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Processo nº 5022960-04.2022.4.03.6100

ID: 331287099

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022960-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO AIUB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022960-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO AIUB Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022960-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO AIUB Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença ajuizado por JOSE EDUARDO AIUB em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, pleiteando receber os créditos decorrentes do título executivo judicial decorrente da ação coletiva movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA, que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo sob n. 0013950-22.2002.4.03.6100. Na inicial, a parte exequente apresentou cálculo no valor de R$ 3.802,85, para julho de 2022, com dedução de PSS no importe de R$ 163,05 (Id 262111351). Em sua impugnação de Id 284885788 o Executado alegou, em preliminar, litispendência e coisa julgada em relação a ação originária n. 0013950-22.2002.4.03.6100. Asseverou, ainda, que no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0026524-24.2014.4.03.0000 o E. TRF da 3ª Região indeferiu o desmembramento pretendido pelo Sindicato Autor. Argumentou, ainda, que os Embargos à Execução n. 0002004-62.2016.4.03.6100 opostos pelo INSS em face da execução coletiva na ação originária não foi julgado. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente. Deixou de juntar a cópia do acórdão do Agravo de Instrumento n. 0002004-62.2016.4.03.6100 mencionada na impugnação. O Exequente se manifestou no Id 281895013, pugnando pela improcedência da impugnação com a fixação de honorários sucumbenciais. Além disso, desistiu da execução na ação coletiva (Id 326629138). Pois bem. Inicialmente, observo que a Serventia trasladou para estes autos cópia do acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 5004520-23.2023.4.03.6100 (Id 345976258). Na ação originária, Mandado de Segurança Coletivo n. 0013950-22.2002.4.03.6100, o Sindicato Autor pleiteou o pagamento e a incorporação em suas remunerações vencidas e vincendas, a partir de janeiro de 1.993, do percentual de 28,86%, enquanto neste feito o Exequente busca o recebimento de seus créditos. Em razão da diversidade de objetos de ambas as ações, afasto as preliminares de litispendência e coisa julgada. De outro lado, embora no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0026524-24.2014.4.03.0000 tenha sido vedado o desmembramento da ação originária pretendido pelo IFSP (Id 345976258), não há impedimento à execução individual, o que fora expressamente autorizado pelo juízo da ação originária (Id 262111189). No tocante à alegação de prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o prazo somente se inicia com o trânsito em julgado a execução coletiva, ocorrido em Nesse sentido confira-se os seguintes julgados da Primeira Turma do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0013950-22.2002.4.03.6100. SINASEFE/SP. REAJUSTE DE 28,86%. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. DESMEMBRAMENTOS DOS AUTOS COLETIVOS PERMITIDO. ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. ART. 113 DO CPC/15. - Cumpre relatar que, na origem, se trata de cumprimento individual de sentença coletiva derivado do cumprimento coletivo de sentença coletiva contra a Fazenda Pública nº 0013950-22.2002.4.03.6100, o qual pretendia executar o título executivo oriundo do mandado de segurança coletivo nº 0013950-22.2002.4.03.6100 que objetivou a incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos dos substituídos pelo SINASEFE/SP. - É de se afastar a litispendência alegada pelo agravante, considerando que foi facultado aos substituídos do SINASEFE/SP o ajuizamento dos cumprimentos individuais para conferir maior celeridade na satisfação do direito reconhecido. Ressalta-se, inclusive, que, gradativamente, os substituídos têm se manifestado naqueles autos para comunicar sua desistência e o agravado deste feito também o fez. - No que se refere ao desmembramento da execução coletiva em feitos individuais, válido relembrar que o art. 46, parágrafo único, do CPC/73 dispunha que a limitação do litisconsórcio era uma faculdade do juiz, cabendo à parte contrária, no primeiro momento em que se manifestasse nos autos, requerer essa cisão processual. O dispositivo foi parcialmente replicado nos parágrafos do art. 113 do CPC/15. - O julgamento do AI nº 0026524-24.2014.4.03.0000, citado na peça recursal do agravante, entendeu pela preclusão do pedido feito pelo IFSP quanto ao desmembramento da execução, mas não impediu que o magistrado a quo optasse por cumprimentos de sentença individuais. Dessume-se apenas que o feito executivo principal (0013950-22.2002.4.03.6100) não poderia ser cindido para atender a um pedido do executado, já que intempestivo. - Nada obsta, entretanto, que, com a evolução do feito e o aumento considerável dos autos, decida-se, de ofício, pela possibilidade do desmembramento para uma melhor prestação jurisdicional. Foi isso o que ocorreu no processo nº 0013950-22.2002.4.03.6100. - Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifico que a tese defendida pelo IFSP no caso ora em análise já vem há muito sendo afastada pelo Judiciário. - Dos autos juntados a este agravo, percebo que o Juízo da execução coletiva já havia se pronunciado pelo dever de o IFSP juntar as fichas financeiras e informações dos substituídos pelo Sindicato-Exequente, excluindo apenas aqueles que já executavam o título individualmente ou aceitaram o acordo proposto pelo executado. Dessa primeira decisão, o executado, inclusive, interpôs o AI 0031827-24.2011.4.03.0000 que rechaçou expressamente a prescrição intercorrente sob o fundamento de que ainda se estaria diante da liquidação da sentença, procedimento este que faz parte da fase de conhecimento. Após o julgamento final do recurso, o processo originário voltou a ter seguimento. - Diversas foram as diligências necessárias para a melhor instrução do feito, haja vista a quantidade de servidores substituídos, e a demora para que isso ocorresse deve ser imputada exclusivamente ao Judiciário, não podendo, portanto, prejudicar o atual exequente individual. O feito nº 0013950-22.2002.4.03.6100 teve seu regular prosseguimento até o pronunciamento judicial que permitiu os cumprimentos individuais do título, não existindo paralisação que subsidie o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes desta E. Corte. - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5001525-67.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJEN 08/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. - O agravo de instrumento interposto pelo INCRA tem por objeto a reforma de decisão que, no bojo de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, rejeitou sua alegação de prescrição. Alega que a prescrição alegada não diz respeito a todos os substituídos do Sindicato-Exequente, apenas aos retardatários, que solicitaram a liquidação das contas na petição juntada em 2023. Aduz que os integrantes da lista de ID 272589722 não são os mesmos da listagem juntada no início do cumprimento de sentença em 2016 e, portanto, para os novos substituídos a pretensão executória estaria prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/32. - O cumprimento coletivo de sentença coletiva contra a Fazenda Pública se iniciou em 30/08/2016, nos próprios autos da ação de coletiva nº 0011609-95.2003.4.03.6000, por inciativa do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS. À época, o exequente juntou planilhas de cálculos apenas de alguns substituídos. - Após a digitalização do feito, o agravado, em 15/01/2023, acostou aos autos originários pedido de disponibilização das fichas financeiras de outros substituídos, não constantes da relação juntada em 2016. Por essa razão, o INCRA alega a ocorrência da prescrição da pretensão executória apenas aos retardatários. - Apesar do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação coletiva, o prazo prescricional para o ajuizamento dos cumprimentos individuais se interrompeu assim que o Sindicato ajuizou a execução coletiva e somente voltará a correr do trânsito em julgado do cumprimento coletivo. Precedentes do C. STJ. - Rejeitada a alegação prescrição da pretensão executória dos substituídos que se apresentaram depois, considerando que a execução coletiva ainda não transitou em julgado. - Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento n. 5015681-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJEN 28/10/2024). Posto isso, afasto também a alegação de prescrição intercorrente. Considerando que o Executado não apresentou o cálculo dos valores que entende devidos, rejeito a impugnação e acolho e declaro como devido o valor de R$ 3.802,85, para julho de 2022, com dedução de PSS no import4e de R$ 163,05, conforme pleiteado pelo Exequente. Condeno a parte executada (impugnante) ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor executado. Decorrido o prazo de impugnação desta decisão, expeça-se ofício requisitório. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5033048-04.2022.4.03.6100

ID: 261330775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033048-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SALGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033048-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO SANTOS SALGADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE DANTAS NEVES - SP388441 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033048-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO SANTOS SALGADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE DANTAS NEVES - SP388441 IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DO CRECI 2ª REGIÃO/SP, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO SANTOS SALGADO, objetivando, em sede de medida liminar, a sua inscrição e registro nos quadros profissionais do CRECI, para o exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis. No mérito requer a confirmação da medida liminar. O Impetrante relata que, em 08/09/2020, obteve habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias. Em 10/08/2021, requereu seu registro profissional junto a Delegacia Regional do CRECI de São Paulo - SP, eis que preenchido o requisito legal do art. 2°, da Lei n° 6.530/78, qual seja, a obtenção do diploma de habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias. Em 20/08/21 recebeu comunicado, via E-mail, de que seu requerimento de inscrição, sob n. 50588/2021, foi sobrestado; todavia, alega não ter havido qualquer justificativa ou fundamentação para o ato. Relata, por fim, que, em 04/10/2022, sobreveio decisão da 39ª Reunião da Diretoria Online, realizada em 30 de setembro de 2022, onde se decidiu, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido, sem qualquer fundamentação ou justificativa. Sustenta ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). Sublinha o impetrante que a Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no art. 2°, ressalta a necessidade de obtenção de título de Técnico em Transações Imobiliárias, documento que possui e apresentou juntamente com seu requerimento. Portanto, alega preencher os requisitos legais, não podendo a RESOLUÇÃO-COFECI n°. 327/1992 impor condições para o exercício da profissão. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A medida liminar foi indeferida. A autoridade coatora apresentou as informações, em que esclarece que o registro do impetrante foi indeferido porque a COAPIN, órgão que possui a finalidade de avaliar a regularidade dos pedidos de inscrição de interessados em obter a habilitação para exercer a profissão devidamente regulamentada de corretor de imóveis, verificou que a parte Impetrante possui apontamento criminal em sua certidão estadual. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. No caso vertente, o impetrante postula a sua inscrição e registro nos quadros profissionais do CRECI, para o exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis. Embora o impetrante tenha alegado que não sabia do motivo do indeferimento, nas informações prestadas, a autoridade coatora informou que o pedido foi indeferido, em razão de apontamento criminal na justiça estadual, em nome do impetrante. Estabelece o art. 8º, § 1º. "e" da Resolução COFECI 327/92, que estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Art. 8° - A inscrição principal de Corretor de Imóveis se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção: (...) § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: (...) e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio, bem como os locais de residências no mesmo período. Destaquei. Contudo, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Sendo assim, não pode norma infralegal, no caso a Resolução COFECI nº 372/92, impor restrições a direito assegurado pela Constituição Federal ao livre exercício profissional. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-SP. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No agravo do art. 1021, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. 2. As razões recursais apresentadas não demonstram o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela decidida. 3. A Resolução do COFECI acrescenta requisito que a própria lei que regulamenta a profissão do corretor de imóveis não exige. Não há previsão legal que impeça a inscrição em virtude de ação penal ou civil. 4. A decisão agravada é clara ao concluir pela ilegalidade da decisão administrativa quando a restrição ao exercício da profissão não decorre da lei, mas de mero ato normativo, tendo em vista o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao livre exercício da atividade profissional. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001890-60.2020.4.03.6112, Rel. JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO COFECI nº. 327/1992 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sendo assegurado o prazo em dobro para recorrer (art. 183, caput, do CPC/2015). Tendo em vista que a apelação foi interposta observado o prazo em dobro (30 dias úteis e considerada a ocorrência de suspensão dos prazos processuais), contado a partir da intimação da sentença, resta rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. 2- A Constituição Federal assegura o direito ao livre exercício profissional nos seguintes termos do artigo 5º, inciso XIII. 3- A Lei nº. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que a qualificação necessária para exercer o ofício é possuir Título de Técnico em Transições Imobiliárias 4- A Resolução COFECI nº. 327/1992 estabelece que o requerimento de inscrição nos quadros do conselho deve conter “declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, 5- A pretexto de regulamentação, a normativa desbordou de seu fundamento legal de validade. Precedentes desta Corte Regional. 6- No caso concreto, o impetrante comprova possuir a qualificação necessária para exercer a profissão de corretor de imóveis – título de técnico em transações imobiliárias (ID 268003312, fls. 17). 7- A análise do pedido de inscrição não pode ser indeferida com base na existência de processos criminais. 8- Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019574-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESOLUÇÃO 327/92 COFECI. OFENSA FRONTAL E DIREITA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AO ART. 2º DA LEI Nº 6.530/78. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A sentença proferida no bojo do mandado de segurança nº 5012728-64.2021.4.03.6100 denegou a segurança mantendo a decisão administrativa que sobrestou a inscrição do autor no CRECI, com fundamento na alínea "e" do § 1º do art. 8º da Resolução COFECI 327/92, em razão da condenação criminal em seu nome. 2. O autor apresentou nos autos do mandado de segurança o diploma de “Técnico em Transações Imobiliárias”, sendo que o sobrestamento do processo de inscrição está lastreado apenas na existência de condenação criminal e na necessidade de vir aos autos declaração de extinção da punibilidade. 3. A restrição importa em violação manifesta ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, pois não tem amparo na lei, que exige apenas o título de “Técnico em Transações Imobiliárias” (art. 2º, Lei nº 6.530/78). 4. Esta Corte já decidiu que “O CRECI/SP não pode impor restrição ao livre exercício profissional, direito assegurado pela Constituição Federal, com base em regramento infralegal (Resolução COFECI nº 327/92)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000842-44.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). 5. O art. 20, IX, da Lei nº 6.530/78 não socorre o réu/agravante porque diz respeito à vedação da prática de ato que a lei defina como crime ou contravenção “no exercício da atividade profissional”, o que não é o caso dos autos. 6. As três Turmas que compõem a C. Segunda Seção desta Corte reconhecem a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta única e exclusivamente com fundamento em Resolução do COFECI. Vale registrar, no ponto, que a rescisão com supedâneo no inciso V do art. 966 do CPC prescinde de precedentes vinculantes. Basta que exista a violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, constatável primo ictu oculi, o que se verifica no caso em relação ao art. 2º da Lei nº 6.530/78 e ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 7 Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005182-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a existência de ação criminal não seja óbice ao registro do impetrante nos quadros do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, dede que preenchidos os demais requisitos necessários. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5026549-04.2022.4.03.6100

ID: 278602841

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026549-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA PEREIRA VELASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026549-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SHEILA PEREIRA VELASCO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026549-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SHEILA PEREIRA VELASCO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por SHEILA PEREIRA VELASCO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel registrado sob matrícula nº 186.425 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, bem como seja determinada a juntada pela ré de toda a documentação referente ao procedimento extrajudicial, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos de qualquer arrematação, por leilão extrajudicial ou venda direta, do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.0251597-0, inscrito sob matrícula nº 186.425 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, desde que os demandantes realizem o depósito judicial, a favor deste processo, do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, comprovando nos presentes autos no mesmo prazo, sob pena de revogação da ordem. Citada a ré apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a ausência de interesse processual e, no mérito, em si, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Em fase de instrução probatória, a ré foi instada a apresentar a cópia integral do processo de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade, o que foi cumprido (IDs 324646653 e 338050879, com respectivos documentos). Pela petição de ID 357620661, a parte autora deduziu pedido de tutela provisória incidental, visando à indisponibilização do imóvel para a realização de novos leilões. O novo pedido de tutela foi indeferido. Em face desta decisão foi interposto agravo de instrumento para o qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda e, juntamente com este será apreciada. DO MÉRITO No mérito, trata-se de ação em que se alega haver nulidade no processo de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia de dívida, por ausência de notificação pessoal do devedor. Não há pedido de revisão contratual. Pois bem. Da documentação carreada ao feito, verifica-se que o financiamento imobiliário foi concedido em 25/03/2013 (Ids 2298541 e 2298548), no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com prazo de amortização de 420 (quatrocentos e vinte) meses e, ainda, alienação fiduciária constituída em garantia da dívida do imóvel localizado na Rua Antonio Batista de Oliveira, 206, Jardim Grimaldi, São Paulo, SP, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, matrícula nº 186.425 (Id 265640824). A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 desta lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que a consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 09/12/2021 e foi averbada em 08/08/2022 (Id 265640824), do que, instada, a ré, em sua contestação, acostou ao feito o respectivo procedimento de execução extrajudicial, no qual se constata a expedição de certidão do 6º Oficial de Registro de Imóveis, com o decurso de prazo de 15 (quinze) dias para a purga da mora em fora constituída, com a intimação pessoal, o que afasta a alegação de ausência de notificação pessoal para purga da mora, considerando a fé pública dos atos registrais, não tendo sido desconstituída a presunção de legitimidade pela parte autora (Id 345880197). O prazo para purgação da mora encerrou-se e ausente o pagamento, após a expedição de certidão de decurso do prazo do oficial do registro de imóveis, conforme estabelece o §1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20/11/1997, culminou-se com a consolidação da propriedade em nome da ré, credora fiduciária (artigo 26, § 7.º, da mesma lei) e, partir de então, iniciam-se as diligências para a a realização dos leilões. Nesta fase, verificou-se a tentativa de notificação via Correios, acerca dos leilões, em endereço diferente daquele constante do contrato, datada de 15/09/2022 (ID 324646674). Não há prova cabal de que houve a válida intimação da parte autora. Houve, ainda, a publicação do edital dos leilões em jornais de grande circulação, em 14/09/2022, 15/09/2022 e 16/09/2022 (IDs 324646675, 324646677 e 324646679), os quais foram designados para os dias 04/10/2022 e 19/10/2022 (IDs 324646664 e 324646667). Não houve licitante no primeiro leilão. Ainda que assim não o fosse, tem-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13.10.2022, ou seja, em data anterior ao segundo leilão, o que demonstra que havia ciência inequívoca acerca da data do(s) leilão(ões), não se evidenciando qualquer prejuízo à autora, a quem foi, inclusive, oportunizada a realização de depósito judicial dos valores apresentados como incontroversos na petição inicial, quando da concessão da tutela deferida initio litis, no entanto, não foi efetivado qualquer depósito judicial. Não há, portanto que se falar em nulidade se não ocorreu o prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido, seguem os precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de procedimento de execução extrajudicial de imóvel, sob a alegação de ausência de notificação pessoal acerca dos leilões previstos, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões; e (ii) se há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução extrajudicial. III. Razões de decidir Constatou-se, com base na matrícula do imóvel, que a consolidação da propriedade observou a disciplina legal prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Documentos públicos possuem presunção de veracidade, só elidida mediante prova inequívoca, ausente nos autos. A alegação de ausência de ciência sobre os leilões resta prejudicada ante a propositura da ação originária antes da realização da segunda hasta, preservando-se o direito de preferência do devedor. Jurisprudência consolidada do TRF3 confirma que a mera manifestação de intenção de purgar a mora não é suficiente para suspender a consolidação da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações e de risco de dano grave irreparável. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A averbação da consolidação da propriedade do imóvel na matrícula, observando os requisitos legais, possui presunção de veracidade e regularidade. 2. A ausência de prova inequívoca de falha na notificação pessoal impede a anulação do procedimento extrajudicial. 3. A mera intenção de purgar a mora não é suficiente para obstar a consolidação da propriedade.” (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002433-90.2025.4.03.0000, j. 12/05/2025, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...)A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001604-20.2018.4.03.6123, j. 15/04/2025, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, grifei) Por fim, não havendo qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela ré, impõe-se o julgamento pela improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a qual fica suspensa, enquanto perdurarem os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5006276-04.2022.4.03.6100

ID: 308107796

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006276-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYSSE WEDJA SOARES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006276-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: G. S. D. A. REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006276-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: G. S. D. A. REPRESENTANTE: JOYSSE WEDJA SOARES MARQUES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-N, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: JOYSSE WEDJA SOARES MARQUES D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por União Federal em face da r. decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação (ID 282828647), para determinar o imediato fornecimento integral do medicamento de alto custo Spinraza (Nusenersena) para o tratamento da parte autora, acometida por Atrofia Muscular Espinhal tipo III (AME tipo III - CID10:G12.1), assim como fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, no caso de eventual descumprimento da determinação judicial. Sustenta, preliminarmente, risco de dano de difícil reparação ao Erário, tendo em vista o alto custo do tratamento determinado. No mérito, alega, em resumo, que não estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo Tema 106/STJ, tendo em vista que o medicamento em questão não é incorporado para o tratamento de AME tipo III, bem como que a única prova técnica produzida nos autos (parecer do Natjus) foi desfavorável ao tratamento em razão da inexistência de evidências científicas que comprovem a eficácia do medicamento para o tratamento da referida moléstia. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Assiste razão ao agravante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), a decisão agravada restou assim fundamentada: "Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido para determinar que a União Federal, por meio do SUS, forneça gratuitamente o medicamento de alto custo SPINRAZA (nusenersena), registrado na ANVISA sob nº 169930008, à autora, na quantidade e periodicidade descrita na receita médica, para tratamento de amiotrofia espinhal progressiva (CID-10 G12.1). Parte autora condenada em honorários no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, o apelante requer, em síntese, que seja determinado ao apelado o fornecimento integral do medicamento Spinraza (nusenersena), com a dosagem e local para aplicação indicados pelo mesmo, disponibilizando-os, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento ao recurso (ID 282420801). É o relatório. Decido. (...) A questão do fornecimento de medicamentos de alto custo, devidamente registrados pela ANVISA a famílias sem condições de arcar com as despesas no tratamento de moléstias graves, desde que devidamente indicadas por laudo e prescrição médica tem sido provida no âmbito da Terceira Turma desta Corte, conforme recentes julgados unânimes: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. (...) (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS 0005297-15.2017.4.03.6000, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 08/11/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/11/2022) “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). (...) (ApCiv APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002421-75.2022.4.03.6113, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 10/10/2023, Data da Publicação/Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) No presente caso, restou demonstrado a necessidade do tratamento, de acordo com laudo médico que instrui a inicial, de que a medicação indicada atuaria "aumentando a produção da proteína de SMN produzida pelo SMN2, melhorando a força muscular do paciente" e evitando "diminuição de força em membros inferiores e superiores que a impede de andar, sendo dependente da ajuda de terceiros para atividades diárias", conforme a documentação apresentada (ID 272773152). Portanto, é caso de provimento parcial do apelo, em razão da imposição de multa diária à autoridade coatora, no caso de eventual descumprimento judicial, a qual determino o valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia e não no montante de R$20.000,00/dia, nem para cumprimento da ordem em até 48 (quarenta e oito) horas, como foi requerido na apelação. Diante do exposto, nos termos do Art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, para modificar a r. sentença para parcial procedência, e determinar o fornecimento integral do tratamento da parte apelada com o medicamento SPINRAZA (NUSENERSENA), conforme prescrição médica acostada aos autos, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, sucumbente a parte autora de parte mínima do pedido, apenas quanto à fixação da multa diária, invertam-se os ônus da sucumbência. (...) No presente caso, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, denominado Spinraza (Nusinersena), para o tratamento de AME tipo III. Em 24/04/2019, foi publicada a Portaria nº 24/2019, a qual tornou pública a decisão de incorporar o medicamento em questão para atrofia muscular espinhal 5q tipo I (AME Tipo I), para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente. Posteriormente, em 26/01/2021, foi publicada a Portaria SCTIE/MS nº 26/2021, a qual tornou pública a decisão de incorporar a medicação para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II (AME Tipo II), com diagnóstico até os 18 meses de idade, assim como a decisão de não incorporação para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo III (AME Tipo III). Logo, verifica-se que o medicamento Spinraza (Nusinersena) não foi incorporado para o tratamento às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para o tratamento de AME tipo III. Além disso, também não há notícia de eventual incorporação superveniente do referido fármaco até o presente momento. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”. Ainda em consonância ao referido julgado, foi editada a Súmula vinculante nº 61, cujo enunciado prescreve que: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem de imediato a nova orientação paradigmática, haja vista a ausência de modulação dos seus efeitos, nos termos do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido foi julgado improcedente em razão da inexistência de evidências científicas que comprovassem a eficácia e a eficiência do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento de AME Tipo III, com fundamento, principalmente, na decisão da Conitec pela não incorporação para essa finalidade e na Nota Técnica Natjus desfavorável (Nota Técnica nº 1790/2022 - ID 272773213). Dessa forma, por consequência lógica, não verifico a presença dos requisitos cumulativos delineados no item 2 da mencionada tese jurídica, pois, além de já não terem sido comprovados à época em que prolatada a sentença, tornaram-se ainda mais rígidos após o julgamento dos Temas 6 e 1234/STF. Diante disso, impõe-se a retratação a fim de reconsiderar a decisão anteriormente para determinar a manutenção da sentença por seus respectivos fundamentos. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e nego provimento à apelação, com fulcro no art. 932, inc. IV, “b” do CPC, restando prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5032466-06.2025.8.09.0051

ID: 335036597

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032466-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CANTILO DE ABREU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDRE BORGES DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5032466-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE OR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5032466-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE : WILLIAM CANTILO DE ABREU APELADO : ESTADO DE GOIAS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES POR ALEGAÇÃO DE DESVIO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás. O autor alega que as questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva extrapolaram os limites do conteúdo previsto no edital. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante e de que as questões impugnadas estavam em conformidade com os temas editalícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há duas questões em discussão: (i) saber se a questão nº 37 da prova objetiva tratou de conteúdo não previsto no edital, ao abordar matéria constitucional relativa à competência do Poder Judiciário; e (ii) saber se a questão nº 50 extrapolou os limites do edital ao cobrar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente não diretamente relacionados à parte penal, sob o argumento de que tal diploma estava previsto no edital como integrante da disciplina de Direito Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), estabelece que a intervenção judicial em concursos públicos deve se restringir a hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A questão nº 37, ao abordar o incidente de deslocamento de competência por violação de direitos humanos, insere-se no conteúdo de “Direitos Humanos e Acesso à Justiça”, previsto no edital, não configurando extrapolação temática. 5. A menção ao ECA na disciplina de Direito Penal, por si só, não limita a cobrança a dispositivos estritamente penais, sendo legítima a inclusão de dispositivos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. 6. Inexistindo ilegalidade manifesta ou cobrança de conteúdo estranho ao edital, não se justifica a excepcional intervenção do Poder Judiciário para anular as questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de apelação cível interposta por WILLIAM CANTILO DE ABREU contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor de IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e ESTADO DE GOIÁS.Extrai-se da inicial o autor se inscreveu no concurso para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024), com opção para disputa das vagas na ampla concorrência para a 6ª Regional Prisional – Rio Verde, e obteve a nota final de 83,00 pontos (75,00 na prova objetiva e 8,00 na discursiva), figurando na 480ª posição, abaixo da linha de corte de 396 classificados.O autor impugna as questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva. A questão 37 abordaria conteúdo fora do previsto no edital, mais especificamente, matéria constitucional atinente à competência do Poder Judiciário (art. 109, § 5º da CF/88), que não integra os temas elencados. A questão 50 exigiu conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, embora o edital previsse a cobrança do referido diploma normativo dentro do conteúdo programático de Direito Penal, a questão apresentou, em algumas de suas alternativas, conteúdos pertinentes aos tópicos da “Parte Geral - Título II” e “Parte Especial” - “Título I”. Segundo alega o autor, a cobrança deveria se restringir exclusivamente aos conteúdos relacionados à parte penal da referida lei.O magistrado a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 26): “(…) As alegações do autor representam mera discordância com os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não autoriza a revisão judicial. A banca apresentou justificativas técnicas sólidas para todas as questões, demonstrando sua conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes.Portanto, não havendo ilegalidade flagrante ou descumprimento das regras editalícias, deve ser mantida a discricionariedade técnica da banca examinadora na elaboração e correção das questões.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor em honorários sucumbenciais nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do ESTADO DE GOIÁS e de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, cujo efetivo pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (evento 31), reafirmando a ilegalidade das questões nº 37 e nº 50, por violação ao princípio da vinculação ao edital, reiterando que ambas as questões cobraram conteúdos não previstos no edital, sendo que: (i) A questão 37 abordou matéria constitucional fora do rol elencado (competências do Poder Judiciário); e (ii) a questão 50 abordou dispositivos do ECA não relacionados à sua parte penal, sendo a principal alegação do autor que, por estar o referido diploma incluído sob a disciplina de Direito Penal no edital, a cobrança deveria restringir-se a tal recorte temático.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que sejam acolhidos os pedidos constantes da exordial.Preparo recursal dispensado, eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 36).É o relatório. DECIDO.Ab initio, consigno que a norma contida no artigo 932 do Código de Processo Civil confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.I – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia à legalidade das questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva aplicada no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, notadamente sob a ótica da vinculação ao conteúdo programático previsto no edital.Nesse contexto, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita, limitando-se a hipóteses de ilegalidade ou de inconstitucionalidade: Tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Assim, a atuação do Poder Judiciário, ao apreciar causa referente à prova objetiva de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático. Não lhe compete, contudo, substituir a banca examinadora para apreciar o mérito de correção da prova.Estabelecidas tais premissas, passo à análise do mérito.II – Da análise da questão nº 37Conforme se extrai do enunciado da questão nº 37, o item questiona qual o tribunal competente para que o Procurador-Geral da República suscite, nos casos de grave violação de direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.O edital, ao especificar os conteúdos exigíveis na disciplina de Direito Constitucional, incluiu, entre outros, o seguinte tópico:“Direitos humanos e acesso à justiça.”Ainda que a competência jurisdicional esteja normativamente prevista no capítulo da Constituição relativo ao Poder Judiciário, é inegável que a questão tratou de tema diretamente relacionado ao acesso à justiça em caso de grave violação de direitos humanos, precisamente nos moldes do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal — um instrumento jurídico de proteção aos direitos humanos, incorporado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.Assim, não se verifica extrapolação do conteúdo programático, sendo compatível a inserção da questão dentro do escopo temático “direitos humanos e acesso à justiça”.Portanto, tratando-se de matéria que versa expressamente sobre direitos humanos e também sobre acesso à justiça, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital.III – Da análise da questão nº 50A questão nº 50 envolve dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como os artigos 23 e 93, os quais versam sobre convivência familiar e entidades de atendimento, respectivamente. O edital insere o ECA na disciplina de Direito Penal, o que, segundo alega o autor, restringiria a possibilidade de cobrança apenas às disposições de natureza penal contidas na norma, excluídas, portanto, aquelas atinentes ao sistema protetivo e às políticas públicas de atendimento.Contudo, cumpre observar que não há indicação expressa no edital de que apenas a parte penal do ECA seria cobrada. O simples fato de o diploma ter sido mencionado sob a rubrica “Direito Penal” não impede a abordagem de dispositivos que, embora não tratem das disposições de natureza penal, integram o conteúdo normativo do ECA e guardam pertinência com a tutela de direitos fundamentais infantojuvenis.Assim, a questão não se mostra desconectada do conteúdo programático previsto no edital, razão pela qual se entende não configurada violação ao edital.Conclui-se, portanto, que, em ambos os casos, não se identifica qualquer ilegalidade flagrante, erro material, ou exigência de conteúdo estranho ao edital, aptos a justificar a excepcional intervenção do Judiciário no mérito da avaliação realizada pela banca examinadora.Assim, à luz da jurisprudência consolidada do STF, e diante da ausência de ilegalidade evidente nas questões impugnadas, não há respaldo jurídico para a anulação dos itens 37 e 50, nem para o acolhimento das pretensões recursais.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, o autor passa a ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do ESTADO DE GOIÁS e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, observado que o efetivo pagamento permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos à origem.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5032466-06.2025.8.09.0051

ID: 335036613

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032466-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5032466-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE OR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5032466-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE : WILLIAM CANTILO DE ABREU APELADO : ESTADO DE GOIAS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES POR ALEGAÇÃO DE DESVIO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás. O autor alega que as questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva extrapolaram os limites do conteúdo previsto no edital. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante e de que as questões impugnadas estavam em conformidade com os temas editalícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há duas questões em discussão: (i) saber se a questão nº 37 da prova objetiva tratou de conteúdo não previsto no edital, ao abordar matéria constitucional relativa à competência do Poder Judiciário; e (ii) saber se a questão nº 50 extrapolou os limites do edital ao cobrar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente não diretamente relacionados à parte penal, sob o argumento de que tal diploma estava previsto no edital como integrante da disciplina de Direito Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), estabelece que a intervenção judicial em concursos públicos deve se restringir a hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A questão nº 37, ao abordar o incidente de deslocamento de competência por violação de direitos humanos, insere-se no conteúdo de “Direitos Humanos e Acesso à Justiça”, previsto no edital, não configurando extrapolação temática. 5. A menção ao ECA na disciplina de Direito Penal, por si só, não limita a cobrança a dispositivos estritamente penais, sendo legítima a inclusão de dispositivos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. 6. Inexistindo ilegalidade manifesta ou cobrança de conteúdo estranho ao edital, não se justifica a excepcional intervenção do Poder Judiciário para anular as questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de apelação cível interposta por WILLIAM CANTILO DE ABREU contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor de IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e ESTADO DE GOIÁS.Extrai-se da inicial o autor se inscreveu no concurso para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024), com opção para disputa das vagas na ampla concorrência para a 6ª Regional Prisional – Rio Verde, e obteve a nota final de 83,00 pontos (75,00 na prova objetiva e 8,00 na discursiva), figurando na 480ª posição, abaixo da linha de corte de 396 classificados.O autor impugna as questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva. A questão 37 abordaria conteúdo fora do previsto no edital, mais especificamente, matéria constitucional atinente à competência do Poder Judiciário (art. 109, § 5º da CF/88), que não integra os temas elencados. A questão 50 exigiu conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, embora o edital previsse a cobrança do referido diploma normativo dentro do conteúdo programático de Direito Penal, a questão apresentou, em algumas de suas alternativas, conteúdos pertinentes aos tópicos da “Parte Geral - Título II” e “Parte Especial” - “Título I”. Segundo alega o autor, a cobrança deveria se restringir exclusivamente aos conteúdos relacionados à parte penal da referida lei.O magistrado a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 26): “(…) As alegações do autor representam mera discordância com os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não autoriza a revisão judicial. A banca apresentou justificativas técnicas sólidas para todas as questões, demonstrando sua conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes.Portanto, não havendo ilegalidade flagrante ou descumprimento das regras editalícias, deve ser mantida a discricionariedade técnica da banca examinadora na elaboração e correção das questões.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor em honorários sucumbenciais nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do ESTADO DE GOIÁS e de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, cujo efetivo pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (evento 31), reafirmando a ilegalidade das questões nº 37 e nº 50, por violação ao princípio da vinculação ao edital, reiterando que ambas as questões cobraram conteúdos não previstos no edital, sendo que: (i) A questão 37 abordou matéria constitucional fora do rol elencado (competências do Poder Judiciário); e (ii) a questão 50 abordou dispositivos do ECA não relacionados à sua parte penal, sendo a principal alegação do autor que, por estar o referido diploma incluído sob a disciplina de Direito Penal no edital, a cobrança deveria restringir-se a tal recorte temático.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que sejam acolhidos os pedidos constantes da exordial.Preparo recursal dispensado, eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 36).É o relatório. DECIDO.Ab initio, consigno que a norma contida no artigo 932 do Código de Processo Civil confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.I – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia à legalidade das questões nº 37 e nº 50 da prova objetiva aplicada no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, notadamente sob a ótica da vinculação ao conteúdo programático previsto no edital.Nesse contexto, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita, limitando-se a hipóteses de ilegalidade ou de inconstitucionalidade: Tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Assim, a atuação do Poder Judiciário, ao apreciar causa referente à prova objetiva de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático. Não lhe compete, contudo, substituir a banca examinadora para apreciar o mérito de correção da prova.Estabelecidas tais premissas, passo à análise do mérito.II – Da análise da questão nº 37Conforme se extrai do enunciado da questão nº 37, o item questiona qual o tribunal competente para que o Procurador-Geral da República suscite, nos casos de grave violação de direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.O edital, ao especificar os conteúdos exigíveis na disciplina de Direito Constitucional, incluiu, entre outros, o seguinte tópico:“Direitos humanos e acesso à justiça.”Ainda que a competência jurisdicional esteja normativamente prevista no capítulo da Constituição relativo ao Poder Judiciário, é inegável que a questão tratou de tema diretamente relacionado ao acesso à justiça em caso de grave violação de direitos humanos, precisamente nos moldes do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal — um instrumento jurídico de proteção aos direitos humanos, incorporado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.Assim, não se verifica extrapolação do conteúdo programático, sendo compatível a inserção da questão dentro do escopo temático “direitos humanos e acesso à justiça”.Portanto, tratando-se de matéria que versa expressamente sobre direitos humanos e também sobre acesso à justiça, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital.III – Da análise da questão nº 50A questão nº 50 envolve dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como os artigos 23 e 93, os quais versam sobre convivência familiar e entidades de atendimento, respectivamente. O edital insere o ECA na disciplina de Direito Penal, o que, segundo alega o autor, restringiria a possibilidade de cobrança apenas às disposições de natureza penal contidas na norma, excluídas, portanto, aquelas atinentes ao sistema protetivo e às políticas públicas de atendimento.Contudo, cumpre observar que não há indicação expressa no edital de que apenas a parte penal do ECA seria cobrada. O simples fato de o diploma ter sido mencionado sob a rubrica “Direito Penal” não impede a abordagem de dispositivos que, embora não tratem das disposições de natureza penal, integram o conteúdo normativo do ECA e guardam pertinência com a tutela de direitos fundamentais infantojuvenis.Assim, a questão não se mostra desconectada do conteúdo programático previsto no edital, razão pela qual se entende não configurada violação ao edital.Conclui-se, portanto, que, em ambos os casos, não se identifica qualquer ilegalidade flagrante, erro material, ou exigência de conteúdo estranho ao edital, aptos a justificar a excepcional intervenção do Judiciário no mérito da avaliação realizada pela banca examinadora.Assim, à luz da jurisprudência consolidada do STF, e diante da ausência de ilegalidade evidente nas questões impugnadas, não há respaldo jurídico para a anulação dos itens 37 e 50, nem para o acolhimento das pretensões recursais.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, o autor passa a ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do ESTADO DE GOIÁS e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, observado que o efetivo pagamento permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos à origem.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121729

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON COSTA LEITE

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121739

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5016544-83.2023.4.03.6100

ID: 307321168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016544-83.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016544-83.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016544-83.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372-A, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - SP260681-A, WERTHER BOTELHO SPAGNOL - SP302330-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante pretende obter provimento jurisdicional para obter: (d) a concessão da segurança para o fim de que sejam definitivamente confirmados os pedidos liminares anteriormente formulados, a fim de se declarar: (d.1) a inexistência de relação jurídica a obrigar a Impetrante a recolher o IOF-Câmbio em relação ao Contrato de Câmbio n. 353075673 celebrado para acobertar o Investimento Estrangeiro Direto recebido pela Impetrante, determinando-se a aplicação da alíquota zero do imposto para essa hipótese; (d.2) de tomar qualquer medida que importe denegação de certidões negativas ou inscrição do nome da Impetrante em cadastros de devedores como CADIN, SERASA ou SPC, assim como outras medidas constritivas ou de protesto, até decisão final do presente Mandado de Segurança, caso o único óbice a tanto esteja relacionado ao tributo abrangido por esta ação judicial; (e) caso tenha havido o recolhimento do tributo no curso da ação, seja declarado, na esteira da Súmula n. 213 do STJ, o direito da Impetrante de, após o trânsito em julgado, restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título (IOF-Câmbio relativo ao Contrato de Câmbio n. 353075673) com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, valendo-se dos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC). A parte impetrante narra em sua petição inicial que, em reunião ocorrida em 22.05.2023, os seus acionistas aprovaram aumento de capital social em moeda corrente no valor de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e, em decorrência de tal liberação, recebeu em 29.05.2023, um investimento externo da empresa New Holland Limited, no valor de R$397.314.400,00 (trezentos e noventa e sete milhões, trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais), para fins de aumento de capital social. Informa que tal investimento é chamado de Investimento Estrangeiro Direto – IED - que é aquele representado por “(...) recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas”, conforme art. 1º da Lei n. 4.131/62, o qual exige, para o seu registro a celebração de contratos de câmbio, a fim de se converter a moeda estrangeira em nacional e, em atenção à legislação nacional incide o IOF – câmbio, nos termos da Lei nº 8.894/94 e Decreto nº 6.306/07. Ressalta que, em relação à operação relatada, já houve o fechamento do contrato de câmbio nº 353075673, com o Banco Societe Generale Brasil S/A, o qual efetuou a retenção do IOF-câmbio supostamente devido no valor de R$ 1.509.794,72 (um milhão, quinhentos e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Aduz que não pretende se submeter à exigência do pagamento de tal tributo, por entender que o IOF deve ser calculado com alíquota zero, mesma alíquota aplicada para empréstimos em longo prazo, investimentos em capital especulativo (em mercado financeiro e de capitais) e, ainda, na conversão de empréstimo externo em investimento estrangeiro direto. Sustenta que a aplicação da alíquota zero do IOF, nos termos excepcionados no decreto de regência, se aplica ao caso posto, considerando que, na essência, tem a mesma situação jurídica, ou seja, a entrada de recursos estrangeiros com animus de permanência, para que possam ser investidos ou reinvestidos na economia nacional e, assim, a não aplicabilidade gera uma tributação desigual para contribuintes com situações equivalentes. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A liminar foi indeferida (Id 289929872). A União requereu seu ingresso no feito (Id 290369867). A autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, sustentou haver litispendência. No mérito, defendeu a denegação da segurança, tendo em vista que a alíquota zero não está prevista para a hipótese de incidência de IOF-Câmbio nas operações de câmbio para acobertar investimento estrangeiro direto (Id 292797237). O MPF manifestou-se pela não intervenção (Id 293851231). Intimado, o impetrante refutou a ocorrência de litispendência, já que a operação em questão é posterior à impetração do outro mandado de segurança em curso (Id 322116880). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência da presente ação com o Mandado de Segurança nº 5020244-04.2022.4.03.6100, que tramitou perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, em face do teor da decisão de ID nº 322116885, proferida pelo D. Relator do respectivo recurso de Apelação, atualmente em curso perante a Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Superada a questão preliminar suscitada pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende a declaração da inexigibilidade do pagamento do IOF-Câmbio, no Contrato de Câmbio nº 353075673, firmado para acobertar o Investimento Estrangeiro Direto, ao argumento de que faz jus à aplicação da alíquota zero do imposto. O Código Tributário Nacional, em seus artigos 63 e 64 disciplinou o fato gerador e a base de cálculo do IOF, nos seguintes termos: “Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço.” Especificamente sobre o IOF nas operações de câmbio, disciplina o art. 15-B, do Decreto nº 6.306/2004, com redação dada pelo Decreto nº 8.325/2014, que assim dispõe: Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) III - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) V - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) VI - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) VII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.153, de 2022) VIII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 11.153, de 2022) IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de saques no exterior efetuados por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.153, de 2022) X - nas liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XI - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o inciso XII: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XIII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XV - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XVI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XVII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais: zero; e (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XVIII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar: zero. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016) XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016) XXI - nas liquidações de operações de câmbio realizadas a partir de 3 de março de 2018 para transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.153, de 2022) XXII - nas operações de câmbio para transferência ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o disposto no inciso XXIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e (Incluído pelo Decreto nº 11.153, de 2022) XXIII - nas operações de câmbio para transferência ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior pelos usuários finais dos referidos arranjos de pagamento, na hipótese de que estes sejam a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas fundações e autarquias: zero. (Incluído pelo Decreto nº 11.153, de 2022) § 1º No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso XII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) § 2º Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) § 3º Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no inciso XII na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016) § 4º Enquadram-se no disposto no inciso I as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS, exceto se houver neste Decreto disposição especial. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016) Depreende-se da redação do dispositivo legal que a operação de câmbio no caso de investimento estrangeiro direto por meio de integralização de capital social não se enquadra nas hipóteses de alíquotas especiais de IOF-Câmbio, submetendo-se à alíquota geral de 0,38%. Em observância ao disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, a norma de exclusão tributária, assim como a de dedução, isenção ou de dispensa de obrigações acessórias, deve ser interpretada restritivamente, em sua literalidade, o que impede seja conferida interpretação ampliativa para possibilitar a aplicação de alíquota zero a situações não previstas pela legislação. Para além disso, a cobrança de IOF, na hipótese dos autos, guarda também nítido caráter extrafiscal, especialmente no que toca ao controle de operações financeiras realizadas com empresas estrangeiras, de modo a preservar a solidez do mercado cambial e monetário nacional. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IOF-CÂMBIO. RECEBIMENTO DE VALORES DE ACIONISTA ESTRANGEIRO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO). CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA . INCIDÊNCIA DO ART. 63, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IOF DEVIDO. 1 . O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure à impetrante o direito de não ser compelida ao pagamento do IOF-Câmbio no que concerne aos recursos financeiros enviados do exterior por sua única acionista com o objetivo de capitalização de participação estrangeira (investimento estrangeiro direto). Entende a impetrante que a situação em apreço está incluída na exceção prevista no inciso XI do art. 15-B do Decreto 6.306/2007, que prevê hipótese de alíquota zero de IOF . 2. Ocorre que a operação referida pela impetrante/apelante, concernente a um investimento estrangeiro direto mediante integralização de capital social, não se amolda ao conceito de empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso XI do art. 15-B do Decreto 6.306/2007 . 3. Também não se trata, de modo específico, de uma operação de crédito externo, situação que afastaria a incidência do IOF com suporte no § 2º do art. 2º do referido decreto. 4 . De acordo com o art. 63, II, do Código Tributário Nacional, quanto às operações de câmbio, o fato gerador do IOF ocorre com a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. 5. No caso concreto, houve a captação de moeda estrangeira, circunstância que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, basta para a caracterização da operação de câmbio sujeita à incidência de IOF . Em hipótese semelhante (REsp 1.671.357/SP), cujas conclusões foram publicadas no Informativo 717, de 16/11/2021, o STJ reiterou seu entendimento pela incidência do art. 63, II, do CTN . 6. Conforme bem observado na sentença, devem ser observadas as disposições do art. 111 do Código Tributário Nacional, relativas à necessária interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário promover uma exegese que amplie as hipóteses que, de algum modo, desonerem a tributação . 7. Seguindo a mesma linha de compreensão, a Sexta Turma deste Tribunal, em acórdão de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, já se manifestou no sentido de que a operação de câmbio no caso de investimento estrangeiro direto por meio de integralização de capital social não se enquadra nas hipóteses de alíquotas especiais de IOF-Câmbio, submetendo-se à alíquota geral de 0,38% (AI 5002526-29.2020.4 .03.0000, julgado em 04/12/2020). 8. Precedente do TRF4 . 9. A operação objeto de discussão nos presentes autos insere-se, portanto, na regra geral de incidência do IOF-Câmbio, o que impõe seja tributada à alíquota de trinta e oito centésimos por cento, na forma prevista no caput do art. 15-B do Decreto 6.306/2007 . 10. Apelação da impetrante improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50052125620224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IOF-CÂMBIO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO (IED) . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 15-B DO DECRETO 6.306/07 (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 8.215/14) . IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SEM PREVISÃO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. EXTRAFISCALIDADE E POLÍTICA MONETÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES . ART. 111 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1 . As hipóteses para a alíquota zero do IOF-câmbio estão dispostas no art. 15-B do Decreto 6.306/07 (redação dada pelo Decreto 8.215/14), não se inserindo a situação aqui prevista (o contrato de câmbio vinculado a IED) por escolha política do Executivo Federal, em sendo o imposto instrumento de captação de recursos e, sobretudo, de modulação do valor da moeda nacional em face das demais moedas utilizadas em transações internacionais . 2. Não cabe aqui incluir hipótese ali não prevista sob o fundamento de quebra da isonomia tributária ou de violação ao art. 172 da CF. Observadas as peculiaridades do instituto aqui analisado, estipulou-se o incentivo do investimento externo na medida entendida como adequada em face da política monetária e fiscal adotada pelo Executivo, entendendo este que aquela hipótese deve ser onerada pela seara tributária . A Separação dos Poderes deve ser respeitada, principalmente quanto a tributos extrafiscais como é o IOF, cuja modulação envolve dinamismo e temas complexos que fogem ao âmbito apenas jurídico, situações como os humores do mercado internacional e nacional, e a volatilidade das moedas. 3. Ou seja, não se afasta a pretensão somente a partir do art. 111 do CTN, aqui também aplicável como apontado em sentença, mas a partir do entendimento de que não há como identificar quebra da isonomia em situação tributária marcada pelo forte teor extrafiscal e, consequentemente, pela ampla discricionariedade dada ao Executivo para modular as alíquotas aplicadas sob as mais diferentes hipóteses que ensejam aquela tributação, sob pena de se imiscuir em matéria atinente à seara política, e não jurídica . 4. Completa ausência de plausibilidade do direito invocado, a ensejar o desprovimento do recurso por manifesta tentativa de violação do at. 111 do CTN e da extrafiscalidade lícita. (TRF-3 - ApCiv: 50271727320194036100, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 10/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2023) Ademais, ressalto que o dispositivo constitucional mencionado pelo impetrante dispõe que "a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros" (art. 172 da CRFB/88), daí não decorrendo, pois, a exigência de desoneração integral do investimento de capital estrangeiro. Conclui-se, desta forma, pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ensejar a procedência do presente mandado de segurança. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo impetrante e DENEGO A SEGURANÇA. Custas parcialmente recolhidas (Id 289544408). Honorários advocatícios não são devidos, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intime-se, Oficie-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5007440-04.2022.4.03.6100

ID: 313868428

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007440-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BRIDI

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JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007440-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007440-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO BRIDI - SP236017, JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA - SP173773 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando medida liminar para que possa apurar o crédito do REINTEGRA no percentual de 2% sobre a receita auferida com as suas exportações, afastando-se as alterações do Decreto nº 9.393/2018 que, em seu art. 1º, alterou o § 4º do artigo 2º do Decreto 8.415/2015 e reduziu a alíquota de Reintegra, que era de 2% (dois por cento), para 0,1%, a partir de 1º de junho de 2018, não respeitando o princípio da anterioridade. Invoca em seu favor o Tema 1108 da Repercussão Geral, buscando, ainda, que a autoridade impetrada não lhe imponha sanções em razão do recolhimento nos moldes pretendidos. Pretende, no mérito, resguardar seu direito à manutenção da alíquota anterior à edição do Decreto nº 9.393/2018 e obter o aproveitamento dos créditos apurados pela alíquota de 2%, devidamente corrigidos desde a data em que poderiam ser aproveitados, tomando-se por base a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Juntou com a inicial apenas contrato social e procuração. Foi determinada a emenda da inicial para a impetrante, promover a juntada de documentos que demonstrem o apontado ato coator e do cartão de CNPJ. Sobrevieram as petições sob os IDs 248282651 e 248434700. A União Federal requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou as informações (ID 250760923), alegando, em preliminar, inadequação da via eleita, uma vez que já ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que atine à preliminar de inadequação da via eleita, o pedido formulado no presente mandado de segurança não se volta contra o Decreto 9.393/2018, mas contra os efeitos concretos dele decorrentes. Sendo assim, tratando-se de mandado de segurança preventivo, inaplicável o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016 /2009. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETOS Nº S8.415/15 E 8.543/2015. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBEDIÊNCIA. Pretendendo a impetrante apurar e usufruir, mediante ressarcimento em espécie na via administrativa ou mediante compensação (artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 e artigo 24, I e II, da Lei nº 13.043/2014), os valores relativos ao REINTEGRA que deixaram de ser aproveitados por força das reduções do benefício fiscal sem a observância ao princípio da anterioridade, acrescidos de SELIC, necessita do reconhecimento judicial de que as reduções desse benefício fiscal promovidas pelos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015, no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos 90 dias das publicações dos referidos Decretos, afrontaram os princípios da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal, e da segurança jurídica, revelando o caráter preventivo do mandado de segurança e, em decorrência, a desnecessidade de se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei nº 12.016/2009. Decadência afastada. Os Decretos nºs 8.415/2015 e 8.543/2015, ao reduzirem o percentual suscetível de levar a crédito, promoveram aumento, ainda que indireto, da carga tributária, o que imporia, nesse passo, a observância do princípio da anterioridade tributária, previsto nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nessa toada, o C. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a redução de benefício fiscal que se traduz em indireta majoração da carga é alcançada pela anterioridade. Nessa linha de intelecção, a proteção constitucional da anterioridade, que encontra seu fundamento no princípio da não-surpresa, impõe a exigência de noventa dias a contar da alteração gravosa para o contribuinte para que produza efeitos, inclusive no que concerne ao REINTEGRA. Não há violação, à espécie, ao princípio da anterioridade anual, posto que o benefício fiscal instituído por meio do REINTEGRA representa renúncia de arrecadação das contribuições ao PIS e da COFINS (art. 22, § 5º, da Lei nº 13.043/14), às quais somente se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF), de modo que resta acolhido o pedido subsidiário. Considerando a proteção constitucional da anterioridade, fundado no princípio da não-surpresa, assim como os precedentes da Suprema Corte, tem a impetrante direito de apurar o benefício do REINTEGRA mediante a aplicação da alíquota de 3% até o período de 90 (noventa) dias subsequentes à publicação do Decreto n. 8.415/2015, e 1% até o período de 90 (noventa) dias subsequentes à publicação do Decreto n. 8.543/2015, haja vista o reconhecimento do dever de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Por fim, sendo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), deve ser observado o artigo 170-A do CTN. A compensação deverá ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observado o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Ajuizado o presente mandado de segurança após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição a observar é a quinquenal (cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação). A atualização monetária incide desde a data de cada recolhimento indevido (Súmula 162 do C. STJ) até o seu efetivo aproveitamento. Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, com seu feitio abrangente de correção monetária e juros, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Apelação provida.” (TRF-3 - ApCiv: 50001564320164036103 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/06/2022, g.n.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. BENEFÍCIO. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. EMPRESAS. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Entende a Apelante que teria transcorrido o prazo decadencial de 120 dias constante do artigo 23 da Lei 12.016/2009, contados da data de publicação dos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015, para impetração de mandado de segurança no presente caso, além de que não se trata de mandado de segurança preventivo. A preliminar de decadência, por tangenciar o mérito, com ele será analisada. 2. Como relatado, pretende a impetrante obter provimento judicial que reconheça o direito líquido e certo à manutenção da alíquota de apuração de crédito no âmbito do programa REINTEGRA. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), é um benefício fiscal instituído inicialmente em 2011 por meio da Lei 12.546/2011, e reinstituído pela Lei 13.043/2014, como forma de estimular as empresas exportadoras brasileiras que manufaturassem produtos no país, para que fossem reduzidos os custos tributários residuais pagos ao longo da cadeia produtiva mas que não foram compensados, de modo a aumentar sua competitividade no mercado global. 3. Tais custos tributários residuais são calculados por meio da aplicação de uma alíquota de até 3% (fixada por meio de ato infralegal do Poder Executivo) sobre a receita decorrente da exportação de bens industrializados (de acordo com o setor econômico e tipo de atividade exercida pelas empresas). 4. Essa alíquota, originalmente fixada em 3%, foi alterada pelo Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, sendo reduzida para 1% entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016. Após, depois, foi editado o Decreto 8.543 de 21 de outubro de 2015, que também passou a produzir efeitos na data de sua publicação (22/10/2015), e reduziu novamente as alíquotas do REINTEGRA para 0,1% entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016. 5. Tais alterações desrespeitaram frontalmente os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, expostos no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal, o que definitivamente se aplica ao presente caso com a redução das alíquotas do REINTEGRA. Tanto é assim que este posicionamento vem sendo reiterado em várias decisões recentes que ressaltam a necessidade de observação de tais princípios no caso da redução das alíquotas do REINTEGRA promovidas pelos Decretos 8.415/15, 8.543/15 e 9.383/2018, por se tratar de majoração indireta de tributos 6. Ademais, a controvérsia trazida aos autos não comporta grandes questionamentos haja vista o entendimento pacificado no âmbito do STF quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos decretos nº 8.415/15, nº 8.543/15 e 9.383/18 no âmbito do REINTEGRA diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. 7. Assim, deve ser assegurado à impetrante o direito de utilizar: (i) a alíquota de 3% no período compreendido entre julho a dezembro de 2015, (ii) a alíquota de 1% entre 1º a 20 de janeiro de 2016, e (iii) a alíquota de 2% entre junho de 2018 a dezembro de 2018, bem como para deferir a apuração e habilitação do crédito do REINTEGRA, considerando-se o percentual de 3% (três por cento) no período do 1º e 2º trimestres de 2015. 8. No tocante a preliminar, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o lapso decadencial de 120 dias aos mandados de segurança tendentes à compensação tributária. Desse modo, não ocorreu a decadência do direito. 9. Se houver pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da empresa, mediante a utilização do programa PER/Dcomp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado de documentação que comprove o direito ao crédito. Os créditos apurados podem ser utilizados pelas empresas somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Essa regra foi estabelecida pela Receita por meio da IN nº 1.529, que altera a Instrução Normativa nº 1.300/2012 que trata do tema. 10. Sem razão a apelante deverá, ainda, ser observado o disposto no art. 170-A do CTN e sobre o indébito incidirá correção monetária pela taxa SELIC, a qual não poderá ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF-3 - ApelRemNec: 50065064220194036103 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/10/2021, g.n.) Superada a tese preliminar, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Verifico que a questão posta nos autos, já foi enfrentada por ocasião da apreciação do pedido liminar, de modo que invoco os argumentos tecidos na decisão proferida como razões de decidir: “Posto isso, o REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (conversão da MP 540/2011), permite que as empresas exportadoras de bens manufaturados recuperem, parcial ou integralmente, valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção (arts. 1º e 2º). Aplicava-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. Posteriormente, o benefício fiscal foi reinstituído pela MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.304/2014, que outorgou ao Ministério da Fazenda a fixação do percentual entre 0,1% e 3% (art. 2º, §1º). A Portaria nº 428/2014 fixou a alíquota de 3% para a apuração do crédito. De seu turno, o Decreto nº 8.543/2015 reduziu para 1% a alíquota para a apuração do benefício, entre 01 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016, elevando para 2% em 2017 e 3% em 2018. Já o Decreto nº 9.148/2017 reduziu novamente a alíquota para 2%, entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. Por fim, o Decreto nº 9.393/2018 antecipou o final da apuração do crédito com alíquota de 2%, cujo prazo esgotaria em 31 de dezembro de 2018, para 31 de maio de 2018, reduzindo, ainda, a alíquota para 0,1%, a partir de 01 de junho de 2018. Este é o sintético panorama legislativo do tema. O cerne da questão consiste em avaliar se as alterações trazidas pelos Decretos nºs 8415/2015, 8543/2015, 9148/2017 e 9.393/2018 devem observar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal tributária. Vale anotar, de início, que não há direito adquirido a qualquer regime tributário, uma vez que o Poder Executivo, dentre as balizas que a própria lei lhe impõe, pode reduzir ou elevar as alíquotas do benefício fiscal. Ademais o contribuinte já tinha ciência de que a alteração poderia ocorrer. Nesse cenário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a redução ou extinção de benefício fiscal acarreta majoração indireta de tributos e, portanto, em relação às contribuições, cabe observar o princípio da anterioridade nonagesimal tributária. Confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (RE 1205179 AgR, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NS. 8.415/2015 E 8.543/2015: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1193858 AgR, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 - REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - DECRETO Nº 8.415/2015 - MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO - EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1065092 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1190379 AgR, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do REINTEGRA, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1236990 AgR, Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF). (RE 1081041 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) Assim, as alterações de alíquota devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo válidas apenas após o decurso do lapso temporal de 90 dias da data da publicação dos referidos Decretos, visto que o aproveitamento dos créditos do REINTEGRA possui relação direta com as contribuições sociais de que trata o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal (art. 22, §5º, da Lei nº 13.043/2014). No caso dos autos, a impetrante objetiva afastar as alterações do Decreto nº 9.393/2018, apurando o crédito do REINTEGRA no percentual de 2% sobre a receita auferida com as suas exportações. O Decreto nº 9.393/2018, de 30 de maio de 2018, assim previu: Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 2º ...................................................................... § 7º ...................................................................... II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Destaquei Assim, seus efeitos somente poderiam ser produzidos após o decurso do lapso temporal de 90 dias de sua publicação.” Ademais, importa registrar que o Tema 1108 de Repercussão Geral no STF que discutia a “aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)”, foi recentemente objeto de deliberação, decidindo nesse mesmo sentido. Confira-se: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação da anterioridade nonagesimal à redução do benefício fiscal do REINTEGRA, estabelecida no Decreto 9.393/2018. 2. A recorrente busca manter o benefício no percentual anterior durante todo o ano de 2018, argumentando pela aplicação da anterioridade geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) às hipóteses de revogação do benefício do REINTEGRA e de redução do percentual dos créditos apurados no âmbito do regime. III. Razões de decidir 4. No julgamento das ADI 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal definiu que o REINTEGRA tem a natureza jurídica de benefício fiscal, concedido sob a forma de subvenção econômica. 5. Não obstante, por obra e vontade do próprio legislador, o ônus correspondente a essa subvenção econômica concedida pelo Estado não se dá na forma de despesa financeira da União, mas sim na forma de redução dos valores devidos pelo contribuinte a título de PIS e COFINS, mediante a apuração de créditos dessas contribuições. 6. Nesse contexto, sua revogação ou redução enseja majoração indireta desses tributos, na forma da interpretação que a jurisprudência do STF tem conferido às alíneas b e c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, impondo a observância do princípio da anterioridade (Tema 1.383). 7. Sendo os tributos indiretamente majorados pela redução do REINTEGRA contribuições sociais (PIS e COFINS, conforme art. 22, § 5º da Lei 13.043/2014), a anterioridade aplicável é a nonagesimal, e somente ela, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário com agravo conhecido e improvido. Tese de julgamento: As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 150, III, b e c; art. 195, § 6º; art. 22, § 5º, da Lei n. 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.325 MC/DF; RE 564.225 AgR-EDv-AgR-ED; RE 1.099.076 AgR-AgR-segundo; RE 1.267.299 AgR; RE 1.473.645 RG (Tema 1.383). (ARE 1285177, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025) Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a impetrada observe a regra da anterioridade nonagesimal. Em consequência, fica reconhecido o direito da postulante de compensar administrativamente, nos termos da fundamentação, os valores indevidamente recolhidos em razão da redução da alíquota/incentivo do Reintegra imposta pelo Decreto nº. 9.393/2018, atualizados pela taxa SELIC, observando a anterioridade nonagesimal, após o trânsito em julgado da ação, a teor do que dispõe o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas, observando-se a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intimem-se. Publique-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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