Resultados para "5041567-73.2024.4.03.6301" – Página 9 de 30

Processo nº 5038948-73.2024.4.03.6301

ID: 277613306

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038948-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLGA CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038948-73.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OLGA CARVALHO DE LUCENA Adv…

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Processo nº 5042149-73.2024.4.03.6301

ID: 276709000

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042149-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIBAMAR SANTOS OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO FRANCISCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042149-73.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA Advog…

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Processo nº 5041082-73.2024.4.03.6301

ID: 276709061

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041082-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE TEIXEIRA MENESES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041082-73.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SOLANGE TEIXEIRA MENE…

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Processo nº 5052431-73.2024.4.03.6301

ID: 324407449

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052431-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052431-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR ANTONIA ROSA Advogado …

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Processo nº 5043895-73.2024.4.03.6301

ID: 262220427

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043895-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043895-73.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA DELGA DE ARAUJO …

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Processo nº 5002961-73.2024.4.03.6301

ID: 332098082

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002961-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002961-73.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a)…

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Processo nº 5042828-73.2024.4.03.6301

ID: 335918968

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042828-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUMA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042828-73.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. O. D., A. O. D. REPRESE…

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Processo nº 5025465-73.2024.4.03.6301

ID: 336933226

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025465-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. N. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA OSTI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025465-73.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: S. N. A. RE…

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Processo nº 5011885-73.2024.4.03.6301

ID: 301139298

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011885-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAHER SAAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011885-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011885-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE DAHER SAAD Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011885-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE DAHER SAAD Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011885-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE DAHER SAAD Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de imposto de renda e restituição de valores pagos indevidamente, pleiteada com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ao argumento de ser portador de cardiopatia grave. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus à isenção e insurgindo-se contra as conclusões da perícia técnica. Alega que, após a prolação da sentença, em 21/01/2025, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. Anexou um relatório médico atestando “adenocarcinoma de próstata de alto risco” desde novembro/2024 e relatando início da radioterapia em 07/01/2025. Assim, requer, alternativamente, a isenção do IRPF incidente sobre sua aposentadoria a partir da data do diagnóstico da neoplasia. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) Para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica neste Juizado. A parte autora é aposentada e submeteu-se a perícia. A respeito, afirmou o perito: ‘Como já exposto, apresenta miocardiopatia dilatada idiopática, não isquêmica, manifesta em 02/08/2006, quando episódio de sincope, imputada a taquicardia ventricular. Em 04/08/2006 teve implantado o cardidesfibrilador. Necessitou trocas do gerador em 22/08/2013 e em 19/08/2023. Consta que ocorreram 3 acionamentos do dispositivo, em 2014, 2016 e em 21/10/2021. Teve acionamento inapropriado por fibrilação atrial paroxística em 09/2023 e em 20/09/2023 realizou estudo eletrofisiológico com cardioablação do foco arritmogênico (...) O periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, com repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inseridas em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada e em tratamento há 18 anos. - Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, O QUADRO CARDIOLÓGICO NÃO SE ENQUADRA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CARDIOPATIA GRAVE. Portanto, sob o enfoque médico a condição de saúde do periciando não se caracteriza enquadramento em nenhuma situação médica prevista para a isenção. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda não se se enquadra em situação médica prevista para a isenção de imposto de renda a Renda da Pessoa Física (IRPF).’ Assim, em que pese a discordância do patrono acerca das conclusões do laudo pericial, entendo que as informações prestadas pelo Expert são claras e bem descritas razão pela qual, não há como ser acolhido o pedido de isenção de imposto de renda. (...)” Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida. Com efeito, disciplina o art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/99: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No caso presente, revisitando o laudo médico, observo que o perito que examinou o recorrente constatou ser ele portador de “miocardiopatia dilatada idiopática”, ressaltando que “o periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, com repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inserida em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada e em tratamento há 18 anos”. Assim, concluiu que “o quadro cardiológico não se enquadra em critérios técnicos de cardiopatia grave”. Destarte, não comprovado por meio de perícia médica judicial que o autor é portador de cardiopatia grave, na forma prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Registra-se que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna aptos a desdizer as conclusões periciais. Em relação à neoplasia maligna diagnosticada após a prolação da sentença, não é dado à parte inovar quanto à causa de pedir, de modo que não é possível, na presente base processual, sobretudo em sede recursal, ampliar o escopo da demanda e a predender nova imersão em prova e fatos constitutivos do direito não debatidos no processo. Cabe à parte autora, diante de novo diagnóstico (diverso do que a levou a propor a ação), valer-se das ferramentas jurídicas legítimas na busca dos direitos que alega serem-lhe devidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011885-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE DAHER SAAD Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5026338-73.2024.4.03.6301

ID: 307427634

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026338-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAGA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026338-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARE…

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