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Gilmar Varganai Soares Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282134894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040566-85.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR VARGANAI SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES

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SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040566-85.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GILMAR VARGANAI SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040566-85.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GILMAR VARGANAI SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no processo principal não reconheceu nem homologou qualquer renegociação . O título executivo judicial limita-se à revisão do contrato original (nº 01.1.440479-6), com repetição do indébito simples, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. A tentativa de incluir o contrato nº 02.4.110792-6 (renegociado) nos cálculos extrapola os limites da coisa julgada (art. 502 do CPC). Da mesma forma, simples telas sistêmicas trazidas pela instituição bancária não comprovam a ocorrência da renegociação. Traz-se aos autos entendimento jurisprudencial que reputo aplicável ao caso vertente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES JUNTO À RÉ. TELAS DO SISTEMA INTERNO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA RÉ, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO [...]" (TJSC, Apelação n. 0308558-04.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). Assim, diante da discordância do mutuário, a apuração dos valores devidos deve se limitar ao contrato original nº 01.1.440479-6, conforme os parâmetros fixados na sentença proferida nos autos principais. A tentativa de incluir o contrato renegociado nos cálculos extrapola os limites da coisa julgada e pode configurar inovação indevida, conforme disposto no art. 502 do CPC. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova inequívoca da anuência do credor para que se admita compensação de valores em fase de cumprimento de sentença. No caso em análise, não há concordância expressa do exequente nem homologação judicial da renegociação. Portanto, os cálculos devem ser realizados exclusivamente com base no contrato original nº 01.1.440479-6, observando os parâmetros determinados na sentença. Estabelecidas tais premissas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos de liquidação do julgado observados os parâmetros traçados na sentença exequenda, observando-se, também, no que couber esta decisão. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5040560-73.2024.8.21.0008

ID: 277409215

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040560-73.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLÁCIDA SIMÕES LOPES FARIAS

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CLARICE LANNER CARVALHO MERTENS

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RACHEL BEATRIS RAUTER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040560-73.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : JOEL DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : RACHEL BEATRIS RAUTER (OAB RS024172) ADVOGADO(A) : CLARICE LANNER C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040560-73.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : JOEL DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : RACHEL BEATRIS RAUTER (OAB RS024172) ADVOGADO(A) : CLARICE LANNER CARVALHO MERTENS (OAB RS053413) ADVOGADO(A) : PLÁCIDA SIMÕES LOPES FARIAS (OAB RS025452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2 - A autora informa a existência de outra ação de familiar, sua esposa Mislene Suelem Guedes, vinculada ao mesmo endereço, e considerando a alteração de entendimento deste juiz, autorizo que permaneçam ambas as ações, devendo, porém, tramitarem vinculadamente. Ao cartório para vincular a presente ação à de número — 5040566-80.2024.8.21.0008. 3 - Considerando que Fazenda Pública não vêm firmando acordo nos processos relativos à enchente, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE CANOAS / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 5 - Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7 - Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5022732-38.2024.4.04.7100

ID: 327022006

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022732-38.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ILHA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SILVA DE SOUZA

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LUCIANA GIL COTTA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022732-38.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA ILHA DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022732-38.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA ILHA DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por MARIA HELENA ILHA DA ROSA , por dependência ao cumprimento de sentença da ação coletiva n. 50405666420184047100, no qual iniciados, em 2002 , os atos executivos ( processo 5040566-64.2018.4.04.7100/RS, evento 37, EXECSENT6 , p. 62 e seguintes). A parte exequente postula (I) a reexpedição da requisição de pagamento cancelada correspondente ao valor incontroverso naqueles autos; (II) o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de cumprimento sobre os valores devidos ao exequente; e (III) a remessa dos autos à Contadoria para apuração do saldo devido após a rejeição da impugnação e para apuração dos juros sobre o valor incontroverso atá a data da requisição (Tema 96/STF). 2. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelos herdeiros , em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) 3. Desta forma, homologo o pedido de habilitação da sucessão de MARIA HELENA ILHA DA ROSA . Retifique -se a autuação, incluindo, como representante da sucessão, o sucessor Marcelo da Rosa Haar, CPF 633.482.500-30. Intimem-se. Preclusa esta decisão, prossiga-se nos seguintes termos. 4. O cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento deve ser realizado nos próprios autos da ação coletiva, já convertidos em cumprimento de sentença, conforme decisão constante no evento 123.1 daqueles autos: Deverá permanecer neste feito somente as sucessões nesta decisão habilitadas e o Sindicato (para a execução dos honorários da ação de conhecimento ). Tal determinação está em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1142, de repercussão geral: Controvérsia Tema 1142 STF - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. Tese firmada - Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, indefiro o prosseguimento, neste feito, da execução relativa aos honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento. 5. Defiro o pedido de reexpedição da requisição de pagamento n. 5018346-66.2016.4.04.9388, cancelada em 31/05/2019 ( processo 5040566-64.2018.4.04.7100/RS, evento 155, CERT1, p. 3 ). Requisitem-se os valores das requisições canceladas, observando-se a mesma data-base do cancelamento, uma vez que as contas foram canceladas e os valores transferidos pela instituição bancária depositária para a Conta Única do Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1.°, do artigo 2.°, da Lei 13.463 , de 06 de Julho de 2017. A nova requisição, nos termos do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/17, deverá observar a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 6. Requisitado, nos autos 50405666420184047100, o valor incontroverso (R$ 44.911,19, evento 37.11 , p. 173) apurado em favor de MARIA HELENA ILHA DA ROSA na mesma data-base do valor executado pelo autor, tendo sido rejeitada, no que tange ao exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença, basta mera subtração para apurar o saldo remanescente a seu favor, que deve observar a mesma data base da execução iniciada (03/2014), sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. 6.1. Quanto aos juros sobre o pagamento requisitado, relativos ao Tema 96 do STF, poderá a autora utilizar as planilhas disponíveis na página da Justiça Federal na internet, havendo link específico para essa finalidade. 6.2. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 7. O procurador da parte exequente postula o destaque de honorários contratuais sobre o crédito do beneficiário do título executivo. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 e das resoluções que regram a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetuado o destaque, o respectivo contrato com o beneficiário do crédito deverá ser anexado aos autos antes da elaboração do ofício requisitório . Cabe frisar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, a saber: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 8.906/94, ART. 22, §7º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei n° 8.906/94, art. 22, § 4º. 2. Em se tratando de Sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do art. 8º da Constituição da República, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. 3. No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores, não tendo sido juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada no art. 22, §7º, da Lei n° 8.906/94, nem mesmo contrato de honorários celebrado com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018647-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 29/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. DESTAQUE NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 8.906/94, ART. 22, §7º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de Sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do art. 8º da Constituição da República, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. 2. No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada no art. 22, §7º, do CPC, e estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. 3. Embargos de Declaração providos para que seja suprida a omissão apontada, resultando, em razão do indeferimento do pedido analisado nestes aclaratórios, no parcial provimento do Agravo de Instrumento. 4. Mantido o acórdão desta Turma quanto à autorização do litisconsórcio facultativo ativo, sem necessidade de desmembramento do feito. (TRF4, AG 5020524-12.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/03/2023). Assim, intime-se para a juntada de contrato de honorários firmado pelo beneficiário do crédito executado. 8. Apresentadas as planilhas correspondentes aos itens 6 e 6.1 acima, intime-se a União, pelo prazo de 30 dias, para conferência de sua adequação aos cálculos originários. 9. Sem oposição, elaborem-se as requisições, abrindo vista às partes. 10. Do pagamento, vista à parte exequente. 11. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5025240-25.2022.4.04.7100

ID: 319507772

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025240-25.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GELDI ANTÔNIO VARGAS RODRIGUES ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN RITTER

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DEBORA SCHULTZ- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT

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RECURSO CÍVEL Nº 5025240-25.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : RENAN RITTER (O… RECURSO CÍVEL Nº 5025240-25.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : RENAN RITTER (OAB RS086754) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT RECORRENTE : GELDI ANTÔNIO VARGAS RODRIGUES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : RENAN RITTER (OAB RS086754) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que sustenta a existência de omissão na decisão que determinou a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.307. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto capaz de dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no tocante ao pedido de antecipação de tutela para fins de averbação imediata dos períodos em que se reconheceu o tempo de serviço especial e a revisão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.608.127-9, titularizado pelo de cujus , e de pensão por morte NB 194.970.318-2, titularizado pela parte autora. No ponto, verifico que o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial de 08/07/1982 a 22/06/1983, de 18/10/1983 a 11/04/1984, de 23/12/1985 a 31/10/1987 e de 05/11/1987 a 31/12/1990, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e, no mérito, julgou a demanda parcialmente procedente a fim de condenar o INSS a reconhecer e a averbar o tempo de serviço especial de 17/04/1984 a 21/03/1985, 29/04/1995 a 25/07/1996, 06/09/1996 a 04/03/2013, convertendo-o em tempo de serviço comum (fator 1,4), e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.608.127-9, titularizado pelo de cujus de 04/03/2013 a 26/01/2021, e a pensão por morte NB 194.970.318-2, titularizado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal ( evento 72, SENT1 ). Na sequência, ambas as partes recorreram. A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo especial de 29/04/1995 a 25/07/1996 e de 06/09/1996 a 04/03/2013 ( evento 97, RecIno1 ). A parte autora postula o reconhecimento dos demais períodos não enquadrados como tempo especial, além de impugnar a prescrição quinquenal ( evento 101, RecIno1 ). Desse modo, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de corrigir a omissão apontada acerca do pedido de concessão de tutela de urgência na averbação dos períodos reconhecidos na sentença e revisão dos benefícios supracitados, conforme segue. A parte autora requer seja deferida a tutela provisória de urgência. Consoante art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris /plausibilidade do direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora /perigo), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observando o disposto no art. 298 NCPC, entendo estar demonstrada a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, nos termos da fundamentação, e o perigo alegado, notadamente em razão da idade e condições pessoais e sociais do recorrente, bem como da natureza alimentar das prestações previdenciárias e assistenciais. No ponto, registro que, no atual momento processual, apenas o tempo especial no período de 17/04/1984 a 21/03/1985 se encontra incontroverso. Dessa forma, defiro a tutela provisória de urgência, determinando ao INSS que proceda à averbação do tempo especial de 17/04/1984 a 21/03/1985 e revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.608.127-9, titularizado pelo de cujus de 04/03/2013 a 26/01/2021, observada a prescrição quinquenal, e a pensão por morte NB 194.970.318-2, titularizado pela parte autora. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1626081279 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Pedido da parte autora parcialmente deferido a fim de determinar a imediata averbação do tempo de serviço especial no período de 17/04/1984 a 21/03/1985 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo de cujus e o benefício de pensão por morte NB 194.970.318-2, titularizado pela parte autora. Oficie-se, com urgência, ao INSS. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão determinada no Evento 111.

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Gestho - Gestao Hospitalar S.A x Cooperativa De Usuarios De Assistencia Medico-Hopitalar Do Sicoob Ltda - Vivamed

ID: 320764393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040566-93.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOPITALAR DO SICOOB LTDA - VIVAMED

Intimação

Advogados:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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HUGO RAFAEL MACHADO

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JORGE CUNHA CONRADO

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TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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MATHEUS TORRES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5040566-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A CPF: 03.490.958/0001-04 RÉU: COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOPITALAR DO SICOOB LTDA - VIVAMED CPF: 00.152.753/0001-12 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por GESTHO – GESTÃO HOSPITALAR S/A em face de VIVAMED SAÚDE – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, ambos já qualificados. I – Relatório: A parte autora narrou que, em que pese a efetiva prestação dos serviços hospitalares aos beneficiários da ré, esta última deixou de realizar, sem justificativa plausível, os pagamentos de faturas que totalizam a importância atualizada de R$409.807,71, sem a inclusão de glosas, conforme detalhado nas planilhas anexas à inicial. Pleiteou, assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia suso mencionada, com a atualização e os acréscimos previstos contratualmente. Com a inicial, vieram os documentos necessários. Na sequência, a parte autora informou que a ré se encontrava em liquidação extrajudicial e indicou o endereço da Administradora Judicial para citação (Av. Sete de Setembro, 76/1305, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24230-252) (ID n. 9637998064, ID n. n. 9814061451, ID n. 9818737560 e ID n. 9822087761). Foi designada audiência de conciliação. Em 26 de setembro de 2023, a ré, por meio de sua Administradora Judicial, apresentou manifestação nos autos (ID n. 10016858253), informando a declaração de sua insolvência civil e a impossibilidade de celebração de acordo sem autorização judicial, requerendo o cancelamento da audiência. Na mesma peça, a ré alegou a insuficiência da documentação apresentada pela autora para comprovar a dívida, argumentando que não havia prova de que os serviços foram prestados por responsável técnico adequado, que observaram a segmentação do plano e o rol da ANS, e que procedimentos experimentais não foram utilizados. Requereu, assim, a improcedência do pedido, a regularização de sua representação processual e a concessão da gratuidade de justiça. Em 20 de outubro de 2023, a parte autora manifestou-se (ID n. 10094375114), alegando a intempestividade da contestação da ré, pois o prazo para resposta teria se iniciado em 27 de setembro de 2023 e findado em 20 de outubro de 2023. A autora impugnou o mérito da defesa, reiterando a comprovação dos serviços prestados e a falta de impugnação específica por parte da Ré. Requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Sem pedido de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – Fundamentação: 2.2 – Da Preliminar de Revelia e da Tempestividade da Contestação A parte autora arguiu a preliminar de revelia da ré, sob o fundamento de que a contestação foi apresentada intempestivamente. Para tanto, sustentou que o prazo para resposta teve início em 27 de setembro de 2023, com o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela ré, e que o termo final seria em 20 de outubro de 2023, considerando a suspensão dos prazos em dias específicos. A contestação, contudo, foi protocolada apenas em 25 de janeiro de 2024. A ré, por sua vez, defendeu a tempestividade de sua contestação, alegando que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, previsto no artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, somente se iniciaria a partir do momento em que ambas as partes manifestassem expressamente o desinteresse na composição consensual, conforme a interpretação do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré argumentou que, como a parte autora somente se manifestou pelo desinteresse na conciliação em 20 de outubro de 2023 (ID n. 10094375114), o prazo para contestar deveria ser contado a partir dessa data, ou, alternativamente, a partir da ciência da intimação para contestar, que ocorreu em 22 de janeiro de 2024. Assiste razão à ré quanto à tempestividade de sua contestação. Conforme consta dos autos, a ré, por meio de sua Administradora Judicial, foi intimada para apresentar resposta, tendo registrado ciência da intimação em 22 de janeiro de 2024. Dessa forma, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da contestação findar-se-ia em 15 de fevereiro de 2024. Considerando que a contestação foi protocolada em 25 de janeiro de 2024, resta evidente sua tempestividade. Portanto, a preliminar de revelia arguida pela parte autora não merece prosperar, uma vez que a contestação da ré foi apresentada dentro do prazo legal. Da Gratuidade de Justiça A parte ré, VIVAMED SAÚDE – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, em sua manifestação (ID n. 10016858253), requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de sua condição de massa insolvente. Conforme se verifica nos autos do processo nº 5007028-80.2021.8.13.0188, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG, a insolvência civil da VIVAMED SAÚDE foi declarada por sentença. Na referida decisão, o Juízo já havia deferido à ré os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo que o ativo da massa liquidante não era suficiente para saldar metade de seus créditos quirografários. A condição de insolvência civil da ré, devidamente comprovada e reconhecida em processo próprio, presume a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus credores. Desse modo, a concessão da gratuidade de justiça à VIVAMED SAÚDE é medida que se impõe, em consonância com a decisão anterior e com o entendimento jurisprudencial que admite tal benefício a pessoas jurídicas que demonstrem sua hipossuficiência. Da Regularização da Representação Processual A parte ré, por meio de sua Administradora Judicial, Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, procedeu à regularização de sua representação processual nos autos. Foram devidamente juntados a sentença declaratória da insolvência civil da VIVAMED SAÚDE e o termo de compromisso da Administradora Judicial (IDs 10155782075, 10161279779, 10161320285, 10161266430). Assim, a determinação judicial para regularização da representação processual foi integralmente cumprida, estando a parte Ré devidamente representada nos autos por sua Administradora Judicial. 2.2 – Do Mérito: Com a declaração de tempestividade da contestação, passa-se à análise do mérito da demanda. A parte autora instruiu a petição inicial com o Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, as Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados (ID n. 107990532) e as Contas Pacientes detalhadas, que discriminam os atendimentos, serviços, medicações utilizadas, quantidades e valores unitários e totais (IDs 107990536, 107991401, 107991402, 107991406, 107991408, 107991409, 107991411, 107991413, 107991416, 107991417). A ré, em sua contestação, limitou-se a alegar genericamente a insuficiência da documentação apresentada pela autora, sem impugnar especificamente qualquer um dos atendimentos, serviços ou valores constantes das contas pacientes. As alegações de que a documentação não assegura a responsabilidade técnica adequada, a observância da segmentação do plano e do rol da ANS, ou que procedimentos experimentais foram utilizados, não foram acompanhadas de qualquer elemento probatório que as sustentasse. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora incumbia à ré, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e esta não se desincumbiu de tal encargo. A mera alegação de que a documentação é insuficiente, sem a indicação precisa de quais pontos seriam falhos ou quais valores seriam indevidos, não é capaz de infirmar a robustez das provas apresentadas pela Autora. A documentação carreada aos autos demonstra a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o valor devido, em conformidade com o pedido inicial. Ademais, a alegação da ré de que a comunicação da Administradora Judicial sobre os créditos não constitui confissão de dívida, mas sim cumprimento de dever legal, embora correta em sua premissa, não afasta a existência da dívida em si. A comunicação da Administradora Judicial apenas reflete a existência de um crédito que foi habilitado ou reconhecido no âmbito do processo de insolvência, o que, por si só, não descaracteriza a pretensão de cobrança da Autora neste feito. Considerando a ausência de provas capazes de desconstituir o direito pleiteado, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por GESTHO – GESTÃO HOSPITALAR S/A em face de VIVAMED SAÚDE – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, para: a) - CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$409.807,71 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e sete reais e setenta e um centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Os acréscimos contratuais (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês) já foram considerados na atualização do débito até a data da propositura da ação, conforme planilha de ID 107989781, página 10. b) - CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) - DEFERIR à parte Ré os benefícios da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido na sentença de insolvência civil (ID 10161320285), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O cumprimento da presente condenação deverá observar as normas e a ordem de preferência estabelecidas na legislação aplicável à insolvência civil da Ré, no processo nº 5007028-80.2021.8.13.0188, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5018353-25.2022.4.04.7100

ID: 335152090

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018353-25.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SILVA DELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOPES DA FONTOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LIGIA PEREIRA DA COSTA LOPES DA FONTOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018353-25.2022.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDEMIR SILVA DELIAS ADVOGADO(A) : LIGIA PEREIRA DA COSTA LOPES DA FONTOURA DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em j… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018353-25.2022.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDEMIR SILVA DELIAS ADVOGADO(A) : LIGIA PEREIRA DA COSTA LOPES DA FONTOURA DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 0000601-39.2010.8.24.0025

ID: 336436734

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000601-39.2010.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JACSON PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000601-39.2010.8.24.0025/SC INTERESSADO : ARTEFATOS DE CIMENTO GASPAR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS JACSON PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Deve ser acolhido o pedido do exequente formu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000601-39.2010.8.24.0025/SC INTERESSADO : ARTEFATOS DE CIMENTO GASPAR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS JACSON PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Deve ser acolhido o pedido do exequente formulado no evento 96 e, consequentemente, indeferido o pleito da petição avulsa do evento 93. De fato, há fraude à execução fiscal (de índole tributária) na alienação de bens ou rendas após a inscrição do devedor em dívida ativa, caso não seja reservado patrimônio suficiente à quitação do débito. Nesse sentido o artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) A alienação ou oneração do patrimônio do devedor reduz as garantias do crédito tributário. Daí a preocupação do legislador em preservar tal patrimônio, tornando ineficazes os negócios realizados pelos contribuintes com débitos já inscritos em dívida. Destaque-se que, na hipótese de a transação ter ocorrido na vigência da LC 118/05, a presunção de fraude é considerada jure et de jure , ou seja, absoluta por não admitir prova em contrário (AgInt no REsp 1909266/PR, 2 T, julgado em 08/03/2021) Sobre o tema (grifei): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam saber se: a) a boa fé de terceiro pode elidir a presunção de fraude; b) a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pode afastar a presunção de fraude do artigo 185 do CTN. III. Razões de decidir 3. Consoante dispõe o art. 185 do CTN, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após sua inscrição em dívida ativa, caso não seja reservado patrimônio suficiente à quitação do débito. A presunção ora referida é considerada jure et de jure, ou seja, absoluta e independe de boa ou má-fé. 4. A existência de certidão positiva com efeito de negativa não possui o condão de afastar a fraude à execução. 5. Caso em que a alienação ocorreu posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, e não restou comprovada nos autos a reserva de bens para a quitação do débito, razão pela qual se presume fraudulenta. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: artigos 185 e 206 do CTN. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1909266/PR; TRF4, AC 5011194-31.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 22/10/2024; TRF4, AC 0008174-05.2012.4.04.9999, 1ª Turma, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 27/09/2012; TRF4, AC 5002614-55.2017.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020; TRF4, AC 5068542-16.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/05/2020. (TRF4, AC 5030769-25.2022.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 30/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado do Tema 290 - STJ, Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. 2. Alegações atinentes à boa-fé na realização do negócio jurídico não são aptas a obstar o reconhecimento da fraude, uma vez que a presunção do art. 185 do CTN é de caráter absoluto. 3. O fato de os débitos estarem com a exigibilidade suspensa na data da alienação não configura óbice ao reconhecimento da fraude à execução, porquanto as certidões positivas atestam a existência de débitos já inscritos em dívida ativa. Ademais, apesar de o parcelamento acarretar a suspensão da demanda executiva, este pode ser reativado tão logo se identifique eventual descumprimento do acordo. 4. Caso em que a alienação ocorreu posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, e não restou comprovada, nos autos, a reserva de bens para a quitação do débito, razão pela qual presume-se fraudulenta. 5. Nos termos do art. 85, § 2º, 3º e 5º do CPC, nas causas que envolvem a Fazenda Pública, ausente condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico - que, em embargos de terceiro, corresponde ao valor da causa - nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º. (TRF4, AC 5011194-31.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 22/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. PROVA. 1. No processo executivo, prevalece a presunção de fraude, cabendo ao juízo declarar a ineficácia do negócio jurídico, desde que sejam comprovados os requisitos do art. 185 do CTN. O disposto na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) deve ser interpretado cum grano salis, admitindo-se sua aplicação em embargos de terceiro, mas não no executivo fiscal. À Fazenda Pública basta provar a alienação ou oneração do bem após a citação ou a inscrição em dívida ativa para que se caracterize a fraude à execução. A discussão sobre a boa-fé do adquirente deve ser travada em embargos de terceiro, competindo o ônus da prova exclusivamente ao autor, já que se trata de fato constitutivo do seu pedido. Evidentemente que a embargada pode afastar a boa-fé do terceiro, apresentando provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em suma, a presunção de fraude, por ser relativa, pode ser objeto de controvérsia em ação própria. 2. No caso dos autos, restou provado que a alienação do bem penhorado ocorreu após a inscrição do débito executado em dívida ativa, após o ajuizamento da execução e após a citação da alienante. Embora a constrição tenha sido operada após a alienação, a existência de certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a certidão positiva de existência de processos contra a alienante, emitida pelo Distribuidor da Comarca de Cornélio Procópio, Paraná, afirmam que, no mínimo, o Embargante agiu ciente de que o negócio de compra e venda apresentava riscos. Circunstâncias que reforçam a ocorrência de fraude à execução e infirmam a alega boa-fé do Embargante. 3. Apelo da União provido para julgar improcedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro. (TRF4, AC 0008174-05.2012.4.04.9999, 1ª Turma, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 27/09/2012) Portanto, reconhece-se a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula n. 7.303 (R. 18), do ORI de Gaspar, e declara-se sua ineficácia em relação à parte exequente, sujeitando-o à execução . Após a preclusão desta decisão, siga-se o seguinte procedimento : 1. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado no evento 58 (matrícula n. 7.303 do CRI de Gaspar/SC), registrado em nome da parte devedora. LAVRE-SE termo de penhora, conforme art. 845, § 1.º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. 3. EXPEÇA-SE mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Havendo requerimento da parte exequente, OFICIE-SE ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do CPC, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. 5. Após efetivada a penhora e a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3.º, do CPC. Cumpra-se.

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