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Processo nº 5042551-38.2022.4.04.7000

ID: 333512084

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042551-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOMINGUES SCOPEL BALDANZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA DALMOLIN TRONCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042551-38.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANA DOMINGUES SCOPEL BALDANZI ADVOGADO(A) : ISADORA DALMOLIN TRONCO (OAB RS106709) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042551-38.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANA DOMINGUES SCOPEL BALDANZI ADVOGADO(A) : ISADORA DALMOLIN TRONCO (OAB RS106709) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5009571-38.2022.4.04.7000

ID: 291482183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009571-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS DANUSA VERONA ELISETE FRANKE BITTENCOURT JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT JOSE ROBERTO BITTENCOURT THALITA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR

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MIKHAEL BEFFA BUENO

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GIVANILDO JOSE TIROLTI

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FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

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JOSE ROBERTO BITTENCOURT

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Apelação Criminal Nº 5009571-38.2022.4.04.7000/PR APELANTE : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029… Apelação Criminal Nº 5009571-38.2022.4.04.7000/PR APELANTE : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : ANTONIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) APELANTE : CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) APELANTE : DANUSA VERONA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) APELANTE : ELISETE FRANKE BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : THALITA SANTOS MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR (OAB PR095347) ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para apresentar razões recursais, a defesa de ALTAIR AGOSTINHO BARTOLOMEI JUNIOR peticionou no evento 24, PET1 informando que "está constituída desde 22/01/2025, ocasião em que juntou procuração e interpôs o recurso de apelação, bem como requereu habilitação nos autos do processo e todos os correlatos da árvore processual" , e que "ao tentar acessar os autos de PQSD n.ºs 5052708-41.2020.4.04.7000 e 5009045-08.2021.4.04.7000 percebeu não ter acesso aos mesmos, uma vez que não está cadastrado. Também nos autos do Inquérito Policial, autos n.º: 5030423-54.2020.4.04.7000, apenas um dos advogados deste escritório está cadastrado". A fim de evitar cerceamento de defesa, requereu sejam todos os procuradores habilitados pela procuração juntada no evento 1131, PROC1 e substabelecimento do ev. 1133 devidamente cadastrados, com a devolução do prazo para apresentação das razões de apelação. O pleito defensivo merece acolhimento. Oficie-se à Vara de origem para proceder à habilitação dos advogados Cezar Roberto Bitencourt, OAB/RS n.º 11.483, Vania Barbosa Adorno Bitencourt, OAB/DF n.º 49.787, Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues, OAB/PR n.º 68.883, e Antônio de Almeida Ribas Neto, OAB/MG n.º 77.941 nos autos dos seguintes feitos relacionados à ação penal: PQSD n.ºs 5052708-41.2020.4.04.7000, 5009045-08.2021.4.04.7000 e n.º: 5030423-54.2020.4.04.7000, devendo ser comunicado a esta Relatoria o cumprimento da determinação . Considerando que já foram apresentadas razões de apelação em favor de ALTAIR AGOSTINHO BARTOLOMEI JUNIOR no evento 34, RAZAPELCRIM1 , resta prejudicado o pedido de devolução do prazo . 2. Pelas petições dos eventos evento 26, PET1 , evento 27, PET1 , evento 28, PET1 e evento 29, PET1 , as defesas de CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS , JOSE ROBERTO BITTENCOURT , DANUSA VERONA , ELISETE FRANKE BITTENCOURT , JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT , ANTONIO DOS SANTOS e THALITA SANTOS MATOS requerem a dilação do prazo para apresentação das razões recursais, "pela complexidade da causa, elevado número de provas documentadas e multiplicidade de acusados". Considerando que os apelantes respondem ao processo em liberdade, não há risco de perecimento de direito e/ou iminência de prescrição, e o processo não se encontra identificado com as metas 4 e 2 do Conselho Nacional de Justiça, e a justificativa constitui motivação válida, defiro, excepcionalmente , o pedido de dilação de prazo para a apresentação das razões recursais. Intimem-se. Juntadas as razões, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5042454-38.2022.4.04.7000

ID: 292582508

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042454-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042454-38.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : MARCELO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042454-38.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Os pagamentos em favor das exequentes ZORAIDE PENHA D ANGELO CHAVES e AVANI AMALIA FERRARO PIRES foi realizado com bloqueio em face da informação do seu falecimento extraída da base de dados da Receita Federal ( evento 82, DEMTRANSF1 e evento 83, DEMTRANSF1 ). Destarte, intime-se o(a) seu(sua) procurador(a) a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização da representação do espólio, devendo para tanto esclarecer sobre a existência ou não de inventário/arrolamento - tanto judicial quanto extrajudicial - e nomeação de inventariante, anexando aos autos, além da certidão de óbito, os documentos comprobatórios pertinentes, quais sejam: a) no caso de existência de inventário : termo de nomeação e compromisso de inventariante atualizado e/ou certidão narratória/explicativa do processo de inventário, se judicial; ou escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação, se extrajudicial; documentos pessoais do(a) inventariante ou do conjunto de herdeiros em caso de inventário findo; procuração outorgada pelo espólio, representado pelo(a) inventariante ou pelo conjunto de herdeiros em caso de inventário findo. b) inexistindo inventário : procuração outorgada pelo(s) herdeiro(s), na qualidade de sucessor(es) do exequente falecido, e os respectivos documentos pessoais. Considerando que a este Juízo cabe, tão somente, viabilizar o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), não sendo de sua competência deliberar acerca da partilha e dos quinhões devidos a cada um dos herdeiros, caberá ao espólio(s) beneficiário(s) dos depósito(s) indicar de que forma pretende(m) efetuar o levantamento, optando desde logo por uma das seguintes alternativas viáveis: a) alvará/pedido de TED em favor de um procurador comum a todos os herdeiros, com poderes para receber e dar quitação, devendo apresentar desde logo tal instrumento, se assim desejar, caso não conste nos autos; b) alvará/pedido de TED em favor do(a) inventariante, anexando aos autos termo de nomeação e compromisso de inventariante e certidão narratória/explicativa do processo de inventário, atualizada; c) alvará/pedido de TED em favor dos próprios herdeiros, o que se defere apenas na hipótese de inventário findo , impondo-se, nesse caso, a apresentação de formal de partilha em caso de inventário judicial ou escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação, se extrajudicial. Em caso de pedido de TED, observadas as hipóteses acima, a parte poderá utilizar a ferramenta "Pedido de TED automático" , conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Quanto às demais requisições ( 80.1 , 81.1 e 84.1 ), intimem-se os beneficiários para que efetuem o levantamento, podendo, caso queiram, optar pelas hipóteses acima elencadas.

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Adalberto Stamm e outros x Carlos Alberto Andreguetto e outros

ID: 331633496

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037410-53.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO STAMM ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA ARNALDO SUHR CARLOS ROBERTO MISCOLI GENOINO JOSE DAL MORO GILSON AMANCIO GIOVANE CALABRESE JONATH RODRIGUES IGNACIO JOSE BERNARDONI FILHO JOSE CARLOS CICCARINO PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR RICARDO HERRERA WALMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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CINTYA CRISTINA CONFELLA

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ADRIANNE CORREIA PEREIRA

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LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI

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MAIRA ALMEIDA CARNEIRO DA SILVA

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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ARIADNE NASCIMENTO DA SILVEIRA BONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO WOLF GIOVANELI

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MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

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LUIZ GUSTAVO PUJOL

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VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHEZ RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTONIO GALVAO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISE MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO

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DR LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA

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ANTONIO CARLOS CORDEIRO

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MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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FERNANDA ANDREAZZA

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CARLA LUIZA MANNRICH

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FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA

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LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA

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GABRIELA GLASER GARCIA

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ALEXANDRE AUGUSTO LOPER

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RENATA CESCHIN MELFI DE MACEDO

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GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO

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LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL FABRICIO DE MELO

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RENE ARIEL DOTTI

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

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GUSTAVO BRITTA SCANDELARI

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FERNANDO FREIRE FILHO

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FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI

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FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI

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BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ

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ARTHUR SOARES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

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AMANDA CARDOSO DE FARIA BALIEIRO

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MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037410-53.2013.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50374105320134047000/PR) RELATOR : ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : ARNALDO SUHR (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA CARDOSO DE FARIA … APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037410-53.2013.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50374105320134047000/PR) RELATOR : ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : ARNALDO SUHR (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA CARDOSO DE FARIA BALIEIRO (OAB SP376940) APELANTE : WALMAR RODRIGUES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI (OAB PR050537) APELANTE : PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : Flaviano Wolf Giovaneli (OAB PR055311) ADVOGADO(A) : ARIADNE NASCIMENTO DA SILVEIRA BONATO (OAB PR066064) ADVOGADO(A) : GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN (OAB PR066510) ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) APELANTE : JONATH RODRIGUES IGNACIO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) APELANTE : GIOVANE CALABRESE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) APELANTE : GENOINO JOSE DAL MORO (RÉU) ADVOGADO(A) : Danilo Tavares Paiva (OAB RJ175244) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTONIO GALVAO DA SILVA (OAB PR033047) APELANTE : CARLOS ROBERTO MISCOLI (RÉU) ADVOGADO(A) : WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR064602) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) APELANTE : ADALBERTO STAMM (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE (OAB PR015645) APELANTE : RICARDO HERRERA (RÉU) ADVOGADO(A) : FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA (OAB PR029699) ADVOGADO(A) : LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA (OAB PR039153) APELANTE : ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA (RÉU) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) APELANTE : JOSE CARLOS CICCARINO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREIRE FILHO (OAB PR036952) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRITTA SCANDELARI (OAB PR040675) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : RENE ARIEL DOTTI (OAB PR002612) ADVOGADO(A) : RAFAEL FABRICIO DE MELO (OAB PR041919) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (OAB PR045531) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (OAB PR050605) APELANTE : JOSE BERNARDONI FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Vigo Milanez (OAB PR048165) ADVOGADO(A) : Felipe Foltran Campanholi (OAB PR056970) ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI (OAB PR056341) APELANTE : GILSON AMANCIO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SOARES DA SILVA (OAB PR126046) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE (OAB PR015645) INTERESSADO : IZIDORO PLINIO BASSANI ADVOGADO(A) : VALMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTYA CRISTINA CONFELLA INTERESSADO : INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO(A) : Adrianne Correia Pereira INTERESSADO : VILMA CLEIA CHECHELSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE INTERESSADO : RODRIGO FELIPE SUHR (RÉU) ADVOGADO(A) : Fernanda Andreazza ADVOGADO(A) : MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA INTERESSADO : PRISCILLA ARIANE SUHR (RÉU) ADVOGADO(A) : Fernanda Andreazza ADVOGADO(A) : MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA INTERESSADO : PEDRO ANTONIO BITTENCOURT PACHECO (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : MAIRA ALMEIDA CARNEIRO DA SILVA INTERESSADO : MAGNA APARECIDA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO ADVOGADO(A) : Fernanda Andreazza INTERESSADO : KELVIN LUIS AMANCIO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE INTERESSADO : IRINEU MARIO COLOMBO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fernanda Andreazza INTERESSADO : HUMBERTO CICCARINO NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol INTERESSADO : JOSE MARTINS LECHETA (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA CESCHIN MELFI DE MACEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO LOPER ADVOGADO(A) : GABRIELA GLASER GARCIA INTERESSADO : DORIANE ANUNCIACAO MARKIEWICZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD INTERESSADO : DALMO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : carlos henrique pereira bueno ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD INTERESSADO : CLAUDIONOR CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : DR LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ANDREGUETTO (RÉU) ADVOGADO(A) : Carla Luiza Mannrich ADVOGADO(A) : Fernanda Andreazza ADVOGADO(A) : LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 322 - 21/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 321 - 16/07/2025 - Sentença confirmada em parte

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Processo nº 5035761-38.2022.4.04.7000

ID: 292858710

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035761-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5035761-38.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MIGUEL SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO O autor e o INSS recorrem da se… RECURSO CÍVEL Nº 5035761-38.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MIGUEL SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO O autor e o INSS recorrem da sentença que contém o seguinte dispositivo: Ante o exposto: 3.1. julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial entre 21/01/1986 a 20/05/1987, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.2. julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar à parte autora o direito ao cômputo dos intervalos comuns de 21/07/1994 a 18/10/1994 e 08/08/2013 a 22/12/2014 , os quais deverão ser computados à parte autora, independente da inexistência de recolhimentos previdenciários; b) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 04/01/1988 a 16/06/1988, 02/10/1990 a 27/01/1994, 20/06/1988 a 09/05/1990, 21/07/1994 a 18/10/1994, 08/11/2011 a 08/06/2012 e 14/05/2012 a 21/02/2013 (ressalvada a concomitância), os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; c) declarar que a parte tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ; d) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB 200.509.218-0) , com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo reafirmada (31/12/2024), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação, observada a opção pela forma de cálculo que a parte autora entender mais vantajosa ; e) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Em seu recurso, o INSS se insurge do reconhecimento do tempo especial, pela periculosidade, de 08/11/2011 a 08/06/2012 e 14/05/2012 a 21/02/2013. No tema 1209, o STF reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário e submeteu a seguinte questão a julgamento: Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o STF, é necessário definir a interpretação do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, com as modificações trazidas pela EC 103/2019, especificamente quanto à possibilidade de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais. Isso implica avaliar a correção da orientação do STJ, no sentido de que qualquer atividade de risco, não apenas a de vigilante, pode ser considerada atividade especial: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir – à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. (...) a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, antes e após a edição da Emenda Constitucional 103/2019), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas acerca da concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. Verifica-se, pelas razões de decidir do STF na afetação da questão, a implicação que o julgamento do recurso trará para todos os casos que envolvam o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais em face da periculosidade do ambiente de trabalho, a despeito de expressa previsão legal. Dessa maneira, determino o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do tema 1209 do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5041193-38.2022.4.04.7000

ID: 338603064

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041193-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041193-38.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Em razão do contido em petição de movimento 52.1 , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041193-38.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Em razão do contido em petição de movimento 52.1 , adoto as seguintes providências: 1. Considerando a comprovação da impossibilidade de apresentação de formulário previdenciário pela empresa Trombini Embalagens S/A ( 44.5 ) mas que esta anexou aos autos avaliação de riscos ambientais do ano de 1992 ( 43.2 ) com indicação de que esta pode ser usada para períodos pretéritos, aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função/setor descrita no laudo mencionado no item acima é similar à função/setor por ela exercida no período em que trabalhou nesta; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na empregadora que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função/setor descrita no laudo mencionado no item acima é similar à função/setor exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita. 2. Indefiro o pedido de perícia na empresa Mari Lúcia Vinotti Santanna/Dagesa vez que a comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que a empresa encontra-se ativa. Desta feita, oficie-se, conforme contido em evento 52.1 , a Dagesa Indústria e Comércio de Móveis Ltda para que esclareça as divergências existentes entre os níveis de ruído do formulário previdenciário anexado em evento fls.18-19 1.13 e os laudos técnicos apresentados em eventos 45.3 ; 45.4 ; 45.5 e 45.6 , vez que ,apesar de constar nos laudos valores inferiores ao limite de tolerância, há informação de que há níveis de ruído de até 90 dB no barracão da empresa e que outro funcionário, enquadrado também como lixador, o laudo técnico indica a exposição a ruído de até 85,2 dB, na função e de 93,2 dB, no barracão, sendo que nenhuma dessas informações condizem com o PPP apresentado. Caso a(s) empresa(s) possua(m) cadastro(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua(m)-se como interessada(s) para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. Atendida a solicitação, excluam(m)-se a(s) empresa(s) da autuação. Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. 3. Oficie-se a Embrart Indústria de Embalagem e Artefatos de Papel Ltda , requisitando a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos laudos técnicos-ambientais que embasaram o preenchimento dos formulários previdenciários já anexados aos autos (fls.64-65 de 1.12 ), referentes ao labor exercido pelo autor JOAO RUFINO DA SILVA (CPF 503.745.919-20/ DN 17/04/1968) na função de operador de máquinas, no período de 17/05/1989 a 29/09/1989. No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Instruam-se os ofícios com cópia desta decisão, a qual será utilizada como ofício a ser expedido as referidas empresas e servirá de notificação, bem como do documento de identificação da parte autora e dos respectivos formulários previdenciários. Caso a(s) empresa(s) possua(m) cadastro(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua(m)-se como interessada(s) para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. Atendida a solicitação, excluam(m)-se a(s) empresa(s) da autuação. Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. 4. Cumpridas as determinações acima, vistas as partes.

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Ranielo Cristina Das Chagas Scabio x Rayana Caroline Chagas Scabio

ID: 262085051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0014499-65.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RANIELO CRISTINA DAS CHAGAS SCABIO

Polo Passivo:

RAYANA CAROLINE CHAGAS SCABIO

Conclusão

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014499-65.2023.8.16.0194 Processo: 0014499-65.2023.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): RANIELO CRISTINA DAS CHAGAS SCABIO Requerido(s): RAYANA CAROLINE CHAGAS SCABIO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por Ranieli Cristina das Chagas Scabio em face de Rayana Caroline Chagas Scabio, por meio da qual sustentou, em síntese, ser genitora da interditanda, a qual foi diagnosticada com Paralisia Cerebral Atáxica – CID G80.4, sendo incapaz de gerir os próprios atos da vida civil. Postulou pela concessão de gratuidade de justiça, liminarmente, a nomeação da requerente como curadora provisória e, ao final, a confirmação da tutela pleiteada, bem como o deferimento de prova emprestada dos autos 5070972-38.2022.4.04.7000 em trâmite junto a Justiça Federal. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.11). A decisão de mov. 7 deferiu em favor da parte requerente o benefício da gratuidade de justiça e a medida liminar para curatela provisória da interditanda, nomeando como curadora provisória de Rayana Caroline Chagas Scabio, sua genitora, RANIELI CRISTINA DAS CHAGAS SCABIO. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte requerente para relacionar e juntar aos autos os bens e rendimentos da interditada; e foi designada data para audiência de oitiva e entrevista. Juntado de termo de curadora provisória (mov. 20). No ato da audiência de entrevista foi procedida a entrevista da interditanda e também procedida a oitiva da sua genitora, ora autora. Citada a ré, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (mov. 21). O Ministério Público anuiu com a curatela provisória e pugnou pela notificação da autora que apresentasse declarações, instruídas por documentos, quanto a renda e patrimônio de titularidade da interditanda e esclarecesse se o genitor de Rayana concorda com a pretensão e o exercício do encardo pela genitora (mov. 27). A ré, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 30, e postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. Em especificação de provas, a parte autora manifestou seu desinteresse na dilação probatória (mov. 38). Doutro vértice, a ré requereu pela produção de prova pericial. O Ministério Público pugnou pela dispensa da prova pericial e reiterou o petitório de mov. 27 (mov. 42). Em mov. 45.1 foi deferida a dispensa da realização da prova pericial, bem como a utilização da prova emprestada dos autos de n. 5070972- 38.2022.4.04.7000. A parte autora juntou documentos em mov. 48.1 a 48.11 informando que Rayana Caroline Chagas Scabio não possui bens, apenas recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de 1 (um) salário mínimo. Em mov. 52.1 o Ministério Público emitiu parecer final de mérito pela procedência do pedido inicial consistente na submissão da curatelanda ao instituto protetivo da curatela limitada aos atos de cunho patrimonial/negocial - e a confirmação da nomeação provisória de curadora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15, a qual implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Conforme dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015 “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta esteira, o artigo 6º assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, conforme expressamente determina o art. 114 da referida lei restaram revogados os incisos do art. 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, pois como consequência retirou-se do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Acerca da novidade legislativa Flávio Tartuce[1] ensina que: [...] O objetivo foi a plena inclusão social das pessoas que apresentem algum tipo de deficiência. Quanto aos absolutamente incapazes, passaram a ser apenas os menores de 16 anos, não havendo mais menção aos enfermos e deficientes mentais sem discernimento para a prática dos atos da vida civil (antigo inciso II do art. 3º do Código Civil). Além disso, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade deixaram de compor o inciso III do art. 3º, e agora constam do art. 4º, III, como relativamente incapazes. Em suma não existem mais pessoas que são maiores e incapazes. (grifo nosso). Em relação às pessoas, passaram a ser plenamente capazes, em especial para atos existenciais de natureza familiar. Conforme o art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusiva para: a) casar e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer direito sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Eventualmente, para negócios jurídicos mais complexos, de cunho patrimonial, a pessoa com deficiência poderá fazer uso da tomada de decisão apoiada, igualmente incluído pela Lei 13.146/2015. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o seu artigo 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. E ainda, o § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Seguindo o disposto no artigo acima referido, o caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, embora haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Nesse sentido Maurício Requião[2] assevera que: Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no DiagnosticandStatistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. [...] A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailoredmeasures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. (grifo nosso). Desta forma, constata-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. A pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Nesta esteira, levando em considerações tais apontamentos entendo que o pedido feito pela parte requerente merece prosperar, pois restou evidenciado nos autos que o curatelado não possui condições mínimas de gerir seus próprios atos, sendo cabível a sua submissão aos termos da curatela, prevista no artigo 85, da Lei 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. O laudo pericial (mov. 1.8), admitido como prova emprestada na decisão de mov. 45.1, por sua vez, também é conclusivo no sentido de atestar a vulnerabilidade da curatelada, eis que apontou que "Trata-se de autora de 22 anos de idade que nasceu de parto prematuro tendo tido lesão neurológica neste momento, com neurodesenvolvimento todo abaixo do esperado para a idade, com dificuldade de desenvolvimento motor durante os primeiros anos de vida e depois também com dificuldade escolar, precisando escola especial além de atendimento de reabilitação. Atualmente vive com a mãe e precisa da mesma para sair de casa e fazer compras porque tem dificuldade motora e cognitiva para isso.". No referido documento também constou que a curatelada é diagnosticada com o CID - G80.4 - Paralisia cerebral atáxica . Na audiência de entrevista (mov. 21.3) foi constatado que a interditanda apresenta comprometimento cognitivo, de modo que não restam dúvidas sobre a necessidade de que a curatela seja decretada, nomeando-se-lhe curador. Em tempo, consoante entendimento do egrégio TJ/PR, oportuno destacar que, apesar do referido Estatuto assegurar à pessoa com deficiência o direito ao voto (art. 76, §1º, inc. IV, e art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015), a depender da situação peculiar, pode ser autorizada a mitigação desta previsão legal. Isto porque, é certo que há necessidade de se exigir o mínimo de discernimento para a prática de tal ato, necessitando compatibilizar a legislação vigente em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que a pessoa com deficiência não seja exposta à prática de atos que a coloquem em situação de total desconforto perante a sociedade, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INTERDITANDO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA, QUE FORAM LIMITADOS PELA SENTENÇA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INTERDITANDO, IRMÃO DA AUTORA, QUE NÃO POSSUI DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS – SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA – SITUAÇÃO PECULIAR QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE CONFERIR PROTEÇÃO INTEGRAL AO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) o legislador estabeleceu no artigo 85 do mesmo diploma legal, que a “curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, de modo que a medida “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, consoante §1º. Nada obstante, no caso de se verificar situação peculiar e excepcional, na qual a curatela com alcance apenas patrimonial e negocial se mostrem insuficientes para que o interditando seja efetivamente protegido, como é a finalidade do legislador, é certo que as referidas disposições legais não podem ser o óbice para a extensão da medida. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033810-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.08.2023) DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL − AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ATOS QUE NÃO DEVEM SER POR ELA ABRANGIDOS, COMO O DIREITO AO TRABALHO E AO VOTO – INTERDITANDO QUE NÃO TÊM CONSCIÊNCIA DE SI PRÓPRIO E DA VIDA QUE O CERCA – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS SIMPLES DA VIDA CIVIL – AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A TOMADA DE QUALQUER DECISÃO OU PRÁTICA DE ATOS SINGELOS – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DO SER HUMANO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO DEVE SER EXPOSTA À PRATICA DE ATOS VEXATÓRIOS OU QUE A COLOQUEM EM SITUAÇÃO DE TOTAL DESCONFORTO PERANTE A SOCIEDADE – CURATELA QUE DEVE SER DAR EM MAIOR EXTENSÃO COMO DEFINIDO NA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007033-85.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 20.03.2023) Considerando a situação da interditanda demonstrada nos autos, constatada sua incapacidade, vislumbro situação excepcional que impossibilite seu direito ao voto, nos termos do supracitado posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desta feita, entendo que não restam dúvidas sobre a necessidade de que a curatela deve ser decretada, nomeando-lhe curadora. Quanto a nomeação de curadora à interditanda, avaliando quem se afigura com melhores condições para o exercício da curatela, entendo que RANIELI CRISTINA DAS CHAGAS SCABIO, genitora da interditanda, deve exercer o encargo pretendido, haja vista que presta os cuidados necessários de que a mesma necessita. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a liminar outrora deferida (mov. 7.1) e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter RAYANA CAROLINE CHAGAS SCABIO, à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua genitora, RANIELI CRISTINA DAS CHAGAS SCABIO a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Intime-se a curadora nomeada para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Juízo para assinar o termo de compromisso de curadora. Diante do comprometimento intelectual que a doença acomete no interditado, suspendo o seu direito de voto. Em apreço a regra inserta do artigo 749, parágrafo único do CPC/2015, fica portanto a curadora com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e troca não rotineira (bens imóveis, móveis, compras de maior valor com autorização judicial, com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.749, I, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil; contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litígio. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a curadora nomeada para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Juízo para assinar o termo de compromisso de curador. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. A presente decisão deverá ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais (arts. 29, V; 92; 93 e 107 § 1º, todos da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73). Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Processo nº 5014180-41.2025.4.04.7200

ID: 297891358

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014180-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAGAN RAKHAL RIYA ANTHONY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAN KNONER CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014180-41.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : DANIEL RAGAN ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897) IMPETRANTE : RIYA ANTHONY ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC0… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014180-41.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : DANIEL RAGAN ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897) IMPETRANTE : RIYA ANTHONY ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897) IMPETRANTE : RAKHAL ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIEL RAGAN , RIYA ANTHONY e RAKHAL , qualificado nos autos, em face de ato atribuído ao EMBAIXADOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANÓPOLIS, também qualificado. Em sua peça, a parte impetrante narra ( evento 1, INIC5 ): (...) Os impetrantes, estrangeiros, solicitaram a concessão de vistos de reunião familiar e visita, por intermédio de protocolo eletrônico de nº 240801-502290, nº 240801-502472 e nº 240801- 502320, respectivamente, assim como dos menores AVIVA, paquistanesa, menor impúbere, de passaporte nº BV1698511, de protocolo nº 240801-502499, EVAN, paquistanês, menor impúbere, de passaporte nº CF1609151, protocolo nº 240801-502513, AIDEN, paquistanês, menor impúbere, de passaporte nº DD1401582, protocolo nº 240801-502502, e JAYDEN, paquistanês, menor impúbere, portador do passaporte de nº AW8175001, filhos dos impetrantes DANIEL RAGAN e RIYA ANTHONY , tendo realizado o envio das informações e documentos através dos protocolos supracitados na data de 2 de agosto de 2024, e posteriormente, na data de 4 de setembro de 2024, solicitado o agendamento para a conclusão dos processos. Entretanto, desde a data de 20 de setembro de 2024, não recebem retorno através das plataformas de contato, em especial relativo ao e-mail, consular.islamabad@itamaraty.gov.br, ou por solicitação de providências protocolada diretamente ao Ministério das Relações exteriores. Restando assim impossibilitados de adentrar no Brasil sem a concessão de visto, e deflagrada a negligência da autoridade consular no prosseguimento das solicitações, não se viu outra alternativa senão a presente ação (...) Requer assim: (...) a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) A concessão do pedido, de forma a determinar o processamento dos referidos protocolos de autorização de residência e visto de visita, considerados os fatos e direito narrados (...) Documentos juntados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Primeiramente, determino a retificação, de ofício, da autoridade coatora, fazendo constar EMBAIXADOR BRASILEIRO EM ISLAMABADE/PAQUISTÃO, o qual poderá ser contactado, a princípio, no e-mail apresentado em https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-islamabade . A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 12.016/09 possui a seguinte redação: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança tem assim dois pressupostos: a) a comprovação do direito líquido e certo; b) a existência de ato de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuição própria do poder público, o qual se afirma ilegal. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'a medida liminar (...) é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; não nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado' (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores). Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ensina: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (...) ( Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) No caso em concreto, a alegação da parte impetrante é que há demora administrativa na análise do requerimento de reunião familiar junto à Embaixada Brasileira em Islamabade/Paquistão. Citado requerimento, a princípio, deu-se em agosto/2024. Destaco, primeiramente, que " o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória ". (TRF4 5001785-98.2022.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023). Com efeito, a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) ao estabelecer a possibilidade de concessão de visto para reunião familiar (art. 37) não cria direito subjetivo ao estrangeiro de entrada no Brasil. Aliás, nem mesmo a concessão do visto assegura a entrada, uma vez que " O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional " (art. 6º). Destaco, primeiramente, que considero que a análise se atende aos requisitos e exigências normativas para ingresso oficial dos familiares residentes no Brasil é precípua da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário, permitir a burla da fila existente para análise do processo administrativo em questão, dentre todos aqueles que assim pretendem a reunião familiar. De modo que à primeira vista até mesmo poder-se-ia falar em afronta à isonomia, ao se conceder o pleito nos termos em que formulado. Entendo, ainda, que necessária a oitiva da UNIÃO - AGU e da autoridade apontada como coatora acerca do pedido e, posteriormente poderá até mesmo ser o caso de analisar a demanda sob a ótica da omissão administrativa. Deverá a União explicitar objetivamente qual a situação atual dos pedidos administrativos realizados pelos impetrantes, apontando eventuais impedimentos, inclusive burocráticos. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATO DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O inciso I do art. 1º da CF/88 aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º da Carta Magna indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aquelas com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5033045-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/08/2023) Destaco, ainda, que, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em situação análoga: (...) As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional (...) (SLS, n. 3.092/SC, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 20/04/2022). Ademais, os prazos gerais da Lei nº 9.784/1999 não se aplicam aos processos migratórios. Destaco, por fim, que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Assim, entendo, por ora, que o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Retifique-se a autoridade coatora, fazendo constar EMBAIXADOR BRASILEIRO EM ISLAMABADE/PAQUISTÃO, o qual poderá ser contactado, a princípio, no e-mail apresentado em https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-islamabade . Notifique-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) aos fatos questionados nesta impetração (art. 6º, §1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009); Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5037410-61.2025.4.02.5101

ID: 291617782

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037410-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE SALES DE SOUZA LEONARDO DE SALES MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037410-61.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELE PEREIRA DE SALES DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037410-61.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELE PEREIRA DE SALES DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) AUTOR : LEONARDO DE SALES MIRANDA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) renomear as peças anexadas que constam genericamente com o nome COMPROVANTES, de forma a não dificultar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil) . No site do TRF2, há manual aos usuários externos do e-Proc que instrui como classificar corretamente os documentos anexados: https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/videos-links-para-usuario-externo.pdf III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade NEUROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? V - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VI - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. VIII - Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. X - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5037410-24.2025.4.04.7100

ID: 330207058

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037410-24.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI RESERVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037410-24.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Rossi Reserva moveu esta execução… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037410-24.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Rossi Reserva moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais dos apartamentos 1102, 1202 e 1302, da torre A e apartamento 202, da torre B , referidas ao período compreendido entre março de 2025 e junho de 2025 , bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Quanto à pretensão de cobrança de cotas condominiais relativas a unidades distintas, ainda que de um mesmo empreendimento, tenho que a providência não se mostra adequada em razão das peculiaridades e diversidade de situações que podem ser apresentadas por cada um dos imóveis. Tratando-se de juízo especializado em matéria habitacional, a prática demonstra que os imóveis retomados pela CAIXA apresentam situações que lhe são próprias em uma ampla gama de diferentes possibilidades, o que interfere inclusive na legitimidade passiva da Ré para responder pelas despesas condominiais a depender da situação do imóvel e da celebração de eventual contrato firmado com os Beneficiários (arrendamento e/ou compra e venda, mesmo que não registrado na matrícula imobiliária). Nesse sentido, destaco que eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral podem ser diversos para cada uma das unidades arroladas, o que demandará a análise da situação de cada um dos bens, até mesmo dificultando a instrução probatória. Sendo assim, delimito a causa de pedir deste processo em relação à pretensão de cobrança de cotas condominiais devidas apenas pela Unidade nº 1102 do bloco A (Matrícula nº 185.395 - evento 1, MATRIMÓVEL4 ), primeira arrolada na inicial. E, em consequência desta limitação, o valor da causa ficará limitado, por ora, a R$ 5.607,28, correspondente ao débito da aludida unidade, conforme cálculo que instrui a exordial ( evento 1, CALC8 ). Intime-se. Como o valor cobrado (R$ 5.607,28) situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos, o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se o Exequente. Altere-se a classe processual da demanda para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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