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Processo nº 5039772-32.2024.4.03.6301

ID: 294213076

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039772-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MATOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039772-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039772-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LUANA MATOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS MARQUES SIQUEIRA - SP389371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder benefício por incapacidade temporária desde 14/01/2025 (data fixada na perícia), com data de cessação de benefício em 14/07/2025. A parte autora interpõe recurso postulando a reforma da sentença, para o fim de retroagir a data do benefício à data de entrada do requerimento administrativo em 21/08/2024. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Quanto ao mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de que a incapacidade laborativa, total e temporária, teve início em 14/01/2025, com prazo de recuperação estimado em 06 (seis) meses (ID 322285346): VIII – DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando com apresentação adequada, vigil, atitude passiva, orientado auto e alopsiquicamente, atenção espontânea e voluntária preservadas, memória sem alterações, pensamento com curso, forma e conteúdo normais, sensopercepção sem alterações, humor deprimido, afeto evitativo, volição hipobúlica, psicomotricidade normal, crítica e noção de doença presentes, pragmatismo alterado, apresenta exame físico com alterações que caracterizam incapacidade laborativa, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos a, mobilidade da coluna cervical e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, avaliação neurológica (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros superiores e inferiores, palpação dos epicôndilos sem dor, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativa, semiologia clínica para fibromialgia positiva, cintura pélvica normal, seus joelhos estão, sem edema, sem derrame, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação mobilidade dos tornozelos e pés normais, sinais clínicos evidentes de que a enfermidade não está controlada, o exame atual constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão limitadas, a enfermidade não está controlada e é incompatível com a sua atividade laborativa, está caracterizada a incapacidade laborativa. IX – CONCLUSÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. (...) Resp. Para o início da incapacidade indico a data 14/01/2025, conforme relatório médico anexado os Autos. (...) 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resp. Estimado em 06 meses, período deverá é suficiente para o a controle da enfermidade com a nova proposta terapêutica. Nesse ponto, o laudo pericial foi claro e conclusivo ao fixar o início da incapacidade em 14/01/2025, com base no relatório médico constante do ID 322285344, e ao consignar expressamente que não foram identificados elementos técnicos que indicassem a existência de incapacidade em momento anterior. Em casos de divergência entre o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo — profissional imparcial e equidistante das partes — e documentos médicos particulares, deve prevalecer a conclusão do primeiro, justamente em razão da sua isenção e do rigor técnico-científico do exame pericial judicial. Ressalte-se que os relatórios e atestados emitidos por médicos assistentes, embora dotados de valor probatório, geralmente se baseiam em declarações do próprio paciente, sem o mesmo grau de verificação objetiva exigido na perícia judicial. Tais documentos refletem uma perspectiva subjetiva e unilaterial, não sendo, por si sós, aptos a afastar as conclusões firmadas por profissional de confiança do juízo. No caso concreto, foram juntados documentos particulares datados de 05/2024 e 08/2024 (fl. 28 do ID 322285025 e fl. 44 do ID 322285024, respectivamente), os quais recomendam o afastamento das atividades laborais. Todavia, esses registros não contêm elementos técnicos suficientes para infirmar a perícia judicial, tampouco demonstram de forma inequívoca a existência de incapacidade laborativa naquela época. A perícia foi realizada com base em exame clínico direto, entrevista médica e análise de todos os documentos constantes dos autos, incluindo os acima referidos. Suas conclusões são coesas, consistentes com os achados objetivos e adequadamente fundamentadas, sendo, portanto, dotadas de maior valor probatório. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que o convencimento judicial deve se apoiar prioritariamente na prova pericial oficial, que assegura maior imparcialidade, rigor metodológico e aderência às exigências técnicas do processo. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer argumento técnico idôneo capaz de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a manifestar inconformismo quanto à fixação do termo inicial da incapacidade. Assim, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua revisão ou complementação, o laudo deve ser mantido tal como proferido, não se justificando a retroação da DIB nos moldes requeridos. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Por fim, considerando a informação prestada em 14/04/2025 (ID 322285379), ainda perante o Juízo de origem, no sentido de que o benefício não havia sido implantado até aquela data, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do efetivo cumprimento da decisão e do aperfeiçoamento da implantação do benefício nos autos, adotando as providências que eventualmente se mostrarem necessárias para sua regular implementação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Camila Vieira Giannecchini x Soma Saude Clinica De Saude Ltda

ID: 259546673

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061306-07.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA GIANNECCHINI

Polo Passivo:

SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

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MALCOLM ROBERTS GUNSCH DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061306-07.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CAMILA VIEIRA GIANNECCHINI CPF: 084.609.516-50 RÉU: SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA CPF: 11.060.254/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMILA VIEIRA GIANNECCHINI em face de SOMA A SAÚDE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA., através da qual alega ser médica e que celebrou contrato de prestação de serviços com a clínica requerida por meio do qual se comprometeu a prestar serviços para a clínica requerida a partir de 22/07/2020, com duração inicial de 12 (doze) meses. Asseverou que os preços das consultas foram ajustados em R$30,00 para atendimento de consultas aos conveniados do IPSEM e no valor de R$40,00 para os demais convênios e para as consultas particulares. Afirmou que encerrou a relação contratual com a parte requerida. Aduziu que a parte requerida deixou de pagar o valor de R$ 7.175,41 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Asseverou um funcionário da parte requerida falsificou a sua assinatura em um recibo no valor de R$ 920,00. Requereu a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 7.175,41 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e os valores gastos com custas iniciais e honorários advocatícios e, nos ônus da sucumbência. A parte requerida foi regularmente citada (doc ID Num 9818812052). Designada audiência de conciliação restou frustrada a tentativa de acordo em razão da ausência da parte requerida. A parte ré apresentou contestação Id Num. 9847641758 através da qual alega que há saldo credor em favor da parte autora mas que o valor cobrado pela parte autora está em excesso. Alega ser devedora do valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais) e não do montante de R$ 7.175,41 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Aduz que a parte autora cobra valores em duplicidade. Afirmou que o funcionário Douglas Alves Xavier fraudou diversos os recibos dentre eles o recibo no valor de R$920,00 (novecentos e vinte reais). Requereu ao final a improcedência dos pedidos e condenação da parte autora na repetição do indébito e em litigância de má-fé. Impugnação a contestação Id Num. 9876866710, através da qual a parte autora refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem a provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida deixou o prazo decorrer in albis. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art.355, I do CPC). Inicialmente, cumpre pontuar que restou incontroverso que a parte requerida é devedora a parte autora e que o recibo no valor de R$ 920,00 foi objeto de falsificação. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerida é devedora do valor de R$ 7.175,41 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme afirma a parte autora, ou do valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais), conforme afirma a parte requerida. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou os relatórios de consultas médicas que constam nos documentos de ID Num 9675030136, 9675059255, 9675063110, 9675047728, 9675034582, 9675067251, 9675041271, 9675070800, 9675057007, 9675035083, 9675074304 e 9675059714 e a planilha de débitos de ID Num 9675069413. Em que pese a parte requerida alegue que a parte autora está cobrando valores em duplicidade, não juntou nenhum documento que comprove a referida cobrança e tampouco juntou documentos que comprovem a sua alegação de que a parte autora cobra valores em excesso ônus este que lhe competia. Neste sentido veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA . HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil que ao autor cabe fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele (art . 373, CPC). 2. Não tendo o requerido se incumbido de provar o alegado pagamento, nem o fato negativo relativo à não prestação de serviço, o acolhimento do pleito inicial é medida que se impõe. 3 . Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (g.n.) (TJ-GO - Apelação Cível: 00317917620188090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a) . SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E PLANTÕES . AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO PELO HOSPITAL. COBRANÇA PROCEDENTE. - Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, rejeita-se a preliminar de contrarrazões correlatas a ofensa ao princípio da dialeticidade - Comprovando a o médico autor a prestação de serviços médicos, incluindo plantões, junto ao hospital requerido, sem a devida comprovação da contraprestação pecuniária pelo hospital, confirma-se a procedência do pedido de cobrança reconhecida pela sentença.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002230-78 .2020.8.13.0134 1 .0000.24.159129-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a efetiva prestação do serviço acordado, bem como o inadimplemento contratual, é devido o cumprimento da obrigação pecuniária.(TJ-MG - Apelação Cível: 00424598020178130261 Formiga 1.0261 .17.004245-9/003, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Por fim, quanto aos pedidos da parte ré de condenação a parte autora na repetição de indébito e litigância de má-fé, não merecem prosperar, porquanto não se vislumbra dos autos quaisquer das hipóteses previstas para condenação da parte autora seja na repetição ou na litigância de má-fé. Nota-se que houve apenas divergência quanto aos valores que cada parte entende devido, sendo a ação proposta um direito constitucional garantido a parte autora, “direito de ação”, inclusive, com reconhecimento do débito pela parte ré, não se configurando, quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Cite-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476807-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025). (g.n) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , para condenar SOMA A SAÚDE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA a pagar à CAMILA VIEIRA GIANNECCHINI a quantia de R$ 7.175,41 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da CGJ-MG, a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e, após, ao arquivo com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5054516-07.2022.8.13.0702

ID: 259833970

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054516-07.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054516-07.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 RÉU: LUCAS MATEUS DA SILVA BEZERRA registrado(a) civilmente como LUCAS MATEUS DA SILVA BEZERRA CPF: 135.838.576-90 DECISÃO Prevjud Na descrição do referido sistema no site do CNJ, constam as seguintes considerações: “O serviço permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud). Desta forma, verifico a impertinência da utilização do sistema no âmbito de diligências para obtenção de endereços. Expedição de ofício Indefiro a expedição de ofício requerida em id:10405269047 para obtenção de endereço atualizado do executado, em vista que, o juízo possui sistemas conveniados próprios para obtenção de informações (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CEMIG). Suspensão O bem objeto da alienação fiduciária não foi encontrado e a parte autora não se dignou informar o endereço de sua localização. O contrato da alienação fiduciária firmado nos termos do Dec.-Lei 911/69, constitui título executivo extrajudicial e o referido diploma legal consagra ao credor dois procedimentos na hipótese de inadimplemento, a busca e apreensão (artigo 3º, caput, do Dec.-Lei 911/60) e execução por quantia certa direta ou por conversão (artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/60). A ação de busca e apreensão, na lição de Humberto Theodoro Júnior, é a ação típica instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – Vol II – 50 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 813) Ressalte-se que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário, ocorre ope legis, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, tanto que em caso de improcedência do pedido delineado na ação de busca e apreensão, a questão resolve-se em perdas e danos e multa (artigo 3º, §§ 6º e 7º), o que contrasta seu caráter eminentemente satisfativo. Inclusive há precedente do TJMG a respeito:- Por força do seu caráter satisfativo, a ação de busca e apreensão não constitui instrumento adequado para o promissário vendedor reaver o bem, objeto de contrato descumprido pelo adquirente, mormente quando já aperfeiçoada a sua tradição. Assim é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita, situação que deve ser inclusive instalada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039701-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016) Argumente-se, ainda, que a Lei 9.514/07, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, ao prever em seu artigo 27, o leilão público do bem, inclusive pela via extrajudicial, ressaltou o viés executivo da ação de busca e apreensão, cuja apreensão, por se tratar de bem móvel, constitui apenas meio para viabilizar sua alienação, que é promovida diretamente pelo credor fiduciário. Saliente-se que a consolidação prévia da posse e domínio na pessoa do credor, que decorre da simples ausência de quitação do débito (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69), não atribui ao credor o direito de conservar o bem, sendo obrigado a promover sua alienação, consoante inteligência dos artigos 1.364 e 1.365, caput, do CC, verbis: Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Dessarte, embora se verifiquem na ação de busca e apreensão elementos típicos de cognição, é incontrastável a prevalência de sua natureza executiva, inclusive com procedimento mais abreviado para satisfação do crédito, uma vez que possibilita ao credor alienar prévia e administrativamente o objeto da garantia. Justamente diante do caráter eminentemente executivo da ação de busca e apreensão, não sendo encontrado o bem alienado e não optando o credor fiduciário pela via executiva genérica prevista no artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/69, deve-se suspender o processo na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, e não simplesmente extingui-lo: “Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: 'Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito', Os casos idênticos regem-se por disposições idênticas”. (Maximiliano, Carlos – Hermenêutica e aplicação do direito – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 200) Lembre-se que a suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício. A respeito, a lição de Araken de Assis: O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão” (Manual da execução – 18ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 711). A suspensão do processo restringe-se, contudo, ao prazo do artigo 921, § 1º, do CPC, e enseja a fluência da prescrição intercorrente após o termo previsto no artigo 921, § 2º, do referido diploma, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF), que justifica a prescrição intercorrente. Ainda que não se aplicasse à hipótese a regra do artigo 921, § 1º, do CPC, a prescrição intercorrente seria passível de verificação, consoante ressalta o Professor Humberto Theodoro Júnior, verbis: O art. 921, § 4º, do NCPC disciplina a prescrição intercorrente da execução por quantia certa por falta de bens a penhorar. Isto, porém não quer dizer que essa modalidade de prescrição somente posse ocorrer em relação às obrigações de prestação em dinheiro. (…) Enfim, seja judicial ou extrajudicial o título, a execução sujeita-se à prescrição em prazo igual àquele que antes se aplicava à pretensão exercitável no processo de conhecimento. As regras do art. 921 e parágrafos do NCPC são específicas para as obrigações cuja execução depende de penhora. Para as demais, bastará a paralisação do processo executivo, sem qualquer justificativa, por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente.(Curso de Direito Processual Civil – Vol III – 47 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p 753/754). Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo do artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Bruno Gomes Machado e outros x Helio Vicente De Matos

ID: 300766164

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008441-07.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES MACHADO DEISE GOMES MACHADO

Polo Passivo:

HELIO VICENTE DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

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DEISE GOMES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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BRUNO GOMES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008441-07.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Comodato] AUTOR: HELIO VICENTE DE MATOS CPF: 129.931.821-53 RÉU: ANNE MICHELLE BARBOSA MACHADO CPF: 782.177.682-34 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Teresinha Correia Borges

ID: 283631300

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039772-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TERESINHA CORREIA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GROSSL

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5039772-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : TERESINHA CORREIA … Agravo de Instrumento Nº 5039772-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : TERESINHA CORREIA BORGES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que - proferida pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005518-57.2023.8.24.0058, movidos por TERESINHA CORREIA BORGES - homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial (evento 59.1 ). Em suma, argumenta que a parte agravada ingressou com cumprimento de sentença e "os cálculos da contadoria foram homologados com honorários e multa" , contudo, " a cobrança de tais encargos deve ocorrer apenas em caso de não pagamento voluntário do débito "; e que " o valor devido nos autos ainda estava em discussão, sem valor homologado pelo juízo, com intimação da parte agravante para pagamento, ou seja, a mesma não descumpriu com nenhuma determinação judicial para ser condenada nas penalidades do artigo 523, do CPC ". Dessa forma, " requer-se a reforma da decisão, com o fim de decotar as penalidades do artigo 523 do CPC ". Por isso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO 2 De início, destaca-se que o recurso tem cabimento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e está tempestivo. Para concessão do efeito suspensivo/ativo, o art. 995 do Código de Processo Civil estatui: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Da decisão recorrida, extrai-se no que interesse ao recurso: Cuida-se de ação movida por TERESINHA CORREIA BORGES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS objetivando a satisfação de título executivo. A parte executada suscitou excesso de execução. Intimada, a parte impugnada/exequente refutou os termos da peça defensiva. Diante das divergências apresentadas nos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, que foi apresentado no evento 43. Intimada, a parte exequente concordou com os valores indicados pelo auxiliar do Juízo (evento 55). A parte executada, por sua vez, discordou dos cálculos (evento 57). É o relatório. DECIDO. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Assim, diante da inexistência de elementos específicos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores apresentados pela Contadoria, a qual é imparcial aos interesses das partes, porquanto são idôneos e observaram os parâmetros determinados na decisão proferida nos autos principais. No que concerne à multa e honorários pela inadimplência, somente incidem quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Dito isso, verifico que no presente caso não houve pagamento do débito, inexistindo qualquer depósito realizado pelo executado. À vista disso, razão assiste à Contadoria, pois, independentemente de haver discussão a respeito do valor executado, é devida a inclusão das penalidades do art. 523, § 1º do CPC quando ausente o pagamento no prazo estipulado em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APLICAÇÃO ADEQUADA DAS VERBAS DO ART. 523, § 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031943-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos do evento 43. Pois bem. No caso, verifica-se que, após a exequente apresentar os cálculos na inicial para pagamento voluntário da quantia de R$ 23.271,40 (vinte e três mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), houve despacho com a seguinte determinação: "Nos termos da Portaria n. 03/2019, deste MM. Juízo de Direito, bem como do Artigo 523 do Código de Processo Civil/2015, fica intimada a parte a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito reclamado." (evento 3.1 ). Ao invés de efetuar a quitação do débito de forma espontânea, a agravante preferiu impugnar o cumprimento de sentença, ocasião em que, além de outras questões, suscitou a necessidade de liquidação (evento 12.3 ), tese que fora rejeitada, com as demais, por decisão do magistrado a quo. Noutros dizeres, não insistiu na necessidade de liquidação de sentença neste recurso, tampouco reiterou as demais teses da impugnação. Assim, a princípio, aplicar-se-ia o entendimento segundo o qual " a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito " (STJ, REsp n. 1.803.985/SE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019). Com efeito, mais recentemente reiterou aquela Corte Superior: São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença . A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (STJ, REsp n. 2.090.733/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023). Na hipótese, todavia, decidiu-se da rejeição da impugnação e determinou-se: "Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal e nas decisões proferidas neste incidente" (evento 36.1 ) Em seguida, a Contadoria assentou que a dívida exequenda em 12/11/2024 era de "R$ 7.062,96" , contabilizados os honorários e a multa do art. 523 do Código de Processo Civil de R$ 588,58 (cada), o que foi acolhido pelo Juízo a quo também na decisão ora objurgada. Aliás, nesse ponto, salienta-se que, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, essa correção do cálculo da exequente feita não implica, em tese, aceite da assertiva de necessidade de liquidação (arts. 509, § 2º, 510 e 511, todos do Código de Processo Civil). Com efeito, no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, que trata especificamente do procedimento do cumprimento de sentença, há expressa previsão dessa faculdade: " Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado ". Não há como confundir tais providências jurídicas. Entretanto, tal retificação do cálculo realizada nesse ínterim, entre o despacho inicial e a rejeição à impugnação, redunda na necessidade de nova intimação para pagamento voluntário sem a incidência desses encargos. Ao que parece, por conseguinte, quando da decisão recorrida (rejeição da impugnação), deveria mesmo ser intimada a executada/agravante para efetuar o pagamento livre da multa e honorários da fase do cumprimento. Nessa linha de raciocínio, veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) – Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, aplicando as penalidades do § 1º do art. 523 do CPC – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – Agravado que afirma que não houve impugnação específica aos termos da decisão agravada – Agravante que impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, argumentando as razões do pedido de reforma, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC – PRELIMINAR REJEITADA – Agravante que defende a existência de excesso de execução, com extinção do processo ou, subsidiariamente, necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial, afastando-se as penalidades do § 1º do art. 523 do CPC – Alegação de que a execução da verba honorária estava suspensa por força do § 3º do art. 98 do CPC, sendo indevidos os juros de mora e a correção monetária – Descabimento – O invocado dispositivo impede a execução momentânea da verba honorária, mas não tem o condão de modificar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária sobre o montante – Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 14 do STJ, fixados os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento – Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado – Precedente deste E. TJSP – Impossibilidade, todavia, de aplicação das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC , eis que, ao ser intimado para os termos do cumprimento de sentença, a devedora ainda era beneficiária da gratuidade da justiça e não estava, àquela época, obrigada ao pagamento voluntário da verba – Cálculos apresentados por ambas as partes que estão incorretos, sendo de rigor a remessa dos autos à contadoria, o que se determina de ofício, nos termos art. 524, § 2º, do CPC – Após a elaboração do cálculo , a agravante deverá ser intimada para efetuar o pagamento do montante, nos termos do art. 523, "caput" e § 1º, do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2013110-95.2024.8.26.0000, rela. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/3/2024 - grifou-se). Em reforço, colaciona-se o seguinte precedente deste Tribunal: Quando houver dificuldade do credor na apuração do "quantum" devido, poderão ser remetidos os autos à Contadoria Judicial, conforme art. 524, § 2º, da Legislação Processual. Posteriormente , cabe ao juízo intimar o devedor para, em 15 (quinze) dias, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação (art. 523 do Código Fux). E, decorrido este lapso temporal, inicia imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da peça impugnatória, independente de penhora, não sendo necessária nova intimação (CPC, art. 525) (TJSC, Apelação Cível n. 0018236-30.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019 - grifou-se). Do inteiro teor, reproduz-se: " Todavia, posteriormente aos cálculos do "expert" , cabe ao Juiz intimar o devedor para adimplemento voluntário do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias " (grifo nosso). Assim, conclui-se pela existência da plausibilidade necessária ao deferimento do efeito almejado, além da urgência decorrente da possível constrição patrimonial iminente, sem prejuízo de eventual transação na origem. 3 Diante do exposto, DEFERE-SE a liminar para suspender o feito até o julgamento definitivo pelo colegiado. Em caso de composição, informe-se a este Relator. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Cumpra-se.

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Antonio Gualberto Ferreira Junior e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 318997258

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5008926-07.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUALBERTO FERREIRA JUNIOR JAILSON DA SILVA GUALBERTO LUCIANA MENDONCA DA SILVA GUALBERTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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LUIZ VINICIUS SILVA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008926-07.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JAILSON DA SILVA GUALBERTO CPF: 670.583.706-30 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JAILSON DA SILVA GUALBERTO e outros em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em julho de 2017 (lote nº 229 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 40.050,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 8604318031 e seguintes. Decisão, Id-8678568008. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id-8804857999; 9269463016. Pedido principal, Id- 9269298024; 9270538097. Manifestação, Id-9440669325. Despacho, Id- 9551782430; 9604595110. Manifestação, Id-9603604631. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629776428. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que o reconvindo age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. O reconvindo deve ser condenado no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9665390129. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9781127407. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id-9781131100. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. O Reconvindo afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Manifestações, Id-9781434909; 9798145253; 9801788511. Despacho, Id-9806106615. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-10114451816. Despacho, Id-10131577571. Manifestações, Id- 10165412920; 10165931861; 10166108197; 10174008194 (extratos bancários) Despacho, Id-10189164168. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id-10203131773; 10203131773; 10203837630. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10207136432), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10234001451, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento do autor (reconvindo) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10252965939; 10252977723. Manifestação, Id- 10264703431. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271647592, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10279295073. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10285910921. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no condomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312214080; 10312594650; 10313359172; 10335005675 Despacho, Id-10352478096. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10377880549. Ata de audiência, Id- 10464208320. Memoriais, Id- 10468872884. Manifestação, Id- 10464647021(extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10464645167), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, mas, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento, em razão das informações desencontradas quantos a quem deveria pagar e, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo. Por conseguinte, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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