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Processo nº 5038741-03.2023.4.04.7200

ID: 337023452

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038741-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038741-03.2023.4.04.7200/SC AUTOR : LISIANE MARIA DA LUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES (OAB SP160135) SENTENÇA para acrescentar esta fundamentação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038741-03.2023.4.04.7200/SC AUTOR : LISIANE MARIA DA LUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES (OAB SP160135) SENTENÇA para acrescentar esta fundamentação e determinar que o dispositivo da sentença passe a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora ao benefício de pensão por morte, na condição de companheira de Maicon Augusto Alves, e condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte, espécie 21, a partir da data do óbito, ocorrido em 25-12-2015, limitado a 10 anos; e b) PAGAR os valores atos atrasados, conforme cálculos que serão elaborados após o trânsito em julgado, ressaltando que eventuais atrasados referem-se apenas ao período posterior à implantação da cota-parte da autora com a outra beneficiária e eventual crédito gerado pela mudança do valor da RMI devido à inclusão de mais um dependente. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação. Assim, determino a implementação do benefício de pensão por morte, a partir de 01-06-2025 (DIP). Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida, observando: Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC). O INSS não se sujeita ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289-1996). De ressaltar que, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5024967-03.2023.4.04.7200

ID: 277953727

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024967-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANILDA LOHN LUIZ LAUDI ANTONIO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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PATRICIA DALLA VECCHIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024967-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDI ANTONIO LUIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024967-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDI ANTONIO LUIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) REQUERENTE : JANILDA LOHN LUIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5028556-03.2023.4.04.7200

ID: 336430891

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028556-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5028556-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5028556-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO EDSON RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5006440-03.2023.4.04.7200

ID: 334715695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006440-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ROTOLO DA COSTA ARAUJO AURORA ROTOLO DA COSTA ARAUJO MARIA CLOTILDE ARAUJO MONTEIRO VALTER ROTOLO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006440-03.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : AURORA ROTOLO DA COSTA ARAUJO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA (OAB SC034058) EXEQUENTE : VA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006440-03.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : AURORA ROTOLO DA COSTA ARAUJO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA (OAB SC034058) EXEQUENTE : VALTER ROTOLO DA COSTA ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA (OAB SC034058) EXEQUENTE : AURELIO ROTOLO DA COSTA ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA (OAB SC034058) EXEQUENTE : MARIA CLOTILDE ARAUJO MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA (OAB SC034058) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5041069-50.2023.8.08.0024

ID: 317823717

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041069-50.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GOMES DE NORONHA GECY GOMES NORONHA HENRIQUE GOMES DE NORONHA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5041069-50.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: GECY GOMES NORONHA e outros (2) RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5041069-50.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: GECY GOMES NORONHA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que, ao extinguir execução fiscal por pagamento do débito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação, deixou de condenar os executados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, mesmo na ausência de citação válida, é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, quando o débito exequendo é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal em virtude do pagamento posterior ao ajuizamento, ainda que anterior à citação, configura reconhecimento da dívida e implica a incidência do princípio da causalidade. O ajuizamento da execução fiscal, com base em CDA regularmente emitida, constitui exercício legítimo de pretensão do ente público e acarreta despesas que não devem onerar a parte exequente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação em honorários advocatícios nessas hipóteses, mesmo na ausência de citação, por reconhecer que a parte executada deu causa à instauração da demanda. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios independe da formação da relação processual quando evidenciada a causa eficiente da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. O ajuizamento da execução fiscal por crédito regularmente inscrito enseja a incidência dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte que deu causa à demanda, independentemente da triangularização da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 4º, III e 10; 240; 312; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.135.428/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.068.074/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2023; STJ, REsp 1.994.500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.03.2023; TJES, AC nº 100200071353, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 01.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041069-50.2023.8.08.0024 APTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDOS: GECY GOMES NORONHA E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que inconformado com a sentença, que, ante o pagamento do débito tributário, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de GECY GOMES NORONHA, HENRIQUE GOMES DE NORONHA e ANDRE GOMES DE NORONHA, contudo, não condenou os executados ao pagamento de custas e honorários. Nas suas razões, o recorrente, em breve síntese, aduz que os executados devem ser condenados nas verbas sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, eis que deram causa ao ajuizamento da demanda. Adianto que é caso de reforma da sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tema 134)” A despeito da divergência da matéria no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que realizado o pagamento da dívida tributária, após a instauração da demanda fiscal e com lastro em certidão de dívida ativa, opera-se verdadeiro reconhecimento pelo contribuinte do pedido e, a toda evidência, que deu causa ao acionamento do Poder Judiciário, por cujo ônus deve responder. É a melhor aplicação do princípio da causalidade, cujo fundamento é de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, como é o caso do apelante. Nesse sentido são os julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp 2.051.083/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp 1.994.500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.135.428/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇ ÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que "o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a exequente "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito" (REsp 1.931.060/PE, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.074/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 1. A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp n. 1.994.500/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp n. 1.820.658/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.318/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Neste Tribunal, espelha o mesmo entendimento, dentre outros: Apelação Cível, 035140239274, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2023, Data da Publicação no Diário: 26/06/2023; Apelação Cível, 100200063491, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 24/02/2021; Apelação Cível, 100200071353, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data da Publicação no Diário: 09/03/2021; Apelação Cível, 031050004766, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021. Assim, considerando que os apelados reconheceram e pagaram o débito somente após o ajuizamento da ação executória, bem como os honorários advocatícios não foram incluídos no cálculo do pagamento, não há dúvida de que, por força do princípio da causalidade, a eles incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais. Quanto à fixação, considerando o valor da causa (R$ 2.722,82), de rigor a aplicação do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual, ponderando os critérios previstos nos incisos I a IV, do referido §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, dar provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5005317-93.2025.4.04.7104

ID: 294462657

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005317-93.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CORONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005317-93.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANDRE LUIZ CORONETTI ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ SEELIG (OAB RS086788) DESPACHO/DECISÃO Incompetência . Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005317-93.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANDRE LUIZ CORONETTI ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ SEELIG (OAB RS086788) DESPACHO/DECISÃO Incompetência . Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ CORONETTI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexigibilidade de inscrição e das respectivas anuidades cobrada pela parte ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Tratando a ação de pedido de declaração de inexigibilidade de anuidade exigida por Conselho profissional, verifica-se a natureza tributária da demanda, tendo sido o feito equivocadamente autuado como JEF Cível. Outrossim, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ". Já o § 3º de tal artigo prevê que é absoluta a competência do Juizado Especial Federal. Por fim, o artigo 6º da mesma Lei estabelece que podem ser partes no JEF como autores, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.686,22. Assim, considerando que o valor atribuído é inferior a 60 salários mínimos, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CUMULADA COM PEDIDO REFERENTE A ANUIDADES PRETÉRITAS EFETIVAMENTE EXIGIDAS PELO RESPECTIVO CONSELHO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que "em qualquer caso em que houver pedido declaração de inexigibilidade de registro em conselho de fiscalização profissional cumulada com a declaração de inexigibilidade de anuidades pretéritas que estejam efetivamente sendo exigidas pelo conselho, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, ostentando a lide, assim, natureza tributária" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5076435-63.2019.4.04.7000/PR, de relatoria do Juiz Federal Marcelo Malucelli, julgado na sessão virtual realizada no período de 06/03/2020 a 13/03/2020). 2. Logo, quando o objeto da ação corresponder ao cancelamento de inscrição junto a conselho de classe e à declaração de inexigibilidade do pagamento de anuidades e multa, a matéria se reveste de natureza eminentemente tributária. 3. Fixada a competência do juízo suscitado. (, CC 5041069-26.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 22/10/2020) Determino, pois, que o processo siga o rito do JEF, com alteração da classe processual para " procedimento do juizado especial cível ". Ocorre que, desde 01/06/2021, por força do estabelecido na Resolução 84/2021, da Presidência do TRF4, a competência para processamento e julgamento de demandas do JEF tributário passou a ser das Varas especializadas em Execução Fiscal. Assim, redistribua-se o processo a uma Vara competente . Intime-se a parte autora e cumpra-se independentemente de preclusão, já que pendente a análise de pedido de antecipação da tutela.

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Processo nº 5011180-02.2025.4.04.0000

ID: 337314952

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011180-02.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO REUTER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011180-02.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028071-03.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5011180-02.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028071-03.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO REUTER DE SOUZA (OAB SC062014) EMENTA Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento em execução fiscal. Liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD. Manutenção de bloqueio para garantia da execução. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD, em execução fiscal, visando garantir o pagamento de obrigações trabalhistas e a satisfação do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação integral dos valores bloqueados via SISBAJUD, diante da comprovação parcial de destinação para pagamento de obrigações trabalhistas, e se o bloqueio deve ser mantido para garantir a execução fiscal, especialmente diante da formalização de parcelamento concomitante ao bloqueio, conforme entendimento do Tema 1012 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC alcança exclusivamente os salários, não se estendendo aos valores depositados em conta bancária da empresa, que compõem seu ativo circulante e são penhoráveis, salvo se comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, hipótese excepcional admitida pela jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, 22/04/2022). 4. No caso, os documentos apresentados pelo executado não comprovam que os valores bloqueados se destinam integralmente ao pagamento de salários, limitando-se a demonstrar a existência de vinculação a obrigações trabalhistas, em relação a uma parcela do númerário, deve ser reconhecida como impenhorável e liberada. 5. Quanto ao parcelamento fiscal formalizado na mesma data do bloqueio, o entendimento consolidado no Tema 1012 do STJ determina que o bloqueio deve ser mantido, salvo se o parcelamento for anterior à constrição, o que não ocorre no presente caso, autorizando a manutenção do bloqueio do valor remanescente para garantia da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 15.013,20, destinado ao pagamento de obrigações trabalhistas, mantendo-se o bloqueio do valor remanescente para garantia da execução fiscal, nos termos do Tema 1012 do STJ. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC alcança apenas salários, não se estendendo a valores em conta bancária da empresa, salvo se comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas; 2. O bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal deve ser mantido quando o parcelamento for formalizado concomitantemente ou posteriormente à constrição, conforme Tema 1012 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, art. 1.013, art. 1.025; Tema 1012 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, 22/04/2022; STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5027004-03.2023.4.04.7200

ID: 316721803

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027004-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORAES ALVES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027004-03.2023.4.04.7200/SC RECORRIDO : ANTONIO CARLOS MORAES ALVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente d… RECURSO CÍVEL Nº 5027004-03.2023.4.04.7200/SC RECORRIDO : ANTONIO CARLOS MORAES ALVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacionalo interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5034570-03.2023.4.04.7200

ID: 311126213

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5034570-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA ADRIANO BERTO DA SILVEIRA FABIO MANOEL MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5034570-03.2023.4.04.7200/SC RÉU : FABIO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA (OAB SC009907) RÉU : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA ADVOGADO(A) : ABDON DAVID SCH… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5034570-03.2023.4.04.7200/SC RÉU : FABIO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA (OAB SC009907) RÉU : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA ADVOGADO(A) : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA (OAB SC009907) RÉU : ADRIANO BERTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA (OAB SC009907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública, ajuizada em 02-10-2023 , pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus acima indicados, para discutir fatos com apuração administrativa iniciada em 2021 . Pretende a parte autora a reparação dos danos ambientais causados por intervenções ilegais sobre bens da UNIÃO (TERRAS E ACRESCIDOS DE MARINHA), ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP e bem de uso comum do povo (faixa de praia marítima), em razão de obras ou atividades promovidas pelos réus particulares em terreno, e nas suas adjacências, situado na Caieira da Barra do Sul, em Florianópolis/SC. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido em 27-10-2023 ( evento 17, DESPADEC1 ). Foram realizadas audiências de conciliação, primeiramente no CEJUSCON ( evento 60, TERMOAUD1 ) e, após, perante este juízo ( evento 156, TERMOAUD1 ), ocasião em que concedido o prazo de trinta dias para realização de possível acordo entre as partes. Em não havendo acordo, foi determinada a abertura de prazo para contestação ( evento 181, DESPADEC1 ). Proferido o despacho saneador, foi fixado o ponto controvertido da demanda e determinada a intimação das partes a fim de especificarem as provas ( evento 203, DESPADEC1 ). Os réus particulares e o Município de Florianópolis requereram a oitiva de testemunhas, sendo determinada a designação de audiência de instrução ( evento 250, DESPADEC1 ), cuja realização está pautada para 23-07-2025, às 13h30 ( evento 251, ATOORD1 ). Os réus particulares, no evento 272, PET1 , informam que se encontram realizando um curso no exterior, com data de início em 26-05-2025 e término em 23-01-2026. Como um dos réus atua como advogado dos demais réus e também em causa própria, requerem que seja designada nova data para a realização da audiência, observada a data de retorno dos réus ao país. DECIDO A tramitação deste feito já se aproxima de dois anos e, mesmo sob diligente impulsionamento, sequer a etapa de produção de provas foi concluída. O atendimento do pedido contido na petição do evento 272, PET1 implicaria a suspensão da marcha processual por mais de sete meses. Por outro lado, a moderna cultura no ambiente de trabalho do Poder Judiciário parece ter assimilado o formato híbrido, sendo cotidiana a realização de audiências com participação remota das partes e suas representações jurídicas, algumas vezes por conveniência, outras por necessidade. Assim, comandantes de embarcações testemunham em pleno cruzeiro; advogados com redução de mobilidade atuam a partir de suas residências; e viajantes conciliam seus interesses privados com as expectativas de outros envolvidos. Das informações apresentadas no evento 272, pondero que os demandados se encontram em local cujo fuso horário é compatível com a realização do ato, pois a diferença é de apenas 4 horas. Além disso, é presumido que, no local de destino dos demandados, há dispositivo tecnológico que permita a conexão em áudio e vídeo. Neste contexto, ponderando, de um lado, a ausência de efetivo prejuízo para os demandados e, de outro, o dever de ofício de zelar pela razoável duração do processo, MANTENHO a audiência de instrução designada para o dia 23-07-2025, às 13h30. O link de acesso consta do evento 251, ATOORD1 . Caso as testemunhas tenham dificuldades em acessar o link para participarem virtualmente do ato, a participação presencial poderá ocorrer, destacando-se que o magistrado e os servidores de secretaria estarão presencialmente na vara e poderão auxiliar nos encaminhamentos necessários à participação. Intimem-se.

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Processo nº 5042941-31.2025.4.02.5101

ID: 276238605

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042941-31.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERBERT DE OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042941-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CINTIA SALES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HERBERT DE OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ202835) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042941-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CINTIA SALES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HERBERT DE OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ202835) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. CINTIA SALES DE SOUZA propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual objetiva o cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA-RJ, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de cancelamento e anuidades, com os acréscimos legais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que exerce atividade de auditoria que, em tese, não seria privativa de adminitradores. Com efeito, requereu o cancelamento de seu registro junto ao Conselho réu, contudo teve seu pedido indeferido pelo CRA-RJ, sob o argumento de que exerceria atividades típicas de profissional de administração,. Nesse contexto, a requerente objetiva o cancelamento de seu registro, bem como a devolução das anuidades pagas, além da própria taxa de cancelamento. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Passo a decidir. Pois bem, verifico que a matéria versada nos presentes autos, atinente ao cancelamento de inscrição junto ao CRA-RJ e à declaração de inexigibilidade do pagamento de anuidades e registro, se reveste de natureza eminentemente tributária. Nesse mesmo viés, também decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CUMULADA COM PEDIDO REFERENTE A ANUIDADES PRETÉRITAS EFETIVAMENTE EXIGIDAS PELO RESPECTIVO CONSELHO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que em qualquer caso em que houver pedido declaração de inexigibilidade de registro em conselho de fiscalização profissional cumulada com a declaração de inexigibilidade de anuidades pretéritas que estejam efetivamente sendo exigidas pelo conselho, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, ostentando a lide, assim, natureza tributária (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5076435-63.2019.4.04.7000/PR, de relatoria do Juiz Federal Marcelo Malucelli, julgado na sessão virtual realizada no período de 06/03/2020 a 13/03/2020). 2. Logo, quando o objeto da ação corresponder ao cancelamento de inscrição junto a conselho de classe e à declaração de inexigibilidade do pagamento de anuidades e multa, a matéria se reveste de natureza eminentemente tributária. 3. Fixada a competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5041069-26.2020.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 22/10/2020)". (Grifei). Além disso, destaco que o objeto da lide não se refere diretamente à anulação de ato administrativo, mas tão somente de forma reflexa. Ora, o polo passivo dos Juizados Especiais Federais será sempre órgão ou entidade da administração pública e, considerando que a administração manifesta-se através de atos administrativos, todos os objetos cairiam na mesma retórica, ou seja, o objeto da lide nos juizados sempre será atos administrativos, e como há vedação legal neste sentido, não seria possível ajuizar nenhuma espécie de ação nesta seara. Não faz sentido. Por óbvio, deve ser analisado no caso concreto se a decisão judicial atingirá o ato administrativo diretamente ou apenas de forma reflexa; a interpretação não pode ser demasiadamente alargada sob pena de fazer tabula rasa da lei 10.259/01. Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial "; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ;" (Grifei). Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada. P.I.

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