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Processo nº 5034912-52.2025.4.04.7100

ID: 297524632

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034912-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO FERNANDES TAVARES ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO FERNANDES TAVARES ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Beatriz Terra Valentin x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329060222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034912-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TERRA VALENTIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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CARLOS ROBERTO BERTIN JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5034912-95.2024.4.04.7000/PR APELANTE : BEATRIZ TERRA VALENTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB PR025976) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BERTIN JUNIOR (OAB PR066335)… Apelação Cível Nº 5034912-95.2024.4.04.7000/PR APELANTE : BEATRIZ TERRA VALENTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB PR025976) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BERTIN JUNIOR (OAB PR066335) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Relatório . Trata-se de pedido de concessão de de tutela de urgência interposta nos autos de Apelação Cível, em Ação de Consignação em Pagamento nº 50349129520244047000, por meio da qual a parte autora BEATRIZ TERRA VALENTIN pretende que o FNDE retire e se abstenha de incluir o nome da autora e de seu fiador nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN ou similares), enquanto perdurar o trâmite processual ou até ulterior decisão judicial. Requer, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para o ajuizamento desse tipo de demanda. Consta dos autos que a parte autora pretende consignar parcela da dívida correspondente a valor que, por equívoco da administração, foi inicialmente calculado com desconto de 99%, com fundamento no art. 5º-A, § 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.260/2001. Todavia, em regular exercício do poder de autotutela, a administração pública constatou que a parte autora não satisfaz os requisitos cumulativos exigidos para o benefício do referido desconto — inscrição no CadÚnico e percepção do Auxílio Emergencial em 2021 —, restando-lhe apenas o desconto de 77%, previsto no inciso VII do mesmo dispositivo legal. Ainda assim, a parte autora pretendeu valer-se da ação de consignação em pagamento para depositar valor correspondente ao desconto de 99%, sem respaldo legal para tanto, o que motivou a extinção do feito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, a anulação da sentença, sob o fundamento de que faria jus à manutenção do pagamento pelo valor inicialmente pactuado, correspondente ao desconto de 99%. Para tanto, invoca apenas o seu direito decorrente do ajuste celebrado com a administração pública, sem indicar qualquer fundamento jurídico que legitime a manutenção do desconto originalmente concedido evento 46, APELAÇÃO1 . Sem prejuízo, protocolou pedido de tutela de urgência, buscando retirar/impedir a inscrição indevida de seu nome e do fiador dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento de mérito da presente demanda evento 3, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . Fundamenta, em seu favor, haver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a indevida negativação do nome da Apelante e de seu fiador poderá lhes acarretar prejuízos de difícil reparação, haja vista os entraves em sua esfera patrimonial, notadamente pela impossibilidade de acesso a crédito, restrições comerciais, danos a sua imagem. Por outro lado, defende estar presente a probabilidade do direito , haja vista a sua boa-fé em quitar todas as parcelas pactuadas. Fundamentação . Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação, sendo necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que se deposite o valor correspondente à dívida ou preste caução idônea. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, por sua 2ª Seção, conforme recurso repetitivo n. 1.061.530, a qual tem sido adotada também por este Tribunal: - STJ, 2ª Seção, recurso repetitivo n. 1.061.530: (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. INADIMPLEMENTO. (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; ( c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, pois, na ação revisional de contrato de financiamento, cabe ao devedor realizar o pagamento da parcela incontroversa diretamente à credora, no tempo e modo contratados, e - se quiser elidir os efeitos da mora - efetuar o depósito judicial da parcela controvertida, para o que é desnecessária intervenção judicial. Diante desse contexto normativo, é infundada a pretensão dos agravantes de que se lhes autorize o pagamento da quantia que eles entendem deva ser a correta, sem o crivo do contraditório; (d) como bem declarou a decisão atacada, não é possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de cláusulas potencialmente abusivas, portanto, não tem o condão de afastar a mora; (e) verifica-se portanto, tratar-se de matéria que passa, necessariamente pela necessidade da ampla defesa e do contraditório, pelo que não se amolda ao deferimento de tutela de cognição sumária. (TRF4, AG 5016890-08.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. CADASTROS NEGATIVOS. EXCLUSÃO. FUMUS BONI JURIS. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. CAUÇÃO. 1. Relativamente ao pedido de exclusão do nome do agravante nos órgãos restritivos de crédito, cumpre apontar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea. 2. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parcela cobrada. 3. Andou bem o magistrado de origem ao indeferir os pleitos liminares, haja vista que tal medida reclama a comprovação da probabilidade do direito alegado, representada por ilegalidades contratuais flagrantes, o que não ocorreu no caso concreto. (TRF4, AG 5014081-45.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022) No caso, entendo não estar presente a aparência do bom direito. Ainda que se admitisse, em tese, a continuidade da ação de consignação em pagamento, o que não se verifica nos autos, conforme bem fundamentado em sentença, sobreleva ressaltar que a mera propositura da referida ação de consignação não possui efeito automático de impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência, porquanto tal proteção apenas se justificaria diante da demonstração inequívoca da aparência do bom direito. Outrossim, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, porquanto, conforme bem destacado na sentença, a dívida originalmente contraída e posteriormente renegociada com desconto substancial, correspondente a 99% (noventa e nove por cento) do valor devido, foi ajustada em desacordo às disposições legais aplicáveis. Assim sendo, sob a égide dos princípios da autotutela administrativa, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da vedação ao enriquecimento ilícito, conclui-se que o montante que a parte autora intenta consignar não se mostra suficiente para elidir integralmente a obrigação assumida perante a Administração, não se podendo considerar quitada a dívida nos termos pretendidos. Assim, neste caso, independentemente da existência de periculum in mora , não estando demonstrada a probabilidade do direito, não merece acolhida a pretensão. Dispositivo . Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intimem-se. Após, retornem.

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Processo nº 5034912-89.2025.4.02.5101

ID: 272783711

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034912-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034912-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA BOMFIM ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO LAYLA MARINS DE SOUZ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034912-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA BOMFIM ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA BOMFIM , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio acidente. A conclusão da perícia-médica é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade de ORTOPEDIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015 DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO – NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015 DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Qual a queixa o periciando apresenta no ato da perícia? Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho ? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. A doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual ? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior (quesito 6), a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária ? Parcial ou total ? Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciando? Qual a data provável do início DA INCAPACIDADE identificada? Justifique. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial ? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação ? Qual atividade? A doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente , o periciando NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA para as atividades diárias? Se sim, a partir de quando passou a necessitar dessa assistência permanente de terceiro para as atividades diárias? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Qual o tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Preste o perito demais esclarecimento que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5011637-11.2024.4.04.7100

ID: 306289390

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011637-11.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ELOY BERNSTEIN MONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA REBELATO SEEFELD

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011637-11.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERIKA ELOY BERNSTEIN MONTES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011637-11.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERIKA ELOY BERNSTEIN MONTES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Érika Eloy Bernstein Montes a qual objetiva a repetição do indébito referente ao recolhimento indevido de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos acima do teto de salário-de-contribuição estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/1991. A exequente apresentou cálculo no montante de R$ 37.766,47 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) ( evento 33, CALC2 ). Na impugnação, a executada juntou cálculo entendendo como correto o valor de R$ 33.864,91 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) ( evento 36, INF2 ). Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual apurou como devido o montante de R$ 3.475,46 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) ( evento 50, CALC2 ). Intimadas as partes, a União permaneceu silente e a exequente apresentou impugnação ao cálculo da contadoria judicial alegando que há equívoco no cálculo pois não há embasamento para o valor tão abaixo, sendo nítido o equívoco na confecção do mesmo, pois muito aquém dos valores apresentados pelas partes ( evento 57, IMPUGNA CALC1 ). Os autos foram novamente remetidos à contadoria para manifestação quanto à impugnação apresentada pela exequente. A contadoria ratificou o cálculo apresentado no evento 50 informando que o cálculo foi realizado com base nos documentos juntados pelas partes nos eventos 45 e 47, os quais trazem as contribuições vertidas pela autora. Informa, ainda, que os cálculos confeccionados pelas partes apontam valores maiores, pois consideraram valores não constantes nos documentos indicados. As partes foram intimadas da manifestação da contadoria. A União não se manifestou e a exequente apresentou nova impugnação requerendo que a União seja novamente intimada para apresentar os documentos necessários à realização do cálculo ou, alternativamente, seja determinado que a contadoria judicial utiliza os documentos anexados pela autora no evento 33 (CNIS). A União foi novamente intimada para apresetar manifestação da impugnação apresentada pela exequente e também para apresentar os dcoumentos solicitados pela Contadoria. A União apresentou os documentos no evento 74 e os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial. O Contador Judicial apresentou novo parecer no valor informou que " Os documentos que o autor insiste em embasar os cálculos, CNIS3-4, evento 33, são imprestáveis a isso, pois trazem somente os salários de contribuição e não o que realmente foi retido e/ou pago de contribuições aos cofres Públicos" . Salienta também que " Em relação ao cálculo da União não conseguimos descobrir/verificar, com os documentos constantes nos autos (Extrato consulta valores CI GFIP/eSocial/INSS e contracheques), como a união chegou aos valores indicados na coluna contribuição acumulada" . O Contador ratificou o cálculo anteriomente apresentado no evento 50. As parte foram intimadas do parecer, sendo a União apenas apresentou ciência e a exequente apresentou nova impugnação, reiterando os argumentos anteriores. É o breve relatório. Decido. De todo o relatado e analisando os documentos anexados aos autos, tenho que o cálculo apresentado pela contadoria judicial não merece reparos. Isso porque, como bem apontado pelo contadoria judicial, os cálculos apresentados tanto pelo autor como pela executada apoiam-se em valores não comprovadamente recolhidos. A alegação da executada de que a contadoria realizou os cálculos sem os documentos necessários não procede. Note-se que, ao serem intimadas as partes do pedido de complemento de documentos efetuado pelo contador ( evento 41, INF1 ), a exequente apresentou os contracheques (evento 45) e a executada apresentou o documento solicitado pelo contador: " Consulta Extrato Valores CI GFIP” ou “CONSULTA VALORES CI GFIP/eSocial/INSS" , o qual foi anexado ao evento 47, EXTR2 e depois novamente anexado ao evento evento 74, OUT2 . Ainda, salientou que incabível nova remessa dos autos à contadoria para que o cálculo seja realizado com base no CNIS apresentado pela exequente no evento 33, CNIS3 . Isso porque o CNIS não é suficiente para realizar o cálculo, pois apresenta os salários, mas não a contribuição. A existência de salário não implica necessariamente na existência de contribuição. Em diversas situações observa-se que o salário é informado, mas a contribuição não é retida/recolhida. Salienta-se que não se está aqui pondo em cheque a fé pública do CNIS, mas apenas salientando que tal documento é insuficiente para elaboração do cálculo de liquidação. Nessas condições, tendo em vista que o cálculo da contadoria judicial foi elaborado com fundamento em documentos que comprovam o efetivo recolhimento das contribuições, tenho que o montante correto é aquele apresentado pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual homologo o cálculo do evento 50, CALC2 . Por oportuno, registro que por se tratar de cumprimento de sentença, seus limites devem ficar circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial, de modo que a fixação do quantum debeatur em valor superior ou inferior ao indicado pelas partes, portanto, não viola o princípio da demanda ou adstrição. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. J ULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. 4. O exame dos cálculos da contadoria utilizados para a liquidação do julgado importa em revolvimento de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Tampouco assiste razão em relação ao disposto nos arts. 128, 460 e 739-A, 3o. do CPC/1973, porquanto, no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos, ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp 1538662/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Também é o entendimento consolidado no TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da adstrição e da congruência a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria, resultem eles valor inferior ou superior àquele apurado no cálculo exequendo ou na impugnação apresentada pela Fazenda Pública, uma vez que se limita a concretizar o direito dentro das balizas estabelecidas pelo provimento judicial. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o cálculo da Contadoria Judicial foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no título e com base nas fichas financeiras constantes dos autos, inexistindo qualquer óbice a sua homologação. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000577-35.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 08/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO. AVALIAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO. CONFORMIDADE. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência, tampouco implica em decisão ultra petita, na medida em que a concretização do direito estará se dando dentro dos limites do provimento judicial. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, sejam a parte exequente ou a parte executada. (TRF4, AG 5034912-51.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. - Não caracteriza julgamento ultra petita, o acolhimento dos valores fixados pela contadoria judicial, ainda que superiores àqueles apresentados pelo credor. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 5031711-51.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA SUPERIORES AO VALOR COBRADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519 DO STJ. DESCABIMENTO. A prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria de acordo com os parâmetros fixados pelo título judicial e que resultam em valor superior àquele cobrado pelo credor, não confronta com o princípio da adstrição e da congruência, tampouco implica decisão ultra petita na medida em a concretização do direito estará se dando dentro dos limites do provimento judicial. Não é devida a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento da ação coletiva em relação a crédito de servidores que ajuizaram ação individual com o mesmo objeto e período de cálculo coincidente, sob pena de se possibilitar a cobrança em duplicidade de honorários de sucumbência da fase de conhecimento tanto da ação coletiva quanto da ação individual referentes a um mesmo direito. Com fulcro no entendimento sedimentado na Súmula n.º 519 do STJ, em nada alterado pelas novas disposições do CPC/2015, bem como com base no atual regramento processual sobre a matéria, os honorários advocatícios são devidos uma única vez em sede de cumprimento de sentença, afigurando-se descabida a condenação da parte Executada em virtude de rejeição da impugnação. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5046790-70.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da União, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expeça-se o ofício requisitório e dê-se vista às partes, por 5 dias. Decorrido o prazo, transmita-se a requisição ao TRF4 e aguarde-se o pagamento. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Elcio Tadeu Duffeck x Colussi & Cia Ltda

ID: 326910096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034912-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO TADEU DUFFECK

Polo Passivo:

COLUSSI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA SILVEIRA

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RODRIGO PRIGOL

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EMERSON WELLINGTON GOETTEN

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Agravo de Instrumento Nº 5034912-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELCIO TADEU DUFFECK ADVOGADO(A) : EMERSON WELLINGTON GOETTEN (OAB SC009756) AGRAVADO : COLUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silv… Agravo de Instrumento Nº 5034912-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELCIO TADEU DUFFECK ADVOGADO(A) : EMERSON WELLINGTON GOETTEN (OAB SC009756) AGRAVADO : COLUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. T. D. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5004573-14.2023.8.24.0012 ajuizado em face de C. C. Ltda., converteu a obrigação de fazer de devolução do veículo em perdas e danos, assim como fixou o valor do bem em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos seguintes termos ( evento 94, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Na espécie, o auto de constatação e o depósito frustrado demonstram o mau estado do veículo e a hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos . Não bastasse, as fotografias do evento 80 demonstram que o veículo está enferrujado e com a pintura descascada, além de possuir peças e componentes danificados, além da falta de outros itens, revelando que o bem não se mostra adequado ao uso regular e cotidiano. Reforço que que a obrigação de devolver o automóvel foi contemplada pela sentença transitada em julgado no processo de conhecimento e o veículo deveria ser entregue em regular funcionamento, especialmente porque não há prova de que estava em condições precárias. Então, a atual condição do veículo e avarias demonstram negligência na guarda e conservação do bem, pois não houve ação normal do tempo, uma vez que o veículo permaneceu sob responsabilidade do executado durante todo o longo trâmite da ação principal. Sendo esse o quadro, mostra-se cabível a conversão para liquidação das perdas e danos. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO. ENTREGA EFETUADA 8 (OITO) ANOS DEPOIS DA REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ADMITIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARCIALMENTE ATENDIDO, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUA OS ITENS LISTADOS COMO DANIFICADOS NO ATO DE DEVOLUÇÃO. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO RELACIONADA À DETERIORAÇÃO DO BEM QUE PODE SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC/2015. VIABILIZAÇÃO DA EFICÁCIA DO JULGADO. ADEMAIS, DEVER DO DEPOSITÁRIO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO (ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL), CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR (§ 7º DO ART. 3° DO DECRETO-LEI 911/1969 E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029936-10.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2023) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA, EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCRASTINAÇÃO DA DEMANDA. BENS QUE DIANTE DO GRANDE LAPSO TEMPORAL DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NÃO DEVEM SE ENCONTRAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TANTO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA ESCORREITA. Consoante a exegese dos artigos 499 e 816, ambos do Código de Processo Civil, possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença. Para o Superior Tribunal de Justiça:" é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica" (REsp 1760195, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025038-89.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019) - Grifei. No mais, a considerar que o cumprimento da obrigação de fazer está intrinsecamente relacionado à obrigação de pagar quantia certa, torna-se possível a compensação por se tratar de crédito envolvendo as mesmas partes. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA PERSEGUIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO COM CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRA EXECUÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO EM QUE A DEVEDORA POSSUI CRÉDITO ESTARIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040310-22.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022) - Grifei. Diante da diligência realizada pela Sra. Oficiala de Justiça, HOMOLOGO a avaliação levada a efeito, que atribuiu ao veículo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de modo que esta prevalecerá. Por conseguinte, defiro o pedido do exequente e CONVERTO a obrigação de fazer de devolução do veículo em perdas e danos , nos termos do art. 816 do CPC. FIXO o montante das perdas e danos conforme a avaliação constante nos autos, totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Juíza Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum). Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que a (...) "decisão agravada padece de vício insanável ao extrapolar os limites estabelecidos no título executivo judicial. O cerne da questão reside na interpretação restritiva do título, que determinou, de forma clara e inequívoca, a restituição do veículo, sem qualquer menção ou exigência relativa ao seu estado de conservação. Ao impor a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na deterioração do veículo, o juízo a quo criou uma obrigação não prevista no título judicial, incorrendo em flagrante violação ao princípio da adstrição.". Afirmou ademais que (...) "ao converter a obrigação em perdas e danos, o juízo de piso, na prática, criou uma nova obrigação, que não decorre do título judicial objeto da execução.". Reforçando que a (...) "decisão agravada, ao responsabilizar o Agravante pela deterioração do veículo, ignora a dinâmica processual e a responsabilidade da Agravada na demora", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-12). Redistribuídos por prevenção (evento 1 - AI n. 55034786-68.2025.8.24.0000) e sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, COMP3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que (...) " ao converter a obrigação em perdas e danos, o juízo de piso, na prática, criou uma nova obrigação, que não decorre do título judicial objeto da execução .". E conclui apontando que a (...) " decisão agravada, ao responsabilizar o Agravante pela deterioração do veículo, ignora a dinâmica processual e a responsabilidade da Agravada na demora .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Cumpre registrar, ab initio , que não há qualquer impropriedade na conversão da obrigação de fazer (entrega do veículo) em perdas e danos, notadamente quando é entendimento desta Corte que se (...) " no bojo do cumprimento da sentença ficar efetivamente impossível a restituição do automóvel, será viável naquele momento processual a conversão em perdas e danos, consoante o art. 499, do Código de Processo Civil .". (AC n.0301837-93.2019.8.24.0038, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 24/6/2025). Portanto, dever ser afastada a tese de que a decisão agravada extrapolou (...) os limites estabelecidos no título executivo judicial .". E se não bastasse isto, a matéria aqui debatida está intrinsecamente conectada ao objeto do AI n. 55034786-68.2025.8.24.0000 , interposto por C. R, cuja decisão proferida 14/6/2025, deu provimento ao recurso para determinar que a avaliação do veículo objeto da lide seja realizada pela Tabela Fipe da data da prolação da sentença . Veja-se: (...) o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela agravante, na medida que reconhece ser dever do executado (...) " arcar com as perdas e danos gerados ao proprietário pela retirada do bem de seu patrimônio o equivalente em pecúnia segundo a tabela FIPE na data da apreensão do bem , devidamente atualizado de acordo com o valor de mercado da época do desapossamento judicial .". (STJ/AREsp 1213408, rel. Min. lázaro guimarães, j. em em 5/2/2018). No mesmo sentido, já assentou esta Corte. Veja-se, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ERRO NA GRAVAÇÃO DO CHASSI QUE IMPEDIU A NEGOCIAÇÃO DO BEM PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO NO BEM, PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À TABELA FIPE, MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DO ART. 18 DO CDC CONSTATADO. IMPERFEIÇÃO QUE PREJUDICA O PLENO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, ENTRETANTO, QUE NÃO É ABSOLUTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU O VEÍCULO POR QUATRO ANOS ANTES DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A DEMANDANTE CONTINUOU TENDO O BEM À DISPOSIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA SEGUNDO A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA EFETIVA ENTREGA DO VEÍCULO ÀS RÉS . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (...). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n. 0301087-58.2015.8.24.0062, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/10/2021). E, mais: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS ENQUANTO A PARTE RÉ SUSTENTA QUE O MONTANTE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE ENTÃO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. T ABELA FIPE QUE SE MOSTRA ADEQUADA À AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO . (...). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (AC n. 0302898-55.2018.8.24.0092, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 29/4/2021). Vale mencionar também, casos análogos julgados por este egrégio Tribunal de Justiça em que foi aplicada a tabela FIPE para o fim de avaliação de veículo automotor: " O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialment e". (AI n. 4015907-40.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 5/9/2019). Ainda: CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DE MERCADO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - TABELA FIPE - (...) 2 Comprovada a aquisição de veículo automotor pelo casal na constância do casamento, e tendo o bem permanecido sob a posse, uso e gozo do cônjuge varão, deve ele pagar a cônjuge virago metade do valor de mercado do automóvel apurado na data da separação de fato, conforme parâmetros da época pelo preço referencial da Tabela Fipe . (AC n. 0313317-93.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 22/10/2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA BENS, PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E TUTELA ANTECIPADA. (...). JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DEVIDO NA MEAÇÃO É O DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA DISSOLUÇÃO. (AC n. 0307186-21.2015.8.2.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 1/8/2019). Da análise dos referidos julgados, tem-se que o decisum impugnado comporta reforma, contudo não nos exatos termos pleiteados pela parte agravante. Sim, porque considerando que o veículo foi vendido ao agravado por R$ 20.000,00 , não há como, neste momento processual, querer a empresa auferir montante superior ao estabelecido na época da alienação do bem (30/01/2010), qual seja, R$ 22.123,00 ou mesmo a exorbitante quantia de R$ 138.655,31 . Neste contexto, considerando a necessidade de observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, revela-se adequado estabelecer como marco inicial para a fixação do quantum devido a título de perdas e danos a data da prolação da sentença (2/8/2016) , momento em que que estou rescindido o contrato entabulado entre os litigantes ( processo 5004573-14.2023.8.24.0012/SC, evento 1, SENT_OUT_PROCES2 ). Dessarte, é o quanto basta para evidenciar a probabilidade do direito invocado pelo agravante. O periculum in mora sobressai, por sua vez, dos possíveis danos financeiros que a manutenção dos termos do decisum causará à parte agravante, desmerecendo, portanto, outras inferências. Nessa compreensão, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão no ponto em que homologou a avaliação do veículo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ( evento 94, DESPADEC1 ). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno do T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento apenas para determinar que a avaliação do veículo objeto da lide seja realizada pela Tabela Fipe da data da prolação da sentença , nos termos da fundamentação. (rel. Des. Silvio Dagoberto Orssato). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que converteu a obrigação de fazer de devolução do veículo em perdas e danos ( evento 94, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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José Mariano x Ana Maria De Oliveira Costa e outros

ID: 257226892

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5352342-28.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIANO

Polo Passivo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA NELSON BALISTA

Sentença

Advogados:

JULIENE NEVES DE FREITAS GALVÃO GONZAGA

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SONIA APARECIDA ALVES

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ALEX ROSA SILVA JUNIOR

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JEFFERSON TAKEDA DA SILVA E MELO

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ROBERTO VAGNER ALVES FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Vara de Família e Sucessões SENTENÇA Processos nº: 5110969-69.2018.8.09.0024 e 5352342-28.2020.8.09.0024 … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Vara de Família e Sucessões SENTENÇA Processos nº: 5110969-69.2018.8.09.0024 e 5352342-28.2020.8.09.0024 Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará de soltura), nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Quanto aos autos de nº. 5110969-69, cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por NELSON BALISTA em desfavor de ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável havida com a ré, desde 01/12/2005, sem prejuízo da partilha dos bens amealhados durante o enlace, quais sejam: imóveis situados na Rua 6, quadra 4, lotes 8 e 9, Setor Vale das Fontes Quentes, nesta cidade. Pugna pela gratuidade da justiça. Instrui a inicial com os documentos do evento 1, arquivos 2/10. Gratuidade da justiça deferida no evento 6. Ré devidamente citada no evento 13. Audiência de mediação não exitosa (evento 14). Contestação apresentada no evento 16, oportunidade em que a ré impugna a justiça gratuita concedida ao autor, bem como argui a inépcia da exordial, ante a ausência de valor atribuído à causa. No mérito, reconhece o pedido de união estável, todavia, informa que os lotes descritos na exordial não devem compor a partilha, uma vez que são frutos de sub-rogação de doação. Aduz que o autor deixou de arrolar os seguintes bens que devem compor a partilha: (i) imóvel situado na Rua 15, quadra 30, lote 11, setor Estância Itaici, nesta cidade e (ii) caminhonete Toyota/Hilux. Requer o reconhecimento da união estável, bem como a partilha dos bens sonegados. Pugna, ao final, pela gratuidade da justiça. Impugnação à contestação no evento 19, refutando as teses de defesa e, de resto, reportando-se aos termos da exordial. Instadas a manifestarem interesse na conciliação ou na produção de outras provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 23). Após determinação deste juízo (evento 25), o autor atribuiu valor à causa (evento 27). Em sede de decisão saneadora, este juízo (evento 29): (i) rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, bem como a preliminar de inépcia da exordial; (ii) fixou os pontos controvertidos; (iii) determinou a juntada das certidões de matrícula e certificado de licenciamento relativo aos bens arrolados pelas partes; e (iv) intimou a parte ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça por ele formulada em sede de contestação. No evento 35, o autor acostou as certidões de matrícula nº. 8.177 e 8.178, oportunidade em que postula, em sede de tutela provisória de urgência incidental, a constrição cautelar dos bens, ao argumento de que a ré tenta aliená-los. Já no evento 37, este juízo deferiu a constrição cautelar tão somente do imóvel matriculado sob o nº. 8.177, vez que o outro bem já havia sido transferido a terceiro. Durante a instrução processual (ata de audiência do evento 85), foram colhidos os depoimentos das partes (mídia do evento 84). Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas pelas partes nos eventos 88 e 90. Instada, novamente, a acostar a certidão de matrícula e o certificado de licenciamento dos bens arrolados em sua peça de defesa (evento 92), a parte ré quedou-se inerte (certidão do evento 94). Após a juntada das certidões de casamento atualizada das partes (eventos 114 e 115), vieram-me os autos conclusos. Quanto aos autos de nº. 5352342-28, cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por JOSÉ MARIANO em face de ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que o autor reivindica o cancelamento de constrição judicial do imóvel que adquiriu da embargada (situado à Rua 06, quadra 04, lote 08, setor Vale das Fontes Quentes, Caldas Novas/GO, matrícula nº. 8.177), ao argumento de que o bem foi bloqueado em ação onde a embargada litiga a dissolução de sua união estável com seu ex-companheiro NELSON BALISTA (autos nº. 5110969.69). Na ocasião, pugna pela gratuidade da justiça. Instrui a inicial com os documentos do evento 1, arquivos 2/20. No evento 5, este juízo determinou ao autor: (i) a comprovação de sua hipossuficiência, e (ii) a emenda à inicial, a fim de que o feito siga sob o rito de Ação de Oposição, com a regularização do polo passivo, o que foi atendido no evento 7. Emenda recebida no evento 9, ocasião em que este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor do autor, bem como determinou a alteração da natureza do feito para Ação de Oposição, figurando no polo passivo NELSON BALISTA e ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA. Citado, o oposto NELSON BALISTA ofertou contestação no evento 23, alegando, em síntese, que o opoente tinha pleno conhecimento de que o imóvel que estava negociando estava sob litígio em processo de união estável c/c partilha de bens, de modo que, tão logo que soube do início das tratativas, cuidou de pleitear a constrição cautelar do imóvel, no bojo dos autos de nº. 5110969.69, a fim de assegurar eventual êxito do seu pedido de partilha. Por tais razões, pugna pela improcedência do pedido exordial. Na oportunidade, requer a gratuidade da justiça. Impugnação à contestação no evento 26, momento em que o opoente pleiteia a revelia do oposto, ante a ausência de impugnação específica e de pedido de indeferimento da ação. A oposta ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, apesar de citada na pessoa de seu procurador (art. 683, p. único, do CPC), não apresentou defesa. Em sede de decisão saneadora, este juízo: (i) concedeu ao oposto NELSON BALISTA os benefícios da justiça gratuita; (ii) decretou a revelia da oposta ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA; (iii) indeferiu o pedido de decretação de revelia do oposto NELSON, conforme postulado em sede impugnação (evento 26); e (iv) fixou os pontos controvertidos. Durante audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos dos opostos NELSON BALISTA e ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ata de audiência do evento 46 e mídias dos eventos 48 e 49). Sentença proferida no evento 54, a qual fora cassada pelo juízo ad quem, após interposição de apelação, para que a oposição seja julgada na mesma sentença da ação principal (evento 92). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que, apesar de intimada (evento 29 dos autos principais), a requerida ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA não comprovou sua hipossuficiência no prazo fixado pela decisão saneadora, indefiro o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado em sede de contestação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. As partes estão devidamente representadas. Os pressupostos processuais fazem-se presentes. O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. Passo, pois, ao enfrentamento do meritum causae. Inicialmente, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Civil, passo a analisar o pleito de oposição. (i) Da oposição (autos nº. 5352342-28). Segundo se infere da documentação acostada ao feito, tenciona o opoente, com a presente demanda, a baixa do bloqueio da matrícula imobiliária nº. 8.177, deferida no bojo dos apensos autos de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (nº. 5110969.69), em que litigam os opostos NELSON BALISTA e ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA. Neste compasso, sustenta o opoente ter adquirido o referido imóvel de Ana Maria de Oliveira Costa antes de promovido o bloqueio da matrícula imobiliária, o que evidencia sua boa-fé. Todavia, tenho que a boa-fé do adquirente, ponto nevrálgico dos autos, não restou demonstrada. Com efeito, de acordo com os autos apensos (nº. 5110969-69), o oposto NELSON BALISTA ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face da oposta ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, em 13/03/018, sendo a ré desta ação devidamente citada em 17 de setembro de 2018 (evento 13 dos autos apensos). Já de acordo com a escritura pública de compra e venda acostada ao presente feito (evento 1, arquivo 7), tem-se que o opoente adquiriu o imóvel matriculado sob o nº. 8.177 da oposta ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 20/09/2019, portanto, após o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e após a citação da ré. Neste contexto, embora a constrição imobiliária tenha sido determinada, nos autos apensos, apenas em 04/10/2019 (evento 37 dos autos apensos) portanto, após a lavratura da escritura de compra e venda, a jurisprudência firmou compreensão no sentido de que, ao adquirente de imóvel, incumbe a cautela de obtenção de certidões sobre processos judiciais envolvendo o devedor, sob pena de se esvair a boa-fé na aquisição. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO O VENDEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça goiano é firme ao orientar que, ao adquirente de qualquer imóvel impõe-se a cautela de obter certidões junto aos cartórios de distribuição, a fim de averiguar a existência de eventuais demandas judiciais em nome do vendedor. 2. No caso em tela, o adquirente do imóvel, ora apelante, não acautelou-se com a obtenção de certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor, o que afasta a tese de boa-fé, pois só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. 3. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572733-74.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO O VENDEDOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO JUDICIAL PROLATADO EM AÇÃO ANULATÓRIA EM APENSO. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça goiano é firme ao orientar que, ao adquirente de qualquer imóvel impõe-se a cautela de obter certidões junto aos cartórios de distribuição, a fim de averiguar a existência de eventuais demandas judiciais em nome do vendedor. 2. No caso em tela, o adquirente do imóvel, ora apelante, não acautelou-se com a obtenção de certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor, o que afasta a tese de boa-fé, pois só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. 3. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188410-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). Logo, considerando que o opoente não se cercou dos cuidados exigidos à aquisição imobiliária, tenho por não evidenciada sua boa-fé (elemento essencial na presente ação de oposição), de modo que, por esta razão, o pedido exordial merece a improcedência. (ii) Da união estável e seu período (Autos n. 5110969-69). Analisando a petição inicial, constata-se que a pretensão do autor de ver reconhecida a união estável havida entre ele e a requerida encontra-se amplamente escudada na legislação pátria, mormente na Lei 9.278/96 e art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Com a vigência do Código Civil de 2002 foram excluídos os requisitos anteriormente exigidos de tempo mínimo de convivência e existência de prole para a configuração de união estável, exigindo, apenas, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família (art. 1723, CC). Do cotejo das questões postas em deslinde, observa-se que a parte ré reconheceu, em sua peça de defesa, a existência de união estável havida entre o casal, no período informado na exordial, tratando-se, pois, de fato incontroverso nos autos. Ademais, de acordo com a escritura pública declaratória acostada ao evento 1, arquivo 6, consta que o casal declarou, perante o tabelião, a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição familiar, desde 1º, de dezembro de 2005. Todavia, considerando que o autor NELSON BALISTA divorciou-se de sua ex-esposa Luzia Aparecida Balista apenas em 24/08/2006, conforme certidão de casamento do evento 115, de rigor reconhecer a união com a ré a partir de seu divórcio (ex vi do art. 1.723, § 1º, do CPC), eis que não há nos autos informações se o autor, ao tempo do início da união com a ré, já estava separado de fato de sua então esposa. Já em relação à data da separação de fato do casal, à míngua de expressa informação a respeito, a data de protocolo da presente ação (13/03/2018) deve nortear o término da união. Portanto, do arcabouço probatório, chega-se à conclusão de que o casal, de fato, viveu sob o ângulo jurídico de união estável no período compreendido entre 24/08/2006 a 13/03/2018. (iii) Da partilha de bens. Importante frisar que, em se tratando do período de convivência more uxório, os bens adquiridos na constância da vida em comum pertencem a ambos, ensejando partição igualitária, nos termos do artigo 5º da Lei 9.278/961 e artigo 1.725 do Código Civil. Com efeito, a respeito dos bens indicados na peça inaugural e de defesa, como fruto do esforço comum do casal, necessária a discriminação de cada um. (i) imóvel situado à Rua 6, quadra 4, lote 8, setor Vale das Águas Quentes, Caldas Novas/GO (matrícula nº. 8.177), arrolado pelo autor NELSON BALISTA: De acordo com a certidão de matrícula acostada ao evento 35, arquivos 2/3, o imóvel em referência foi adquirido pela ré ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em junho de 2010, portanto, na constância da união havida entre o casal, de modo que o bem deverá ser partilhado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. (ii) imóvel situado à Rua 6, quadra 4, lote 9, setor Vale das Águas Quentes, Caldas Novas/GO (matrícula nº. 8.178), arrolado pelo autor NELSON BALISTA: Quanto ao imóvel em referência, conforme se vê pela certidão de matrícula acostada ao evento 35, arquivos 4/6, o bem em referência foi adquirido pela ré ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em junho de 2010, portanto, na constância da união havida entre o casal, de modo que o bem deverá ser partilhado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Todavia, considerando que a ré alienou o imóvel a terceiro após a separação de fato do casal (R8-8.178), deve a obrigação ser convolada em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. (iii) imóvel situado na Rua 15, quadra 30, lote 11, setor Estância Itaici, Caldas Novas/GO, arrolado pela ré ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA: Já em relação ao imóvel em referência, a parte ré, apesar de instada em 2 (duas) oportunidades para acostar a respectiva certidão de matrícula (eventos 29 e 92), assim não o fez, de modo que não se desincumbiu de demonstrar a respectiva propriedade do bem, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, não sendo comprovada a propriedade do imóvel arrolado, com a juntada da respectiva certidão de matrícula, não é possível incluí-lo na partilha, sob pena de resvalar em bens de terceiro. Ilustro. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EFEITO SUSPENSIVO. IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Omissis. 2 - A partilha de um bem depende, necessariamente, da comprovação da propriedade respectiva, ou seja, de que este compõe o patrimônio dos então companheiros, sob pena de partilhar-se bem de terceiro, como pretende, vale dizer, o autor/apelante. 3 - Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118901-45.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022). (iv) caminhonete Toyota/Hilux, arrolado pela ré ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA: Relativamente ao veículo acima especificado, a parte ré, apesar de instada em 2 (duas) oportunidades para acostar o respectivo certificado de licenciamento (eventos 29 e 92), assim não o fez, de modo que não se desincumbiu de demonstrar a respectiva propriedade do bem, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, não sendo comprovada a propriedade do veículo indicado à partilha, com a juntada do respectivo certificado de licenciamento, não é possível incluí-lo na partilha, sob pena de resvalar em bens de terceiro. Veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EFEITO SUSPENSIVO. IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Omissis. 2 - A partilha de um bem depende, necessariamente, da comprovação da propriedade respectiva, ou seja, de que este compõe o patrimônio dos então companheiros, sob pena de partilhar-se bem de terceiro, como pretende, vale dizer, o autor/apelante. 3 - Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118901-45.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022). (iv) Da sub-rogação arguida em sede de defesa nos autos de nº. 5110969-69. Relativamente à tese sustentada pela ré ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA de que os imóveis situados na Rua 6, quadra 4, lotes 8 e 9, Setor Vale das Fontes Quentes, nesta cidade, são frutos de sub-rogação de bens particulares, conforme sustentado na contestação do evento 16, tenho que a demandada não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, de modo que a tese não merece trânsito. Isto porque, a tese encampada pela peça de defesa não veio acompanhada de qualquer prova documental exigível à espécie, de modo que a sub-rogação não ultrapassou o campo da mera alegação. Sobre a necessidade de prova inconteste do liame que caracteriza a sub-rogação, eis os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, PORQUANTO ESTA HÁ DE SER DOCUMENTAL, À LUZ DOS PRECEITOS DOS ARTS. 108 E 1.227 DO CC/2002. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM CERCEIO DE DEFESA, PORQUANTO INÚTIL AO FIM COLIMADO. CORRETA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. Omissis. E mais, eventual permuta ou sub-rogação de direitos sobre imóveis, como se sabe, também depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte, ou, no mínimo, evidências cabais que apontem neste sentido. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304252-63.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união estável, excetuados aqueles que cada cônjuge possuir ao unir-se, e, ainda, os que lhe sobrevierem ainda na constância da união, mas por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 2. A declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige prova consistente, com densidade para demonstrar de modo seguro o reemprego do numerário oriundo da venda do bem particular na aquisição de outro imóvel, pois a regra é pela presunção da comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência da união estável, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. 3. No caso em análise, não restou comprovada a existência de exceção à regra de modo que os bens imóveis que foram adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados entre os litigantes. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5034912-50.2018.8.09.0043, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). (v) Do dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de oposição formulado por NELSON BALISTA no bojo dos autos nº. 5352342-28. Em relação ao processo 5110969-69, com fundamento no disposto na lei 9.278/96 e nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal, e 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, para o fim de reconhecer a união estável havida entre NELSON BALISTA e ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, no período compreendido entre 24/08/2006 a 13/03/2018, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Oficie-se ao Cartório de Registro Civil local para que proceda ao registro da presente sentença declaratória junto ao Livro E do registro civil, em observância ao art. 94-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73). Em relação à partilha de bens, caberão às partes NELSON BALISTA e ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada: (i) O imóvel situado à Rua 6, quadra 4, lote 8, setor Vale das Águas Quentes, Caldas Novas/GO (matrícula nº. 8.177 do CRI de Caldas Novas/GO). Por consequência, revogo a constrição cautelar determinada no evento 37, que deve ser baixada da matrícula após a averbação da presente partilha. Caberá, ainda, ao autor NELSON BALISTA 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel situado à Rua 6, quadra 4, lote 9, setor Vale das Águas Quentes, Caldas Novas/GO (matrícula nº. 8.178), ao tempo da separação de fato do casal (março de 2018), devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da separação de fato, e com juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação (art. 405 do CC), a ser aquilatado em sede de liquidação de sentença. Excluo da partilha, pelas razões acima alinhavadas, os seguintes bens: (i) imóvel situado na Rua 15, quadra 30, lote 11, setor Estância Itaici, Caldas Novas/GO; e (ii) caminhonete Toyota/Hilux. Quanto aos autos de nº. 5352342-28, em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o opoente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita (evento 9). Quanto aos autos de nº. 5110969-69, ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo despesas, intime-se a parte ré para pagamento em 30 (trinta) dias, sob pena de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caldas Novas, datado pelo sistema. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito 2

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Processo nº 5049268-03.2021.4.04.7000

ID: 313399681

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049268-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA SIDNEI JOSE JANNUZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE PIMENTEL DOS SANTOS RICCO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049268-03.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : SIDNEI JOSE JANNUZZI ADVOGADO(A) : DANIELE PIMENTEL DOS SANTOS RICCO PINHEIRO (OAB PR031639) EXECUTADO : SIDNEI JOSE JANNUZZI ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049268-03.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : SIDNEI JOSE JANNUZZI ADVOGADO(A) : DANIELE PIMENTEL DOS SANTOS RICCO PINHEIRO (OAB PR031639) EXECUTADO : SIDNEI JOSE JANNUZZI ADVOGADO(A) : DANIELE PIMENTEL DOS SANTOS RICCO PINHEIRO (OAB PR031639) EXECUTADO : RACAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE PIMENTEL DOS SANTOS RICCO PINHEIRO (OAB PR031639) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 70, a parte executada apresentou exceção de pré-executidade, requerendo a liberação dos valores bloqueados, por serem necessários para honrar pagamentos de funcionários, contratos, contas, e demais obrigações, essenciais para manutenção da atividade da empresa, além de alegar sua ilegitimade passiva em razão da nulidade da citação. Subsidiariamente, requereu a limitação a 20% dos valores bloqueados. A União manifestou-se no evento 87. Decido. 2. No caso de pessoa jurídica (o bloqueio foi realizado na conta da empresa executada), como exceção, a impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC, em princípio, alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o capital de giro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá se configurar salário quando do crédito na conta-corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Por sua vez, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018). A empresa executada não comprovou que os valores penhorados, seriam imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Pela mesma razão, também não há falar em limitação a 20% do valor bloqueado. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. C. R. G. e I. C. R. GONCALVES, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição parcial do crédito exequendo. Sustentou, ainda, que os valores bloqueados pelo SISBAJUD seriam essenciais à manutenção da atividade empresarial da coexecutada pessoa jurídica. Alegou, ademais, que seria indevida a restrição veicular registrada no Sistema RENAJUD. Manifestou também o interesse no parcelamento da dívida. Ao final, postulou a concessão do benefício de gratuidade de justiça.Decido.Da gratuidade de justiça. Defiro ao coexecutado pessoa física I. C. R. G. o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se.Indefiro, contudo, a concessão do benefício de gratuidade de justiça à coexecutada pessoa jurídica I. C. R. GONCALVES, pois não comprovado por ela de forma categórica que não possua condição de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, o que, via de regra, se atesta por meio da juntada de balancete de receitas e despesas, bem como pela juntada de documento que indique o patrimônio total da pessoa jurídica, como a declaração anual de imposto de renda.Da intenção de parcelar a dívida. No que toca ao interesse da parte executada em parcelar o débito, destaco que tais tratativas devem se restringir à esfera administrativa, haja vista o rito meramente executivo da presente ação. Sublinha-se, ainda, que a mera intenção de parcelar a dívida não suspende a exigibilidade do crédito e, portanto, não justifica a liberação de constrições.Do pedido de liberação das restrições no RENAJUD. Destaca-se que no caso dos autos foi registrada apenas a restrição de transferência sobre veículos de titularidade das coexecutadas no RENAJUD, o que não impede de forma alguma a utilização dos respectivos bens na execução do objeto social da empresa. A referida restrição, portanto, nem mesmo em tese gera risco à continuidade do exercício das atividades empresariais.Também não há excesso de constrição no caso. Isso porque ainda nem mesmo houve penhora propriamente dita. Ressalta-se, ademais, que por meio do SISBAJUD houve bloqueio de valor correspondente apenas a uma pequena parcela do crédito exequendo, o que justifica a manutenção das restrições no RENAJUD visando a garantir a integralidade do crédito.Do pedido de liberação de bloqueio no SISBAJUD. Registra-se que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. A jurisprudência do STJ, aliás, é nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido.Nesses termos indefiro a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.Também não há que se falar propriamente em concessão de tutela de urgência em favor da parte executada, porquanto trata-se de ação visando à satisfação do crédito, não existindo contrapedido.Feitos tais esclarecimentos, passo a analisar o pedido de liberação dos valores bloqueados.Salienta-se que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros.Outrossim, imperioso destacar que em se considerando que todo e qualquer numerário depositado em conta corrente de pessoa jurídica fosse exclusivamente para a manutenção de atividade empresarial, a mens legis que autoriza o bloqueio online de valores de empresas devedoras restaria esvaziada e sem efeito. A intenção, logo, é dar efetividade ao adimplemento de dívidas não pagas no seu tempo e modo exigíveis, tanto que no rol de bens penhoráveis o dinheiro aparece em primeiro lugar e, por consequência analógica, o bloqueio de valores online.Até mesmo com relação aos valores destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:(...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS).O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, decidiu o TRF da 4ª Região, ao afirmar que se a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACEN JUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar letra morta o disposto do art. 854 do CPC.Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. (TRF4, AG 5049749-87.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016) (Grifei)Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. No ponto, elenco os seguintes precedentes:EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita (nesse sentido, decisão que proferi nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034000-25.2019.4.04.0000/RS), a fim de assegurar à executada o pagamento de folha salarial e mediante a penhora de bens em substituição. O mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicável a outros bens da devedora imprescindíveis à proteção de tais direitos. 2. No caso dos autos, a parte recorrente alega que necessita do valor bloqueado para quitar obrigações com empregados, prestadores de serviço e fornecedores vinculados à sua atividade rural. 3. A liberação do bloqueio de ativos financeiros, está condicionado à indicação, pela recorrente, de bens idôneos a assegurar o cumprimento da obrigação exigida. 4. O recorrente oferece em garantia da execução fiscal uma colheitadeira e uma plantadeira, implementos de uso na produção agrícola de grãos e comprova ter aderido a parcelamento administrativo do débito executado em janeiro deste ano. 5. Entendo viável a liberação da verba bloqueada, mediante a tomada em penhora dos implementos agrícolas ofertados e da comprovação de que o parcelamento se encontra, até o momento, quitado. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5014065-62.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORÁVEL. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a só afirmação de dificuldades financeiras não pode ser presumida verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). 3. Caso em que, embora os valores estejam depositados em contas de titularidade de empresa executada, a documentação anexada aos autos comprovou, de forma cabal, que sua destinação vincula-se ao pagamento de verbas trabalhistas. 4. A liberação do valor necessário ao pagamento das folhas de pagamento, em tal contexto, é a decisão que guarda maior aderência ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. (TRF4, AG 5035988-18.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)No caso em apreço, a executada não logrou comprovar a predestinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de salários dos empregados.Ressalta-se, ainda, que na decisão do evento 3 este Juízo deferiu a utilização da teimosinha por apenas quinze dias justamente com o intuito de evitar a inviabilização das atividades empresariais da executada.Nesses termos indefiro o pedido de liberação dos valores constritos.Converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo.Após a transferência dos valores para conta judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, da penhora e da abertura do prazo para embargos, bem como sobre a necessidade de complementar a garantia do Juízo visando ao preenchimento de requisito de admissibilidade dos embargos.Intime-se a parte executada da presente decisão, servindo o mesmo prazo à coexecutada pessoa jurídica para regularizar representação processual juntando aos autos procuração que represente outorga de poderes também pela empresa executada.Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a alegação de prescrição parcial do crédito exequendo.Cumpra-se.Sustenta a parte agravante, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta corrente via Sisbajud são destinados ao pagamento da folha de salários dos empregados da empresa e demais despesas operacionais.Pretende, ainda, a reforma da decisão agravada quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e a prescrição alegada. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que se proceda a liberação dos valores bloqueados.É o relatório. Decido.AdmissibilidadeO recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.Efeito suspensivoO agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Em juízo de cognição sumária, típico de liminares como a que ora se examina, é de se registrar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SEM COMPROVAÇÃO. 1. Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro, que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. 2. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição. (TRF4, AG 5003326-54.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5037077-66.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 25/02/2025)Quanto a impenhorabilidade, assim dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não informa qual o valor gasto com aludida folha e tampouco demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores.Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade.Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos.Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis.Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC.Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida.O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. Nesse sentido, verbis:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em RESP Nº 603.137 - MG, Min. Castro Meira, publicado em 23/08/2010)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, compete à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. 2. Ao analisar a situação financeira apresentada pela empresa nos autos, constata-se que a agravante não comprovou a impossibilidade do recolhimentos de custas e despesas processuais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5021246-51.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que não demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. (TRF4, AG 5026236-85.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 03/09/2019)Tal entendimento, inclusive, restou consolidado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No caso dos autos, não tendo a parte agravante demonstrado efetivamente a necessidade de litigar ao amparo da justiça gratuita, correta a decisão singular.Quanto à intenção de parcelar a dívida, importa ressaltar que a adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida.A matéria discutida no presente agravo já foi objeto de exame em inúmeros julgados deste Tribunal, proferidos no sentido de desacolher o pedido de liberação da penhora quando a parte adere a parcelamento posteriormente.Relativamente à alegação de prescrição do débito, verifico que a decisão agravada postergou sua análise, pelo que o enfrentamento da questão por esta Corte acarretaria supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5019631-16.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 27/06/2025) Por oportuno, há de se destacar que a executada poderia ter evitado, por outras vias, a penhora realizada sobre valores encontrados em suas contas bancárias, seja por meio de parcelamento da dívida, seja por nomeação de bens idôneos a garantir plenamente a execução, seja, ainda, por meio de fiança bancária ou seguro garantia, e não o fez, sujeitando-se à penhora pelo SISBAJUD. Observo ainda que as contas bancárias não foram bloqueadas, mas somente constritos os valores que estavam depositados quando da solicitação feita pelo SISBAJUD. Como a União já se manifestou sobre a outra alegação promovida na exceção de pré-executividade, a de nulidade da citação, além de alteração promovida no contrato social informada à Junta Comercial, é dever do contribuinte manter o endereço atualizado junto ao ente público ao qual se vincula, e, no caso, não há essa comprovação. Ademais, sua alteração de endereço foi posterior ao ajuizamento do feito e ao deferimento do redirecionamento (20/07/2021, 13/03/2024), sendo entregue no endereço contido na inicial e constante dos cadastros desta Subseção Judiciária, e foi objeto de recebimento e entrega de correspondência (evento 58). Dessa forma, não há falar em nulidade de citação, até porque não houve prejuízo à parte, que apresentou exceção de pré-executividade, pelo que a dou por citada. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E REDIRECIONAMENTO DO FEITO. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM REPETIÇÃO DOS PONTOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. Parte das questões suscitadas nestes embargos à execução fiscal, relativamente à prescrição material, ausência de fato gerador em relação à parte da taxa cobrada, e redirecionamento contra sócio-gerente, já foram apreciadas e julgadas em definitivo no curso da execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento. Portanto, não comportam nova discussão, em face da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o procedimento administrativo tributário federal, quando improfícuo um dos meios de notificação previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital. 3. Constitui dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos entes públicos com os quais se relaciona. O envio de uma correspondência para o endereço por ele eleito, com resultado negativo, já legitima a intimação via edital. Não é necessário esgotar todos os meios possíveis para a localização de outros endereços. (TRF4, AC 5043689-50.2016.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/06/2017) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM ESQUEMA FRAUDULENTO. MULTA DE 150%. POSSIBILIDADE. 1. O auto de infração observou os dispositivos do Decreto n. 70.235/72, inclusive quanto à prorrogação do prazo dos processos administrativos, nos termos do §2º do art. 7º (Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos), uma vez que o Termo de Verificação Fiscal indica as diversas diligências realizadas pelo auditor fiscal nos anos de 1997 a 1999 junto às empresas emitentes das notas fiscais apreendidas. 2. Nos termos do artigo 127 do CTN, cabe ao sujeito passivo eleger seu domicílio fiscal, devendo comunicar ao Fisco qualquer eventual alteração, sendo este o endereço utilizado para fins de intimação dos atos praticados em processos administrativos (artigo 23, § 4º, inciso I, do decreto 70.235/72). Na hipótese dos autos, o Fisco enviou a notificação para o endereço constante em seu cadastro . O retorno do AR com informação errônea de mudança de endereço apontada pelo agente dos Correios não pode penalizar a Receita Federal . Especialmente por se tratar do domicílio fiscal do contribuinte à época, já que a alteração cadastral somente ocorreu em momento posterior. 3. Em matéria de nulidade deve-se observar o princípio da utilidade, porque só se declara a nulidade de um ato se demonstrado o prejuízo (art.249, § 2º do CPC). 4. As provas dos autos demonstram que as notas fiscais foram emitidas de forma fraudulento, tendo a parte introduzido ilegalmente as mercadorias em território nacional. Demonstrado o conhecimento da empresa no esquema fraudulento, não se sustenta a tese de boa-fé. 5. No que tange à aplicação da multa no percentual de 150%, isto é plenamente possível em casos em que houve sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que o objetivo art. 44, II, da Lei 9.430/96 é a repressão de condutas contrárias aos interesses não só fiscais, mas de toda a sociedade. (TRF4, AC 5014033-20.2013.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 22/10/2015) gn 3. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Destaco que as demais questões demandam dilação probatória, só passíveis de serem apreciadas em eventuais embargos à execução. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a executada, inclusive, do prazo de 30 dias para oposição de embargos; e os demais executados da penhora e do prazo de 30 dias para oposição de embargos, inclusive por carta/mandado, na ausência de procurador devidamente constituído. 5. Como o valor penhorado não garante integralmente a dívida, defiro o pedido do evento 67. Expeça-se mandado de penhora do veículo indicado no referido evento, de propriedade de Paranar Serviços e Fabricação de Esquadrias Ltda.

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