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Jefferson Amauri De Siqueira x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 255712142

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011456-57.2022.8.16.0194 Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Réu(s): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em desfavor de IREP LTDA. Alega o autor ser aluno no curso de enfermagem e houve cobrança de 4 disciplinas necessárias para continuidade do curso. No entanto, não haveria nenhuma matrícula ativa. Pugnou pela condenação da parte em ré em obrigação de fazer consistente na efetivação da matrícula em todos as matérias relativas ao 2º semestre do curso de Enfermagem e condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o Réu alegou (i) litispendência com o mandado de segurança n. 5055575-36.2022.4.04.7000 na Justiça Federal, ajuizada em 28/09/2022, com pedidos e causa de pedir idênticos; (ii) inépcia da inicial; (iii) no mérito, o aluno matriculado no curso de Enfermagem solicitou a isenção de disciplinas, e teve seu requerimento deferido conforme se percebe do histórico escolar que acompanha a presente peça, em um curso que ainda não possui maturação. Isso significa dizer que o curso ainda não possui as disciplinas liberadas (mov. 47). O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 48). Instadas as partes para produção probatória (mov. 58), o Réu requereu o julgamento antecipado (mov. 66), e o Auto deixou transcorrer o prazo para manifestação. O Autor requereu a concessão de tutela (mov. 79 e 82), que foi indeferida (mov. 85). O Réu apresentou cópia integral do mandado de segurança já em trâmite (mov. 79). O Autor acostou novos documentos (mov. 90, 95 e 115). É o relatório. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL – mov. 47 Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta cumpre com os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e precisa a exposição dos fatos, a identificação dos fundamentos jurídicos do pedido e a delimitação dos pedidos formulados. Ademais, a narrativa apresentada permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte adversa ou obstáculo à compreensão da demanda. 1.2. DO MANDADO DE SEGURANÇA Em análise aos autos de n. 5055575-36.2022.4.04.7000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Curitiba, aquele juízo proferiu sentença denegando a segurança em 13/03/2023, motivo pelo qual rejeito a alegação de litispendência. 1.3. DO ATUAL ESTADO DA MATRÍCULA Intime-se as partes para que, no prazo de comum de 15 dias, esclareçam se houve efetivamente a rematrícula do Autor das disciplinas faltantes, bem como se houve continuidade no curso de enfermagem. 2. SANEAMENTO Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual considero o feito saneado. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas, encerro a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I do CPC). Sem prejuízo, defiro que as partes promovam a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 4. DO ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que o Autor, além de ser expostos às práticas comerciais, adquiriu os serviços educacionais como destinatário final (art. 2º, caput, CDC) da instituição de ensino (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. 5. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem razões finais por memoriais; 6. Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 5069058-36.2022.4.04.7000

ID: 276596272

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069058-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI PINHEIRO POLEZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE GIRALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069058-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOELI PINHEIRO POLEZE ADVOGADO(A) : MARCELLO HENRIQUE GIRALDI (OAB PR064632) DESPACHO/DECISÃO A CEAB…

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Processo nº 5056836-36.2022.4.04.7000

ID: 325604233

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056836-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE FATIMA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056836-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA DE FATIMA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS …

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Processo nº 5032877-69.2025.8.21.0001

ID: 332866657

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032877-69.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE DOS SANTOS SUDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032877-69.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LIZETE DOS SANTOS SUDRE ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5054217-36.2022.4.04.7000

ID: 306420568

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054217-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOCARDI VILLAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054217-36.2022.4.04.7000/PR APELADO : JOAO BOCARDI VILLAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulad…

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Banco Do Brasil S/A x Joao Bocardi Villar

ID: 311070377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054217-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAO BOCARDI VILLAR

Acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054217-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : JOAO BOCARDI VILLAR (AUTOR) ADV…

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Processo nº 5071483-36.2022.4.04.7000

ID: 331531204

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071483-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071483-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ENI MARIA DIAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071483-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ENI MARIA DIAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de complementação das contribuições dos períodos de 01.11.2010 a 31.12.2012, 01.02.2013 a 28.02.2014 e 01.08.2022 a 31.08.2022 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 30.04.1974 a 28.02.1988 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; e 3. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5032877-42.2025.8.21.0010

ID: 317888530

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032877-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMO VALDOMIRO BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STRAGLIOTTO MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032877-42.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO ADVOGADO(A) : SETIMO VALDO…

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Processo nº 5014447-36.2022.4.04.7000

ID: 306765610

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014447-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SALVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014447-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RUBENS SALVI ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CPC, …

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Processo nº 5032877-06.2024.8.21.0001

ID: 317743131

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032877-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032877-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANDRE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES (OAB RS060461) DESPA…

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