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Processo nº 5031270-41.2023.4.03.6301

ID: 300621330

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031270-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031270-41.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVID LUIZ FIGUEIREDO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031270-41.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVID LUIZ FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018377-68.2025.4.03.6100

ID: 318029755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER RAMIRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018377-68.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, EDER RAMIRES ALMEIDA A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018377-68.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, EDER RAMIRES ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 IMPETRADO: PRO-REITORA DA GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI e EDER RAMIRES ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, objetivando provimento jurisdicional que determine a reabertura do processo de revalidação do diploma médico de um dos impetrantes (Processo nº 93168), para que seja realizada nova análise com base exclusivamente nas regras do Edital nº 151/2022 e da Resolução PROGRAD nº 01/2017, afastando-se a exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), estabelecida posteriormente pela Instrução Normativa PROGRAD nº 01/2024. Alegam, em síntese, que a autoridade impetrada negou a revalidação do diploma com base em exigência superveniente, não prevista no edital em que se deram a inscrição e a tramitação inicial do procedimento, o qual inclusive já havia sido deferido anteriormente pela própria UNIFESP, antes de posterior cancelamento. Sustentam que a conduta administrativa afronta os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, por ter sido aplicada retroativamente uma exigência normativa posterior à inscrição no edital e ao deferimento do pedido de revalidação. Argumentam, ainda, que o indeferimento resultou na suspensão do exercício profissional do impetrante, então regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina, causando prejuízo profissional e financeiro. Por meio de petição intercorrente (ID 374392200), a parte impetrante requereu o aditamento da exordial, para exclusão dos litisconsortes inicialmente indicados — ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI — por terem sido incluídos indevidamente, em razão de equívoco decorrente de petição anteriormente utilizada em outro processo (n.º 5031270-96.2022.4.03.6100). Requereu também a exclusão dos documentos de ID 374311665 (procurações), ID 374311668 (documentos de identidade), ID 374311672 (comprovantes de endereço) e ID 374311674 (diploma), todos relacionados às partes excluídas, devendo o feito prosseguir exclusivamente em nome de EDER RAMIRES ALMEIDA. Recolhimento das custas processuais no ID 374445746. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retirada do sigilo dos autos, por não se verificarem nos elementos constantes até o momento razões que justifiquem o segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de aditamento formulado na petição de ID 374392200 para excluir do polo ativo da presente demanda os litisconsortes ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, bem como os documentos vinculados a tais partes (IDs 374311665, 374311668, 374311672 e 374311674). O feito prosseguirá exclusivamente em nome do impetrante EDER RAMIRES ALMEIDA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação a ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI. O processo prosseguirá exclusivamente em relação ao impetrante EDER RAMIRES ALMEIDA. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei nº 12.016/2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Ante a determinação de exclusão dos documentos de ID 374311665, 374311668, 374311672 e 374311674, intime-se a parte impetrante remanescente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos os documentos essenciais à regular propositura da ação, certificando que permanecem válidos e suficientes, considerando que os documentos ora excluídos eram comuns a todas as partes inicialmente incluídas. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5031270-34.2024.8.21.0008

ID: 321317184

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-34.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-34.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB PR060856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passa-se à análise do requerimento c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-34.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB PR060856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passa-se à análise do requerimento contido no evento 18, PET1 . Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, frente ao requerimento do exequente formulado no evento 18, PET1 , bem como a determinação contida no evento 9, DESPADEC1 , defiro a intimação da parte executada por meio eletrônico, por intermédio da linha telefônica n. 51 99441-2687, atribuída à sua titularidade. Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade que: proceda à intimação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s). Cumpra-se.

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Eliana Sineia Santos Xavier

ID: 337847001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021279-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

ELIANA SINEIA SANTOS XAVIER

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021279-16.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: ELIANA SINEIA SANTOS XAVIER CPF: 088.928.826-78 DECISÃO VISTOS… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em desfavor de ELIANA SINEIA SANTOS XAVIER. Foi realizada a pesquisa de bens em nome da executada, medida em que resultou no bloqueio por meio do sistema SISBAJUD do valor de R$5.451,14 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) no Banco Bradesco, em conta de titularidade da executada Juliana Marisa Carvalho Bueno. A executada compareceu aos autos e juntou documentos pugnando pelo desbloqueio do valor sob a alegação de se tratar de verba proveniente de salário. Tecidas tais considerações. Decido. Em que pese as alegações do executado, bem como ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que, embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as disposições legais que regem a matéria, inclusive o art.833 do CPC estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.". Verifica-se que o legislador foi expresso ao dispor o rol das hipóteses de impenhorabilidade, o qual, a meu ver, não cabe interpretação extensiva e não podem sofrer constrição. No presente caso, os documentos apresentados demonstram que o valor bloqueado em conta do Banco Bradesco se trata de valores oriundos de salário da executada, configurando a hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV, do artigo 833 do CPC. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família, ou seja, a constrição dos proventos do devedor podem comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta configurado que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento, atribuindo ao imperativo acima transcrito, art. 833, X, do CPC, interpretação extensiva, de modo a tornar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento, como se pode abstrair os julgados das turmas de direito privado de tal Excelso Sodalício: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-CORRENTE - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, e, a teor do disposto no art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos também se aplica àqueles valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Determina-se o desbloqueio quando a penhora recai sobre valor depositado em conta inferior ao permitido no diploma processual. Recurso conhecido e provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.708034-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). É indene de dúvidas que o valor bloqueado em conta salário da parte executada não pode ser penhorado, uma vez que claramente protegidos pelo comando legal. Ante o exposto, acolho a impugnação a penhora apresentada pela executada Eliana Sineia Santos Xavier para reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado em sua conta Salário no Banco do Bradesco, no importe de R$5.451,14 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, após o decurso de prazo da presente Decisão, expeça-se alvará em favor da executada sobre o valor referente ao seu salário e para o exequente do saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031270-80.2025.4.04.7000

ID: 317602433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031270-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MAZZUCATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MAZZUCATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-80.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DOUGLAS MAZZUCATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAZZUCATO (OAB PR088765) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será ca… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-80.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DOUGLAS MAZZUCATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAZZUCATO (OAB PR088765) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . 2. Não comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição . 3. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos (5023716-27.2021.4.04.7003). Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 4. Em caso de citação por mandado: 4.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do CPC). 4.2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Gilson Do Nascimento Nunes x Ab Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 278594273

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034277-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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BEATRIZ FERNANDES FLORENCIO

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ANA CAROLINA FERNANDES SANCHES

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WEDER FRANK DE MELO

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034277-16.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILSON DO NASCIMENTO NUNES CPF: 729.376.886-91 RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA CPF: 59.104.760/0003-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. GILSON DO NASCIMENTO NUNES, qualificado nos autos, promove, em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA e AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, qualificados nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - realizou a venda do veículo que utilizava como táxi, com o objetivo de adquirir um novo automóvel diretamente com as rés, com isenção de tributos (IPI e ICMS), conforme previsto na legislação aplicável aos motoristas profissionais; - para isso, apresentou toda a documentação necessária, obteve a aprovação do financiamento e realizou o pagamento do valor da entrada, foi emitida a nota fiscal do veículo; - porém, a parte ré, mesmo comunicando ao requerente que o veículo se encontrava em nesta cidade, adiou diversas vezes a entrega do automóvel, sem explicação; - insistiu com a requerida que precisa receber o veículo, mas perdurou o adiamento da entrega; - foi surpreendido com o cancelamento unilateral da compra pelas rés, sem justificativa; - em decorrência do cancelamento da compra e da não entrega do automóvel, perdeu a permissão para atuar como taxista junto à Prefeitura Municipal de Uberlândia, ficou impossibilitado de exercer sua profissão e teve a isenção fiscal de IPI e ICMS revogada, sendo compelido ao pagamento de ICMS no valor de R$ 3.096,10; - foi ressarcido da quantia paga a título de entrada no dia 01/10/2021, quase dois meses após o cancelamento; - essa situação causou danos morais e materiais, pelo que, tem direito à respectiva indenização. Formulou o seguinte pedido: - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (Ids. 6611988039 a 6614753010). Nos moldes do Id.9550441718, foi proferido o despacho inicial. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC conforme o Id.9669454496. As requeridas foram citadas. TOYOTA DO BRASIL LTDA apresentou contestação ao Id.9617019944, instruída com documentos (Ids.9617048721 a 9617043370). Apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Quanto ao mérito, refutou a pretensão da parte requerente, asseverando, em síntese, o seguinte: - a venda foi cancelada por solicitação do próprio autor, porque se interessou por adquirir veículo de outra montadora; - por se tratar de venda direta, o ressarcimento do valor pago seguiu os trâmites regulares, inexistindo conduta abusiva ou omissiva da fabricante; - os prejuízos alegados decorreram da própria conduta do autor e não há comprovação de nexo causal ou responsabilidade solidária; - inexistem danos de qualquer natureza; - subsidiariamente, o valor da indenização deve ser comedido. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA também apresentou contestação ao Id.9653579535, instruída com documentos (Ids.9645096400 a 9645115923 e 9653589172). Apresentou também impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Quanto ao mérito, refutou a pretensão da parte requerente, argumentando, em síntese, o seguinte: - o autor desistiu da compra porque resolveu adquirir veículo de outra montadora; - embora tenha, depois, voltado a adquirir o veículo em questão, a operação não pôde ser concluída por entraves burocráticos e vencimento de documentos; - esse fator impossibilitou novo faturamento de veículo; - não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita; - inexistem danos de qualquer natureza; - subsidiariamente, o valor da indenização deve ser comedido. Pugnou também pela improcedência dos pedidos autorais Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (Id. 9687940669). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (Id. 9812323709). O autor e a requerida TOYOTA pugnaram pelo julgamento antecipado (ids.9711094736 e 9820344612). A requerida AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA pugnou pela oitiva de testemunha (id.9829212052). O autor veio a apresentar novos documentos (ids.9922289800 e 9922318352), acerca dos quais as requeridas receberam vista (id.10236024526) e manifestaram-se (ids.10236976296 e 10240754193). Designada audiência de instrução e julgamento, realizou-se conforme ata de id.10327558339 e 10327612878. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ids.10332361166, 10337469950 e 10339885130. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares de contestação: I.a) Da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à parte requerente: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte requerente para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar o contrário. Também considero o fato de o autor estar ter ficado sem condições de prosseguir com a atividade laboral de taxista. Rejeito as impugnações. I.b) Dos questionamento acerca do ônus probatórios: Não se trata de matéria arguível objeto de preliminar de contestação. É matéria abrangida pela análise das provas e, portanto, concernente ao mérito. Analisarei tais arguições adiante, no contexto do mérito. II) Do mérito: Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art. 341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Nesses moldes, verifico que as requeridas admitem como verdade, deixando se tornar incontroverso, o seguinte: - as partes contrataram a compra e venda do veículo especificado na inicial, com as condições especiais para ser usado como táxi; - assim ocorreu no mês de maio de 2021; - dia 16.07.2021 o veículo foi faturado pela fábrica (requerida Toyota); - dia 22.08.2021 o autor foi informado que o veículo estava na concessionária desta cidade (requerida AB); - o autor pagou a entrada e convencionou o financiamento com o banco parceiro das requeridas; - o veículo não foi entregue pelas requeridas ao autor; - o autor perdeu os direitos aos benefícios tributários concernentes a táxi e à permissão municipal da atividade, bem como perdeu a respectiva renda; - compra e venda foi cancelada (há controvérsia respeito de quem tomou a iniciativa desse cancelamento); - os valores dos danos sofridos pelo autor acerca de benefícios tributários (R$39.000,00) e perda da permissão de explorar táxi (R$144.000,00); - as requeridas, no dia 1º.10.2021, restituíram para o autor a quantia paga como entrada. De todo modo, os documentos constantes dos autos comprovam que o autor formalizou, junto à requerida, a utilização do benefício de táxi no dia 10.05.2021 (id. 9653589172), o veículo foi faturado pela requerida TOYOTA dia 16.07.2021 (id.6612283035), todavia, somente dia 22.08.2021 o autor foi comunicado que chegou na concessionária de Uberlândia (data alegada na inicial e não negada nas contestações). Com relação a esses fatos incontroversos há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia a respeito do seguinte: - o autor ter cancelado a compra junto às requeridas porque resolver adquirir veículo de outra montadora; - as requeridas adiarem a entrega do veículo para autor sem justificativa; - o que causou a perda dos direitos do autor aos benefícios tributários concernentes a táxi e à permissão municipal dessa atividade; - haver responsabilidade civil das requeridas e consequente obrigação de indenizar o autor No que se refere aos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas. As requeridas, em contestações, alegam que o autor teria desistido da compra, porque resolver adquirir veículo de outra montadora. Porém, essa alegação foi negada pelo autor, em réplica (id. 9687940669). Com isso, formou-se controvérsia a respeito e incumbia à requerida produzir prova a respeito do que alegou (art. 373, inciso II, do CPC). Porém, desse ônus probatória a requerida não se desincumbiu. Inexistem nos autos documentos a respeito e nada mencionou a respeito a única testemunha ouvida (ids.10327558339 e 10327612878) – vendedor da requerida AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA). A testemunha afirma que a demora para entregada do veículo ao autor seria decorrência da indefinição deste (autor) acerca da forma de pagamento – fato nem sequer mencionado nas contestações. Mas, a testemunha corroborou a prova documental a respeito de o veículo ter chegado nesta cidade e informado isso para o autor somente depois do dia 20.08.2021. Enfim, do que consta dos autos, é adequado concluir que as requeridas deixaram inexplicada e sem justificativa a desarrazoada demora entre o faturamento pela Toyota (dia 16.07.2021) e a disponibilização do veículo para autor (dia 22.08.2021) – 37 dias. Por outro lado, o autor, tão logo informado sobre a chegada do veículo nesta cidade, passou a insistir em recebê-lo, fez o pagamento da entrada e formalizou contrato com o banco parceiro das requeridas. Assim comprovam mensagens de WhatsApp (id. 6612603020) – não impugnadas nas contestações. Outrossim, as requeridas, inclusive por serem fornecedoras do produto, estavam plenamente cientes que era exíguo o prazo para o autor receber o veículo e concluir os burocráticos procedimentos junto aos órgãos públicos que controlam a aquisição e utilização de táxi. Portanto, é adequado concluir que as requeridas deram causa à situação que inviabilizou ao autor manter os direitos de taxista. Houve culpa das requeridas. Mesmo que não houvesse culpa das requeridas, há responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e não ocorreu nenhuma excludente de responsabilidade. Assim sendo, as requeridas são obrigadas a reparar os danos causados para o autor. Passo a analisar os danos. - Dos danos emergentes: Na inicial, o autor alegou o valor corresponde a cada um dos danos. As requeridas, em contestação, não impugnaram as alegações do autor. Destarte, com respaldo nos arts. 341 e 374, III, do CPC, presumo verdadeiras as alegações a respeito, ou seja: R$39.000,00 a título de perda do benefício tributário e R$144.000,00 pela perda da permissão de explorar táxi. No total de R$183.000,00. - Dos lucros cessantes: Ficou incontroverso que o autor exercia a profissão de taxista e, para continuar exercendo essa atividade, contratou a compra e venda com as requeridas para. Portanto, é acertado presumir que sem o veículo deixou de auferir renda. As requeridas impugnaram o valor alegado pelo autor. Com isso, estabeleceu-se controvérsia a respeito do lucro que o autor deixou de auferir. Sigo a orientação jurisprudencial que, o valor dos lucros (receita menos despesa) precisa ser apurado mediante liquidação de sentença. - Dos danos morais: O autor ficou impossibilidade de continuar exercendo a profissão (taxista), perdeu a respectiva permissão da Prefeitura Municipal, não pode adquirir veículo com a isenção tributária à qual teria direito. Situação como essa causa angustia, sofrimento, insegurança, vulnerabilidade e outros sentimentos ruins, bem como deprecia a imagem do profissional, o que caracteriza danos morai in re ipsa. Porém, o autor não produziu provas que tenham sido além do que é razoável presumir. Tenho por referência o art. 944 do Código Civil e reputo adequada a quantia de R$20.000,00. Não há justificativa para a elevada quantia postulada na inicial. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem para o autor as seguintes indenizações: 1) por danos emergentes, a quantia de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir das respectivas datas que o autor foi comunicado sobre a respectiva perda de direito ao benefício tributário e à permissão municipal) e juros de mora (estes a partir da citação, por ser responsabilidade civil decorrente de relação jurídica contratual); 2) por lucros cessantes, a quantia a ser apurada mediante liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 511 do CPC), concernentes à atividade de taxista no “ponto” para o qual tinha permissão municipal, desde a data do cancelamento da Nota Fiscal de id.6612283035 até quando o autor retomou atividade laboral, acrescida de correção monetária (conforme o arbitramento) e juros de mora (estes a partir da citação, por ser responsabilidade civil decorrente de relação jurídica contratual); e 3) por danos morais, a quantia de a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária (esta partir da presente data que prolato esta sentença – Súmula n.362 do STJ) e juros de mora(estes a partir da citação , por ser responsabilidade civil decorrente de relação jurídica contratual). A correção monetária é conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Os juros moratórios são de 1% ao mês (art.406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional, porque ainda não existe a metodologia prevista pelo §2º do art. 406 do Código Civil – nova redação conforme a Lei n.14.905, de 28.06.2024). Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, dia 16 de maio de 2025. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Neusa Nardelli Metring x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299916419

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072976-37.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA NARDELLI METRING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

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LETICIA NIEHUES

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ESTEVAO RUCHINSKI

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OLIVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES

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KARLA REGINA STEFANI CARDOSO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5072976-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA NARDELLI METRING ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : LETICIA NIEHUES (OAB SC02675… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5072976-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA NARDELLI METRING ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO NEUSA NARDELLI METRING interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e aos arts. 371 e 480 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de resposta adequada aos quesitos formulados e pelo indeferimento da realização de segunda perícia. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 371, 473, 502 e 508 do Código de Processo Civil, no que tange à má valoração da prova e ofensa à imutabilidade da coisa julgada. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao art. 85 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à exorbitância dos honorários advocatícios fixados em montante superior ao benefício econômico obtido pela parte. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que: a) não houve cerceamento de defesa, pois "Sua Excelência apenas formou convencimento desfavorável às teses veiculadas na impugnação, ou seja, firmou a compreensão de que as referidas respostas foram satisfatórias e as indagações da exequente foram devidamente atendidas. De nenhum modo houve a reapreciação do cabimento, ou não, dos quesitos"; b) não se constatou ofensa à coisa julgada, tendo o acórdão expressamente consignado que "todo o exposto evidencia que não há ofensa à coisa julgada, tampouco cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da renovação da perícia"; c) quanto aos lançamentos sem respaldo contratual, a Câmara assinalou que não foram demonstrados, objetivamente, equívocos no laudo; d) sobre os honorários advocatícios, "a contar da edição do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o elevado valor conferido à causa, da condenação ou do proveito econômico já não mais autorizam a aplicação do princípio da equidade" ( evento 21, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). No mais, em relação aos arts. 371 e 480 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa "porque o expert ao deixar de responder objetivamente aos quesitos “I.V”, “I.VII” e “I.VIII”, e de responder aos quesitos “II”, “II.I”, “II.II” e “III” formulados na origem, não esclareceu a matéria, não trazendo os elementos necessários para a correta aferição do indébito". Alega também que "a prova produzida não esclareceu suficientemente a matéria, não trazendo os elementos necessários para a correta aferição do saldo, sendo imprescindível a realização de nova perícia". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à existência de cerceamento de defesa pela falta de resposta adequada aos quesitos e pela necessidade de nova perícia, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): [...] Como os quesitos foram deferidos e não impugnados, operou-se a preclusão pro judicato , na forma do art. 505 do CPC. Ao que parece, portanto, é entendimento da parte que, ao dispensar o perito de responder aos referidos quesitos, ou de complementar as suas respostas, o magistrado teria ido de encontro a decisão anterior. Mas é evidente que isso não ocorreu. Sua Excelência apenas formou convencimento desfavorável às teses veiculadas na impugnação, ou seja, firmou a compreensão de que as referidas respostas foram satisfatórias e as indagações da exequente foram devidamente atendidas. De nenhum modo houve a reapreciação do cabimento, ou não, dos quesitos (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou a imutabilidade da coisa julgada ao manter hígida a decisão que adotou o laudo pericial eivado de nulidade, uma vez que não computou no cálculo do indébito os lançamentos sem respaldo contratual, ofendendo assim a coisa julgada estabelecida na sentença e no acórdão do processo de conhecimento. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à violação da coisa julgada e má valoração da prova pericial, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Em verdade, a impugnação da recorrente gravita em torno desses aspectos, sem demonstrar objetivamente equívocos no laudo. É da jurisprudência: [...] Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-26.2019.8.26.0577; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) A par disso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 4003762-15.2020.8.24.0000, acima citado, deixou-se absolutamente claro que a ausência de documentos não inviabilizava a verificação da correção dos cálculos apresentados pela exequente. As suas teses é que aparentam malferir a coisa julgada, bem como obter uma dupla condenação da instituição financeira ao pagamento de valores já satisfeitos, fazendo prevalecer o parecer elaborado por seu assistente técnico, no qual consta valor assaz superior àquele apurado pelo perito: Considerando o estudo do processo, o exame dos documentos, as decisões judiciais, assim como as premissas adotadas, este perito conclui pelo crédito devido à autora no montante de R$ 93.085,70, incluindo os honorários sucumbenciais de R$ 16.182,50, conforme se verifica nos apêndices VI, VII, VIII, LX, X e XI. (Evento 444, LAUDO1) (grifou-se). Quanto à quarta controvérsia , em relação ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). No mais, em relação ao art. 85 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve exorbitância na fixação da verba honorária, já que o acórdão recorrido, ao arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor apresentado pelos credores ao iniciar o cumprimento de sentença e o valor homologado após a perícia, fixou tal montante em quantia superior ao benefício econômico obtido pela própria parte. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à adequação do percentual dos honorários advocatícios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Transpostos tais ensinamentos para o caso concreto, conclui-se que o reclamo prospera, na medida em que reconhecido que o valor postulado pela exequente estava muito além daquele devido, a impor a condenação em honorários. Quanto ao parâmetro a ser adotado para a fixação da verba, é cediço que, a contar da edição do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o elevado valor conferido à causa, da condenação ou do proveito econômico já não mais autorizam a aplicação do princípio da equidade. Dessarte, em que pese o montante mais do que significativo que resultará da aplicação do art. 85, par. 2º, do CPC, ficam os honorários estabelecidos em 10% do proveito econômico obtido pelo executado , qual seja, "a| diferença entre o valor apresentado pelos credores ao iniciar o cumprimento de sentença [no caso, aquele postulado no evento Evento 352, INF970] e o valor homologado após a perícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031270-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024) (grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5031270-10.2024.8.21.7000

ID: 324650399

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031270-10.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRO FACCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO TSCHOEPKE MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031270-10.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Educação Básica REQUERENTE : CIRO FACCINI ADVOGADO(A) : GERALDO TSCHOEPKE MILLER (OAB RS007571) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE,… Precatório Nº 5031270-10.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Educação Básica REQUERENTE : CIRO FACCINI ADVOGADO(A) : GERALDO TSCHOEPKE MILLER (OAB RS007571) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5031270-15.2021.8.21.7000

ID: 324651610

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031270-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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Precatório Nº 5031270-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5031270-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0083979-16.2021.8.13.0702

ID: 321909105

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0083979-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE GOMES DE JESUS ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA SOUZA

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ELAINE ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0083979-16.2021.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado d RÉU: ALINE GOMES DE JESUS CPF: 096.734.916-82 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO e ALINE GOMES DE JESUS, qualificadas no ID 9565651822, imputando-lhes as condutas previstas no art. 171, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta dos autos que, as denunciadas foram presas em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2021, por volta de 15h:47min, nesta cidade, pelo fato de que previamente combinadas e em comunhão de esforços, dolosamente, praticaram crime de estelionato em face da vítima , conforme provas técnicas e demais elementos probatórios encartados no IP, sendo que, a partir de um falso anúncio de venda de um veículo no aplicativo “OLX”, induziram a vítima a erro e obtiveram a vantagem ilícita no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme APFD de fls. 02/09, REDS de fls. 15/21, auto de apreensão de fl. 23. Segundo foi apurado, a vítima reside no estado de São Paulo, sendo que havia negociado o veículo com as denunciadas, modelo Ford Ka, por meio do aplicativo de vendas “OLX”, de tal modo que, conforme comprovante de transação de fl. 24, a vítima realizou a transferência de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) na conta-corrente de titularidade da denunciada Ana Paula. Na mesma oportunidade, foi relatado pela denunciada Ana Paula, que emprestou sua conta bancária para a denunciada Aline Gomes, com o fim de recebimento da quantia em dinheiro, sendo que posteriormente recebeu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em troca do empréstimo da conta. Ainda assim, foi encontrado na posse da denunciada Aline Gomes a quantia de R$ 3.390,00 (três mil e trezentos e noventa reais), provenientes do crime de estelionato praticado e, segundo a mesma, o restante da quantia foi entregue a um comparsa chamado Rafael, o qual se encontra em local incerto. As denunciadas possuem extensa ficha criminal, conforme CAC de fls. 55/57”. O auto de prisão em flagrante das acusadas foi homologado em 01/03/2021, ocasião em que foi concedida liberdade provisória sem fiança e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 9565651824 – ff. 03/07). A denúncia foi recebida em 07/07/2021 (ID 9565651824 – ff. 21/22). As acusadas foram citadas (ID 9565651824 e 9888345264). Ofereceram resposta à acusação (ID 9565651825). Manutenção do recebimento da denúncia (9565651825). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas PM Marcus Leonardo Cardoso de Oliveira e PM Gilberto Julliano Macena Soares. Foi homologado o pedido de desistência de oitiva da testemunha PM Eduardo Rodrigues de Santana. Em seguida, foi determinada a suspensão da audiência para aguardo do retorno da carta precatória destinada à oitiva da vítima. Em audiência de continuação, foi ouvida a vítima E.B.N. Em seguida, as acusadas foram interrogadas (ID 9906240266). Em MEMORIAIS, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos. Isso, tendo em vista os depoimentos dos policiais militares que esclareceram a titularidade da conta bancária em nome de Ana Paula e o relato da vítima que expôs todas as fases de execução do crime. Sustentou o MP que a função das duas acusadas foi de oferecimento da conta bancária para qual o dinheiro da vítima foi destinado e que ambas apresentaram versões diferentes em seus depoimentos, não conseguindo explicar o ganho pecuniário, bem como a recorrência em emprestar contas bancárias para que terceiros depositem dinheiro sem lastro. A acusada ALINE GOMES DE JESUS, em alegações finais em memorais, arguiu preliminar de prescrição virtual, ao argumento de os tribunais tem entendido sobre essa possibilidade, haja vista a desnecessidade de instruir um processo, com todos seus gastos e gravames, para ao final, a pena aplicada já estar prescrita. Nesse aspecto, requereu o arquivamento dos autos, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 107, IV, do CP. No mérito, sustentou que trabalhava panfletando nas redondezas do Centro de Uberlândia quando foi abordada pela pessoa de Rafael, que pediu ajuda para ambas acusadas entre troca de cestas básicas. Disse que o dinheiro encontrado em sua residência é fruto de vendas de semijóias, lingerie e outros produtos. Narrou que é primária e possui bons antecedentes, requerendo, em caso de condenação, a suspensão condicional da pena e o regime de cumprimento da pena aberto. A acusada ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO, em alegações finais em memoriais, exarou que não teve participação no crime, tendo somente emprestado a conta bancária para a acusada Aline Gomes de Jesus e foi induzida ao erro. Sustentou que não sabe o que fez, tendo uma visão distorcida da realidade, requerendo que seja considerado o erro de tipo previsto no art. 20, do CP. Em manifestação de ID 10272512077, o Ministério Público opinou desfavoravelmente a tese de prescrição virtual. Certidões de Antecedentes Criminais (IDs 10147532639 e 10147519575). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passo à fase de fundamentação, atento às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO e ALINE GOMES DE JESUS, imputando-lhes as condutas previstas no art. 171, c/c art. 29, todos do Código Penal. Primeiramente, analiso a prejudicial de mérito arguida pela acusada Aline Gomes de Jesus, ID 10135360275. Malgrado a acusada defensa a aplicação da prescrição virtual, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio que autorize o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada (em perspectiva, projetada ou virtual), antes da condenação do acusado, com base na pena hipoteticamente considerada. Conforme os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como ocorre com a prescrição pela pena projetada ou em perspectiva, nos moldes aventados pela Defesa ao ID 10135360275. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença, e não em pena hipoteticamente calculada, conforme verbete Sumular nº 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Logo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, remanescendo o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41, do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação dos crimes, oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado e da inculpada. Assim, tenho que a MATERIALIDADE do delito imputado as acusadas está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 9565651822), o boletim de ocorrência (ID 9565651822), o auto de apreensão (ID 9565651823), o comprovante de transferência de valores para destinatária Ana Paula dos Santos Cardoso (ID 9565651823), as declarações da vítima e depoimentos testemunhais que atestam a existência do crime de estelionato contra a vítima E.B.N. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo as declarações colhidas durante a instrução criminal. Foi ouvida a vítima E.B.N. e as testemunhas PM Marcus Leonardo Cardoso de Oliveira e PM Gilberto Julliano Macena Soares. Por fim, as acusadas foram interrogadas. A vítima E.B.N. narrou que procurou comprar um veículo pela internet, e um negociador entrou em contato dizendo que era proprietário de um veículo Ford KA. Acrescentou que ele passou o telefone da pessoa de Elaine que estava com o veículo na cidade de Socorro/SP, assim, passou a negociar com ela. Disse foi ao local ver o carro e estava tudo em ordem, assim como a documentação do veículo. Narrou que Elaine confirmou todas as informações passadas pelo negociador, por isso não desconfiou que seria um golpe. Contou que fez um pix para o estelionatário e buscou o veículo. Narrou que quando chegou em casa o estelionatário disse que se tratava de um golpe, assim, ligou para Elaine que ficou apavorada, tendo devolvido o veículo e ambos fizeram o boletim de ocorrência. Assentou que em razão de ser policial teve acesso as informações, tendo descoberto o telefone de Ana Paula, e, assim, entrou em contato com os policias de Uberlândia que realizaram o flagrante e conseguiram resgatar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Registrou que quando fez o pix para Ana Paula, o estelionatário, que não foi localizado, disse que ela era sua esposa, pelo que destinou para uma única conta o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). A testemunha PM Marcus Leonardo Cardoso de Oliveira narrou que a polícia prendeu o filho da acusada Ana Paula por tráfico de drogas e o nome dela surgiu porque estava sendo feito um monitoramento de um golpe que havia sido dado em São Paulo/SP e acusada era a titular da conta bancária. Explicou que a equipe de inteligência de São Paulo juntamente com a Promotoria de Minas Gerais estavam investigando o caso. Na fase administrativa, narrou que interpelou a acusada sobre a conta bancária, pelo que confirmou que teria emprestado seus dados bancários para Aline Gomes de Jesus para que ela recebesse um dinheiro, mas não sabia dizer sobre a origem da pecúnia. Disse que os policiais foram até a residência de Aline que confessou o estelionato e entregou a quantia de R$ 3.90,00 (três mil trezentos e noventa reais), fruto do crime. A testemunha PM Gilberto Julliano Macena Soares narrou que realizou uma diligência de tráfico de drogas do filho da acusada Ana Paula. Disse que a acusada confirmou sua conta bancária e levou os policiais até a casa da acusada Aline que devolveu a quantia de dinheiro que estava com ela. Confirmou o depoimento narrado na fase policial. Interrogada, a acusada ALINE GOMES DE JESUS narrou que trabalhava com panfletagem junto com Ana Paula, quando foram abordadas pela pessoa de Rafael, que era ambulante, tendo ele perguntado se elas tinham uma conta bancária para disponibilizar porque tinha um valor para receber mas não estava com o cartão. Exarou que Ana Paula informou a conta dela e ambas foram ao banco sacar o dinheiro e entregaram para Rafael. Disse que sacaram R$ 8.000,00 (oito mil reais) e receberam o valor de uma cesta básica. Confirmou o depoimento prestado na delegacia. Quando questionada sobre o dinheiro apreendido em sua residência, disse que trabalhava com vendas e estava com o numerário para quitar débitos. Acresceu que em outras oportunidades repassou seus dados bancários para Rafael. Interrogada, ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO narrou que não conhece Rafael e no dia dos fatos Aline perguntou se ela tinha uma conta para fazer um depósito, tendo repassado o número de sua conta, mas não sabia para qual finalidade. Disse que foi sozinha sacar o dinheiro e entregou para Aline. Exarou que a acusada Aline lhe deu R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste. Os depoimentos judiciais detalhados e incriminadores prestados pela vítima, assim como os depoimentos testemunhais estão em harmonia, corroborando os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. Com efeito, a vítima narrou que sofreu um golpe ao negociar pelo site da OLX um veículo Ford/KA e, ao trocar mensagens com um intermediador, fez a transferência de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), tendo posteriormente descoberto que se tratava de um golpe. A prova oral indica que, durante as negociações, o intermediador passou a conta bancária da acusada Ana Paula dizendo ser ela sua esposa, por isso, a vítima não desconfiou que tratava do “golpe da OLX”. Diante de tal cenário, a vítima acreditou veementemente na veracidade dos fatos, depositando confiança no negociador. Assim, induzido a erro, depositou o valor ao fraudador, descobrindo posteriormente o golpe, quando então devolveu o veículo para Elaine, e, juntos, registraram o boletim de ocorrência. No contexto dos autos, apesar das acusadas terem negado a prática da conduta delituosa ao afirmarem que apenas cederam os dados bancários, de boa-fé, para que o conhecido de nome Rafael conseguisse sacar o numerário, tal argumento é isolado e não está em consonância com a prova dos autos. Pelo que se vê, há contradição nos depoimentos prestados pelas acusadas. A acusada Ana Paula disse na delegacia e em juízo que emprestou seus dados bancários à Aline, para que ela recebesse um dinheiro, e, em troca, ganharia uma cesta básica. Exarou desse modo: “Aline me pediu se eu tinha uma conta pra emprestar para ela e eu pegue e arrumei, só que eu não sabia pra que que era (“sic”)”. Em juízo, disse que foi sozinha sacar o dinheiro e entregou para Aline. Todavia, Aline contou que ambas foram juntas sacar o dinheiro e entregaram para o coautor de nome Rafael. Por sua vez, a acusada Aline Gomes narrou que Rafael as abordou e perguntou se elas tinham um número de conta bancária para emprestar, e como ela não tinha conta, Ana Paula passou os dados, e, com isso, ambas receberam o valor de uma cesta básica. Percebe-se que a acusada Ana Paula tenta imputar a conduta em face de Aline, todavia, pelo contexto probatório, ambas sabiam que a conta utilizada seria para recebimento de valores fraudulentos, tanto que foram recompensadas por auxiliar o terceiro fraudador. Ademais, com a acusada Aline foi apreendida quantidade significativa de dinheiro, incompatível com a remuneração de quem trabalha com panfletagem. Dispõe o art. 171, caput, do CP: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa”. Desse modo, inegável que corporificado foi o crime de estelionato, praticado como descrito na denúncia, pois foram percorridos todos os elementos descritos na figura penal. Assim, quem empresta sua conta bancária para terceiro estelionatário também concorre para o crime de estelionato. Sabe-se que, nos crimes patrimoniais, o relato da vítima é de extrema importância para a elucidação do ocorrido e à reconstituição processual do fato, pois assim como no presente caso, são comumente praticados na clandestinidade, longe dos olhos de terceiros, incluindo os agentes de segurança pública. Neste sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Não há que se falar em absolvição dos acusados em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pela prova oral colhida. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - A pena-base deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. VV. - Para que se valore negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, art. 59, do Código Penal, é necessário que o crime se diferencie da média dos crimes da mesma natureza, tornando-o mais grave, o que não é o caso dos autos, logo, o decote da referida circunstância é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.18.018602- 1/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL). Grifei. Nessa toada, o dolo das agentes está evidenciado, pois houve a obtenção de vantagem ilícita no momento em que a acusada cedeu os dados bancários (a pedido da outra acusada) para que um terceiro efetuasse a fraude, sendo pouco crível que não sabiam da origem da conduta ilícita do coautor, uma vez que foram recompensadas por auxiliarem o fraudador. Portanto, não há qualquer indício de que foram vítimas de erro, e ingenuamente cederam seus dados bancários a um desconhecido. Com efeito, o depoimento do Policial Marcus Leonardo Cardoso de Oliveira, participante das diligências, que culminou na prisão das acusadas, foi claro e preciso no sentido de que Ana Paula narrou que cedeu seus dados bancários para Aline, e na abordagem policial apreendeu R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) na residência desta e acresceu que ela confessou sua participação no estelionato (ID 9565651822 – f. 06). Neste contexto, ressalto que a declaração apresentada pelo Policial Civil merece credibilidade e validade, porque se o Estado conferiu aos seus agentes a atribuição de prevenir e combater a criminalidade, não pode ele (Estado-Juiz), através de sua prestação jurisdicional, retirar-lhes a boa-fé das informações acerca da autoria do crime e congêneres, notadamente o de alta reprovação como o que fora atribuído ao inculpado. Sobre o tema, colaciono precedentes dos Tribunais Superiores sobre o valor probatório do testemunho policial: STJ: Prova - Testemunha - Depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, colhidos no auto de prisão e reafirmados em juízo com plena observância do contraditório - Idoneidade. (...) É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos policiais que realizaram o flagrante (RT 771/566). STF: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18/10/96, p. 39.846). Outrossim, urge salientar que a conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifícios que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação, em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido. Portanto, para a caracterização do ilícito é necessário que o meio fraudulento seja a causa da entrega da coisa. Dito de outra maneira, o delito de estelionato exige a presença inafastável do dolo preordenado, bem como a existência da intenção específica do agente de auferir vantagem econômica em detrimento de patrimônio alheio. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria delitiva em relação as denunciadas ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO e ALINE GOMES DE JESUS, quanto ao crime de estelionato praticado contra a vítima E.B.N, enquadrando-se as condutas das acusadas ao tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER as rés, ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO e ALINE GOMES DE JESUS, às sanções penais do art. 171, caput, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1) ANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO Ao analisar as circunstâncias judiciais, quanto à CULPABILIDADE, a conduta da acusada não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; Os ANTECEDENTES não são maculados, vide CAC de ID 10147519575; Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor; Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito; As CIRCUNSTÂNCIAS: são próprias à espécie delitiva em questão. As CONSEQUÊNCIAS: são inerentes ao tipo penal. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis a ré, fixo a pena-base para estelionato no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não incidem agravantes nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou causas de diminuição a serem valoradas, razão pela qual torno as penas concretas e definitivas, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. Determino, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada a sentenciado, a sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções penais, bem como prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas por aquele mesmo juízo. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade, DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena. Passo a analisar a possibilidade da acusada recorrer em liberdade. Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, com vistas à primariedade da sentenciada, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. 2) ALINE GOMES DE JESUS Ao analisar as circunstâncias judiciais, quanto à CULPABILIDADE, a conduta da acusada não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; Os ANTECEDENTES não são maculados, vide CAC de ID 10147532639; Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor; Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito; As CIRCUNSTÂNCIAS: são próprias à espécie delitiva em questão. As CONSEQUÊNCIAS: são inerentes ao tipo penal. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis a ré, fixo a pena-base para estelionato no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, deixo de aplicar a atenuante da confissão, haja vista a redução da pena no percentual 1/6 (um sexto), resultar em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou causas de diminuição a serem valoradas, razão pela qual torno as penas concretas e definitivas, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. Determino, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada a sentenciado, a sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções penais, bem como prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas por aquele mesmo juízo. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade, DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena. Passo a analisar a possibilidade da acusada recorrer em liberdade. Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, com vistas à primariedade da sentenciada, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES COMUNS AS RÉS Condeno as rés ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lancem os nomes das rés no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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