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"5031576-07.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5031576-60.2025.8.21.0010

ID: 318845110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031576-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZELIR DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-60.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ZELIR DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente o benefíci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-60.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ZELIR DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente o benefício da gratuidade de justiça concedida no processo de conhecimento. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora pessoalmente para , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Marcio Geraldo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 319971907

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030121-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030121-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCIO GERALDO DE SOUZA CPF: 291.496.226-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Marcio Geraldo de Souza em face de Banco Pan S.A., alegando em síntese que, na condição de aposentado, buscou junto à instituição financeira requerida a contratação de um empréstimo consignado tradicional. Alega, que foi induzido a erro, pois, em vez da modalidade pretendida, foi-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta, que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que não amortiza o saldo devedor principal, tornando a dívida impagável e gerando uma obrigação "interminável". Requer a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal operação à época da contratação. Requer também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais Requer ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Deferido o pedido de gratuidade de justiça ao requerente em ID 10133464225. Citado, a parte requerida apresentou contestação em ID 10156089314, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10182787861), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10339852028. Audiência de instrução e julgamento em ID 10395829249. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Do Depoimento Pessoal da Parte Requerente - Ausência do Recolhimento de Custas. A parte requerida, embora devidamente intimada para recolher as custas necessárias à intimação pessoal da parte requerente para prestar depoimento, deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento, conforme certificado pela Secretaria (ID 10363871742). Com efeito, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requer a produção da prova o ônus de adiantar as respectivas despesas. Desse modo, a inércia em atender à determinação judicial no prazo assinalado implica na preclusão do direito à produção da prova pretendida, por ausência de pressuposto para a realização do ato. Assim sendo, declaro preclusa a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da parte requerente. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Controverte-se a lide, em analisar a necessidade de conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de conversão, se eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Por fim, na hipótese de ser reconhecida a necessidade da conversão para empréstimo consignado, insta analisar se o requerido pode ser compelido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “fora induzida a erro pela instituição financeira que vendeu o produto como se empréstimo consignado fosse”. II.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal.1 O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. II.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida cumpriu o seu dever de informação (ID 10156232490). Ademais, observa-se que o contrato assinado pela parte requerente informa claramente que trata-se de cartão de crédito consignado e, além do mais, também se vê que a parte requerente usufruiu os serviços de tal cartão (ID 10156231139). Mais que isso, quando da fase de especificação de provas, também se percebe que a parte requerente não se desincumbe de seu ônus probatório, ao revés, pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, o que acarreta a aplicação do instituto da preclusão. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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Anderson Frank Ferreira x Helen Zambalde Prado Moreira e outros

ID: 300568114

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANK FERREIRA

Polo Passivo:

HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA MARIA JOSE MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCOS CAMPOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEREDO DURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009945-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANDERSON FRANK FERREIRA CPF: 826.650.366-49 RÉU: MARIA JOSE MOREIRA CPF: 448.235.176-87 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada ajuizada por ANDERSON FRANK FERREIRA em desfavor de MARIA JOSÉ MOREIRA e HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA, todos qualificados nos autos. Em suma, o autor alega que as rés celebraram contrato de locação do imóvel situado à Av. Raquel Teixeira Viana, n. 25, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, em abril de 2017, com aditivo contratual em março de 2020. Alega que os aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 não foram pagos, e que as chaves foram entregues ao locador em 03 de dezembro de 2022. Além dos débitos principais da locação, o autor pleiteia o pagamento de débitos acessórios, incluindo IPTU, contas de luz e água, e despesas com reformas para conservação e entrega do imóvel nas mesmas qualidades em que foi recebido, mencionando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. O valor total do débito, segundo o autor, perfaz a quantia de R$ 61.553,76, englobando débito principal atualizado, cláusula penal de R$ 6.000,00 e somatório de débitos acessórios. Assim, requer a condenação das rés ao pagamento daquela importância. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, Maria apresentou contestação. Em sua defesa, alega que o contrato de aluguel foi efetuado em seu nome, mas que seu filho, Rafael Sanzio, era o real responsável pela locação. Sustenta que não são verídicos os fatos narrados na inicial quanto aos débitos de aluguéis, IPTU e reparos. Afirma que seu filho efetuou a recuperação e instalação de cerca elétrica, sistema de videomonitoramento, câmeras de segurança e alarme, bem como a pintura integral de todo o espaço locado, com melhorias estruturais, e a recuperação do passeio do entorno do imóvel. Aduz que o seu filho comprou todos os móveis que guarneceram o imóvel para sua agência de carros. No tocante aos aluguéis, aduz que o filho efetuou depósito de R$ 3.000,00 em agosto de 2022 e transferência de R$ 12.000,00 em 21/09/2022, quitando os aluguéis até outubro de 2022. Alega que o autor tomou posse unilateralmente do imóvel no final de novembro para início de dezembro de 2022, retendo todos os móveis e equipamentos do filho da ré existentes no local. Reconhece dever apenas o IPTU do ano de 2022, pois os demais teriam sido quitados mediante a entrega de um veículo ao autor. Quanto aos débitos de SAAE e CEMIG, afirma que o filho da ré efetuou diversos depósitos ao autor e alguns pagamentos diretos. Pugna pela improcedência total dos pedidos do autor. Também citada, Helen ofertou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da petição inicial. No mérito, reitera as alegações da ré Maria, afirmando que o débito foi pago por meio do filho dela, inclusive com a transferência de um veículo no valor de R$ 70.000,00 e pagamentos adicionais de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Alega que o total repassado ao autor seria superior ao valor da causa. Sustenta que foi o filho da ré Maria quem custeou todas as despesas de reforma e melhoria no imóvel. Por fim, argui cobrança em duplicidade da "Cláusula Penal" de R$ 6.000,00, uma vez que já teria sido cobrada multa de 10% sobre os aluguéis não quitados, o que configuraria bis in idem. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com o decote da cláusula penal. Impugnação apresentada. Preliminar afastada. Realizada a audiência de instrução, com oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao recebimento dos valores mencionados na petição inicial, decorrentes da locação de um imóvel à ré Maria José, com a ré Helen como fiadora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme o contrato de locação e seu aditivo, que estabelecem as obrigações do locatário e dos fiadores. A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, estabelece as obrigações do locatário, dentre as quais se destacam: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Corroborando o dispositivo legal, o artigo 569 do Código Civil prescreve que o locatário é obrigado a pagar pontualmente os aluguéis nos prazos ajustados e, findo o contrato, restituir o bem no estado em que o recebeu. Nos termos do contrato celebrado, a locatária deveria pagar o valor mensal de R$ 5.000,00, bem como arcar com as despesas acessórias, notadamente IPTU, conta de água, luz, taxa de lixo e esgoto. O contrato prevê multa de 10% sobre o total a ser pago, caso não haja pagamento do aluguel e encargos. Também veicula previsão de multa por descumprimento de qualquer das obrigações clausuladas, no importe de 10% dos alugueis vincendos. O autor pleiteia o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022. As rés, por sua vez, alegam a quitação desses valores, mencionando depósitos de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Analisando-se os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés, verifica-se que o documento de ID 10086049670, p. 2, referente a uma transferência de R$ 12.000,00, foi realizado para Deusdete Salles Tolentino, terceiro estranho à relação locatícia, e a descrição da transação indica "Onix", sugerindo que se tratava de pagamento relacionado à compra e venda de um veículo, e não de aluguel. O comprovante de R$ 3.000,00, por sua vez, não foi suficientemente detalhado ou vinculado aos aluguéis devidos. O ônus da prova do pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre as rés, que alegam a quitação. Por certo, os documentos e as alegações apresentadas pelas rés não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, a quitação dos aluguéis vencidos. Dessa forma, a pretensão do autor quanto aos aluguéis de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 é procedente. A multa contratual de 10% sobre os aluguéis vencido.s é devida, por se tratar de multa pelo atraso no pagamento, prevista contratualmente. O autor também pleiteia a cláusula penal no valor de R$ 6.000,00, enquanto as rés alegam bis in idem com a multa de 10% sobre os aluguéis É fundamental distinguir a natureza das sanções contratuais. A multa de 10% incide sobre o valor do aluguel em atraso, caracterizando-se como multa de mora. A cláusula penal, por sua vez, pode ter natureza compensatória ou moratória, dependendo do fato gerador. No presente caso, o autor alega que a cláusula penal se refere ao descumprimento de outras obrigações contratuais, como a antecipação da entrega do imóvel e o não cumprimento das obrigações acessórias de conservação. O contrato de locação (ID 9770940980) previa vigência até 02/05/2023, mas as chaves foram entregues em 03/12/2022 (ID 9770953916, p. 1), configurando rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato de locação, por si só, já é um fato gerador distinto do mero atraso no pagamento dos aluguéis mensais. Nesse sentido, a cumulação da multa de mora com a cláusula penal é perfeitamente possível, desde que os fatos geradores sejam distintos, o que se verifica no caso em tela. A multa de 10% remunera o atraso no pagamento dos aluguéis, enquanto a cláusula penal compensa a rescisão antecipada do contrato. Porém, é necessário esclarecer que a cláusula penal foi estipulada em 10% sobre os aluguéis vincendos, o que deverá ser observado pelo autor em seus cálculos. Em relação às despesas acessórias, especialmente energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, o autor apresentou diversos documentos (IDs 9770922691, 9770913641, 9770951425, 9770958756) que, em conjunto com a planilha da inicial, demonstram a existência de débitos referentes a contas de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU. As rés alegam pagamentos e a quitação de IPTU com a entrega de um veículo. Entretanto, os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés são insuficientes para comprovar a quitação integral de todas as despesas. O comprovante de pagamento de SAAE, por exemplo, é de um valor irrisório em comparação com o total pleiteado e não há prova de que se refira ao imóvel locado ou que quita todos os débitos. A alegação de quitação de IPTU com a entrega de um veículo não foi corroborada por prova documental robusta que vincule a transação do veículo à quitação dos débitos de IPTU. Assim, as despesas acessórias de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, devidamente comprovadas pelo autor e não refutadas de forma eficaz pelas rés, são devidas. O autor pleiteia o ressarcimento de despesas com reformas do imóvel, alegando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. As rés, por sua vez, contestam essa pretensão, afirmando que o filho da ré Maria José efetuou diversas reformas e melhorias no imóvel, como instalação de cerca elétrica, videomonitoramento, câmeras, alarme, pintura integral e recuperação do passeio. Alegam, ainda, a ausência de laudo de vistoria prévio que comprove o estado inicial do imóvel. Nesse particular, razão assiste às rés, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. Sem a prova do estado inicial do imóvel, não é possível imputar às rés a responsabilidade por supostos danos que demandariam reformas. A propósito, nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL ABANDONADO PELOS LOCATÁRIOS - DESPESAS DE REFORMA - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ART. 373, INCISO I DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA. Não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, caso inexista laudo de vistoria realizado quando da entrega e da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a comprovar sua pretensão. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais e morais pretendida, pena de improcedência do pleito exordial. Inexistindo provas concretas da divergência entre a real situação do imóvel quando da entrega ao locatário pelo locador e quando do seu recebimento e/ou abandono, a indenização por danos ao imóvel deve ser indeferida, tendo em vista a ausência de provas dos danos alegados." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.082606-7/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCATÁRIO - VALORES GASTOS COM REPARO - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VISTORIA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES.- Aos litigantes é assegurado o direito de produção de provas que demonstrem a existência (ou inexistência) do direito material perseguido na demanda e o seu deferimento é imprescindível sempre que possibilitar a aproximação da verdade real.- Se a parte abdicou do direito de produzir prova, operou-se, em relação a essa faculdade, a preclusão, não havendo se falar em cerceamento de defesa.- São legitimados para figurar na ação de despejo e cobrança as partes que efetivamente assinaram o contrato de locação.- Ausente o laudo de vistoria final, não há como se imputar ao locatário a responsabilidade pelos supostos danos apresentados no imóvel.- A extinção do contrato de locação só ocorre quando há efetiva entrega das chaves." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.080278-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018 Portanto, as despesas com reformas do imóvel não são devidas, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. A solidariedade entre locatário e fiador é expressamente prevista no contrato e na legislação aplicável, estendendo-se a todos os encargos da locação. Por fim, embora as alegações das rés não tenham sido totalmente acolhidas, e alguns documentos apresentados não tenham comprovado a quitação dos débitos, não se vislumbra, no conjunto probatório, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de protelar o andamento do processo. As rés exerceram seu direito de defesa, apresentando argumentos e provas que consideraram pertinentes, ainda que insuficientes para afastar a integralidade da cobrança. Assim, não há elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé. Os pedidos procedem, portanto, parcialmente, com condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos, mais despesas acessórias (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU), multa moratória de 10% sobre o total a ser pago, multa de 10% a ser calculada sobre o alugueis vincendos (12/2022 a 05/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: i) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos acessórios (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU) vencidos nos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022, além da multa de 10%, devidamente corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ-TJMG, tudo a partir do vencimento de cada obrigação; ii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa/cláusula penal, no importe de 10% sobre os aluguéis vincendos (12/2022 a 05/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação. O valor devido poderá ser apurado por simples cálculos aritméticos, por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor somando das condenações, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação ao autor, pois amparado pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Debora Beatriz Almeida Veloso x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257577795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024204-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024204-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO CPF: 042.509.766-88 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas parcialmente nulas as cláusulas referentes aos “Encargos remuneratórios e Consequência do atraso no pagamento” do contrato firmado; seja limitado o cômputo da comissão de permanência tão somente aos encargos financeiros contratados, sem cumulação com outros encargos; sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato” e “Avaliação do Bem”; sejam restituídos os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Não procede a arguição de falta de interesse de agir. Como cediço, tal condição da ação consiste na tríade necessidade – utilidade – adequação. No caso vertente, a necessidade é notória, ante a resistência da outra parte à pretensão. A utilidade, de seu turno, é patente, na medida em que o direito pleiteado não se encontra previamente fulminado por nenhuma causa de extinção. A adequação, por derradeiro, está presente na via eleita pelo autor, apta a propiciar-lhe o bem da vida descrito na exordial. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular ou modificar diversas cláusulas contratuais, especialmente encargos de inadimplência e tarifas. Não obstante, nada justifica o valor atribuído à causa, superior inclusive ao valor liberado à autora em decorrência da operação contratual. Considerando que a autora questiona diversas cláusulas e que não é possível apurar, neste momento, o seu proveito econômico em caso de êxito em todos os pedidos, razoável atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino de ofício a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Passa-se à análise dos pedidos. Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No caso, em caso de inadimplência, o contrato prevê a cobrança, cumulada, de juros remuneratórios, atualização monetária de acordo com TR, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em voga, a cobrança das referidas tarifas é inadmissível, porquanto não há prova do efetivo desembolso dessa despesa pela instituição financeira em favor do consumidor. Infere-se, pois, que o consumidor não teve conhecimento do que estava pagando e a quem é devido o valor respectivo, cumprindo notar que a instituição financeira nem ao menos se preocupou em demonstrar como chegou aos valores cobrados, ou mesmo fez juntar aos autos os comprovantes de repasse a quem de direito. A toda evidência, a cobrança das tarifas em voga configura uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, em total desrespeito aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC Decerto, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor e tratando-se de providências de interesse exclusivo da instituição financeira, tal custo não pode ser transferido ao consumidor. Sobreleva notar que a mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: i) considerada a abusividade parcial das cláusulas que estipulam os encargos moratórios, permitir a cobrança de juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano sem capitalização diária; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade das cláusulas de Avaliação e Registro do Contrato, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031576-31.2023.4.03.6100

ID: 312192506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031576-31.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATURE MEDICINA INTENSIVA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031576-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NATURE MEDICINA INTENSIVA LTDA. Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031576-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NATURE MEDICINA INTENSIVA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - Trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada, com atividade principal Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e secundária Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. - Verifica-se na única nota fiscal apresentada que informa Honorários médicos referentes a plantão intensivista em pediatria. - Constata-se Licença sanitária - vigilância sanitária em ambiente de terceiro. - A apelante não esclareceu o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada. - Ademais, não consta nos autos licença sanitária em ambiente da apelante. Nesse aspecto, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Precedente. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. - Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC com a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Apelação da autora não provida. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, artigos 108 e 111 do CTN; artigos 369 e seguintes do CPC, artigo 1021 do CPC e divergência jurisprudencial. Com contrarrazões. Decido. A Corte superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso, a ilustre Relatora, atenta às peculiaridades do caso, afirmou: “... No caso concreto, constata-se em IDs 291286652 e 291286656 tratar-se de uma Sociedade Empresária Limitada, com atividade principal Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e secundária Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. Verifica-se na única nota fiscal apresentada (ID 291286666) que informa Honorários médicos referentes a plantão intensivista em pediatria. Constata-se Licença sanitária - vigilância sanitária (ID 291286661) em ambiente de terceiro. Ressalte-se que a apelante não esclareceu o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada. Ademais, não consta nos autos licença sanitária em ambiente da apelante. Nesse aspecto, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. ..." Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a requerente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) No caso, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5031576-60.2025.8.21.0010

Marcio Geraldo De Souza x Banco Pan S.A.

Anderson Frank Ferreira x Helen Zambalde Prado Moreira e outros

Debora Beatriz Almeida Veloso x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Processo nº 5031576-31.2023.4.03.6100