor acabou adquirindo este veículo de terceiro”; que “tomou-se nota que o veículo havia também sido financiado de maneira fraudulenta em nome do Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro, CPF 566.782.661-53, e precisaria regularizar o referido veículo para conseguir a efetiva transferência”; que “Procurado o Sr. Gilmar, este informou que o Itau reconheceu a fraude de maneira administrativa, baixado o contrato, que inclusive não consta mais nas restrições do veículo”; que “a regularização junto ao Sr. Gilmar e o Sr Luiz Humberto, fora dado prosseguimento para a efetiva transferência do veículo perante o Detran MG”; que “o Detran-MG informa que ainda há pendente e não baixado pelo Itaú um gravame interno, que não aparece na pesquisa pública do Detran (…) trata-se de um Pré Registro de Contrato de Financiamento, incluído em 15/10/2019, sem baixa”; que “a existência do gravame impede a efetiva transferência do veículo, causando prejuízo ao autor”; e que “ao tentar consultar contratos pendentes do Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro, CPF 566.782.661-53 junto ao réu, o sistema do réu informa que inexiste qualquer contrato pendente”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela determinação da “baixa imediata do gravame interno no Detran-MG”; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 10143705710) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10159950897 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, indefere o pedido de tutela de urgência e determina a citação da parte ré. O terceiro interessado foi notificado (ID nº 10182268362), contudo nada manifestou nos autos. Citada (ID nº 10178260586), a instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10193507659, em que impugnou, em sede de preliminar, o valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em suma, que “financiou o veículo objeto da lide e após a entrega de toda documentação necessária para constituir o veículo como garantia, inseriu no SNG, o apontamento do gravame, a fim de possibilitar à parte autora, no prazo de 30 dias, a transferência do veículo e a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, constando a alienação do bem em garantia ao Banco”; que “a obrigação da transferência e emissão de novo CRV é obrigação única e exclusiva da parte autora, compradora e nova proprietário do bem”; que “a transferência e expedição de novo CRV é o que formaliza/efetiva junto ao Detran o gravame provisoriamente lançado pela instituição financeira, no momento da concessão do financiamento”; e que “Ainda que a parte autora alegue demora na solução do problema, por não configurar dano in re ipsa, cabia à parte autora provar a suposta ofensa grave e lesiva ao seu moral que justificasse eventual indenização, o que não o fez”. A contestação veio acompanhada por documentos. Intimado para se manifestar acerca da peça de defesa (ID nº 10205217216), o autor quedou-se inerte. Manifestação da instituição financeira ré sob o ID nº 10390075464. Manifestação do autor sob o ID nº 10401488862. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1- A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, suscitando que “a parte autora deu à causa valor de alçada superior ao proveito econômico perseguido na presente ação, ou seja, atribuiu à causa o valor aleatório de R$40.000,00, não havendo qualquer embasamento fático ou jurídico para tanto”. No entanto, a parte autora requereu, na exordial, “a baixa definitiva do gravame interno no Detran-MG, referente ao veículo Placas NYF-2725”, sendo que, para tal pedido, o autor atribuiu o valor de R$26.932,00, o qual se refere ao atual valor do veículo objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, de acordo com o art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, previsão legal essa observada pela parte autora na exordial ao atribuir à presente demanda o valor de R$41.932,00 (quarenta e um mil novecentos e trinta e dois reais). 2- A parte autora, na exordial, sustenta que “tomou-se nota que o veículo havia também sido financiado de maneira fraudulenta em nome do Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro, CPF 566.782.661-53, e precisaria regularizar o referido veículo para conseguir a efetiva transferência”; e que “Procurado o Sr. Gilmar, este informou que o Itaú reconheceu a fraude de maneira administrativa, baixado o contrato”. Por sua vez, o réu, na contestação, sustentou que o Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo em questão, juntando o instrumento contratual, bem como aduzindo que “a transferência e expedição de novo CRV é o que formaliza/efetiva junto ao Detran o gravame provisoriamente lançado pela instituição financeira, no momento da concessão do financiamento”. Ou seja, reside a controvérsia do presente feito acerca da legitimidade ou não do contrato firmado, junto ao banco réu, em nome do Sr. Gilmar Jacinto Pinheiro, motivo pelo qual determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência acaso requeridas. 3- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Damasio Sobieski x Dorval Rosa Batista

ID: 303574454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030967-75.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAMASIO SOBIESKI

Polo Passivo:

DORVAL ROSA BATISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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ARTHUR DE MEDEIROS MARQUES

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Apelação Cível Nº 5030967-75.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : DAMASIO SOBIESKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LAURA OLIVEIRA PEREIRA… Apelação Cível Nº 5030967-75.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : DAMASIO SOBIESKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LAURA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS095154A) APELADO : DORVAL ROSA BATISTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE MEDEIROS MARQUES (OAB RS093700) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por DAMASIO SOBIESKI (réu) nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de algueres, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por DORVAL ROSA BATISTA (autor), inconformado com a decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 47.1 ), lançada com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Damásio Sobieski, nos termos do art. 525, §7º, do CPC. Homologo, para fins de prosseguimento da execução, o valor exequendo indicado no evento 40, R$ 422.923,41 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até a data da planilha. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação via sistema. Em suas razões (ev. 52.1 ), o apelante alega que o pagamento das custas iniciais do cumprimento de sentença foi extemporâneo, realizado somente depois do apontamento pelo réu/impugnante, requerendo a reforma da sentença. Em contrarrazões (ev. 55.1 ), o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por erro grosseiro, apontando que não houve a extinção do cumprimento de sentença, sendo cabível o agravo de instrumento. O processo foi remetido a esta Corte, vindo a mim distribuído. É o relatório. Decido . Mostra-se impositivo o não conhecimento da apelação, recurso esse que é cabível apenas contra sentença terminativa do processo, nos termos do artigo 1.009 combinado com artigo 203, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que não é o caso concreto. Veja-se que o julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença não acarretou a extinção da execução, que prosseguirá para o cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, contra a qual é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, anoto precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível no caso concreto, restando caracterizado o erro grosseiro. Isso posto, não conheço a apelação . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5030967-52.2024.8.09.0073

ID: 309648039

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030967-52.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE ALYNE GUERINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5030967-52.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Priscila Pereira FerreiraPolo Passivo: Itau Unibanco S.a. SENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com repetição de indébito e revisão de juros de parcelamento, e pedido de tutela, com partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisI- Do juízo 100% digitalA escolha do juízo 100% digital, é uma faculdade concedida às partes, assim tendo a requerida manifestado a aderência, e manifestação do requerido, defiro a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. II- Inépcia da inicialA parte requerida, em contestação, alega a inépcia da inicial, sob argumento de que a parte autora não teria juntado aos autos comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, tem-se que a preliminar suscitada não merece prosperar. Da leitura da peça de ingresso, não se vislumbra qualquer dificuldade, ou ilogicidade, entre os fundamentos jurídicos deduzidos e o pedido formulado. Ademais, o comprovante de endereço anexado aos autos está em nome da genitora da autora, o que não compromete a identificação do domicílio. No mais, os fatos narrados são coerentes e lógicos com os fundamentos e pedidos constantes na petição inicial. Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para permitir a análise meritória do feito. Ademais, a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil.Rejeito, portanto, a preliminar arguida. III- Da inadequação da via eleitaNo que se refere à alegação de inadequação da via eleita, entendo que esta também não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não pleiteia a repactuação de dívida, mas sim a repetição de indébito e a revisão dos juros aplicados em parcelamento. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. IV- Da ausência de interesse de agirA parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando a existência de acordo administrativo, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tem-se que o interesse de agir é um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.No vertente caso, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, como claramente se constata dos autos pela controvérsia dos fatos e narrativas.Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Questões de méritoNão havendo outras questões processuais a serem analisadas ou nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora sustenta, na exordial, que foi vítima de um golpe aplicado por meio de redes sociais, acreditando tratar-se de um investimento. Afirma que, para realizar o suposto investimento, utilizou o limite de seu cheque especial, contraindo, assim, dívida junto ao banco Itaú. Relata que, em novembro, renegociou tal dívida, no valor de R$ 18.988,59, parcelando-a em seis vezes de R$ 3.722,70, totalizando R$ 22.336,50, com vencimento da primeira parcela previsto para o dia 28 de janeiro de 2024. Alega, ainda, que os descontos iniciaram-se automaticamente em sua conta-salário já em novembro de 2023 e que os valores foram estornados em 11 de janeiro de 2024. Sustenta, por fim, que houve prática abusiva por parte do banco requerido, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas antes da data ajustada para o início dos pagamentos (28/01/2024). A parte autora pediu, no mérito, 1) A repetição do indébito em dobro; 2) O cumprimento do prazo acordado para início dos descontos; 3) Reparação por danos morais. A parte requerida, Itau Unibanco S.A, por sua vez, alegou que aludiu que a renegociação foi realizada de forma legítima, com comparecimento da autora à agência e validação da operação mediante senha pessoal, evidenciando sua anuência. Sustenta que não houve falha de sua parte, sendo eventuais prejuízos decorrentes da conduta exclusiva da autora.No presente caso, quanto ao ônus da prova, observa-se que deve prevalecer a inversão do ônus probatório, diante da hipossuficiência da parte autora, e as partes rés, ao contrário, possuírem melhores condições de instruir a demanda, considerando a guarda de documentos relacionados aos serviços por elas prestados. Oportuno ressaltar a relação de consumo entre requerente e o banco requerido, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do CDC.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. Ao adentrar no cerne da questão, observa-se que é incontroversa a renegociação realizada pela parte autora. Resta, portanto, averiguar a existência de eventual conduta ilícita por parte do banco requerido e a ocorrência de prejuízos à parte autora em razão de suposta falha na prestação do serviço.Da análise dos extratos bancários juntados aos autos, constata-se que a renegociação foi realizada em 23/11/2023, no valor de R$ 18.988,59, com desconto da primeira parcela em 30/11/2023 e da segunda em 28/12/2023. Verifica-se, ainda, que os valores descontados foram estornados pelo banco em 09/01/2024. Embora a parte autora tenha alegado que o início do pagamento estaria previsto para janeiro de 2024, não trouxe aos autos qualquer prova mínima nesse sentido. Por outro lado, a parte requerida apresentou documentação que comprova o início dos descontos em novembro, além de demonstrar que os valores foram devidamente restituídos nos meses subsequentes. Ainda que se admitisse que o início correto dos descontos fosse em janeiro, os valores seriam descontados, de todo modo, diretamente da conta-salário da autora. A autora mencionou dificuldades financeiras, como o não pagamento da fatura do cartão de crédito, contudo, não comprovou minimamente quais foram os prejuízos efetivos suportados. Diante disso, conclui-se que não houve ato ilícito por parte do banco requerido, uma vez que os valores descontados foram devolvidos antes mesmo do ajuizamento da presente ação, afastando-se, portanto, a possibilidade de indenização por danos materiais. Assim, verifica-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando a regularidade do débito parcelado e e da devolução dos valores.Portanto, diante dos fatos e provas constantes nos autos, deve ser totalmente afastada a tese sustentada pela parte autora na exordial.Nesse contexto, não havendo respaldo fático ou jurídico para a pretensão autoral, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente.Por decorrência lógica, os demais pedidos (indenização por danos morais) também são improcedentes, já que condicionados à declaração de inexigibilidade do débito.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5030967-52.2024.8.09.0073

ID: 309648049

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030967-52.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5030967-52.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Priscila Pereira FerreiraPolo Passivo: Itau Unibanco S.a. SENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com repetição de indébito e revisão de juros de parcelamento, e pedido de tutela, com partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisI- Do juízo 100% digitalA escolha do juízo 100% digital, é uma faculdade concedida às partes, assim tendo a requerida manifestado a aderência, e manifestação do requerido, defiro a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. II- Inépcia da inicialA parte requerida, em contestação, alega a inépcia da inicial, sob argumento de que a parte autora não teria juntado aos autos comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, tem-se que a preliminar suscitada não merece prosperar. Da leitura da peça de ingresso, não se vislumbra qualquer dificuldade, ou ilogicidade, entre os fundamentos jurídicos deduzidos e o pedido formulado. Ademais, o comprovante de endereço anexado aos autos está em nome da genitora da autora, o que não compromete a identificação do domicílio. No mais, os fatos narrados são coerentes e lógicos com os fundamentos e pedidos constantes na petição inicial. Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para permitir a análise meritória do feito. Ademais, a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil.Rejeito, portanto, a preliminar arguida. III- Da inadequação da via eleitaNo que se refere à alegação de inadequação da via eleita, entendo que esta também não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não pleiteia a repactuação de dívida, mas sim a repetição de indébito e a revisão dos juros aplicados em parcelamento. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. IV- Da ausência de interesse de agirA parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando a existência de acordo administrativo, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tem-se que o interesse de agir é um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.No vertente caso, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, como claramente se constata dos autos pela controvérsia dos fatos e narrativas.Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Questões de méritoNão havendo outras questões processuais a serem analisadas ou nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora sustenta, na exordial, que foi vítima de um golpe aplicado por meio de redes sociais, acreditando tratar-se de um investimento. Afirma que, para realizar o suposto investimento, utilizou o limite de seu cheque especial, contraindo, assim, dívida junto ao banco Itaú. Relata que, em novembro, renegociou tal dívida, no valor de R$ 18.988,59, parcelando-a em seis vezes de R$ 3.722,70, totalizando R$ 22.336,50, com vencimento da primeira parcela previsto para o dia 28 de janeiro de 2024. Alega, ainda, que os descontos iniciaram-se automaticamente em sua conta-salário já em novembro de 2023 e que os valores foram estornados em 11 de janeiro de 2024. Sustenta, por fim, que houve prática abusiva por parte do banco requerido, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas antes da data ajustada para o início dos pagamentos (28/01/2024). A parte autora pediu, no mérito, 1) A repetição do indébito em dobro; 2) O cumprimento do prazo acordado para início dos descontos; 3) Reparação por danos morais. A parte requerida, Itau Unibanco S.A, por sua vez, alegou que aludiu que a renegociação foi realizada de forma legítima, com comparecimento da autora à agência e validação da operação mediante senha pessoal, evidenciando sua anuência. Sustenta que não houve falha de sua parte, sendo eventuais prejuízos decorrentes da conduta exclusiva da autora.No presente caso, quanto ao ônus da prova, observa-se que deve prevalecer a inversão do ônus probatório, diante da hipossuficiência da parte autora, e as partes rés, ao contrário, possuírem melhores condições de instruir a demanda, considerando a guarda de documentos relacionados aos serviços por elas prestados. Oportuno ressaltar a relação de consumo entre requerente e o banco requerido, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do CDC.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. Ao adentrar no cerne da questão, observa-se que é incontroversa a renegociação realizada pela parte autora. Resta, portanto, averiguar a existência de eventual conduta ilícita por parte do banco requerido e a ocorrência de prejuízos à parte autora em razão de suposta falha na prestação do serviço.Da análise dos extratos bancários juntados aos autos, constata-se que a renegociação foi realizada em 23/11/2023, no valor de R$ 18.988,59, com desconto da primeira parcela em 30/11/2023 e da segunda em 28/12/2023. Verifica-se, ainda, que os valores descontados foram estornados pelo banco em 09/01/2024. Embora a parte autora tenha alegado que o início do pagamento estaria previsto para janeiro de 2024, não trouxe aos autos qualquer prova mínima nesse sentido. Por outro lado, a parte requerida apresentou documentação que comprova o início dos descontos em novembro, além de demonstrar que os valores foram devidamente restituídos nos meses subsequentes. Ainda que se admitisse que o início correto dos descontos fosse em janeiro, os valores seriam descontados, de todo modo, diretamente da conta-salário da autora. A autora mencionou dificuldades financeiras, como o não pagamento da fatura do cartão de crédito, contudo, não comprovou minimamente quais foram os prejuízos efetivos suportados. Diante disso, conclui-se que não houve ato ilícito por parte do banco requerido, uma vez que os valores descontados foram devolvidos antes mesmo do ajuizamento da presente ação, afastando-se, portanto, a possibilidade de indenização por danos materiais. Assim, verifica-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando a regularidade do débito parcelado e e da devolução dos valores.Portanto, diante dos fatos e provas constantes nos autos, deve ser totalmente afastada a tese sustentada pela parte autora na exordial.Nesse contexto, não havendo respaldo fático ou jurídico para a pretensão autoral, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente.Por decorrência lógica, os demais pedidos (indenização por danos morais) também são improcedentes, já que condicionados à declaração de inexigibilidade do débito.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 0030232-83.2023.8.13.0702

ID: 277359031

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030232-83.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHARLES HENRIQUE BERNARDES DE FREITAS

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MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0030232-83.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS CPF: 104.601.546-05 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de GUILHERME GARCIA DOS SANTOS, qualificado no ID 9757638838, imputando-lhe a conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 19/12/2021, por volta de 1h06, na Avenida Rondon Pacheco, n.º 3.800, bairro Saraiva, nesta cidade, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava uma arma de fogo marca Taurus, n.º série ABB310708, tipo pistola, calibre 9mm, municiada com 3 munições intactas da marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, no dia, horário e local dos fatos, o denunciado estava no interior do estabelecimento “Bar da Neiva”, momento em que caiu de sua cintura uma arma de fogo. Imediatamente, o denunciado entregou a arma a Bruna Carla da Costa Simões para que ela escondesse o objeto no banheiro. Acionados, policiais militares compareceram no local, arrecadaram a arma de fogo que estava no banheiro e deram voz de prisão ao denunciado. A materialidade delitiva consubstancia-se no APFD (fls. 2/7), no Auto de Apreensão (fl.18) e nos Laudos de eficiência de arma de fogo e munições (fls. 42/44)”. Foi concedida liberdade provisória ao acusado em 19/12/2021 (autos nº 3514178-02.2021.8.13.0702). A denúncia foi recebida em 09/05/2023, sendo designada a audiência de instrução (ID 9801130901). O acusado foi citado (ID 9820521103). Ofereceu resposta à acusação (ID 9839908778). Manutenção do recebimento da denúncia (ID 9842923870). Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas militares Márcio Ximenes Mesquita (PM), Alessandro Zanon de Oliveira (PM) e Bruna Carla da Costa Simões. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (ID 9913556518). Sem diligências pelas partes. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou que a materialidade restou comprovada através do Reds, do auto de apreensão e do laudo pericial, evidenciando a eficiência da arma. Sobre a autoria, disse que não restou dúvida, na medida em que os policiais ouvidos na audiência, assim como a testemunha Carla, informaram que a arma caiu da cintura de Guilherme e ele pediu para ela esconder no banheiro. Pugnou pela procedência da denúncia em todos os seus termos. Em alegações finais, o ACUSADO requereu que, em caso de condenação, que seja a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos, levando em consideração os antecedentes criminais, as circunstâncias e o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP ou a suspensão da pena. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 9913542520 e ID 9820503956). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passo à fase de fundamentação, atento às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de GUILHERME GARCIA DOS SANTOS, imputando-lhe a conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE dos delitos imputados ao acusado está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 9757638839 – ff. 1/11), o boletim de ocorrência (ID 9757638839 – ff. 12/17), o auto de apreensão (ID (ID 9757638839 – f. 18), o laudo de eficiência de armas de fogo e munições (ID 9757638840 – ff. 19/21) e os depoimentos testemunhais que atestam a existência do crime de porte irregular de arma de fogo. Nesse compasso, resta provada a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas militares Márcio Ximenes Mesquita e Alessandro Zanon de Oliveira e a testemunha Bruna Carla da Costa Simões. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (ID 9913556518). A testemunha militar, MÁRCIO XIMENES MESQUITA (PM) narrou que no dia dos fatos estava na condição de motorista da viatura. Confirmou as informações prestadas no Reds. A testemunha ALESSANDRO ZANON DE OLIVEIRA (PM) disse que recebeu informações via COPOM sobre um indivíduo que estava em um bar com uma arma de fogo. Narrou que na abordagem o acusado já não portava a arma de fogo e algumas pessoas do local disseram que ele estava embriagado e a arma caiu no chão, tendo pedido para uma terceira pessoa que estava com ele esconder. Discorreu que a pessoa assumiu que escondeu a arma dentro do banheiro feminino. Mencionou que encontrou a arma dentro da lixeira do banheiro. A testemunha BRUNA CARLA DA COSTA SIMÕES disse que estava com o acusado em um bar e ele exigiu que ela deixasse a arma no banheiro. Confirmou que a arma pertencia ao acusado. No interrogatório, o ACUSADO o exerceu o direito constitucional o silêncio. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. No tocante aos crimes de porte de arma de fogo e munições, verifico que a AUTORIA é inconteste, considerando o depoimento uníssono e incriminador prestado pelas testemunhas em juízo. Com efeito, o condutor da ocorrência narrou que após acionamento via COPOM, a guarnição compareceu ao “bar da Neiva”, nesta cidade, e os presentes informaram que uma pessoa estava embriagada e portando uma arma de fogo, e, quando a arma caiu de sua cintura, pediu para a mulher que o acompanhava esconder. Narrou que a arma foi apreendida e estava com três munições de calibre 9mm. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Também não se pode olvidar do fato de que, conforme exposto por eles, sequer conheciam o acusado, não apresentando, por isso, motivos para pretender forjar uma situação para incriminá-lo. O depoimento dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. O acusado em sede policial negou os fatos. Em sede judicial, permaneceu em silêncio. A arma de fogo apreendida, correspondente a uma pistola, calibre 9mm, a qual foi periciada, atestando o laudo que ela está apta e eficiente para o fim que se destinava. Do mesmo modo, comprovou-se a eficiência das três munições (vide laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições de (ID 9757638840). Insta salientar que o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições é formal e de perigo abstrato, não exigindo, por óbvio, a efetiva ocorrência de dano ou qualquer resultado naturalístico, objetivando, a legislação em comento, resguardar a saúde, a paz e a segurança da coletividade, prevenindo a possível ocorrência de um dano. As provas colacionadas aos autos dão a certeza necessária para a prolatação de uma sentença condenatória, restando provado que o acusado incidiu no tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826. Finalmente, assevera-se que as provas constantes dos autos são robustas e coerentes, não deixando dúvidas acerca da autoria do crime, vislumbrado, igualmente, o objeto material do crime, bem como seus pressupostos, elementos objetivos e subjetivos. Porquanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a conduta do acusado se subsome ao crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Desse modo, a sua condenação se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submetER o acusado GUILHERME GARCIA DOS SANTOS às sanções penais previstas pelos art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES: não são maculados. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: são próprias à espécie delitiva em questão. As CONSEQUÊNCIAS: são inerentes ao tipo penal. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito em questão o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não há incidência de agravantes nem atenuantes, razão pela qual permanece a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição ou de aumento a serem analisadas, TORNO AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS PARA ESTE RÉU EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. Determino, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado, a sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal e Súmula 59 do STF. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções penais, bem como prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas por aquele mesmo juízo. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade, DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena. Passo a analisar a possibilidade do acusado recorrer em liberdade. Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, com vistas à primariedade do sentenciado, concedo o réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais. Determino a remessa da arma de fogo e das munições apreendidas (vide auto de apreensão ID 9785089963) ao Comando do Exército, para fins de destinação legal, nos moldes do art. 45, do Decreto Lei 9.847 de 2019, lavrando-se o respectivo termo circunstanciado nos autos. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 – Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 22 de maio de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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Processo nº 5030967-48.2023.4.03.6100

ID: 317643204

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030967-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030967-48.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030967-48.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, promovida por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e OUTRO para o fim determinar que a ré se abster/suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto em decorrência da multa referente aos Processos Administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, indicados na exordial. Em sede de tutela antecipada, requer seja recebida a apólice de seguro garantia, no valor de R$ 1.850.853,11 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos) para garantia do juízo, nos termos do art. 38 da LEF, determinando à ré que se abstenha de considerá-los como óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrever o nome da autora no CADIN, imputar outras sanções e de excluir a requerente de regimes especiais de tributação, pelas razões aduzidas na inicial. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INMETRO contestou a ação (ID. 84256915). Preliminarmente, recusou a garantia ofertada, conforme fundamentos apresentados. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Devidamente citado, o IPEM/SP apresentou contestação (ID. 323655231). No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Houve Réplica (ID. 336249068). Requereu a Autora o deferimento da tutela antecipada. Na mesma oportunidade, requereu a produção de Prova emprestada, para juntada de laudos periciais produzidos em outros processos, de acordo com art. 372 do Código de Processo Civil e provas pericial e documental suplementar, a fim de comprovar a veracidade de suas alegações. Decisão saneadora em ID. 350846551 encerrando a instrução processual. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, e que não foram suscitadas preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à declaração da nulidade dos processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, afastando-se definitivamente as sanções aplicadas através dos referidos processos ou alterando-as a outras mais brandas. Reclama a Autora, especialmente, que houve o preenchimento inadequado e/ou ausência de informações nos autos de infração que embasam os processos administrativos, bem como sustenta a ausência de motivação e fundamentação para aplicação das penalidades de multa no âmbito dos processos administrativos. Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos A autora narra que, durante os processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019 foi intimada a acompanhar as perícias das amostras recolhidas, mas que não obteve acesso ao local de armazenamento dos produtos. Transcrevendo a alegação, “o auditor designado para representar a autuada, compareceu ao local da perícia, na data e horário descritos no comunicado, tendo sido impedido de acessar o local de armazenamento dos produtos onde as amostras coletadas permaneceram armazenadas, sem qualquer justificativa conforme demonstra o laudo abaixo (...) Importante frisar que as amostras periciadas ficaram armazenadas por diversos dias em local próprio do órgão autuante, sem que fosse possível a constatação de regularidade do local de armazenagem, sendo que tal acesso seria essencial para possibilitar o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que para cada produto há uma orientação de cuidados que devem ser seguidos para evitar perda das características do produto”. Pleiteia a anulação dos referidos processos administrativos. Não prospera a pretensão da parte neste ponto. A mera alegação de armazenamento irregular dos produtos apreendidos até a data de realização da perícia, desacompanhada de outros elementos que corroborem as suas afirmativas, não é suficiente a anular completamente o processo administrativo que, conforme delineado, goza de presunção relativa de veracidade. A autora não comprovou, igualmente, mácula na perícia no sentido de afastar a conclusão de divergência de peso nos produtos indicados nos laudos, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo acompanhado a perícia administrativa. Tampouco apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO, inclusive nos equipamentos utilizados, que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado que com a suposta negativa de acesso aos produtos, anteriormente à realização da perícia, houve qualquer prejuízo à realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso. Dessa maneira, não há causa de nulidade nos processos administrativos pela razão levantada. Preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade Relativamente aos processos administrativos processos administrativos nº 11861/2019, 12326/2019, 13192/2019 e 17217/2019, a parte autora afirma que os quadros demonstrativos para estabelecimento de penalidade não foram integralmente/corretamente preenchidos. Primeiramente, conforme o Laudo Pericial do Processo Administrativo n.º 11861/2019, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 109,8g, sendo apenas 0,8g inferior à Média Mínima Aceitável (110,6g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,72% da média mínima aceitável. Conforme o Laudo Pericial do Processo Administrativo n.º 12326/2019, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 148,2g, sendo apenas 0,6g inferior à Média Mínima Aceitável (148,8g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,40% da média mínima aceitável. Na toada do posicionamento jurisprudencial dominante, “eventuais erros no preenchimento das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade não são capazes de anular o procedimento e o auto de infração (...). (...) a gradação da multa não está relacionada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, apenas ao fato infracional em si, de forma que a gravidade não está ligada à quantidade dos desvios constatados, mas apenas ao fato irregular apurado, qual seja, a mera existência da irregularidade comprovada”. (TRF 3, AC 0031868-93.2016.4.03.6182, 3ª Turma, Relator Antonio Carlos Cedenho, DJE05/08/2021). Entendo, igualmente, que a ausência de apontamento do número do processo administrativo perante o INMETRO no quadro demonstrativo de penalidade igualmente não anula o procedimento como um todo, posto que pela identificação dos produtos, quantidade, lote, etc, é possível aferir corretamente a que se refere o quadro. Por fim, constata-se que o percentual anotado para mensurar a diferença apontada entre as unidades periciadas não está incorreto, de modo que a alegação da parte não prospera igualmente neste ponto. Ausência de motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade e quantificação da multa Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Muito embora a Autora questione em Juízo nulidades e irregularidades como eventuais problemas no preenchimento dos autos de infração que instruem os processos administrativos, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-los, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). A Autora invoca a incidência dos arts. 11, parágrafo único e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que disciplinam: “Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no Auto de Infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa. Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do Auto de Infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação”. Contudo, da análise dos processos administrativos, bem como a partir dos Autos de Infração, verifico que não houve qualquer defeito nos autos de infração capaz de implicar no cerceamento de defesa da Autora no âmbito dos respectivos processos administrativos. Cabe consignar, outrossim, que as autuações e atos realizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO gozam de fé pública e de presunção de veracidade juris tantum, qualidades estas que orientam e permeiam a atuação dos órgãos públicos no desempenho de suas atividades típicas, através de seus agentes. Nesse sentido, já se posicionaram o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1236315 2011.00.29762-3, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/05/2011 ..DTPB:.) (grifei) Desta sorte, entendo não ter restado demonstrada a existência das nulidades apontadas quanto aos Autos de Infração lavrados. Por outro giro, a parte Autora argui que, com relação à aplicação da penalidade de multa, também incorreu em erro o julgador dos Processos Administrativos, uma vez que, após a homologação dos Autos de Infração, decidiu-se pela aplicação de penalidade com imposição de multas em valor exorbitante, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação de tal penalidade. Da análise dos autos, entendo descabida a alegação da parte Autora. Os autos de infração consubstanciaram-se na ilegalidade da comercialização de produtos pré-medidos fora dos padrões previstos na lei e as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tomaram por fundamento os pareceres técnicos da Divisão especializada do órgão competente. Assim, a empresa fiscalizada teve pleno conhecimento dos motivos que embasaram as atuações fiscais, diante da conclusão da ocorrência das infrações. Descabida, portanto, a alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Ademais, a ré agiu de acordo com a discricionariedade que lhe é permitida, decidindo, dentre as penalidades cabíveis, aquela que, no seu entender e de acordo com a lei, melhor se ajusta à infração verificada, cabendo ao Judiciário verificar se o valor da multa não excedeu os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando, destarte, a legalidade da quantificação da pena aplicada. Dispõe o Art. 9º da Lei nº 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). §1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. §5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente”. Nota-se que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram guarida no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, a seguir transcrito: “Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104. Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida”. (ApCiv 0031828-14.2016.4.03.6182, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019.) (grifei) Desta maneira, não pairam dúvidas de que as restrições devem ser cominadas conforme o interesse público, sem quaisquer exageros. Sendo assim, no caso em exame, não prospera a alegação de que a multa é descabida, porquanto imposta de acordo com o disposto em lei. Ademais, ressalte-se que há proporcionalidade entre as infrações cometidas pela empresa autora e as penalidades aplicadas, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição, além da grande capacidade econômica da empresa infratora. Há, por outro sentido, que se analisar o tema, também, sob o aspecto do caráter pedagógico da penalidade, que tem como escopo desestimular a prática reiterada de condutas como as levadas a efeito pela autuada, que, além de ir contra a legislação vigente, viola as normas de proteção e defesa do consumidor. Portanto, válido o procedimento adotado, inexistindo vícios a maculá-lo. Por este motivo, não merece ser acolhido o pedido da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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