Resultados para "5032867-14.2023.4.03.6182" – Página 9 de 9

Processo nº 5065305-25.2022.4.03.9999

ID: 283083316

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065305-25.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA LIMA DE ASSIS

Decisão

Advogados:

ERICK DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065305-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL FELIX Advogado do(a) APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065305-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL FELIX Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FELIX - SP262451-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FERNANDA PAULA LIMA DE ASSIS Advogado do(a) APELADO: ERICK DOS SANTOS MARTINS - SP318586-N OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RICARDO DANTAS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL FELIX - SP262451-N D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por RAFAEL FELIX, advogado da parte embargante, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel. Os Embargantes foram condenados em honorários advocatícios fixados R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC (ID 262221998). O apelante sustenta, em síntese, que os embargados ofereceram resistência ao pedido, conforme contestações apresentadas, de forma que devem ser condenados em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios e fixar a verba sucumbencial em desfavor dos recorridos (ID 262222030). Contrarrazões apresentadas pela embargada Fernanda Paula Lima de Assis (ID 262222041). É o relatório Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O ponto controvertido da insurgência diz respeito à possiblidade de incidência de verba honorária, de acordo com o princípio da causalidade, em razão da procedência do pedido e consequente determinação de levantamento da penhora. Pois bem. De acordo com a Súmula 303/STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O STJ fixou o seguinte entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 872), nas hipóteses do pedido julgado procedente em Embargos de Terceiros propostos com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada”: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso dos autos, embora o terceiro não tenha regularizado a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente na época própria, os embargados, cientes da alienação do bem, contestaram o pedido nos embargos de terceiro. Dessa forma, ante o não reconhecimento do pedido pelos embargados por ocasião da apresentação da defesa, enseja-se a condenação em honorários sucumbência. Colaciono os seguintes precedentes dessa Corte Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA SEM REGISTRO. NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À UNIÃO. TEMA 872 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A sucumbência, em embargos de terceiro, deve ser analisada com base no princípio da causalidade, de modo que havendo constrição nos autos da execução, deve ser apurado se indevida e quem deu causa para fins de atribuição da sucumbência. Tratando-se de bem imóvel que não possua em sua matrícula qualquer registro que indique a transmissão da propriedade ao terceiro, via de regra, a causalidade pela constrição indevida não deve ser atribuída ao exequente. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 872), fixou a tese de que " nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” Demonstrado que a apelante teve ciência da transmissão do bem em momento anterior ao ajuizamento dos embargos de terceiro e mesmo assim não reconheceu o direito, impondo ao interessado a necessidade de ajuizar ação própria para o levantamento da constrição indevida, deve a União arcar com o ônus de sucumbência. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível n, 5001409-83.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, DJEN DATA: 20.08.24) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTESTADO PELA EMBARGADA. SUMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de terceiro em que a parte embargante pretende a desconstituição da penhora de imóvel de sua propriedade, adquirido do executado por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 11/07/2005, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal em 28/02/2018. 2. Em se tratando de embargos de terceiro, é sabido que os honorários advocatícios, devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, nos termos da Súmula 303 do C. STJ, segundo a qual: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado se o adquirente de um bem não providenciar a anotação ou registro da aquisição perante o órgão competente, estará expondo o bem à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, pois sua inércia leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. 4. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que, ainda que o adquirente não tenha providenciado a transferência do bem para seu nome, se o embargado ao tomar conhecimento da alienação opuser resistência à penhora, impugnando os embargos e defendendo a regularidade da constrição, atrai para si a responsabilidade pelo ônus de sucumbência ao ficar vencido na demanda. 5. A penhora do imóvel de propriedade do embargante deu-se em razão de pedido deduzido pela CVM, nos autos da execução fiscal, sendo que ao ofertar sua defesa neste processo e tomar conhecimento de que a transferência do bem pelo executado deu-se por contrato particular de compromisso de venda de 12/07/2008, com as firmas dos contratantes devidamente reconhecidas (11/08/2005), ainda assim, contestou o pedido, defendendo a inexistência de justificativa para o levantamento da constrição. 6. Ao defender a regularidade da penhora por considerar que imóvel constrito ainda pertenceria ao executado em razão da ausência de registro do título pelo qual ocorreu sua transferência ao embargante no registro de imóveis, a apelante atraiu para si o ônus de sucumbência, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento do REsp 1.452.840/SP, devendo ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de verba honorária. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível n. 5015892-14.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJEN DATA: 15.08.24) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por Adelmo Garcia Rocha para desconstituição de penhora incidente sobre imóvel matriculado sob o nº 78.153 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. A sentença julgou procedentes os embargos, determinando o levantamento da penhora e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso em que, por força do princípio da causalidade, caberia, em regra, a condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial, tendo em vista que, ao deixar de promover o necessário registro do contrato de compra e venda no órgão competente, a fim de que tivesse eficácia "erga omnes", deu causa à constrição indevida. Inteligência da Súmula 303/STJ. 4. Jurisprudência do STJ, por outro lado, que dispõe que a referida Súmula deve ser afastada nas hipóteses em que o embargado/exequente opõe resistência ao mérito dos embargos, insistindo na manutenção da penhora, como no caso dos autos. 5. O fato de a embargada ser empresa pública não a isenta do pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados, em regra, por quem deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303/STJ. 2. Se o embargado resiste ao mérito dos embargos e insiste na manutenção da penhora mesmo ciente da alienação do bem, deve arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do Tema Repetitivo 872/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.03.2012; STJ, AgInt no AREsp 2.425.182/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005014-62.2021.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) Logo, presente a causalidade imputável à CEF e à Fernanda Paula Lima de Assis, deve ser reformada a sentença para fixação da verba honorária em favor do apelante, dividido entre os apelados e fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO a apelação para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065305-25.2022.4.03.9999

ID: 283083356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065305-25.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065305-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL FELIX Advogado do(a) APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065305-25.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL FELIX Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FELIX - SP262451-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FERNANDA PAULA LIMA DE ASSIS Advogado do(a) APELADO: ERICK DOS SANTOS MARTINS - SP318586-N OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RICARDO DANTAS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL FELIX - SP262451-N D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por RAFAEL FELIX, advogado da parte embargante, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel. Os Embargantes foram condenados em honorários advocatícios fixados R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC (ID 262221998). O apelante sustenta, em síntese, que os embargados ofereceram resistência ao pedido, conforme contestações apresentadas, de forma que devem ser condenados em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios e fixar a verba sucumbencial em desfavor dos recorridos (ID 262222030). Contrarrazões apresentadas pela embargada Fernanda Paula Lima de Assis (ID 262222041). É o relatório Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O ponto controvertido da insurgência diz respeito à possiblidade de incidência de verba honorária, de acordo com o princípio da causalidade, em razão da procedência do pedido e consequente determinação de levantamento da penhora. Pois bem. De acordo com a Súmula 303/STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O STJ fixou o seguinte entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 872), nas hipóteses do pedido julgado procedente em Embargos de Terceiros propostos com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada”: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso dos autos, embora o terceiro não tenha regularizado a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente na época própria, os embargados, cientes da alienação do bem, contestaram o pedido nos embargos de terceiro. Dessa forma, ante o não reconhecimento do pedido pelos embargados por ocasião da apresentação da defesa, enseja-se a condenação em honorários sucumbência. Colaciono os seguintes precedentes dessa Corte Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA SEM REGISTRO. NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À UNIÃO. TEMA 872 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A sucumbência, em embargos de terceiro, deve ser analisada com base no princípio da causalidade, de modo que havendo constrição nos autos da execução, deve ser apurado se indevida e quem deu causa para fins de atribuição da sucumbência. Tratando-se de bem imóvel que não possua em sua matrícula qualquer registro que indique a transmissão da propriedade ao terceiro, via de regra, a causalidade pela constrição indevida não deve ser atribuída ao exequente. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 872), fixou a tese de que " nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” Demonstrado que a apelante teve ciência da transmissão do bem em momento anterior ao ajuizamento dos embargos de terceiro e mesmo assim não reconheceu o direito, impondo ao interessado a necessidade de ajuizar ação própria para o levantamento da constrição indevida, deve a União arcar com o ônus de sucumbência. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível n, 5001409-83.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, DJEN DATA: 20.08.24) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTESTADO PELA EMBARGADA. SUMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de terceiro em que a parte embargante pretende a desconstituição da penhora de imóvel de sua propriedade, adquirido do executado por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 11/07/2005, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal em 28/02/2018. 2. Em se tratando de embargos de terceiro, é sabido que os honorários advocatícios, devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, nos termos da Súmula 303 do C. STJ, segundo a qual: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado se o adquirente de um bem não providenciar a anotação ou registro da aquisição perante o órgão competente, estará expondo o bem à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, pois sua inércia leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. 4. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que, ainda que o adquirente não tenha providenciado a transferência do bem para seu nome, se o embargado ao tomar conhecimento da alienação opuser resistência à penhora, impugnando os embargos e defendendo a regularidade da constrição, atrai para si a responsabilidade pelo ônus de sucumbência ao ficar vencido na demanda. 5. A penhora do imóvel de propriedade do embargante deu-se em razão de pedido deduzido pela CVM, nos autos da execução fiscal, sendo que ao ofertar sua defesa neste processo e tomar conhecimento de que a transferência do bem pelo executado deu-se por contrato particular de compromisso de venda de 12/07/2008, com as firmas dos contratantes devidamente reconhecidas (11/08/2005), ainda assim, contestou o pedido, defendendo a inexistência de justificativa para o levantamento da constrição. 6. Ao defender a regularidade da penhora por considerar que imóvel constrito ainda pertenceria ao executado em razão da ausência de registro do título pelo qual ocorreu sua transferência ao embargante no registro de imóveis, a apelante atraiu para si o ônus de sucumbência, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento do REsp 1.452.840/SP, devendo ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de verba honorária. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível n. 5015892-14.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJEN DATA: 15.08.24) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por Adelmo Garcia Rocha para desconstituição de penhora incidente sobre imóvel matriculado sob o nº 78.153 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. A sentença julgou procedentes os embargos, determinando o levantamento da penhora e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso em que, por força do princípio da causalidade, caberia, em regra, a condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial, tendo em vista que, ao deixar de promover o necessário registro do contrato de compra e venda no órgão competente, a fim de que tivesse eficácia "erga omnes", deu causa à constrição indevida. Inteligência da Súmula 303/STJ. 4. Jurisprudência do STJ, por outro lado, que dispõe que a referida Súmula deve ser afastada nas hipóteses em que o embargado/exequente opõe resistência ao mérito dos embargos, insistindo na manutenção da penhora, como no caso dos autos. 5. O fato de a embargada ser empresa pública não a isenta do pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados, em regra, por quem deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303/STJ. 2. Se o embargado resiste ao mérito dos embargos e insiste na manutenção da penhora mesmo ciente da alienação do bem, deve arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do Tema Repetitivo 872/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.03.2012; STJ, AgInt no AREsp 2.425.182/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005014-62.2021.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) Logo, presente a causalidade imputável à CEF e à Fernanda Paula Lima de Assis, deve ser reformada a sentença para fixação da verba honorária em favor do apelante, dividido entre os apelados e fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO a apelação para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033352-14.2023.4.03.6182

ID: 332973595

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033352-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES QUEIROZ

Decisão

Advogados:

CASSIO MONACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033352-14.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONIA DECORACOES LTDA, LEANDRO FERNAN… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033352-14.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONIA DECORACOES LTDA, LEANDRO FERNANDES QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO MONACO FILHO - SP161205 D E C I S Ã O ID 372409948: LEANDRO FERNANDES QUEIROZ pretende o desbloqueio do numerário constrito pelo Sisbajud no Banco Bradesco (ID 366159813), sob o argumento da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada, a exequente sustenta que “o bloqueio recaiu efetivamente sobre investimentos outros que não a poupança”. Requer seja mantido o bloqueio de valores até a definição da questão do tema 1285 do STJ (ID 375756500). O art. 833 do CPC declarou, expressamente, como impenhoráveis, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. §1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Conferindo o devido quilate a tal dispositivo, o STJ firmou entendimento que o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda são impenhoráveis até referido limite e, no caso de salários, nos termos da norma constitucional estabelecida no art. 37, inc. XI e XII. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.128.627/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFER IOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.129.480/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.10. 2022). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, indefere o bloqueio da quantia pelo sistema SISBAJUD, ante a irrisoriedade dos valores depositados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.129.480/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. No caso dos autos, o valor de R$ 16.405,46, bloqueado na conta corrente do Banco Bradesco, oriundo de resgates de Invest Fácil e CDB (ID 372416925), amoldam-se aos contornos delineados pela maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o valor supramencionado destina-se à manutenção da vida diária da parte requerente, comumente por se tratar de reserva feita ao longo do tempo, dos ganhos habituais do trabalho. De outra parte, em relação ao numerário remanescente penhorado (R$ 364,01), considerado irrisório, nos termos da decisão de ID 350939872, igualmente impõe-se a liberação da aludida quantia. Por fim, não prospera o pedido de União de manutenção do bloqueio dos valores até a definição da questão do tema 1.285 do STJ, visto que não há determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo graus, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Ante todo o exposto, determino a imediata liberação da totalidade dos ativos bloqueados de titularidade de LEANDRO FERNANDES QUEIROZ - CPF: 291.302.218-97 (ID 371558328). Expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal a transferência integral do valor depositado em conta vinculada a este feito para conta corrente de titularidade do executado (ID 372416925). Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018705-14.2023.4.03.6182

ID: 257852911

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018705-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA PORTAL SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA

Decisão

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018705-14.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA PORTAL SERVICOS ELETRICOS E HIDRAUL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018705-14.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA PORTAL SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 D E C I S Ã O Vistos. ID nº 344212117. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nova Portal Serviços Elétricos e Hidráulicos Ltda. em face da União, na quadra em que alega: a) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, via SISBAJUD, em razão da necessidade de pagamento da folha dos funcionários; b) a nulidade das CDAs em virtude da ausência de liquidez e certeza; c) o caráter de confisco da multa moratória; d) a inconstitucionalidade dos juros de mora e e) a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Instada, a União requereu a rejeição dos pedidos formulados nos autos (ID nº 350409026). É o relatório. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da nulidade das CDAs e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo No tocante à alegação de irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa, rejeito o questionamento apresentado pela executada, uma vez que não vislumbro a falta de quaisquer requisitos legais. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da executada são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Com efeito, depreende-se da análise das CDAs e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDAs. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Em movimento derradeiro, observo que, nos termos do artigo 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, não desnaturada pela executada, razão pela qual descabida a alegação de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Da alegação de impenhorabilidade Em um primeiro momento, rejeito o pedido formulado na peça apresentada, haja vista que houve a comprovação de que o total constrito está destinado exclusivamente ao pagamento dos salários dos empregados, lembrando que a hipótese prevista no artigo 833, IV, do CPC resguarda os depósitos salariais recebidos pelo empregado e não o valor devido pela pessoa jurídica empregadora. Anoto que a norma resguarda os valores de verbas de caráter alimentar e não o saldo constante em conta corrente de pessoa jurídica. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinavam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC. (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido.” Do caráter de confisco da multa moratória No caso dos autos, inexiste a comprovação de que as Certidões de Dívida Ativa albergam multa moratória com a adoção de percentual superior a 20% (vinte por cento). A multa moratória fiscal é a sanção punitiva aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional) e visa claramente à penalização do contribuinte que não promove o pagamento da exação no tempo e modo devidos. Logo, o percentual de 20% (vinte por cento) não se mostra nada desarrazoado e guarda previsão no ordenamento jurídico, cumprindo, destarte, a função de penalizar o contribuinte inadimplente. Da inconstitucionalidade da cobrança de juros e multa moratória Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de multa e juros moratórios, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, de modo a desestimular o adimplemento a destempo. No que toca aos juros de mora, a incidência é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. A propósito, transcrevo a dicção da doutrina de Paulo de Barros Carvalho, inserta na obra "Curso de Direito Tributário", 9ª. Edição, páginas 336/339, in verbis: "São variadas as modalidades de sanções que o legislador brasileiro costuma associar aos ilícitos tributários que elege. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. (...) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motiva pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. (...) A correção monetária não é sanção. Não é correto incluir entre as sanções que incidem pela falta de pagamento do tributo, em qualquer situação, a conhecida figura da correção monetária do débito. Representa a atualização do valor da dívida, tendo em vista a desvalorização da moeda, em regime econômico onde atua o problema inflacionário" Na mesma direção, colho os dizeres da súmula 209 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." Além disso, lembro que o artigo 2º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, expressamente prevê: "Art. 2º, § 2º - A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato." Ainda acerca da possibilidade de cumulação, calha transcrever os dizeres consignados em obra tributária de reconhecida envergadura, coordenada por Wladimir Passos de Freitas, in verbis: "Cumulação de acréscimos No que diz com tais acréscimos, é iterativo o entendimento jurisprudencial que tem como compatível, na execução fiscal, a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, consectários devidos a partir da data do vencimento da obrigação não cumprida, por tratarem-se de institutos de natureza e finalidade diversas, a saber: a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade." (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, 1998, página 21) O entendimento jurisprudencial é remansoso no que concerne à possibilidade de cumulação de juros e multa moratórios. A propósito, reproduzo arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, DJe 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado válida a CDA, pois preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN, a controvérsia está limitada aos aspectos fáticos do título, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. A validade da incidência da multa moratória foi declarada à luz da legislação local, o que não autoriza juízo de valoração por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF. 4. São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária - Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 113634/RS – Segunda Turma - Rel. Min. ELIANA CALMON - Publicação: DJe 14/10/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PERÍCIA - REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejaram a instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido a esta Corte, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial" (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças, cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. Precedente: EREsp 463167/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. 4. É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN). 5. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos não aventados nas razões de recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1183649 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Publicação: DJE DATA: 20/11/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. IRPJ. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) 4. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução. (...) 5. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Apelação Cível 1578456 – Processo nº 0032110-33.2008.403.6182 – Terceira Turma – Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO – e-DJF3 Judicial 1 Data: 17/03/2016 – g.n.) Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a demanda fiscal. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Freitas Mello x Eliane Bernardete Souza Kasprowicz e outros

ID: 296852274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032867-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS MELLO

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ JOSMAR KASPROWICZ RAPHAEL BERRETTA MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSMAR KASPROWICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA NIARY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127)… Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) AGRAVADO : RAPHAEL BERRETTA MULLER ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) AGRAVADO : JOSMAR KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) AGRAVADO : ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FREITAS MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos n. 5024295-98.2023.8.24.0023, recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que houve descumprimento da norma contida no art. 914, § 1º, do CPC, o qual dtermina que os embargos à execução devem ser autuados em apartado, o que não foi observado pelos embargantes, sendo erro grosseiro, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 16, CONTRAZ1 e evento 17, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária. Para tanto, alega que houve descumprimento do art. 914, § 1º, do CPC. De fato, o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que " os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (grifei). Contudo, diferentemente do que faz crer o agravante, a jurisprudência pátria tem entedido que tal vício é plenamente sanável, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO PRIMITIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ADEQUAÇÃO - OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO Regularizado o vício formal atinente à oposição dos embargos à execução em autos apartados (CPC, art. 914, § 1º), o que foi novamente feito dentro de tempo hábil, é indevida a sua rejeição pela intempestividade. (TJSC, Apelação n. 5012835-21.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ANTERIOR PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC DE 2015. VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE PRAZO NA ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MEDIDA CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE, POIS, EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012960-50.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que, "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015" (REsp 1.807.228/RO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 - grifei). Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032867-67.2025.8.24.0930

ID: 318426942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5032867-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041985-14.2023.4.03.6182

ID: 259164491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041985-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5041985-14.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5041985-14.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5016202-20.2023.4.03.6182. Na petição inicial (ID 310237498), a Embargante sustenta que o Processo Administrativo nº 4756/2020 (CDA nº 121 – Auto de Infração nº 3193705) foi garantido na Ação Antecipatória n. 5028235-76.2022.4.03.6182, distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. No mais, impugna a execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) Nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, como a falta de completa identificação dos produtos examinados no Laudo de Exame Quantitativo (formulário FOR-DIMEL 025, cf. arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 2) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 3) Ausência de infração, diante das ínfimas diferenças apuradas em relação à média mínima aceitável e do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda, não nas fábricas; 4) Ausência de critérios de especificação e quantificação da multa em razão da ausência de informação quanto à espécie de pena aplicada, sendo que, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, os desvios apontados devem ser considerados mera excepcionalidade ou uma variação comum, incapaz de caracterizar vantagem indevida auferida pela Embargante, sendo que que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda; 5) Desproporcionalidade das multas aplicadas, diante da ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela Nestlé, de prejuízos aos consumidores e de repercussão social, bem como da discrepância entre as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de diversos estados e entre as próprias multas executadas, com valores superiores para casos de menor desvio, havendo de ser aplicada apenas a penalidade de advertência ou, caso assim não se entenda, havendo de ser reduzida a multa; 6) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI em face do Inmetro, para determinar que a seleção dos produtos periciados fosse feita de forma aleatória nas prateleiras dos respectivos pontos de venda, bem como para que seja franqueado o acesso irrestrito das empresas associadas ao local de estocagem dos produtos e processos administrativos. Protestou que a aludida ação ainda se encontra em trâmite e que não pode ser ignorado pelo juízo; Anexou documentos (ID 310238854 ao ID 310238875). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia por Seguro Garantia, sem risco de depreciação (ID n. 331883070). Intimado, o Embargado apresentou impugnação (ID 332230078), defendendo a validade do auto de infração, com observância as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Por outro lado, como a Embargante teria sido notificada da realização da perícia e pôde acompanhá-la, inexistiria prejuízo à defesa por eventual insuficiência descritiva do produto examinado. Já a indicação da espécie e do valor da penalidade seria realizada somente após a impugnação do auto de infração. Defendeu que a penalidade foi fixada após regular trâmite do processo administrativo, de acordo com os critérios legais, sendo vedada a substituição judicial da multa por advertência, por violar a discricionariedade administrativa. Intimadas as partes para a especificação de provas, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 339593887). A Embargante apresentou réplica (ID n. 342094052) na qual reiterou as questões levantadas na petição inicial, requerendo, na oportunidade, o deferimento de prova emprestada, prova pericial para averiguação de produtos semelhantes na fábrica e prova documental suplementar. A Embargante se manifestou (ID 350011197) noticiando adesão ao programa de transação extraordinária de débitos da União, Autarquias e Fundações Públicas, conforme autorizado pela Lei 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e Edital de Transação nº 02/2024/PGF/AGU. Sustenta que a adesão ao programa está condicionada à renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, razão pela qual “... concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n.00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU...”. Requer a suspensão do feito até confirmação acerca do deferimento da adesão para oportuna extinção dos Embargos. As provas requeridas foram indeferidas por decisão fundamentada (ID n. 355378820). Intimado, o Embargado requereu (ID n. 355745258) a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias e nova vista à Embargante para que informe se a transação foi ou não deferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em que pese o interesse na transação tributária, cumpre observar que condiciona a renúncia e, consequente extinção do feito, à manifestação favorável da Procuradoria quanto à aceitação do pedido de transação. Considerando que o pedido de a renúncia ao direito em que se funda a ação foi condicionado pela Embargante à manifestação favorável da Procuradoria sobre a transação pretendida, não se mostra razoável converter o julgamento em diligência para se aguardar questão afeta à esfera administrativa (consolidação da transação tributária pretendida), quando a presente ação está em termos para apreciação do mérito. 1) Nulidades do auto de infração Primeiramente, anoto que o auto de infração deve preencher os requisitos legais, previstos no artigo 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo CONMETRO, no exercício do poder delegado pelo art. 9º, §5º da Lei 9.933/99. Confira-se o texto da Resolução: “DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante”. No caso, entretanto, a Embargante sustenta nulidade do auto de infração, reportando-se à ausência de informações, tais como a origem do produto que compôs a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote, razão pela qual, afasto a nulidade sustentada, pois tais informações não estão elencadas como requisitos legais, conforme dispositivo supracitado. Por outro lado, inexiste nulidade no AI, por não informar a espécie e valor da penalidade aplicada, já que não se trata de informação que deve constar do auto, como prevê o art. 7º da Resolução CONMETRO 08/2006 acima citado. Com efeito, a aplicação da penalidade dá-se em momento posterior, após defesa pelo autuado, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução: “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração”. Ademais, tal como ponderado pela Embargada, a Embargante teve prévia ciência dos Exames Quantitativos e pôde acompanha-los. Logo, eventual insuficiência descritiva no auto de infração e respectivo laudo técnico não impediu o pleno conhecimento acerca dos produtos examinados, sendo certo que, tendo sido intimada do exame técnico, a própria Embargante poderia verificar a data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Inexistem, portanto, nulidades no auto de infração, sendo certo que o processo administrativo transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por outro lado, que a alegação de descumprimento de Normas do INMETRO é genérica, referindo-se a Embargante à FOR-DIMEL – 025 e 026, enquanto anexou cópias relativas à NIE-DIMEL 024, NIT-DIMEP 004 e 005, que nada dizem acerca do processo administrativo ou exercício do direito de defesa do autuado, tratando-se, na verdade, de arcabouço de normas técnicas para avaliação dos produtos. 2) Ausência de infração à lei Tal como já exposto, a própria Embargante reconhece, nestes autos e no processo administrativo que os produtos examinados pelo INMETRO apresentavam peso inferior ao informado na embalagem. O que pretende a Embargante é desconstituir tal fato como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças ínfimas. Sem razão, contudo, a Embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 248/2008, que, quanto à aprovação de lote de produtos pré-medidos, dispõe: “O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x Qn – Ks onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn – T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). 3.2.2. Para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes”. Como se vê, a aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância de ambos os critérios. Por outro lado, a Embargante alega que possui rígido controle no processo produtivo, de acordo com descrição do processo de fabricação. Dessa forma, eventual variação de peso dos produtos examinados pelo INMETRO só poderia decorrer de incorreto armazenamento, transporte ou medição. Tal argumento, contudo, não convence, pois, como já exposto na decisão que indeferiu a prova pericial, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela Embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da Embargante, se encontravam dentro dos padrões metrológicos. Outrossim, descabe imputar as diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, fatores externos não comprovados que, portanto, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto, nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC. Outrossim, somente invalidaria o exame pelo INMETRO a constatação de violação das embalagens, dado que eventual desgaste natural do produto, como, por exemplo, por desidratação, deve ser compensado pelo fornecedor, a fim de garantir a quantidade informada no rótulo. Já o erro na medição pelos técnicos da Embargada não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, nos processos administrativos, sequer questiona a Embargante os valores encontrados. 3) Nulidade da decisão administrativa por falta de motivação para fixação da multa e regulamento do art. 9-A da Lei 9.933/99 O artigo 2º, Parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99 prevê que todas as decisões administrativas serão motivadas: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. No caso das penalidades do INMETRO, os artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99 estabelece os critérios para fixação das penalidades: “Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. O regulamento a que se refere o art.9º-A estava estabelecido na Portaria INMETRO nº. 2/1999, posteriormente revogada pela Resolução CONMETRO nº. 8/2006, que nada mais faz do que estabelecer a forma de constituição da penalidade, ou seja, o processo administrativo que deve ser instaurado para fixação da(s) penalidade(s), cabendo reiterar que, de acordo com referida resolução, a penalidade só é aplicada após julgamento da defesa apresentada pelo autuado (art. 19). Logo, a Lei 12.545/2011, que introduziu o art. 9º-A à Lei 9.933/99, em verdade não alterou substancialmente o quadro normativo para fixação da penalidade, considerando que já existia regulamento disciplinando o processo administrativo para fixação da penalidade. Ademais, já decidiu o STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ser prescindível novo regulamento (REsp 1.102.578/MG). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que fixou a penalidade considerou o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. 4) Nulidade por erros no Quadro Demonstrativo para fixação de Penalidades Os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. 5) Desproporcionalidade da penalidade aplicada e possibilidade de redução ou conversão em advertência A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, anteriormente citado. No caso, a Embargante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado (segundo a Embargada, seu faturamento gira em torno de R$450 milhões, fato não contestado pela Embargante). Além disso, além das autuações nesse Estado, foi autuada e apenada nos Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins, de modo que é contumaz reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Por outro lado, a diferença entre os valores das multas em cada estado não pode ser comparada apenas pela diferença de peso e multa aplicada, sem considerar outros fatores relevantes, como a data de aplicação das multas, a reincidência, a demanda e a vantagem auferida no local. Assim, sendo a reincidência, a demanda e a vantagem auferida nesta capital maior, também será maior a potencialidade lesiva ao consumidor, justificando-se multa em patamar mais elevado, a despeito da diferença de peso eventualmente ser menor. Portanto, a conduta da Embargante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, desde que observado os critérios acima aludidos, a multa é fixada segundo o poder discricionário da administração pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvando-se os casos de flagrante excesso ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, caracterizado pela desnecessidade da restrição a direito, inadequação do meio eleito para coibir o descumprimento da lei e, sobretudo, pela desproporção da restrição em relação ao bem jurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei 9.784/99), o que não se verifica no caso dos autos. 6) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI. Quanto à ação de obrigação de fazer n. 5025296-20.2018.4.03.6100, movida pela associação ABIMAPI, tem-se que, naquela sede, a questão discutida é de direito, referente à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento de fiscalização do INMETRO, conforme decidido por aquele juízo na decisão saneadora que indeferiu a instrução probatória (IDs n. 286356339 e 334322476, daqueles autos). Os presentes embargos, por sua vez, têm por objeto a impugnação do auto de infração n. 3193705 e Processo Administrativo n. 4756/2020. No presente caso, conforme extensamente fundamentado, não se comprovou a não observância dos aludidos princípios constitucionais, no plano fático. Assim, não se verifica a relação de prejudicialidade entre a ação em questão e a presente demanda. Portanto, a penalidade foi aplicada de acordo com as normas constitucionais e legais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023652-14.2023.4.03.6182

ID: 328423960

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023652-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023652-14.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023652-14.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA., qualificada na petição inicial, contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, nos quais formula os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da invalidade de referidos atos administrativos; b) declaração de nulidade do processo administrativo pela falta de motivação da decisão sancionatória; c) extinção da execução fiscal, afastando-se a aplicação da multa ou, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao princípio da insignificância, ou revisado o valor aplicado, em observância ao princípio da razoabilidade; d) condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. A embargante alegou a nulidade do auto de infração e do processo administrativo pela desconformidade com a Resolução Conmetro 8/2006 e diante da ausência de informações essenciais e inexistência de penalidade no auto de infração. Sustentou, ainda, a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. Salientou que não houve infração à legislação vigente, dada a ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Ressaltou que avalia e controla todos os procedimentos realizados, desde a escolha da matéria-prima utilizada até o tratamento na logística, chegando ao representante comercial. Defendeu a necessidade de refazer a avaliação em produtos coletados na fábrica, pois somente assim será possível a constatação da conformidade com os padrões legais, salientando que nenhuma avaliação foi realizada diretamente na fábrica para avaliar se o produto saiu da linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos. Alegou que a multa foi arbitrada em quantia excessiva, desproporcional e desarrazoada, devendo ser aplicada apenas a penalidade de advertência, nos termos do art. 8°, I, da Lei n° 9.933/99. Sustentou que a multa imposta pelo embargado é desproporcional e viola o princípio da finalidade social e da insignificância, uma vez que a aplicação de sanções deve ocorrer somente quando assim exigir o interesse público. Alegou que o processo administrativo padece de ilegalidade consistente na disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos e entre os Estados. A inicial foi instruída com documentos. Os embargos foram recebidos. O INMETRO apresentou impugnação, na qual sustentou a inexistência de vícios formais no auto de infração e no processo administrativo. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Requereu a improcedência dos pedidos. A embargante se manifestou sobre a impugnação e especificou provas a produzir. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. Foi deferida a juntada de documentos pela embargante. A embargante manifestou-se, juntando sua prova documental. O embargado se manifestou, reiterando os termos de sua impugnação e requerendo a imediata retirada do vídeo institucional, bem como a condenação da Nestlé em litigância de má-fé. II - Fundamentação O julgamento da lide é possível, pois a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo INMETRO de exclusão do vídeo institucional juntado pela Nestlé, por não vislumbrar qualquer conteúdo difamatório. Da mesma forma, sua juntada não configura ato de deslealdade processual, mesmo porque submetido ao contraditório. Logo, rejeito o pedido de condenação do embargante como litigante de má-fé. 1. Da regularidade do Auto de Infração e do processo administrativo A execução fiscal subjacente veicula a cobrança de multa administrativa. De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784/99, “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. O art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO, por sua vez, discrimina quais são as informações que obrigatoriamente devem constar do Auto de Infração: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” Não é necessário que o Auto de Infração contenha a completa identificação dos produtos examinados, como a data de fabricação, a massa específica e o lote. De qualquer forma, a ausência de completa identificação dos produtos examinados no Auto de Infração não ocasionou nenhum prejuízo ao direito de defesa da embargante. A embargante foi regularmente notificada quanto à data e local de realização da perícia, de modo que teve a oportunidade de aferir, in loco, os produtos que foram objeto de fiscalização. A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se verifica pelos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nulo o procedimento administrativo por alegada falta de acesso ao local de armazenamento das amostras entre a data da coleta e a da realização da perícia administrativa, pois não comprovado, documentalmente, que a autora solicitou, a tempo e modo, visita técnica e que esta foi ilegalmente negada, não sendo razoável supor que seja franqueada a entrada, ainda que a interessado, a qualquer momento e sem prévio agendamento, por se tratar de espaço de acesso restrito exatamente para que se preserve a segurança e integridade dos bens e amostras a serem periciados. Ademais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. 2. Embora não diretamente, houve questionamento acerca da própria materialidade jurídica da infração, sob alegação de que não responderia o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. É dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicações contidas nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, considerando que a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 3. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. O "Dossiê de Fabricação", indicativo de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não têm o condão de comprovar a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade da perícia realizada administrativamente. 4. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8.Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 50172154820194036100, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, data da publicação: 14/04/2022 – grifos nossos) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - MULTA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alega a agravante em seu recurso ausência de comprovação de envio do comunicado de perícia. Ocorre que a embargante foi regularmente comunicada da perícia, sendo válida a comunicação por fax, motivo pela qual descabe tal alegação. 2. Por outro lado, a apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso ao local onde os produtos ficaram armazenados até a realização da perícia, a fim de constatar a regularidade de referido local. Todavia, a apelante não apresentou elemento nos autos capaz de demonstrar o prejuízo alegado face a impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser mantida a decisão que bem aplicou o direito a espécie. In casu, a embargante NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 4. Por outro lado, o agravante não demonstrou a insubsistência dos autos de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. Ademais, os autos de infração fazem referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra os autos e no qual se observa as circunstâncias das multas impostas. 5. Ressalta-se que alegação de eventual falha no preenchimento do quadro demonstrativo não tem o condão de anular o procedimento fiscalizatório, pois a conclusão obtida na esfera administrativa levou em conta todo o conjunto probatório. A homologação da multa, inclusive, deu-se após a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. Desse modo, válida a autuação sofrida pela embargante em referidos procedimentos administrativos, por violação a dispositivo de norma baixada pelo CONMETRO/INMETRO, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a configuração da infração prevista nos arts. 1º, 5º, 8º e 9º da Lei nº 9933/99. 7. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 50131115820194036182, APELAÇÃO CÍVEL, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, DJEN de 01/12/2022 – grifos nossos) No mais, alegou a embargante que foi utilizado ar comprimido para a retirada do produto da embalagem, o qual é de fácil dispersão, de modo que a insignificante diferença apresentada foi causada pela coluna de ar lançada sob os resíduos do produto, eivando de vício a perícia realizada. Contudo, a alegação de que o uso de ar comprimido para retirada do produto da embalagem causou a perda de peso não restou comprovada nos autos. Além disso, o exame pericial foi acompanhado por representante da autora que, no momento oportuno, não apontou qualquer vício ou irregularidade. Logo, a alegação genérica de eventual prejuízo com o uso da técnica, sem a sua comprovação, não possui o condão de infirmar a perícia administrativa, que, reitere-se, foi acompanhada por representante da embargante, a quem caberia apontar as falhas no momento do perícia. Não comprovada a existência de efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade. Por sua vez, o art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO não exige que o Auto de Infração faça referência à penalidade. A aplicação da penalidade somente é possível após o exercício do direito de defesa pela empresa autuada, tal como prevê o art. 13 da referida Resolução. Aliás, a Resolução n° 8/2006 do CONMETRO dispõe claramente, nos artigos 19 e 20, que a penalidade é aplicada por ocasião da prolação da decisão administrativa, tanto que tais dispositivos estão incluídos em item denominado “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE”. Nem se diga que a aplicação da penalidade somente por ocasião do julgamento implica prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o art. 20 da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO assegura expressamente ao autuado a possibilidade de interpor recurso contra a decisão administrativa que aplica penalidade. A cópia do processo administrativo em que aplicada a multa foi juntada aos autos. De acordo com o Auto de Infração, a multa foi aplicada com fundamento nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.933/1999 e no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008. O Auto de Infração contém todas as informações exigidas pelo art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO e veio acompanhado do “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos”, o qual descreve pormenorizadamente os produtos coletados. A embargante foi regularmente comunicada da perícia, de forma que teve a oportunidade de acompanhá-la. Além disso, foi regularmente notificada, tendo oportunidade para apresentar defesa e recurso na via administrativa. No mais, sustenta a embargante a ausência de motivação e de fundamentação para aplicação da penalidade de multa. Contudo, ao contrário do alegado, consta do auto de infração o detalhamento da infração cometida, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. Ademais, a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração descreveu pormenorizadamente a infração praticada, bem como indicou de forma clara os critérios para aplicação e quantificação da multa. A semelhança da motivação dos pareceres dos diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, sendo que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 50, §2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, CRFB). Constata-se, dessa forma, que a aplicação da penalidade foi devidamente justificada pela decisão administrativa, devendo ser rejeitada a alegação da embargante de ausência de motivação e fundamentação. 2. Da infração apurada O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). De acordo com o art. 5° da Lei n° 9.933/99, com redação dada pela Lei n° 12.545/2011, “As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Dessa forma, todos aqueles que participem da cadeia produtiva e/ou consumerista são obrigados ao cumprimento dos deveres previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. Em relação à autuação propriamente dita, observo que a correspondência exata entre o volume indicado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). O artigo 39, inciso VIII, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. Quanto ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborado na via administrativa, que reprovou os produtos coletados no mercado consumerista, ressalto que não foi comprovado qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam as tolerâncias estabelecidas. Nesse aspecto, não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de grande monta se levado em consideração o grande universo de consumidores. Outrossim, entendo impertinente ao deslinde desta ação a avaliação técnica pericial feita em produtos semelhantes àqueles objeto de autuação coletados na fábrica, mas de lotes distintos dos que foram postos no mercado, à disposição do consumidor e submetidos à análise da autoridade administrativa. Prevendo a norma (Portaria 248/2008) a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica como no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos das marcas da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, uma vez que são previsíveis. Quanto à prova pericial administrativa, a embargante não apontou concretamente qualquer erro nos procedimentos adotados pelo INMETRO capaz de invalidar o laudo produzido, o qual reprovou os produtos coletados no mercado consumerista. Outrossim, a embargante apontou supostos equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, os quais não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Observo, ainda, que há no processo administrativo cópia das embalagens dos produtos analisados, com informação da data de validade e do lote de fabricação, inexistindo qualquer nulidade quanto à sua identificação. No mais, a embargante não comprovou qualquer prejuízo à sua defesa na esfera administrativa. A cópia do processo administrativo apresentada nos autos demonstra que houve a notificação da embargante para acompanhar a realização da perícia. Além disso, a embargante foi notificada da instauração do processo administrativo e teve oportunidade para apresentar defesa administrativa, bem como recurso administrativo contra a decisão que homologou o Auto de Infração. 3. Da penalidade aplicada Os critérios para a quantificação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta. Ademais, não há na Lei n° 9.933/99 qualquer previsão que imponha que a pena de advertência deva preceder a aplicação de multa. Destaque-se, ainda, que a embargante é reincidente e que a aplicação da multa não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção, bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONMETRO n° 08/2006. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o que por si só basta para a quantificação da penalidade. A multa não foi fixada apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foi pautada principalmente nos antecedentes e no prejuízo causado para o consumidor. Vê-se, portanto, que é plenamente cabível a multa aplicada, que se revela razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. Não há como acolher, dessa forma, a alegação da embargante de que a multa aplicada é excessiva, nem há razão para determinar a redução do valor da sanção imposta. Já a alegação de disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado ou entre os produtos é descabida, uma vez que cada caso deve ser apurado individualmente e as penalidades devem ser aplicadas conforme as circunstâncias específicas de cada hipótese concreta, mediante os critérios estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.933/99. Além disso, as alegações trazidas pela embargante são genéricas. Por sua vez, a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração. Por fim, saliento que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem se manifestando pela regularidade do Auto de Infração e da pena de multa aplicada em casos análogos aos dos autos, envolvendo também a embargante. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal - diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$10.412,50, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 50006055520184036127, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3 de 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 3. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 4. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e o procedimento prevê a possibilidade de acompanhar a perícia administrativa. Não obstante, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 5. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 6. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 7. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. 8. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 9. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 10. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 11. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 12. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 13. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 9.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,62% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 14. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, 00192395320174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 28/06/2019) III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e de eventuais decisões proferidas posteriormente para a execução fiscal associada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005856-73.2024.4.03.6182

ID: 334706217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005856-73.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005856-73.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005856-73.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que a executa no feito nº 5021130-14.2023.4.03.6182. Em síntese, a embargante alega a nulidade do auto de infração e do processo administrativo sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados; e (b) a ausência de informações ou o preenchimento equivocado dos campos do “QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES”, o qual é parte integrante do auto de infração que foi lavrado ao cabo da fiscalização. Sustenta a nulidade do auto de infração que foi lavrado no âmbito do processo administrativo que culminou na multa objeto da inscrição em dívida ativa ora impugnada, alegando: i) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação da penalidade de multa ao final do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa ora embargada; ii) a imposição de multa no presente caso importaria em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade; iii) a disparidade entre os critérios adotados pelos diferentes órgãos de fiscalização nos diferentes Estados da Federação importaria em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; iv) a ausência de critérios para a quantificação da multa que lhe foi aplicada, ante a inexistência de ato normativo que regulamente o artigo 9º da Lei nº 9.933/99; v) a ausência de infração à legislação, já que a diferença constatada entre a massa indicada nas embalagens e seu conteúdo seria ínfima em comparação à média mínima aceitável e diante da existência de rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, que impediria o vício produtivo, que só poderia ter ocorrido mediante o inadequado armazenamento ou medição, o que determina a necessidade de refazimento da perícia; e vi) a necessidade de conversão da penalidade de multa em advertência ou revisão dos valores aplicados, na medida em que não teria auferido vantagem econômica, não teria havido dano aos consumidores, a infração não seria grave e não teria gerado repercussão social. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 334684400). A parte embargada apresentou impugnação (ID 335523269), rebatendo as argumentações articuladas na inicial. Afirmou acerca da higidez de todo o processo administrativo, por meio do qual foi aplicada a multa ora guerreada. Requer sejam julgados improcedentes os embargos. Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial. Requer a realização de perícia na sua unidade fabril, a autorização para juntada de prova emprestada e a produção de prova documental suplementar. Subsidiariamente, pleiteia a observância do princípio da insignificância, com a possibilidade de conversão da multa em advertência ou ainda, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revisando-se os valores aplicados (ID 353080824). O Inmetro não requereu a produção de outras provas (ID 353594312). É o relatório. D E C I D O. PERÍCIA JUDICIAL E PROVA EMPRESTADA ID 353080824: Pretende a parte Embargante a produção de prova pericial, em face da autuação sofrida com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, a se realizar na Fábrica em SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP., responsável pela produção do produto “CALDO DE CARNE” marca “MAGGI” - Endereço: Av. Nestlé, s/n.º, Ibiá/MG. Além de questionar a validade do Auto de Infração, objetiva a Embargante, por meio de prova pericial, impugnar a metodologia de aferição utilizada nos Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos pelo Exequente, por ocasião da coleta das amostras feitas nos postos de venda, que culminaram com a reprovação dos produtos indicados no Auto de Infração, com a imposição de multa. O pedido de provas veio veiculado na inicial, assim como na fase em que determinada a sua especificação. Verifica-se do conjunto probatório apresentado nos autos, que a Embargante, desde a instauração do procedimento adotado pelo IPEM, não trouxe um documento sequer constante de seu processo produtivo, que comprovasse que o produto objeto de autuação estivesse dentro das especificações exigidas pela lei, hábeis a afastar a autuação. Documentos contemporâneos aos fatos serviriam para espancar eventuais falhas na apuração da irregularidade, agora combatida, os quais não foram apresentados no processo administrativo, tampouco nestes autos. Eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Mostra-se inadequada e impertinente a produção de provas, porquanto passados vários anos da autuação, não há como se atribuir a credibilidade a laudos emprestados ou outros documentos não contemporâneos à época da autuação. Deveria a Embargante ter se valido da produção antecipada de provas, como instrumento capaz de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento encetado pelo Exequente, ou ter feito a contraprova no procedimento administrativo juntado, o que não ocorreu. Assim, mostra-se descabida a produção de provas depois de decorrido tantos anos, porquanto não terá o condão de reconstituir matéria fática já preclusa no tempo, razão pela qual fica INDEFERIDA. Ademais, por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. DO MÉRITO CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no § 5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. A Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. No tocante à ausência do procedimento administrativo, importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. De forma que, preenchidos os requisitos de identificação do crédito, previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim os atributos inerentes à sua constituição, a CDA só será desconstituída, por vício de nulidade, mediante prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez, ou seja, desde que demonstrado que a CDA não atendeu ao prescrito no artigo 203 do CTN, sendo dispensável que a CDA detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp 1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). INMETRO E NORMAS DE POLÍTICA METROLÓGICA A lei nº 5.966/73, ao instituir o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criando o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, além de dispor sobre sua competência, autorizou que fossem, por este, fixados critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades e a edição de atos normativos destinados à normalização da produção industrial, tendo como fim a proteção dos consumidores. O INMETRO, por sua vez, integrando a hierarquia estabelecida no mesmo ordenamento, deve atender às normas metrológicas editadas pelo CONMETRO, bem assim à política nacional de metrologia. É cediço pelo ordenamento consumerista ter o fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, estando neles incluída a veracidade das informações quanto à qualidade, peso/medida, validade, dentre outros, consoante disposto no artigo 6º, III e artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a qual estabeleceu a política nacional de defesa do consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Nesse contexto se insere a política metrológica da lei nº 5.966/73, incluindo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que confere ao INMETRO não só o poder de polícia na área da Metrologia Legal, como o de elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, na área de sua avaliação. O INMETRO, nos termos dos artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99, encontra-se autorizado a aplicar sanções que variam de advertência a cancelamento do registro de objeto, encontrando-se a multa dentre as formas de penalizar o infrator. Segundo o artigo 9º, a multa será quantificada pela autoridade considerando vários critérios, dentre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, dentre outras, tendo uma margem de discricionariedade para mensurá-la, segundo suas características. Diz a lei: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (negritamos) Nessa seara o administrador atua de forma discricionária, considerando os atributos da conveniência e oportunidade na escolha da sanção a ser aplicada, critérios sancionadores de mérito administrativo, cuja razão de decidir não legitima a intervenção do Poder Judiciário. De forma que, não há uma tabela única com valores a serem praticados nas diferentes regiões do país, mas um limite mínimo e máximo estabelecido para tal fim, fato que, por si só, não implica em ilegalidade. Assim, não há o estabelecimento de penas pecuniárias uniformes nacionalmente, tendo a fiscalização uma margem de discricionariedade na sua aplicação, seja em razão da natureza do ato infrator, com foco na política nacional de defesa do consumidor, seja em face das peculiaridades territoriais existentes no país, cujas dimensões com características continentais comportam uma adequação, necessária segundo o local e especificidades regionais. Conclui-se, pois, que cada processo de fiscalização tem suas peculiaridades, o que por si só já conduz a diferentes resultados, bastando que a pena aplicada se insira dentro dos parâmetros legais. Não obstante o artigo 9-A da Lei nº 9.933/1999, estabeleça que regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º, cumpre asseverar que tal fato não é causa de nulidade do auto de infração, em virtude de a lei já fixar os parâmetros para gradação da pena de multa. Com efeito, a questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO foi objeto de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Malgrado esse precedente tenha sido firmado antes da inclusão do art. 9º-A à Lei nº 9.933/99, (o que se deu por meio Lei nº 12.545/11), as premissas que ensejaram o julgamento acima citado ainda prevalecem, conforme vem entendendo a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/02/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N° 9.933/1999. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.545/2011. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAXATIVIDADE OU RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA E EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NÃO CONDICIONADOS À NORMA REGULAMENTADORA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. 2. O CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia, no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 3. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 4. A apelante afirma que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade e tipicidade, vez que ausente um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 5. A tese aventada é contrária ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu a matéria no julgamento do REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Confira-se, ainda: STJ, 2ª Turma, REsp 1330024/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013, DJe de 26/06/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e TRF3, 3ª Turma, AC 00081190620154036110, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 03/05/2017. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, desautorizando, destarte, a alegação da agravante que houve afronta à Constituição Federal, nomeadamente aos princípios da estrita legalidade, taxatividade ou reserva legal, ou qualquer direito ou garantia individual. 7. Consoante os precedentes supramencionados, está legitimada a regulação das condutas e aplicação das sanções administrativas através dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. 8. O fundamento de validade pronunciado naqueles julgados, dos quais se destaca àqueles emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autoriza concluir que a ausência de decreto regulamentador não conduz a nulidade das autuações procedidas por estes órgãos de regulação, não obstante a regra expressa contida nos arts. 7º e 9º-A, da Lei n° 9.933/1999, com a redação da Lei n° 12.545/2011. 9. Evidenciada a correção da decisão monocrática recorrida, adrede fundamentada, sem qualquer razão a manifestação da agravante quando pugna pela nulidade do decisum, por violação do art. 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC/2015, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo improvido. (ApCiv 0005484-52.2015.4.03.6110, Des Fed CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:28/09/2018.) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em análise específica do art. 7º da mencionada Lei n. 9.933/99, que teve alteração similar pela Lei n. 12.545/11: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 26/06/2013) AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO E LEGALIDADE Para que uma autuação seja considerada válida é indispensável a observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios que encontram amparo na Constituição Federal, com expressa previsão no artigo 5º, corolário das garantias fundamentais do cidadão, aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos, bem assim o direito de petição, respectivamente, a saber: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; nele é estabelecido o procedimento da atividade fiscalizadora para a lavratura dos atos que importem em exigências por infração às normas tributárias, artigos 7º e seguintes, que possam resultar em exigência de créditos tributários. Em seu procedimento o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, querendo, impugná-las. O procedimento adotado pelo INMETRO, dadas as especificidades de sua atuação, atende às regulamentações do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, que, com fundamento na Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, editou o Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Segundo o artigo 3º do Anexo, da Resolução n.º 08, de 20 de dezembro de 2006, o procedimento terá início nos seguintes moldes: Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1°. Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2°. Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. A autuação, segundo referida norma, de acordo com a conveniência administrativa, poderá ser lavrada no ato da fiscalização ou em momento posterior e sua nulidade poderá ser declarada, quando houver defeitos extrínsecos que prejudiquem a caracterização da infração e identificação do autuado, bem como seu direito de defesa. Diz o artigo 11º da Resolução em comento: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Assim, a administração, no uso de seu poder de polícia, sempre respeitados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, poderá autuar o infrator, notificando-o do fato tido como infracional à legislação metrológica, ou seja, deverão ser revelados os motivos de fato e de direito que deram origem à instauração de determinado procedimento. Quanto à regularidade da Resolução 08 do INMETRO e do procedimento nela veiculada são os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infrações, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infrações, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5009827-13.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema 12/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. No caso concreto, o recurso não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. De outro lado, o magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil). A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 3. No caso concreto, a apelante não demonstrou, objetivamente, a aplicação de critérios em desacordo com a legislação vigente, quando da aferição da quantidade dos produtos comercializados. 4. A discussão está restrita aos critérios legais. A solução é jurídica e depende da análise de documentos. 5. Por fim, não há qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº. 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 9. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. 10. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, houve aplicação de multa em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº. 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº. 248/2008. 12. Há prova da infração. O equívoco é capaz de induzir o consumidor a erro. As multas são regulares. 13. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 14. A apelante é reincidente. É justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) AÇÃO COLETIVA ABIMAPI – (5025296-20.2018.4.03.6100) No que tange à Ação Coletiva ajuizada pela ABIMAPI, em 05/10/2018 (Ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de concessão de tutela de urgência - ajuizada sob o n° 5025296-20.2018.4.03.6100), ainda em curso, perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifica-se da inicial juntada pela Embargante, que o pedido cinge-se a: (d) que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência, determinando-se definitivamente ao INMETRO, ao IPEM-SP e ao IBAMETRO, que, em todo e qualquer processo administrativo por eles conduzidos, sob pena de nulidade da respectiva autuação: - Intimem as empresas fiscalizadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o dia em que serão realizadas as coletas por suas equipes, permitindo e também viabilizando o acompanhamento do tal ato por seus representantes; - Realizem a seleção dos produtos para pesagem de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes na prateleira e nos estoques dos respectivos pontos de venda; - Permitam o acesso dos representantes das empresas associadas ao local onde estiverem estocados os produtos para posterior perícia; - Entreguem, no ato de intimação das empresas associadas, o mencionado “Quadro de Penalidades”, juntamente com todos os demais documentos que formam e compõem o respectivo auto de infração; - Franqueiem às empresas associadas da ABIMAPI o acesso irrestrito a quantos processos administrativos forem necessários, não lhe impondo qualquer limite diário ou prévio agendamento; - Fundamentem toda e qualquer decisão administrativa, indicando, de forma clara e adequada, os motivos e circunstâncias que levaram ao entendimento adotado, bem como os critérios adotados na dosimetria da pena. (e) Ainda no mérito, que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para determinar-se com relação especificamente ao INMETRO - na qualidade e de supervisor das atividades das autarquias estaduais - que determine em relação a todos os IPEMs de todos os estados, além daqueles que já estão no polo passivo da presente demanda, a adoção de um procedimento fiscalizatório e de um processo administrativo padrão, garantindo-se: i) a participação das empresas durante a coleta das amostras; b) a seleção dos produtos de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes nas prateleiras e nos respectivos estoques dos pontos de venda; c) o acesso ao local de armazenamento dos bens coletados; d) a divulgação do Quadro de Penalidades e; e) o acesso irrestrito aos autos dos processos administrativos, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do princípio da motivação dos atos administrativos, sob pena de revogação da delegação de poderes Verifico do pedido formulado na ação coletiva que o seu objetivo é o de compelir o INMETRO, o IPEM-SP e o IBAMETRO a adotarem determinada conduta na esfera administrativa, por ocasião das fiscalizações dos produtos, assim como passem a se comportar de determinada forma na elaboração de suas conclusões técnicas. De sorte que referida ação não tem aplicação nesta lide, haja vista que se volta contra práticas específicas dos réus na esfera administrativa, por ocasião da autuação. Nesta lide, cabe-nos aferir a legitimidade do procedimento administrativo e sua regularidade, não havendo prejudicialidade da ação intentada, em face dos feitos executivos em andamento. De outro lado, o procedimento do INMETRO, consoante tópico específico, é regido por legislação própria, sendo o ato administrativo vinculado ao ordenamento que o rege, cabendo-lhe, ainda, expedir regulamentos técnicos nas suas áreas de atuação, estando autorizado, pelo poder de polícia que a lei lhe confere a penalizar o infrator, segundo os artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99. Ademais, eventuais irregularidades no processo de origem, que maculam o ato administrativo e consequentemente a(s) CDA(s), deverão vir comprovados nesta lide, vale dizer, é obrigação da Embargante demonstrar que a Embargada não adotou determinada postura, conforme o ordenamento que a rege ou decisão judicial vigente, o que não se comprovou. Embora conste na petição inicial que a Embargante seja associada da ABIMAPI, não há provas dessa vinculação e de eventual decisão obstando a aplicação de multa em face da Embargante. O processo administrativo juntado, demonstra o local em que foi fiscalizado o produto e encaminhado para a perícia, tendo sido intimada a parte Embargante para acompanhar a perícia a ser feita, constando do termo o lote do produto, além de outras informações que poderiam ser impugnadas, como inexistência do lote aferido, impropriedade do nome do estabelecimento para o qual foi vendida a mercadoria, dentre outros elementos capazes de invalidar a autuação. Contudo a defesa, naquela esfera, limitou-se a declarar o cumprimento das determinações legais envolvidas na autuação, pleiteando a sua nulidade, sem qualquer outro elemento de prova apto a invalidar o procedimento. Não vislumbro o cerceamento de defesa, por ter a mercadoria ficado armazenada em local destinado pela Embargada, dando-se a conotação que tal armazenamento se encontraria irregular, por não ter tido acesso àquele. A Embargante, como produtora de escol, que distribui seus produtos alimentícios para todo o país, deve se certificar que a embalagem proteja não só o produto como sua qualidade e quantidade (peso), e que não haverá degeneração com o tempo ou mal uso de quem o mantém sob guarda ou transporta. DO CASO CONCRETO No que concerne às alegações de mérito, levando-se em conta os fundamentos que precederam a análise do caso concreto, melhor sorte não está reservada à parte embargante. Pretende a parte Embargante sejam desconstituídos o auto de infração lavrado contra si, assim como a respectiva CDA, inquinando-os de nulidade. Da análise dos autos, verifica-se que houve a autuação e processo administrativo por infração à legislação metrológica, por apresentar peso inferior ao declarado na sua embalagem no seguinte produto, cuja cópia do Processo Administrativo foi juntada no IDs 353080834, 353080837 e 353080838, CALDO DE CARNE, marca MAGGI. No que tange à suposta falta de informações essenciais no auto de infração que foi lavrado em consequência da fiscalização, que deu origem à multa, ora combatida, verifica-se que o produto examinado foi identificado e a embargante intimada de todo o iter procedimental, revelando que o Embargado observou todas as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Destaco que a intimação para acompanhamento do processo administrativo, no qual seria periciado o produto indicado, seria a oportunidade de confrontar eventual insuficiência de descrição, peso ou características do produto, sua procedência e eventual metodologia aplicada. Consta dos autos do processo administrativo que a embargante foi intimada para tanto e a(o) representante legal da embargante acompanhou a perícia administrativa. A propósito, não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados. Deveras, não se pode olvidar, neste ponto, daquele princípio comezinho do Direito segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A embargante não comprova a existência de prejuízo tampouco o indevido armazenamento dos produtos periciados ou a incorreção da perícia realizada. Além disso, consoante outrora salientado, eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Vê-se, outrossim, que a Embargante se utilizou da garantia constitucional à ampla defesa, interpondo defesa e recurso administrativo, com a impugnação específica do bem apreendido destinado à análise e perícia, sem que houvesse qualquer prejuízo à sua defesa e contraditório. Por isso, a alegação da parte embargante de que não lhe foi possível identificar o produto que foi periciado também não merece qualquer guarida. Ora, não pode prosperar a tese segundo a qual o fabricante de um dado produto (ainda mais do gênero alimentício) não é capaz de identificá-lo a partir da análise de sua embalagem. Aliás, tal constatação implicaria, em tese, infração às normas do Direito do Consumidor e Metrológicas. Extrai-se do conjunto probatório que houve a coleta de material a ser periciado, com a sua descrição apta à identificação do respectivo produtor, bem como todos os dados que possibilitariam o confronto com as normas metrológicas. Eventuais dados, como falta de número do processo, por si só, não invalida a autuação, sendo, num primeiro momento, indispensável tão somente o número do Auto de Infração e Respectivo Laudo, ambos necessários à individualização de suposta irregularidade e à posterior formação do contraditório administrativo, como se pode constatar no processo anexado. Acresça-se que, nesse ponto, a fiscalização teve como base para a aferição da regularidade do produto, em face das regras quantitativas, o conteúdo nominal da embalagem, não havendo que se falar em “média mínima aceitável”, pois é com base neste dado que a perícia verificará se o produto está dentro das normas ou não. Por meio de simples operações aritméticas constata-se que as medidas apuradas pela fiscalização estão abaixo dos conteúdos nominais, o qual é declarado pela própria parte embargante na embalagem do produto de sua fabricação, sendo com base nessa informação que a fiscalização opera e verifica eventual vantagem auferida pelo infrator; outro elemento de gradação de sua penalidade. Desta forma, o enquadramento procedido pela Autoridade Administrativa, neste particular, também se encontra correto, não merecendo nenhum reparo. Pois bem, considerando que a vantagem auferida pelo infrator é outro elemento de gradação de sua penalidade, conclui-se forçosamente que a penalidade daquele que obteve lucro com o cometimento da infração será mais grave do que a penalidade daquele que não obteve lucro, ou obteve prejuízo, sendo este juízo de mérito administrativo, segundo as especificidades que estabelece e que informa, tais como, empresa de porte pequeno, médio ou grande, distribuição local, regional ou nacional do produto, dentre outros. Conforme exposto, para a apuração de infrações às normas metrológicas e de conformidade de produtos a Administração deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, o que foi feito. Ademais, constou expressamente do auto de infração que a ora embargante estava sujeita “às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999”, tendo exercido o seu direito de defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados, sendo mera diretriz procedimental de adequação a tipificação legal. Conclui-se, desta maneira, que o auto de infração que deu origem à multa exigida na execução fiscal, associada a estes autos, atendeu a todos os requisitos normativamente fixados (artigo 7º e seguintes da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006). Verifica-se, noutra quadra, que a decisão homologatória e proferida em sede recursal do auto de infração, lavrado em face da parte embargante, valeu-se de argumentos coerentes e aptos a justificar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa, decisão que foi devidamente motivada e fundamentada. Assim, mostra-se válida e eficaz a autuação e respectivo procedimento administrativo, que culminou com a inscrição da penalidade em Dívida Ativa, não havendo que se falar em ausência de infração à legislação metrológica, por suposta diferença ínfima em comparação à média mínima aceitável de discrepância entre a massa declarada na embalagem do produto fiscalizado e a real massa de seu conteúdo, considerando que esse critério não é previsto nas regras metrológicas aplicáveis na espécie; atender a esse reclamo equivaleria ao estabelecimento de uma nova média mínima, ao arrepio das normas e da lógica metrológica estabelecida. De outro lado, não procede o pedido para a conversão da multa que lhe foi impingida em penalidade de advertência ou revisão do valor aplicado. Reformar a decisão que aplicou a multa, para convertê-la em advertência ou minorar o valor aplicado, implicaria indevida revisão judicial de mérito do ato administrativo, o qual, conforme já assentado, não foi praticado com nenhum vício de ilegalidade. Tanto o procedimento administrativo quanto a inscrição do débito foram regulares e encontram suporte no ordenamento e na massiva jurisprudência que assim a interpreta, conforme excertos colacionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes