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Processo nº 5011533-96.2022.4.04.7000

ID: 322745306

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011533-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE MEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta(s) do(a) executado(a). O(A) executado(a) informa o parcelamento do débito, alega a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e requer o desbloqueio dos valores penhorados (evs. 14 e 15). 2. No que tange à arguição de nulidade da citação, anoto que a jurisprudência do TRF4 é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal, no art. 8º, inc. II, não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente ao destinatário, bastando que o seja no endereço do devedor. Portanto, ainda que o aviso de recebimento da carta seja assinado por pessoa diversa, presume-se que o destinatário será comunicado do ato. Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal"2. Resta eivada de nulidade, por sua vez, a citação realizada por meio postal, se entregue em endereço diverso daquele do executado ou seu representante legal, como no caso.3. Nulidade da citação reconhecida. Agravo provido. (TRF4, AG 5043405-90.2016.404.0000, Segunda Turma, Data da decisão: 06/12/2016) Verifica-se nos autos que a carta encaminhada para citação foi recebida no endereço indicado na inicial (ev. 6), razão pela qual não prospera a presente alegação. 3. De acordo com o entendimento já sumulado do TRF da 4ª Região, é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos poupada , sendo irrelevante a natureza da conta em que depositada ou a espécie de investimento realizado. Nesse sentido: Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Dessa feita, considerando que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e que o(a) executado(a) não possui outras reservas financeiras que excedam esse limite em outras instituições bancárias (como se infere da consulta realizada pelo SISBAJUD), com fundamento nos arts. 833, X, e 854, § 4º, do CPC, e na Súmula nº 108, do E. TRF da 4ª Região, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado . 4. Intime-se, devendo o(a) exequente manifestar-se quanto ao pedido de suspensão em razão do parcelamento do débito.

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Processo nº 5011417-85.2025.4.04.7000

ID: 323924673

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011417-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA COSTA SELARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o ofício nº 00053/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU do INSS, de 09 de junho de 2016, informando a impossibilidade de conciliação nas ações que têm por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ao argumento de que o mérito envolve questão exclusivamente de direito controvertida nos Tribunais Superiores, ou exige prévia instrução por meio de prova testemunhal, pericial ou avaliação social, bem como que o art. 334, § 4º, II, do CPC diz que a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial, que terá, quase que em sua totalidade, resultados infrutíferos. 3. Em contestação o INSS alega a existência de coisa julgada. O art. 508 do CPC dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No processo nº 5053728-96.2022.4.04.7000/PR, ajuizado anteriormente pelo autor, foi postulado o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 01/08/2012 a 26/03/2022, tendo havido apreciação do mérito, conforme a seguir transcrito: (...) Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/10/1983 a 12/08/1986, de 01/06/1987 a 13/01/1991, de 01/06/2000 a 30/12/2000, de 02/01/2005 a 05/02/2008 e de 01/10/2009 a 03/07/2012; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 10/09/86 a 01/06/87 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de 01/08/12 a 26/03/22 ; b.3) determinar ao INSS observar as alíneas "b.1" e "b.2" em futuro pedido de aposentadoria do RGPS. Dessa sentença, somente a autarquia recorreu, não tendo seu recurso conhecido. Assim, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada com relação ao interregno de 01/08/2012 a 26/03/2022, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. 4. Cite-se o INSS. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para responder no prazo de 10 dias.

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Processo nº 5010262-95.2025.4.04.0000

ID: 337315222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010262-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ MURILO BERLESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALI… Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : André Murilo Berlesi (OAB PR048619) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, em que a agravante alega prescrição intercorrente e nulidade das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal e (ii) a validade das CDAs que instruem a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não incide a prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa durante a discussão administrativa, não fluindo o prazo prescricional, cujo marco inicial é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. 2. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória possui natureza tributária, sujeitando-se às regras de prescrição do crédito tributário, dispostas no art. 174 do CTN. 3. A simples menção à data da constituição do crédito tributário não permite a análise dos marcos prescricionais, sendo ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. 4. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, e as CDAs que instruem a presente execução preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, e a validade da CDA depende da comprovação inequívoca de sua irregularidade pelo executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5011695-42.2022.4.04.0000, Rel. Min. Leandro Paulsen, j. 19.10.2022; TRF4, AC 5022598-90.2019.4.04.7001, Rel. Min. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 27.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5039178-96.2022.4.04.7000

ID: 298392853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039178-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PELISSARI CIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB PR023339) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 79, a parte autora requereu a produção de prova documental consistente na juntada da íntegra dos PAF n.º10906.172790/2021-17. Defiro a prova documental requerida e concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a juntada aos autos. 1.1. Após a juntada do documento, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista que a prova pericial depende da presença dos documentos nos autos. 2. Prova pericial contábil Defiro a prova pericial requerida pela parte autora no evento 79. Nomeio para o encargo o perito o Contador AGUINALDO ALVES DOS SANTOS , cadastrado no eproc. 3. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem a suspeição ou impedimento do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos , no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 465, §1º, do CPC. Nesta oportunidade, devem as partes indicar e-mail de seu assistente técnico, ou, caso não indiquem assistente, devem fornecer endereço de e-mail próprio ou de seus procuradores , a fim de que haja comunicação acerca da perícia. 4. Após, intime-se o perito para manifestar sua concordância com o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários . Prazo de 15 dias. 4.1. Havendo recusa do perito, fica autorizada a Secretaria a promover a susbtituição do perito, intimando-o na forma do item 3 desta decisão. 5. Após, vista às partes, no prazo de 15 dias, acerca da proposta apresentada. 6. Havendo concordância, providencie o autor o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, mediante depósito em conta vinculada aos autos. 7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, cientificando-a de que terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Ressalto que se impõe ao perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme prevê o art. 466, §2º, CPC/2015, devendo efetuar prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, através dos e-mails indicados pelas partes, comprovando o envio do e-mail nestes autos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido de complementação, intime-se o Perito para apresentar laudo complementar/esclarecimentos, no prazo de 15 dias . 10. Abra-se vista às partes do laudo complementar. 11. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos honorários periciais ao Sr. Perito. 12. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5037432-86.2022.4.03.6301

ID: 298638936

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037432-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE CAMPOS SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037432-86.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIO DE CAMPOS SILVEIRA J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037432-86.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIO DE CAMPOS SILVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON - SP113140 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055377-96.2022.4.04.7000

ID: 305014267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5064398-96.2022.4.04.7000

ID: 307496492

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064398-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARCZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU MARCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ( 6.1 ), por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo autor, in verbis : (...) No entanto, caso em que, ausente a avaliação sobre as questões aventadas pela Autarquia Previdenciária, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga regularmente. Configurado, pois, o interesse de agir da parte autora, a sentença deve ser anulada, devendo os autos retornar à origem p ara devida instrução e processamento dos autos, pelo Juízo . (...) Desse modo, tendo em vista a continuidade da instrução processual, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa OI S.A (Seq. 2 do 39.3 - CNPJ - 76.535.764/0001-43 - de 03/10/1984 a 07/01/1991), porquanto não restou comprovada qualquer negativa do ex-empregador em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5001340-98.2022.4.04.7104

ID: 295708506

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-98.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001340-98.2022.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de penhora sobre o veículo de propriedade da parte executada. Requer a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001340-98.2022.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de penhora sobre o veículo de propriedade da parte executada. Requer a CEF a penhora sobre os direitos e ações do veículo JEEP COMPASS SPORT F, Placa JAJ1F42. Nos termos da decisão do evento 91, DESPADEC1 , havendo interesse da exequente em veículo alienado fiduciariamente, deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária. Intime-se a CEF. Informado o nome e endereço do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento intimando-a para que informe, no prazo de 30 dias, a situação atual do contrato, mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. 2. Do pedido de penhora sobre os lucros e participação . Insfrutíferas todas as tentativas de satafisfação da dívida executada nos autos, com base nas informações fiscais, a CEF requer ( evento 113, PET1 ) a penhora sobre os lucros da empresa executada, além dos lucros aos quais façam jus os executados pessoas física, ou, subsidiariamente, a penhora das cotas da sociedade. Sobre a pretensão, assim estabelece o caput do art. 1026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Ainda, nos termos da atual redação do art. 855 do CPC, tenho como possível, em tese, a penhora dos lucros e dividendos que caberiam ao ora Executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência nesta Corte e do STJ, bem como a legislação processual, admitem a penhora de quotas sociais e dividendos, desde que exauridas as medidas para localização de bens do executado. Precedentes. 2. O devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, presentes e futuros, de modo que suas quotas e possíveis lucros podem ser penhorados. 3. No caso concreto, a documentação apresentada pelo exequente demonstra que a empresa está em funcionamento e não é possível presumir que não se aufiram lucros ou que o ato seja infrutífero. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5037432-76.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 30/04/2025). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIVIDENDOS E QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. Exauridas as medidas para localização de bens do executado, mediante prévia utilização dos sistemas disponíveis, é cabível a penhora sobre os divendendos e quotas que o executado detém junto a empresas. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5002443-10.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 30/04/2025). Assim, defiro o pedido de penhora sobre os lucros advindos da participação da parte executada, pessoas físicas, nas seguintes empresas: Larry Almeida Lopes (CPF n. 364.963.240-34) : LOPES PROSAUDE SAO BORJA LTDA ME CNPJ/CPF: 17.988.438/0001-22 LOPES PROSAUDE LTDA ME CNPJ/CPF: 17.128.734/0001-53. Derly Delinghausen Lopes (CPF n. 016.730.470-41) : LOPES PROSAUDE LTDA ME CNPJ/CPF: 17.128.734/0001-53. 2.1 Do cumprimento . Conforme requerido pela CEF, intime-se a parte executada para ciência da presente decisão e dos requerimentos do evento 113, PET1 . Expeça-se mandado de penhora e intimem-se as empresas para que depositem em Juízo o valor correspondente aos lucros/rendimentos que caberiam mensalmente à parte executada, pessoas físicas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 3926, operação 005, vinculada a este processo e à disposição deste Juízo, cientificando-as para que se abstenham de repassar as respectivas quantias à sócia/executada, até a satisfação integral da dívida executada nestes autos , ficando o representante legal com o encargo de depositar o montante penhorado, sob compromisso e penas da lei. Cumprido o mandado, intime-se a executada acerca da penhora , inclusive para que não pratique qualquer ato de disposição do seu crédito, nos termos do art. 855, II, do CPC, sob pena de a sua conduta ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC). Intime-se a CEF da presente decisão.

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Processo nº 5059160-96.2022.4.04.7000

ID: 306699422

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5059160-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , t… MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tal como requerido no evento 83, PET1 . Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que eventual crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do réu, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do autor para a Justiça. Frise-se que é ônus da CAIXA promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a MONITÓRIA tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . Sendo assim, intime-se a Caixa , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . 2. Ademais, verifica-se dos extratos juntados no evento 89.1 e 89.2 , que todos os endereços disponíveis no Sistema de Mandados (SMWeb) já foram diligenciados, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física . Desse modo, diante do esgotamento dos endereços disponíveis, intime-se a Caixa para informar novo endereço ou para, querendo requer a citação por edital. 3. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital , mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 4. Caso a CAIXA deixe de informar novos endereços, requerendo repetição de diligências já realizadas, tampouco manifeste interesse na citação por edital, intime-se por 30 dias para dar prosseguimento útil ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa. 5. Após a intimação do item 4, não havendo impulso que dê prosseguimento útil ao feito, registrem-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5010466-96.2022.4.04.7000

ID: 292120134

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010466-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PREMEBIDA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA

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LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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