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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116233

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116241

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

SARA MENDES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Processo nº 5082307-76.2021.8.24.0023

ID: 327568424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082307-76.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO EING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GIORDANI SABINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082307-76.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO EING LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação não foi satisfe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082307-76.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO EING LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ✅ ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ✅ ► SERP JUD / CNIB / SREI ✅ ► PREVJUD ► SNIPER ✅ ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Processo nº 5066004-84.2021.8.24.0023

ID: 333884155

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5066004-84.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE MAXWELL DA CRUZ SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5066004-84.2021.8.24.0023/SC RÉU : FILIPE MAXWELL DA CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5066004-84.2021.8.24.0023/SC RÉU : FILIPE MAXWELL DA CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de FILIPE MAXWELL DA CRUZ SANTOS e GABRIEL FELIPE SANTOS (já sentenciado), dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas "h" e "j", e art. 70 [3 vezes], todos do Código Penal (evento 1.1 ). Nos autos n. 5046215-02.2021.8.24.0023, foi decretada a prisão preventiva de ambos os réus (evento 19.1 ). Expedidos os mandados, apenas o réu Gabriel foi preso (evento 29.1 , ambos dos autos mencionados). Foram certificados os antecedentes criminais dos acusados (eventos 4.1 , 4.2 , 5.1 , 5.2 e 30.1 ). A denúncia foi recebida em 1-6-2021. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gabriel (evento 9.1 ). Juntaram-se aos autos a mídia de gravação da loja nas proximidades do local do crime (evento 24.1 ) e o relatório de investigação (evento 31.1 ). Citado o réu Gabriel (evento 25.1 ), este apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída (evento 39.1 ). O réu Filipe foi citado por edital (eventos 36.1 e 37.1 ). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (evento 42.1 ). Foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (evento 45.1 ). Foi deferida a antecipação de prova em relação ao réu Filipe, diante do pedido ministerial (evento 67.1 ), bem como decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a este (evento 70.1 ). Em audiência de instrução, foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas comuns, o réu Gabriel foi interrogado e, na fase de diligências, as partes nada requereram. Por fim, apresentaram alegações finais orais (evento 87.1 ). Em sentença, o réu Gabriel foi condenado à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias reclusão, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e §2º- A, c/c art. 61, II, "h", por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. No tocante ao réu Filipe, foi determinado o desmembramento dos autos (evento 93.1 ). Foram inaugurados estes autos somente contra o réu Filipe, embora suspensos. Posteriormente, o réu Filipe foi preso (evento 135.1 ) e intimado (evento 139.1 ). Dessa forma, apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. No mérito, argumentou que o réu não participou do delito; inclusive, em outros processos, foi absolvido em razão de prova de que não concorreu para a infração penal, já que foi confundido por pessoa muito semelhante, como nos autos n. 5048166-31.2021.8.24.0023 e 5094004-08.2022.8.24.0023, em que foi apontado, junto com Gabriel, como autor de outros roubos em 26/04/2021 e 27/04/2021. Argumentou que as vítimas afirmaram que o réu, em reconhecimento fotográfico e em juízo, é "bem parecido" com a pessoa que entrou da residência e com "a pessoa que assaltou o supermercado", cujos fatos foram objeto de processo em que o réu Filipe foi absolvido. Por fim, teceu considerações sobre as tatuagens do réu, seu cabelo e orelhas, as quais foram mencionadas na sentença em que foi absolvido, como sendo incompatíveis com a do verdadeiro assaltante. Dessa forma, requereu a absolvição do réu, em razão da ausência de autoria. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, se for o caso, com a imposição de monitoramento eletrônico (evento 149.1 ). O Ministério Público se manifestou pela revogação da segregação cautelar do réu. Quanto ao mérito, requereu a sua manifestação somente nas alegações finais, de modo que pugnou pelo prosseguimento do processo (evento 153.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação Não foram arguidas questões prejudiciais ou preliminares. Quanto à alegação de que o réu não é um dos coautores dos crimes de roubo perpetrados em face das vítimas Leandro e Bianca, entendo que, ao menos neste momento, não é possível a sua absolvição sumária. Compulsando os autos, vislumbra-se que as vítimas reconheceram o réu em reconhecimento fotográfico realizado na delegacia (p. 8 e 12 do evento 1.1 dos autos n. 5048140-33.2021.8.24.0023 ). Em audiência de instrução (evento 86.1 ), a vítima Bianca afirmou que identificou Filipe como, "se não for ele, uma pessoa muito parecida" com o assaltante que ficou com as vítimas em um dos quartos. A vítima Leandro, da mesma forma, afirmou que fez o reconhecimento do réu sem dúvidas. Dessa forma, não há como se afirmar, neste momento, que as vítimas não tiveram certeza sobre o reconhecimento do réu, a ensejar a sua absolvição sumária, já que ambas confirmaram em juízo que o reconheceram por fotos na delegacia. Ademais, a mera falta de reconhecimento, se fosse o caso, não é capaz, por si só, de rechaçar a tese acusatória, haja vista a necessidade de sopesamento de todo o conjunto probatório. Quanto às características do réu, verifico que não há elementos a demonstrar que não condizem com aquelas dos autores do roubo praticado contra as vítimas e tratado nestes autos. No relatório de investigação presente às p. 30-36 do evento 1.1 dos autos n. 5048140-33.2021.8.24.0023 , não há imagens do réu Filipe dentro da residência dos ofendidos, apta a demonstrar que, em realidade, trata-se de outra pessoa que não o acusado. Cabe salientar que, embora os fatos discutidos nos autos n. 5048166-31.2021.8.24.0023 (roubo ocorrido no dia seguinte), em que o réu foi absolvido, também tenham sido atribuídos aos réus Filipe e Gabriel (já condenado em sentença), o crime tratado nos presentes autos é diverso e necessita de análise específica, e não com base nas imagens obtidas em outro local. Ademais, a declaração do empregador do réu (evento 149.7 ), datada de 18-6-2021, registrou que a sua jornada de trabalho, desde 24-2-2020, é de segunda a quinta, das 6h às 16h, e sexta-feira das 6h às 15h. O cartão ponto (p. 1 do evento 149.3 ), por sua vez, demonstrou que o réu esteve, no dia dos fatos, em 26-4-2021, das 5h55 às 11h50 e das 12h50 às 16h, em seu local de serviço. Todavia, considerando que o crime teria ocorrido às 19h daquele dia, não há comprovação de o que réu estava, naquela data e neste horário, no trabalho. Portanto, em que pesem as alegações defensivas, entendo que não há, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem a razão da Defesa, a ensejar, por consequência, a absolvição sumária do réu. Deverá, portanto, ser realizada maior produção de provas, também já requerida pela própria Defesa. Diante do exposto, não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. Da oitiva das testemunhas Verifico que já foi realizada a produção antecipada de provas em relação ao réu na audiência de instrução de evento 86.1 , conforme a decisão de evento 70.1 . Apesar disso, tendo em vista que a Defesa requereu nova oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como arrolou mais 4 (quatro) testigos exclusivos, sem que o Ministério Público tenha se insurgido (evento 153.1 ), entendo que deve ser designada nova data para a oitiva de tais testemunhas, interrogatório do réu e demais atos, a fim de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa. Do pedido de revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. No caso em tela, entendo que não estão presentes os motivos que conduziram à segregação cautelar do denunciado. A prisão preventiva do réu foi decretada em decisão de evento 19.1 dos autos n. 5046215-02.2021.8.24.0023 em razão da garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, " tendo em vista a possibilidade de reiteração delitiva, haja vista que é investigado pela prática de outros dois roubos com emprego de arma de fogo que teriam sido cometidos em 27 de abril de 2021, dia seguinte aos fatos ora apurados, cuja prisão preventiva fora decretada nos autos n. 5046611-76.2021.8.24.0023 e n. 5044690-82.2021.8.24.0023 ". No entanto, verifico que a representação n. 5046611-76.2021.8.24.0023 deu origem à ação penal n. 5048166-31.2021.8.24.0023, na qual o réu já foi absolvido, com trânsito em julgado. E a representação de n. 5044690-82.2021.8.24.0023, que deu origem à ação penal n. 5094001-08.2022.8.24.0023, dentre outras razões, fundamentou o decreto no risco à aplicação da lei penal, o que não mais subsiste em razão do cumprimento do mandado naqueles autos. Assim, ainda que os fatos imputados ao acusado sejam altamente reprováveis, entendo que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade de manutenção da sua prisão. Ademais, além do réu já ter sido localizado e intimado, os fatos em questão ocorreram em 2021, e não há elementos que demonstrem que o réu permanece, em tese, dedicado a atividades criminosas, o que revela a ausência de contemporaneidade entre tais fatos (art. 315, § 1º, do CPP). Além disso, já que o denunciado foi intimado e constituiu advogado os autos, isto permitirá o prosseguimento do feito sem maiores intercorrências. Por conseguinte, não mais existe risco à aplicação da lei penal em caso de soltura. Nesse contexto, considerando que o enclausuramento provisório é medida excepcional, entendo que, na hipótese dos autos, a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão é suficiente para evitar o cometimento de novos delitos, bem como garantir que o trâmite processual siga sem intercorrências. ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 2) Com fulcro nos arts. 282, 316, parágrafo único, e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado FILIPE MAXWELL DA CRUZ SANTOS , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares , quando solta : a) Informar, no ato da soltura , sua residência fixa, não podendo se mudar sem prévia comunicação no processo; b) Comparecimento bimestral em Juízo, para justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo. 2.1) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA , se o réu não estiver preso por outro(s) processo(s), e tomem-se a termo as medidas cautelares impostas, ficando o acusado ciente de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva . 2.2) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para duração das medidas cautelares fixadas em desfavor do réu, findo o qual será avaliada a necessidade de prorrogação, em alusão ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3) Designo o dia 29/06/2026, às 15:15 horas , para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se.

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Processo nº 5028472-76.2021.8.24.0023

ID: 333550524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028472-76.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA TERESINHA KULZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO BOTELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028472-76.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEIVA TERESINHA KULZER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO BOTELHO (OAB SC035538) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhor… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028472-76.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEIVA TERESINHA KULZER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO BOTELHO (OAB SC035538) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por MARIA CECILIA CORREA MACIEL . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 1.114,21. A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são ínfimos em comparação ao valor causa, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 152). A parte exequente se manifestou no evento 157. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). O montante tornado indisponível também não é irrisório, pois é superior a 0,5% do valor atualizado da causa, suficiente para cobrir os custos da execução e ainda quitar parcialmente o processo, conforme Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024. 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 2802351038. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6 . A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5028472-76.2021.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Processo nº 0901297-49.2018.8.24.0064

ID: 319508594

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901297-49.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelaç… Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 64) interposta pelo Município de São José em face da sentença (Evento 58) que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro nos arts. 156, inc. V, do CTN e 485, inc. IV c/c 924, inc. III, ambos do CPC. Sustentou, em síntese, que a executada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada inatividade da empresa nos anos anteriores a 2022. Ao final, pugnou pela procedência do recurso para desconstituir a sentença extintiva e dar continuidade ao feito executivo. Com contrarrazões (Evento 69), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O presente feito trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São José contra Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., objetivando a cobrança das Taxas de Fiscalização, Posturas e Normas Urbanísticas - TFPU, referentes aos exercícios 06/2000, 04/2013, 04/2014, 04/2015, 04/2016 e 04/2017, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa ns. 2321/2018 e 2322/2018, no valor de R$ 5.074,12. Após extinção da execucional, o Município recorreu afirmando, em suas motivações, que "só se admite na exceção de pré-executividade matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Contudo, no caso dos autos a apelada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada a inatividade da empresa" (Evento 64). Defendeu que, ao contrário do reconhecido na sentença, a baixa da empresa perante a Receita Federal só ocorreu em 24-10-2022 e que "o documento apresentado no evento 55, DOCUMENTACAO2, era referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS", não servindo como comprovante do encerramento das atividades a fim de demonstrar a inexistência de fato gerador. Com razão, adianta-se. De fato, nos termos da Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção de pré-executividade possibilita a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, bem como de questões pertinentes ao mérito do litígio, mas que não demandem dilação probatória. E, no que tange ao fato gerador, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo. Na hipótese, contudo, a executada não logrou êxito em demonstrar o encerramento das atividades empresariais - e, por conseguinte, a inexistência de fato gerador - nos exercícios anteriores a 2022, visto que a documentação apresentada (Evento 55, doc. 2), em que consta a baixa da situação cadastral em 30-06-2009, refere-se ao "Cadastro de Contribuintes do ICMS", não sendo suficiente a comprovar a inatividade da empresa a partir da referida data. Inclusive, juntamente com a objeção de pré-executividade, a excipiente amealhou cópia da alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 03-12-2020 (Evento 46, doc. 2), que nada dispõe sobre o encerramento das atividades, o que vai de encontro à alegação de que a empresa não se encontrava em operação desde 2009. O Fisco, por sua vez, carreou "comprovante de inscrição e de situação cadastral" que aponta a baixa da executada perante a Receita Federal apenas em em 24-10-2022 (Evento 51, doc. 2), de modo que se configura o fato gerador para embasar as certidões de dívida ativa trazidas pelo ente público. Portanto, tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o que não ocorreu na espécie, porquanto não há nos autos prova inequívoca de que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2009, não se há falar em inexistência de fato gerador da exação anteriormente a 24-10-2022. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLFE. SITUAÇÃO ATUAL QUANTO À INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PERANTE A RECEITA QUE NÃO SIGNIFICA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO EM VOGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, AFERÍVEL DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-76.2021.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO SUMULAR 393/STJ). DESPROVIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER SINDICADA AQUI E AGORA. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012521-72.2025.8.24.0000, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS - TVCPU, DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. EMPRESA EXECUTADA QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO DA EMPRESA DE QUE ESTAVA INATIVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO MUNICIPAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA. TRIBUTO MUNICIPAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL E FOI COBRADO DE FORMA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. VALOR EXECUTADO QUE SE FAZ DEVIDO. EXECUCIONAL QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013016-53.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Dessarte, dá-se provimento à insurgência, devendo a sentença ser parcialmente anulada e os autos retornarem à origem para que a execução prossiga com relação aos créditos não prescritos. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. E, por fim, registre-se que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela, para desconstituir em parte a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Intime-se.

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 261118575

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os autores, ora apelantes, não comprovaram as irregularidades alegadas, tampouco que o encerramento das atividades das franquias ocorreu por descumprimento contratual dos réus.O Magistrado de origem destacou que, apesar das alegações dos franqueados, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, cujas alegações foram consideradas como suposições não comprovadas. Além disso, o Juiz observou que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, caracterizando uma expectativa prematura de lucro, sobretudo diante do fato de tratar de contrato de franquia, com risco inerente e no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio.Ao fim, a liminar anteriormente concedida foi revogada e os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.Eis o dispositivo da sentença (evento 185):“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por tratar-se de partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Revogo a tutela anteriormente concedida.”Os aclaratórios manejados pelos autores não foram acolhidos (evento 196).Irresignados, interpuseram a apelação cível em foco (evento 202).Preliminarmente, requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, que reputam essencial para a defesa de seus direitos. Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.No mérito, pugnam pela reforma da sentença, sob argumento de que o juízo a quo não considerou adequadamente as provas e violações legais. Para tanto, sintetizando as razões recursais, mais detalhadas no relatório acostado ao feito, os apelantes aduziram: a existência de falsas informações na Circular de Oferta de Franquia (COF) e omissão de informações essenciais; omissão de balanços e demonstrações financeiras, mesmo com decisão judicial; falsa constituição da sociedade; divergência entre o perfil de franqueado exigido e a realidade da franqueadora; falta de gestão financeira e suporte prometido; imposição da exclusividade de fornecimento sem garantia de qualidade; violação da boa-fé objetiva e da probidade contratual; ausência de provas de suporte e qualidade de produtos; desconsideração de testemunhos que corroboram as irregularidades alegadas; desconsideração do dever anexo de informação e suporte contratual; inviabilidade da operação pela falta de suporte e produto de qualidade; recebimento recorrente de carnes estragadas e riscos à operação.Com base nesses fundamentos, pleitearam o conhecimento e provimento da apelação, com a cassação da sentença pela falta de medidas para cumprimento da liminar, ou a reforma e procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e, consequentemente, do contrato de franquia, com devolução integral dos valores pagos, além dos danos materiais e morais.Os réus/apelados foram intimados (eventos 203, 204 e 205), mas não apresentaram contrarrazões.Registra-se que o recurso é isento de preparo, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça (evento 12).Em proêmio, em sede de juízo de admissibilidade recursal, constata-se que o apelo não comporta integral conhecimento.Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):“f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;(obs.: pedido emendado no evento 15, passando a constar: “f) Condenação solidária dos réus em reembolsar os autores pela taxa de franquia paga no valor de R$ 25.000,00 cada autor, totalizando R$ 50.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;”)g) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da construção da loja do autor Wallace em R$ 30.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; h) Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais/reembolso pelo superfaturamento da venda dos produtos do Centro de Distribuição, no valor de 20% do total dos valores gastos pelos autores no ano de 2022 (até o momento comprovado por Luan o valor de R$ 92.823,77 [anexo 06] e Wallace o valor de R$ 20.960,00 [anexo 07]), com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; i) Condenar os réus ao reembolso de todos os valores pagos a título de royaltys e taxa de marketing aos autores, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso;j) Condenar os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou valor a ser arbitrado por este juízo, para cada autor, pois a situação vivenciada por eles constitui falha, a ensejar indenização, o descaso, frustrando a justa expectativa, causando tristeza e decepção.”Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):“a) PRELIMINARMENTE: Que a sentença seja cassada, considerando a falta de medidas para o cumprimento da liminar anteriormente deferida, bem como a ausência de consideração, na sentença, dos documentos essenciais não apresentados, comprometendo a avaliação justa do caso e a verificação das práticas abusivas e omissões da franqueadora, especialmente no que se refere à obrigação de transparência exigida pelo inciso III do art. 2º da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019). b) Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais formulados pelos Recorrentes. c) Que seja expressamente reconhecida a violação dos artigos da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Lei Complementar nº 116/2003, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 297 e 300), conforme demonstrado e prequestionado no item anterior, para fins de viabilizar a interposição de Recurso Especial, caso seja necessário. d) Que sejam analisados e reconhecidos os dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 156, III, 173, § 4º e § 5º, e 174 da Constituição Federal, a fim de assegurar o cabimento de recurso extraordinário, se necessário, para o Supremo Tribunal Federal. e) Que seja declarada a nulidade da COF fornecida aos Recorrentes, em razão das omissões, inconsistências e falsas informações comprovadas nos autos, nos termos do Art. 4º da Lei nº 13.966/2019, e a consequente nulidade do contrato de franquia celebrado, com a devolução integral dos valores pagos pelos Recorrentes à franqueadora. Conforme contrato social verdadeiro anexado aos autos (anexo 04 da impugnação mov. 29 e anexo 01 dessa apelação), no qual consta que a empresa foi constituída com a participação de três sócios: Dácio (50%), Fernando (25%) e Aldo (25%). No entanto, o registro da franqueadora junto à JUCEG (anexo “contratosocialbehestfranchising” do mov. 20 e anexo 02 dessa apelação), no item 2 da COF (anexo 01 da inicial e anexo 03 dessa apelação) e no pré-contrato (anexo 02 da inicial e anexo 03 dessa apelação) omitiram a inclusão de Aldo, indicando apenas Dácio e Fernando como sócios. Tal omissão compromete a transparência do contrato de franquia e viola as exigências legais. f) Que a franqueadora e seus sócios sejam condenados a indenizar os Recorrentes pelos danos materiais sofridos, incluindo todos os valores investidos e as perdas financeiras decorrentes da operação inviabilizada da franquia.g) Que seja fixada a indenização por danos morais, conforme solicitado na inicial, em razão dos prejuízos emocionais e psicológicos sofridos pelos Recorrentes devido às práticas abusivas e desleais da franqueadora, em valor adequado à reparação dos danos experimentados. h) Que seja reformada a sentença para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida, com validação da multa diária pelo descumprimento das obrigações, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência. i) Que seja imputado aos Recorridos o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” – destaquei.Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.O princípio da correlação (congruência) determina que a decisão judicial deve estar limitada ao que foi pedido pelas partes na petição inicial e contestação, respeitando os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Está previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, que dispõe que o Juiz não pode decidir além, aquém ou de forma diferente do que foi pleiteado.A vedação à inovação recursal, por seu turno, decorre do princípio da preclusão e da estabilização da demanda, estabelecendo que as partes não podem apresentar novos pedidos, argumentos ou provas em grau de recurso, caso não tenham sido discutidos na fase de conhecimento, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, que somente pode ser aditada na forma do artigo 329 do Código de Processo Civil. Tal princípio está previsto no artigo 1.013, § 1°, do Código de Processo Civil, que limita a análise recursal ao que foi pedido e decidido perante o primeiro grau de jurisdição.Por consequência, o recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo.Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso. Preliminarmente, os apelantes requerem a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da liminar deferida, ao argumento de que é essencial para a defesa de seus direitos. Alegam que a ausência de cumprimento das determinações liminares prejudicou a instrução processual, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias, de modo a inviabilizar a produção de provas sobre a violação da Lei de Franquias (Lei n. 13.966/2019) e das obrigações fiscais.Ponderam que o não cumprimento da liminar violou o princípio da efetividade processual e o direito à tutela jurisdicional plena, impossibilitando a obtenção de documentos cruciais, como balanços e notas fiscais, exigidos pelo artigo 4º da Lei de Franquias.Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, os apelantes requerem que seja expressamente considerado o impacto da falta desses documentos na análise dos pedidos, configurando violação do artigo 2º, inciso III, da Lei de Franquias.A preliminar não prospera e não há cerceamento de defesa apto a macular o provimento jurisdicional de origem.Com efeito, o alegado cerceamento de defesa decorre, nos dizeres dos apelantes, do descumprimento da liminar de evento 16, pela qual o juízo a quo determinou à parte ré a juntada de: “b.1) Os relatórios de compra das mercadorias do Centro de Distribuição no ano de 2022 dos autores, visto que esses dados foram negados e são cruciais ao processo; b.2) As notas fiscais de compra e venda de mercadorias da BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA no ano de 2022;”.Segundo os apelantes, a partir da documentação solicitada, seria possível analisar a gestão e conduta fiscal da franqueadora, ao passo que “ao ocultarem as notas fiscais e relatórios financeiros, [a franqueadora] impediu a verificação de suas práticas, mantendo irregularidades fiscais que trouxeram danos substanciais aos recorrentes”.De saída, insta salientar que apesar do deferimento da liminar na gênese do processo, o juízo de origem, em conduta processual que não merece reparos, ao perceber que o feito se encontrava apto à resolução meritória, proferiu a sentença recorrida, revogando a tutela de urgência outrora concedida, o que não configura cerceamento de defesa.Por certo, o cerceamento de defesa pode ocorrer quando a prova requerida pela parte tem o potencial de influenciar ou alterar a conclusão adotada pelo juízo, e sua produção é indevidamente negada. O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes a possibilidade de apresentar provas e argumentos que possam impactar o julgamento. Todavia, inexiste o cerceamento de defesa quando o Juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula n. 28, que assim prevê:Súmula nº 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção e, no caso em análise, a produção probatória pleiteada e deferida no início do processo revelou-se desnecessária para o deslinde da demanda, pois as provas documentais e testemunhais já anexada aos autos conferem suporte suficiente para tanto.Com efeito, em harmonia com o entendimento do Magistrado de origem, também não vislumbro relevância da documentação para a controvérsia, porque os elementos colhidos mostram-se suficientes, o que será melhor abordado em sede meritória.Nesse momento, cumpre alinhavar que os próprios autores colacionaram, na petição inicial, os relatórios de itens adquiridos do Centro de Distribuição por cliente, emitidos pela BEHEST BURGER FRANCHISING (evento 1, arquivos 25 e 26), nos quais consta detalhadamente a quantidade, preço individual e preço total de cada item. Outrossim, colacionaram notas fiscais de produtos adquiridos diretamente dos fornecedores e não com a franqueadora, com o objetivo de demonstrar o suposto superfaturamento.Já na contestação, os réus juntaram “relatório de vendas por cliente”, cujos dados são coincidentes com os relatórios jungidos pelos autores na inicial (evento 27, arquivos 1 e 2).Entrementes, não há descumprimento ou negativa de fornecimento quanto aos relatórios de compra das mercadorias, pois as informações correlatas vieram ao feito.Noutro norte, respeitante ao fornecimento de notas fiscais de compra das mercadorias pela própria franqueadora, os autores aduziram que tais documentos eram cruciais para a análise da regularidade fiscal da empresa. Contudo, a suposta irregularidade fiscal, as alegadas sonegações ou quaisquer outras questões tributárias envolvendo a franqueadora, se existiram, não devem ser apuradas neste feito, porque em nada tem a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes na demanda.O que se tem são conjecturas por parte dos recorrentes, no sentido de que a ausência de notas fiscais impede que os franqueados comprovem de maneira formal as transações realizadas e os expõe a riscos de autuações tributárias, especialmente em relação ao ISS incidente ao contrato de franquia, sem demonstração efetiva acerca de que realmente ocorreram tais empecilhos aos franqueados, ou da correlação entre eles, a ponto de causar os prejuízos narrados.Nesse sentido, importante consignar que as alegações formuladas a pretexto de nulidade arguida são genéricas, desprovidas de demonstração acerca de danos causados à parte ou da efetiva necessidade da respectiva prova, sendo certo que “o reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ, AgInt no AREsp 1310558 SP 2018/0145220-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 02/04/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).Dito de outro modo, de fato, inexiste relevância na obtenção dos documentos, o que foi bem sopesado na sentença, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, restando afastada a preliminar de cerceamento de defesa e cassação da sentença.Passando ao mérito, sabe-se que o contrato de franquia ou franchising é o acordo por meio do qual o detentor de uma propriedade industrial, habitualmente uma empresa, concede a outrem permissão para produzir ou comercializar de forma direta os produtos da sua marca. De acordo com a Lei n. 13.966/2019 (Lei de Franquias), o conceito de franquia é o seguinte:Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Sob a ótica empresarial, para que uma empresa transfira para outra o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços é necessário a formalização de um contrato, por meio do qual estarão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes. No caso em análise, os autores recorrentes aduziram que a Circular de Oferta de Franquia (COF) fornecida pela franqueadora, a BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., não foi transparente, omitindo informações essenciais, como balanços e demonstrações financeiras e verdadeiro quadro societário, sem observar os termos do artigo 2° da Lei de Franquias.A Circular de Oferta de Franquia (COF) consta no evento 1, arquivo 17 e, a partir da sua leitura, constata-se que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, apresenta título específico acerca da disponibilização dos balanços e demonstrações financeiras aos franqueados (item 4), ao passo que não consta nos autos qualquer negativa por parte da empresa franqueadora em disponibilizar tais informações aos autores.Observa-se, também, que há valores estimados do negócio (item 8), evidenciando a estimativa de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) de investimento inicial, para a abertura de uma unidade franqueada, cujo valor não incluiria “parcelas com aluguel do imóvel comercial até a inauguração da unidade franqueada, capital de giro, custos com fretes e transportadoras, reformas e adequações do ponto comercial, tais como: telhado, forro, pintura, piso, banheiros, portas, janelas, instalações hidráulicas, elétricas, etc.”Além do investimento inicial previsto, o valor da taxa de adesão de franquia está previsto como R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de taxas de 1% sobre o faturamento bruto para publicidade, 2% sobre o faturamento bruto nos primeiros 12 meses a título de royalties e, após o 13° mês, de 3% (itens 8.2, 8.3 e 9).O capital de giro exigido no item 11 é de no mínimo R$ 30.000,00, “para suportar o fluxo de caixa da sua unidade franqueada, até que ela possa atingir o ponto de maturação da operação”, sendo que “tal valor pode variar para maior ou menor de acordo com as despesas fixas da franquia”.Outrossim, chama atenção que a perspectiva de retorno do investimento inicial (estimado em R$ 98.000,00), anotada no item 13, foi previsto para até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a não garantia do respectivo retorno no prazo previsto, “haja vista que o sucesso do negócio depende diretamente da gestão e empenho do franqueado”.Sobre a aquisição de bens, serviços ou insumos, o item 15 prevê que “a matéria-prima”, tais como hambúrgueres, muçarela, bacon, bebidas em geral, polpas de fruta, pão, cheddar, embalagens e descartáveis, deveria ser adquirida do Centro de Distribuição da franqueadora, “para manter o padrão de qualidade entre as lojas e ganhar poder de compra no mercado para redução dos custos de produção e operação”, bem como que a compra de produtos fora dos fornecedores homologados se daria mediante autorização por escrito do franqueador, o que é perfeitamente normal e esperado em um contrato de franquia.Noutro norte, o contrato de franquia consta no evento 1, arquivo 18, no qual é possível extrair diversas informações salutares à solução da lide. Especialmente quanto às obras da unidade franqueada, a Cláusula Décima Segunda prevê que não é dever do franqueador ou da empresa de arquitetura a confecção de levantamento cadastral do ponto comercial, nem dos projetos complementares (hidrossanitário, elétrico, gás, incêndio e estruturas em geral), “ficando esta como livre escolha dos profissionais a serem contratados pelo franqueado”, comprometendo-se o franqueador a prestar toda e qualquer informação técnica necessária ao franqueado, sempre que solicitado.Nessa intelecção de ideias, conclui-se que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato de franquia continham todas as informações necessárias e exigidas pela legislação de regência, com previsão de investimento inicial e retorno em aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, tudo a depender da própria gestão dos franqueados.No ponto, salutar anotar que a constituição da sociedade empresária BEHEST BURGUER PARQUE AMAZONIA LTDA., sócios WALLACE SOUZA ZANTOS e Elisabete de Souza Faria, ocorreu em 1º de agosto de 2022, e a 1ª alteração contratual, para venda das cotas sociais e alteração do quadro societário (Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), deu-se em 23 de novembro de 2022 (evento 1, anexo 17). Por sua vez, a sociedade empresária BEHEST BURGER APGYN LTDA. foi constituída por LUAN LUCAS MOTA GOMES e Paloma Burgo dos Santos em 17 de maio de 2022, ao passo que as cotas sociais foram vendidas e alterado o quadro societário (Rene Barros Santos Buzaim) em 03 de janeiro de 2023.Ou seja, o autor WALLACE permaneceu no máximo 3 meses e meio com a loja; LUAN LUCAS, somente 7 meses e meio, tempo muito menor do que aquele previsto para o retorno do investimento inicial previsto.Durante a instrução probatória, ainda foram colhidos depoimentos de várias testemunhas indicadas pelos autores, os quais também foram ouvidos pelo juízo, cujas informações fornecidas são sintetizadas abaixo (eventos 172/178): Luan Lucas Mota Gomes (autor): adquiriu a franquia no início de 2022 e a vendeu em dezembro do mesmo ano devido a diversos problemas com a franqueadora, como falta de emissão de nota fiscal, dúvidas sobre a procedência das carnes e superfaturamento dos preços. Ele acreditava que manter a franquia resultaria em mais prejuízos e informou o comprador, Renê, sobre os problemas antes da venda. A transação foi autorizada pela franqueadora, mas sem documentação formal, pois Dácio se recusou a emitir um documento. Luan percebeu que o lucro previsto em dois anos não seria atingido e vendeu a franquia com prejuízo. Para ele, os problemas enfrentados eram riscos obscuros não previstos no contrato. Durante seu período como franqueado, tentou formalizar reclamações, mas sem sucesso. Posteriormente, soube que, após sua saída, uma loja faliu e duas da família de Dácio foram vendidas. Wallace Souza Santos (autor): manteve sua franquia por quase três meses antes de vendê-la. Ele também teve prejuízo na venda e, além disso, não está recebendo as parcelas do comprador. Dentre os problemas enfrentados, citou a entrega da loja inacabada, a má qualidade dos produtos, a coifa sem funcionamento e os preços superfaturados. Wallace reclamou informalmente com Dácio e participou de um grupo de franqueados para relatar as dificuldades. Após a formação do grupo, o centro de distribuição foi extinto. Ele vendeu sua loja para Leonardo. Cléia Inácio de Souza Miranda: proprietária da unidade BEHEST do Garavelo, afirmou ter recebido suporte financeiro, técnico e de marketing da franqueadora desde o início. Segundo ela, o suporte técnico incluía treinamento e assistência contínua, e a franqueadora cumpriu as promessas de suporte para gerenciamento e operação da loja. O marketing era acompanhado, mas sob responsabilidade da franqueadora. Cléia também tinha conhecimento de que Luan e Wallace venderam suas franquias. Aldo Anderson Cabral Moreira: inicialmente foi contratado para consultoria na Behest Franchising e depois tornou-se sócio de fato, embora seu nome não constasse nos documentos oficiais. Ele foi responsável pela estruturação da franqueabilidade, plano de negócios e manuais. Segundo ele, o centro de distribuição, que deveria ser competitivo, tornou-se um varejo com preços superfaturados e produtos despadronizados, o que ele contestou. Foi retirado unilateralmente da empresa e relatou que alguns franqueados pagaram valores diferentes pela franquia, embora o preço oficial fosse R$ 40.000. Além disso, afirmou que os franqueados eram tratados de maneira ruim, como funcionários, e que o grupo de WhatsApp dos franqueados foi silenciado para impedir discussões. Descobriu irregularidades na procedência do pão fornecido, sofreu ameaças e humilhações, e foi proibido de entrar no centro de distribuição. As promessas de parcerias com outras empresas também não foram cumpridas. Para ele, o modelo de negócio era viável, mas o superfaturamento dos produtos e as promoções impostas por Dácio inviabilizaram o sucesso dos franqueados. Aldo investiu dois anos de trabalho no negócio e estimou que havia entre oito e nove lojas quando ainda estava envolvido. Todas as lojas construídas pela construtora de Dácio apresentaram problemas, e ele relatou ter passado por dificuldades semelhantes às dos demais franqueados, sendo expulso da própria loja. Roger Guilmour Rodrigues Morato: trabalhou como gerente do centro de distribuição de setembro a dezembro de 2022, sem carteira assinada. Recebeu reclamações de superfaturamento por parte dos franqueados, mas afirmou que, durante seu período, houve pouca devolução de carne estragada. No início, as carnes não possuíam selo de inspeção da Agrodefesa, e as notas fiscais de saída para os franqueados não eram emitidas. No entanto, ao final de seu período na empresa, o fornecedor de carne já estava emitindo notas diretamente para os franqueados. Ele saiu da BEHEST devido à descontinuidade do centro de distribuição, mas não era responsável pela parte contábil e pela emissão de notas fiscais. Vinícius de Oliveira Santana: prestou serviço como auxiliar administrativo na franqueadora sem carteira assinada, trabalhava de segunda a sexta e afirmou não ter recebido reclamações dos franqueados. Também declarou não ter conhecimento sobre devolução de carne estragada, sobre a existência de selo de inspeção nas carnes ou sobre a emissão de notas fiscais. Segundo ele, os franqueados conversavam com ele sobre assuntos diversos. Leonardo Osamu Oshiro: franqueado da BEHEST, declarou que a franqueadora oferece suporte de marketing, incluindo tráfego pago e criação de conteúdo. Segundo ele, a marca cresceu bastante no período em que trabalhou com marketing. No início, outras formas de divulgação, como outdoor e panfletos, também eram utilizadas, mas ele cuidava apenas do tráfego pago. Eduardo Ferreira Paim: participou de um grupo de WhatsApp para reclamações sobre a BEHEST. Ele alegou não ter recebido suporte financeiro da franqueadora após a inauguração da loja, exceto alguns folhetos, e relatou dificuldades financeiras, precisando tirar dinheiro do próprio bolso para cobrir os custos. Ele pagou R$ 25.000 pela taxa de franquia e afirmou que a construção de sua loja, feita por Dácio, teve atrasos. Reclamou apenas por WhatsApp e ligação, sem formalizar queixas por escrito. Segundo ele, recebeu produtos estragados, mas conseguiu trocá-los. Ele não soube precisar o tempo exato de funcionamento do centro de distribuição, mas afirmou que foi por pouco tempo e que o local parou de fornecer produtos em dezembro de 2022. Sua loja utiliza aplicativos como iFood para vendas. Túlio Alves de Carvalho: não participou do grupo de reclamações. Ele afirmou que recebia alguns produtos com nota fiscal e outros sem, mas não chegou a receber carne estragada. As carnes tinham data de fabricação e validade, mas não possuíam selo de inspeção fiscal. Sua loja teve um atraso de 15 a 20 dias na construção, mas, segundo ele, nada além disso. Elias Thiago Oliveira de Macedo: trabalhou com marketing para a franqueadora, recebendo entre R$ 200 e R$ 250 por loja para divulgação em 2022. Ele se responsabilizava apenas pelo tráfego pago, organizando as publicações para esse fim, e acredita que a marca teve grande visibilidade com seu trabalho. Renê Barros Santos Buzain: comprou a loja de Luan por R$ 130.000 e está em dia com os pagamentos. Ele afirmou não ter tido prejuízo e que pretendia adquirir mais uma loja. A franqueadora oferece suporte necessário e ele levou entre 20 e 25 dias negociando com Luan. Não soube dizer se a venda foi formalmente comunicada à franqueadora. No momento da compra, o centro de distribuição já não existia. Luan explicou que sua motivação para vender foi a dificuldade de administrar a loja por morar em outra cidade e questões familiares. Posteriormente, Renê comprou uma loja da irmã de Dácio, pagando um valor semelhante e de forma parcelada, tendo recebido treinamento e suporte de marketing. Wellington Campos Ferro: sócio de Leonardo, comprou a loja do Parque Amazônia de Wallace e a está pagando parceladamente. O centro de distribuição fechou logo após ele assumir a loja. Ele já possuía outra unidade, no Jardim Bela Vista, mas precisou fechá-la por sobrecarga de trabalho. A negociação da compra foi feita diretamente com Wallace, e ele foi executado judicialmente pelo vendedor devido ao atraso nos pagamentos. Apesar de dificuldades financeiras, está satisfeito com o suporte da franqueadora no momento. Adriano de Paiva Oliveira: arquiteto responsável pelo projeto da loja de Wallace no Parque Amazônia, afirmou não ter acompanhado a execução da obra e não ter conhecimento de problemas estruturais ou de documentos que comprovem diferenças entre planejamento e execução. Ele ouviu conversas sobre valores entre Dácio e Laís, mas não sobre deboche ou lucro excessivo nas obras.Da conjuntura dos depoimentos colhidos, é possível perceber que, embora haja algumas referências aos problemas com a franquia, o motivo deles ocorreu sem falhas diretas da franqueadora ou por fatores externos não imputáveis a ela, como o desempenho do mercado ou dificuldades financeiras pessoais dos franqueados.As testemunhas Cléia Inácio de Souza Miranda, Renê Barros Santos Buzain e Leonardo Osamu Oshiro indicam que a franqueadora ofereceu suporte, especialmente no que diz respeito ao marketing, à assistência e ao treinamento das lojas. Renê, por exemplo, afirmou ter recebido apoio de marketing e treinamento da franqueadora após a compra da loja.É preciso destacar que os autores narraram a venda das lojas adquiridas a terceiros pouco tempo depois da aquisição da franquia. A loja de LUAN LUCAS foi adquirida por Renê Barros Santos Buzain, que foi ouvido e disse que não teve prejuízo, inclusive pretendia adquirir mais uma loja; a loja de WALLACE foi adquirida por Leonardo e Wellington; Wellington Campos Ferro, disse que, apesar de dificuldades financeiras que enfrentou e sobrecarga de trabalho (tanto que fechou uma das unidades de que era dono), está satisfeito com o suporte da franqueadora.Elias Thiago Oliveira de Macedo e Leonardo Osamu Oshiro mencionam que o marketing da franquia teve sucesso, com destaque para o crescimento da marca durante o período em que foi bem administrado, sugerindo que a franqueadora cumpriu suas promessas de visibilidade para as lojas.Outrossim embora haja menções a falhas na construção das lojas, como no caso de WALLACE e de Eduardo Ferreira Paim, o depoimento de Adriano de Paiva Oliveira sugere que ele não observou problemas estruturais na obra que acompanhou. De todo modo, como visto acima, a franqueadora não se responsabilizava pela execução da obra e, se o fez, trata-se de contratação diversa do contrato de franquia, cujas circunstâncias fogem à demanda.Os depoimentos indicam que, embora houvesse relatos de carne sem selo de inspeção no início e algumas reclamações sobre qualidade, não houve grande volume de devoluções de carne estragada. Roger Guilmour Rodrigues Morato, que trabalhou como gerente do centro de distribuição, afirmou que, durante seu período, a devolução de carne estragada foi mínima, ao passo que o franqueado Eduardo Ferreira Paim relatou que, quando recebeu produtos estragados, houve a troca sem maiores problemas, sugerindo que a franqueadora tomou providências nesses casos.Em suma, de um modo geral, a prova oral colhida labora em favor da franqueadora, merecendo foco os depoimentos dos compradores das respectivas lojas vendidas pelos autores da ação (Renê Barros Santos Buzain, Leonardo Osamu Oshiro e Wellington Campos Ferro), que se mostraram satisfeitos com o suporte e resultados das mesmas unidades que os autores, pouco tempo após adquiri-las, venderam.A ponderação das provas e depoimentos pelo juízo a quo também foi nessa linha de raciocínio, razão pela qual cito trecho e o incorporo ao voto:“Ademais, em que pese o arrolamento das 11 testemunhas pelos autores, não restou demonstrada pela prova testemunhal e sequer documental que os fatos noticiados na exordial realmente foram os verdadeiros motivos para a quebra contratual entre a franqueadora e os franqueados. Vejamos:A testemunha arrolada pelos autores Cleidinéia Inácio de Miranda ao ser questionada pela advogada dos autores se recebeu algum tipo de suporte financeiro, técnico ou de marketing da franqueadora na inauguração da loja, a testemunha deixou claro que houve o suporte “desde o início”, e, perguntado se ainda há treinamento técnico ou assistência a testemunha respondeu que sim, e que a franqueadora cumpriu todo o suporte, e que ao procurar os responsáveis eles sempre estão sempre atentos e procuram ao máximo ajudar.Já a testemunha Aldo Anderson ao ser questionado sobre o motivo da interdição do centro de distribuição informou que o estabelecimento foi fechado pelos órgãos da Vigilância Sanitária e pela Agrodefesa em razão da ausência de licenças, e que a Agrodefesa autua por séries de questões e o centro não estava dentro dos padrões para executar o serviço.E ao ser questionado sobre o motivo do encerramento das atividades dos autores que informaram o encerramento em 24/11/2022, discorreu a testemunha que já estava fora do grupo não sabendo responder o questionamento.Ademais, a testemunha Adriano Paiva ao ser indagado se ouviu alguma conversa “debochada” pelos requeridos sobre a possibilidade de lucrar significativamente às custas dos franqueados pelas obras, a testemunha respondeu que ouviu conversas sobre valores, mas não sobre deboches ou qualquer outro assunto, ressaltou, ainda, que qualquer empresa de construção tem lucro de obra, nada ao contrário disso, e que isso é normal no ramo de obra.No mais, no que se refere aos valores dos produtos vendidos pela franqueadora aos franqueados, entendo que não houve o superfaturamento alegado, ao passo que os valores mencionados pelos autores corresponde a sobrepreços os quais poderá a franqueada, em razão da facilidade da logística em atender diretamente os franqueados no padrão estipulado, estimar o preço quantitativo dos produtos, sem que isso se revele um dano potencial aos franqueados.Aliás, não verifico nos autos qualquer documento que comprove a discrepância exacerbada dos valores dos produtos da franqueadora com outros estabelecimentos a ponto de ensejar dano econômico aos franqueados.De igual forma, não restou comprovado pelos demais testemunhos que houve superfaturamento dos produtos, assédio moral, recebimento de carnes estragadas, vício de construção. Com efeito, a testemunha Túlio da Cunha ao ser questionado pela causídica dos autores informa que não recebeu produtos estragados e não teve problemas na construção da loja, apenas um pouco atraso na entrega.Por outro lado, a testemunha do réu Leonardo informa que comprou a loja de franquia do autor Wallace, e que no ato da venda o autor lhe informou que não tinha tempo para tocar a loja, e que o autor ficou 02 meses com a loja, e, ao ser questionado se a loja dá prejuízo a testemunha disse que não, dado que está com a franquia a dois anos, desde o dia 02/11/2022, discorrendo que recebe todo suporte da franqueadora, tem reuniões frequentes, sempre tem apoio para criar promoções e que a franqueadora cumpriu com as promessas de suporte de operação e gerenciamento da loja.Não bastasse, a testemunha René arrolada pelos réus, ao ser indagado se a franqueadora lhe dava todo tipo de suporte, ele respondeu que sim e que as expectativas de sucesso da loja foram alcançadas, pontuando, ainda, que adquiriu uma das franquias com valor próximo a compra da loja do autor.Ainda, a testemunha Wellington ao ser questionado se o negócio dá lucro, disse que depende do mês, mas que em média o negócio se mantém, acrescentando que a franqueadora lhe dá todo suporte necessário.”Como muito bem fundamentou o juízo de origem, o contrato de franquia é um contrato de risco, no qual fatores como gestão, mercado e condições econômicas influenciam o sucesso do negócio, observando que os autores decidiram vender suas franquias pouco tempo após a abertura, sem aguardar o retorno do investimento, o que revela uma expectativa prematura de lucro.Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Magistrado concluiu corretamente que não houve ilícito contratual ou lesão a direitos personalíssimos dos autores, restringindo-se os eventuais dissabores e prejuízos ao âmbito do contrato de risco.Nesse cenário, os apelantes não lograram êxito em comprovar as irregularidades alegadas na gestão da franquia, tampouco demonstraram que o encerramento das atividades ocorreu por descumprimento contratual dos réus. As provas testemunhais e documentais não corroboraram as alegações de superfaturamento ou falta de suporte técnico, e a decisão de vender as franquias prematuramente, sem aguardar o retorno do investimento, caracteriza uma expectativa de lucro que não se coaduna com os riscos inerentes a um contrato de franquia, ressaltando-se a suficiência das informações fornecidas na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato de franquia. Em conclusão, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade.Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação cível e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência da ação, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5032492-17.2024.8.24.0020

ID: 323474243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032492-17.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032492-17.2024.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS MARQUES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por L… Apelação Nº 5032492-17.2024.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS MARQUES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Lucas Marques Castro , em objeção à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5032492-17.2024.8.24.0020 , nos seguintes termos: LUCAS MARQUES CASTRO , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que foi diagnosticado com migrânea crônica, doença que é agravada pelo estresse e ruídos excessivos a que é submetido em seu trabalho. Sustentou que, em razão do agravamento do infortúnio, recebeu benefício previdenciário por aproximadamente dois meses. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, ficou com sequelas irreparáveis, as quais decorrem da doença ocupacional e impedem a plena capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 12), aduzindo, em preliminar, a falta de interesse processual. No mérito, alegou que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 15). Decisão rejeitando a preliminar e deferindo a prova pericial (evento 17). Laudo pericial (evento 27). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 31 e 33). Laudo complementar (evento 42). Nova manifestação da parte autora (evento 47). Vieram conclusos. É o relatório. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS MARQUES CASTRO na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Descontente, Lucas Marques Castro porfia que: [...] é trabalhador braçal e, ainda que não esteja totalmente incapacitado, apresenta limitação significativa que reduz sua capacidade de trabalho habitual. Esse cenário ampara a concessão do auxílioacidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. [...] o autor é portador de migrânea crônica, enfermidade de natureza neurológica (CID G44.8), cuja adequada avaliação exige conhecimento técnico especializado. Todavia, a perícia judicial foi realizada por médico sem especialidade em neurologia, o que compromete a profundidade e a confiabilidade do exame pericial quanto à real extensão das crises, seus impactos funcionais e sua correlação com o trabalho desempenhado pelo segurado. [...] A ausência de avaliação por especialista no campo específico da doença que acomete o autor viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois impede o adequado esclarecimento técnico da controvérsia. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de nomeação de perito habilitado na especialidade médica correspondente à patologia discutida nos autos, conforme dispõe o art. 156, §1º do CPC/2015. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Ab initio , não conheço da insurgência quanto à alegada redução da capacidade laboral em razão de lombalgia : O laudo reconhece lombalgia crônica, mas sem justificar adequadamente a ausência de limitação funcional. Laudos médicos particulares apontam limitação, sem terem sido devidamente enfrentados. [...] A Dra. Janice, especialista em Medicina do Trabalho, emitiu laudo baseado em exame clínico, histórico ocupacional e análise documental. Constatou que o autor apresenta sintomas persistentes de lombalgia crônica, associada a fatores ergonômicos de sua função como mecânico industrial, com esforço repetitivo , levantamento de peso e posturas antiálgicas . O laudo registra que há limitação funcional moderada na coluna lombar , com rigidez e dor à movimentação, o que reduz a capacidade para o desempenho de atividades com exigência física intensa, embora não implique incapacidade total. Em sua conclusão, a médica atesta que há redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função habitual, preenchendo os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente. Além disso, a médica reforça que o quadro é estável, sem perspectiva de recuperação plena, e que o autor deverá se adaptar a funções menos exigentes fisicamente, o que caracteriza a sequela permanente com redução da aptidão laboral. In casu , a presente demanda trata sobre concessão de auxílio-acidente em razão de o autor ser portador de migrânea crônica . Assim, evidente que há dissintonia entre a referida tese recursal e os fundamentos da decisão combatida. Nessa perspectiva: "'A ausência de impugnação específica aos fundamentos declinados na decisão agravada impede o conhecimento do recurso, diante da caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade' (AInt n. 0323855-95.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-11-2024)" (TJSC, Apelação n. 5011981-69.2022.8.24.0019, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/01/2025). Em sintonia: "Conforme estabelece o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. As razões recursais, portanto, constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. 'É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento' (FREITAS CÂMARA, Alexandre. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p. 500-501). Por isso, a ausência de relação entre as razões do recurso e o conteúdo da decisão recorrida importa em violação à regra da dialeticidade e, desta forma, acarreta o não conhecimento do recurso interposto diante da irregularidade formal" (TJSC, Apelação n. 5092977-76.2021.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Portanto, não conheço do reclamo no ponto. Superada essa quaestio , conheço dos demais tópicos da insurgência, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Lucas Marques Castro sustenta fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto comprovada a redução de sua capacidade laboral. Subsidiariamente, requer a nulidade da perícia judicial e a reabertura da instrução, para que seja nomeado profissional especialista em neurologia. Pois bem. O auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei n. 8.213/91). Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado e da possibilidade, ou não, de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária , a origem do infortúnio deve decorrer de acidente de trabalho. Pois então. Em razão de patologias que reputa de origem ocupacional - migrânea crônica (CID 10 G44.8.) -, Lucas Marques Castro - que exercia sua função habitual como mecânico de manutenção de máquinas -, teve concedido administrativamente o auxílio-doença previdenciário NB n. 645.990.056-0 , de 18/10/2023 até 30/01/2024, inobstante alegue persistir a incapacidade (Evento 5, Informação de Benefício 3). Efetivada a Perícia (Evento 27), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo constatou: [...] O periciando relata ser portador de migrânea crônica (CID G44.8) - enxaqueca. Que teve agravamento dos sintomas por estresse e ruídos intensos sofridos durante o trabalho. O início dos sintomas ocorreu em 1996. Relata que trabalha na função há aproximadamente 18 anos. Iniciou suas atividades laborativas aos 17 anos. [...] Relata dificuldades para trabalhar porque muitas vezes tem crises e necessita ficar afastado do trabalho. [...] 1. O periciando é portador de migrânea crônica? Caso positivo, qual a classificação da doença conforme a CID (Classificação Internacional de Doenças)? R- Sim, o periciando é portador de migrânea crônica, classificada como CID G44.8. Segundo a International Classification of Headache Disorders (ICHD-3), a migrânea crônica é caracterizada por cefaleias em 15 ou mais dias por mês, por mais de três meses, que têm características de migrânea em pelo menos oito desses dias. 2. A migrânea crônica do periciando impacta na sua capacidade laborativa ? Em caso afirmativo, qual o grau dessa limitação (parcial ou total, temporária ou definitiva)? R- No caso em tela não . Estudos indicam que, com tratamento adequado, muitos indivíduos com migrânea conseguem manter suas atividades profissionais sem impacto significativo na capacidade laborativa (Lipton et al., 2001, "Migraine prevalence, disease burden, and the need for preventive therapy", Neurology). No caso do periciando, não há evidência de incapacidade parcial, total ou definitiva . 3. As condições de trabalho do periciando, notadamente a exposição contínua a ruídos intensos, podem contribuir para o agravamento da migrânea crônica? Existe correlação cientificamente reconhecida entre esse fator e o agravamento da enfermidade? R- Embora o ruído possa ser um gatilho para crises de migrânea , a literatura médica não estabelece uma relação causal direta entre exposição ocupacional a ruídos e o agravamento da migrânea crônica (Kelman, 2007, "The triggers or precipitants of the acute migraine attack", Cephalalgia). 4. Considerando as informações médicas e os exames apresentados nos autos, é possível afirmar que a atividade exercida pelo periciando como mecânico eletricista industrial teve influência no desenvolvimento ou agravamento da sua condição de saúde? R- A migrânea é predominantemente influenciada por fatores genéticos e neurológicos, e não por fatores ocupacionais (Goadsby et al., 2002, "Pathophysiology of migraine", Annual Review of Neuroscience). Não há evidências de que a atividade de mecânico eletricista tenha influenciado significativamente a condição do periciando 5. Quais são os principais fatores ambientais que podem desencadear ou piorar as crises de enxaqueca crônica? O ruído elevado e constantes variações na iluminação são considerados gatilhos relevantes? R- Fatores como estresse, privação de sono, e certos alimentos são mais comumente associados como gatilhos para migrânea (Buse et al., 2012). O ruído pode ser um gatilho em casos específicos, mas não é uma causa direta . 6. O periciando já apresentava histórico de migrânea crônica antes do início de suas atividades laborais atuais? Em caso afirmativo, houve piora significativa do quadro em decorrência do trabalho? R- Sim. Informou em Perícia Médica Judicial que apresenta crises de cefaléia/enxaqueca desde a infância/adolescência . Não há evidência de que o trabalho tenha piorado significativamente a condição subjacente . 7. O periciando está submetido a tratamento médico adequado? As crises de migrânea são frequentes e impactam de forma significativa em suas atividades diárias e laborais? R- Sim, o periciando está em tratamento com medicamentos como Topiramato, que são eficazes no controle da migrânea (Lipton et al., 2001). As crises estão controladas e não impactam significativamente suas atividades laborais . 8. Existe recomendação médica para afastamento temporário ou definitivo do ambiente de trabalho atual, considerando as condições laborais e a doença diagnosticada? R- Não . [...] 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. [...] R- Trata-se de doença neurológica sem relação com o trabalho do autor . Em Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- A data de início da doença remonta a 1996. [...] 4.1 Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ☒ 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ☐ Permanente ☐ R- Prejudicado. O periciando não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial . 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R- O autor não possui sequelas incapacitantes, está apto ao trabalho habitual sem restrições funcionais . Em Análise Complementar (Evento 42), o Especialista respondeu: 3. O fato de a parte autora necessitar se ausentar do trabalho durante crises, deslocando-se para atendimento médico e administração de medicamentos endovenosos, não indica, por si só, uma limitação em sua capacidade laboral habitual? R- Não necessariamente. [...] 5. O fato de a parte autora ter sido realocada para outra função dentro da empresa indica algum reconhecimento, por parte do empregador, de que sua capacidade laborativa foi afetada pela condição clínica? R- A realocação da parte autora para outra função dentro da empresa pode ser interpretada como um reconhecimento, por parte do empregador, de que sua capacidade laborativa foi afetada pela condição clínica. No entanto, é importante ressaltar que a realocação pode ter ocorrido por diversos motivos, como a necessidade de adequar o trabalhador a uma função mais compatível com suas habilidades ou a disponibilidade de vagas em outras áreas da empresa. [...] 6. Há registros médicos nos autos que indiquem agravamento da frequência das crises de enxaqueca após o ingresso na função atual do periciando? R- Não foi possível caracterizar. [...] O fato de a migrânea ser predominantemente de origem neurológica e genética exclui a possibilidade de que fatores externos, como o ambiente de trabalho, atuem como agravantes da enfermidade? - Não, o fato de a migrânea ser predominantemente de origem neurológica e genética não exclui a possibilidade de que fatores externos, como o ambiente de trabalho, atuem como agravantes da enfermidade. A migrânea é uma condição complexa e multifatorial, influenciada por fatores genéticos, neurológicos, hormonais, ambientais e comportamentais. Fatores como estresse, ruído, luminosidade intensa, odores fortes e ritmo de trabalho irregular podem desencadear ou agravar as crises de enxaqueca em indivíduos predispostos. Entretanto, não houve caracterização de a migrânea no caso em tela ser de origem ocupacional . 10. Diante dos elementos dos autos, e da descrição das atividades desempenhadas pelo periciando, é possível afirmar que sua condição de saúde reduz sua capacidade de realizar as tarefas habituais, ainda que de forma parcial? R- Não é possível afirmar. Ora, "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.' A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)" (TJSC, Apelação n. 5068898-62.2023.8.24.0023 , rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2025). In casu , o Especialista foi categórico ao afirmar que a moléstia não têm origem ocupacional, mas sim neurológica, decorrente de acidente de qualquer natureza. No mesmo rumo, foi a conclusão da perícia administrativa, quando da concessão do auxílio-doença previdenciário NB n. 645.990.056-0 (Evento 1, Laudo 11): Ocorre que "a Justiça Estadual apenas pode apreciar as ações de acidente do trabalho, não os pedidos de proteção previdenciária comum (à exceção, em primeiro grau, da competência federal delegada). Competência não se define por procedência. Depende apenas da análise in status assertionis de pedido e causa de pedir. Descrito acidente do trabalho, a competência é local . Se depois for demostrado apenas um hipotético direito a benefício comum, a solução será a improcedência, sem prejuízo (em tese) de nova demanda na Justiça Federal e com reutilização da prova (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 5023099-67.2023.8.24.0064 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024) grifei. Assim, a inexistência do nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e o ofício como mecânico de manutenção de máquinas inviabiliza a concessão de qualquer benefício na espécie acidentária: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que alegou redução da capacidade laborativa decorrente de lesão sofrida em jogo de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laboral do apelante, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, não há preenchimento do requisito do nexo de causalidade necessário à concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho, uma vez que a lesão ocorreu fora do expediente e sem vínculo com a atividade profissional. 4. A produção de perícia médica se revela desnecessária para a resolução do mérito, pois a questão central reside na inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Ausente nexo de causalidade entre a lesão sofrida fora do expediente e a atividade profissional do segurado, é de ser indeferido o benefício acidentário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Constituição Federal, art. 109, I. [...] (TJSC, Apelação n. 5001468-20.2023.8.24.0015, rela. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). Na mesma toada: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO INEXISTENTE. ALEGADA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO RELATO APRESENTADO PELO AUTOR AO PERITO JUDICIAL. SEQUELA DEFLUENTE DE CHOQUE ELÉTRICO OCORRIDO NA INFÂNCIA, EM ACIDENTE DOMÉSTICO. BENESSE DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. nexo etiológico entre a lesão e a atividade laborativa do segurado é essencial para a concessão de benefício acidentário, logo, falto, na espécie, tal pressuposto, desvela-se indevida a benesse pleiteada. (TJSC, Apelação n. 5010261-88.2024.8.24.0054, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/04/2025). Roborando esse entendimento: ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO RECURSAL DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CAUSA DE PEDIR INICIAL QUE SE REFERE À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE O TRABALHO. PLEITO EXORDIAL DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE ESTABELECEU EM RAZÃO DESSA CAUSA DE PEDIR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO OBREIRO. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022897-90.2023.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/04/2025). E mesmo que assim não fosse, do mesmo modo o recurso não comportaria provimento. Isso porque, extrai-se do Laudo Pericial que "o periciando não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial" (Evento 27). E "'se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário' (Des. Jaime Ramos)" . (TJSC, Apelação n. 5005121-87.2025.8.24.0038 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 07/07/2025). Além disso, Lucas Marques Castro informa que é portador de " dores de cabeça desde os seus 06 (seis) anos de idade" e que "há aproximadamente 05 anos (desde 2019) teve agravamento da sua doença" , atribuindo o motivo da piora dos sintomas à sua jornada de trabalho como mecânico de manutenção (Evento 1): DADOS SOBRE A OCUPAÇÃO A ÉPOCA DO ACIDENTE A parte autora na época, como atualmente, é mecânico de manutenção e eletricista em indústria. Suas atividades consistem em consertar máquinas da produção como tornos, pontes rolantes, prensas, prensas excêntricas, guilhotinas. Refere que faz esforços pois tem chaves que pesam mais de 20 quilos. Faz toda a parte elétrica pois também é formado em eletromecânica. Os seus gestos laborais consistem em manter postura de pé o dia inteiro, tem carga horária de trabalho de 8h por dia, tem que ficar em cima da escada ou em cima da máquina de cócoras (exige equilíbrio e concentração), carrega eixos e motores essas peças pesam\uns da 10 kg a 50 kg. Informou que permanece com braços erguidos por horas ou até realizando funções que que duram o dia todo com braço para cima da cabeça, informou que trabalha em posições desconfortáveis. Ocorre que no ano de 2019 Lucas Marques Castro exercia a profissão como caldeireiro (chapas de ferro e aço - Evento 1, Carteira de Trabalho 6, p. 3). Desse modo, antes de exercer o ofício como mecânico de manutenção , o autor já relatava crises agudas de dor de cabeça, não demonstrando que após o início da atual profissão houve piora das mazelas, ônus que, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, lhe incumbia. Impende salientar que não se discute a existência das sequelas per se , mas sim a efetiva repercussão sobre sua aptidão laboral costumeira como mecânico de manutenção de máquinas , pois a mera existência das lesões é insuficiente para a concessão da benesse. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e reformou a sentença de procedência da ação previdenciária, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fratura do fêmur sofrida pelo segurado implica redução da capacidade laborativa suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, a consolidação das lesões e a existência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia judicial concluiu que a sequela decorrente da fratura do fêmur não compromete a capacidade laborativa do segurado, inexistindo requisito essencial para a concessão do benefício. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu convencimento por outros meios de prova. No entanto, no caso concreto, não há elemento probatório suficiente para afastar a conclusão pericial. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, assentou que a concessão do benefício acidentário permanente exige efetiva limitação da força de trabalho, não bastando a mera existência de sequela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva limitação da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera existência de sequela." (TJSC, Apelação n. 5024025-92.2024.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). No mesmo rumo: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. AÇÃO VOLTADA PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL TAXATIVO QUANTO À NÃO-REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO AUTOR. RELEVÂNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001450-40.2024.8.24.0087, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Sob o mesmo viés: AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que "as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes. Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir" (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). Não comprovada a redução para a capacidade do trabalho, inviável a concessão de benefício de natureza acidentária, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n. 1109591, de Santa Catarina, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 416). (TJSC, Apelação n. 5001578-17.2024.8.24.0166, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2025). Roborando esse entendimento: "O perito judicial, ao ser questionado, atestou que, em que pese episódios de cefaleia e tontura, não há incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, porquanto o autor permanece apto a continuar desempenhando as atividades laborativas e não há evidências de que as queixas impactem sua produtividade ou exijam esforço adicional para execução das tarefas ( evento 126, LAUDPERI1 ). Assim sendo, não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário, porquanto, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau". (TJSC, Apelação n. 5005041-89.2023.8.24.0072, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 09/06/2025). Outrossim, verifico que o obreiro apelante não apresentou qualquer atestado médico atualizado que indicasse a existência de redução da capacidade para o trabalho para refutar as conclusões do Exame Técnico . Portanto, inexiste fundada dúvida que enseje a aplicação do princípio in dubio pro misero. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LIMITAÇÃO QUE CAUSA PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO INCIDE AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003443-11.2022.8.24.0016, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/05/2024) grifei. E, relativamente à prova pericial, não desconheço a possibilidade de ser determinada a efetivação de um novo Laudo Técnico , ou mesmo sua complementação. Todavia, consoante o art. 480, caput , do CPC, isso somente deve ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso. No caso em liça, as considerações e as respostas do Perito foram suficientes para esclarecer todos os fatos envolvidos na lide. Da mesma forma, inexiste indícios de parcialidade ou má-fé. Ademais, quanto à ausência de especialidade, ressalto que "'o profissional da área da medicina está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina em outros feitos e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, [...] é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002028-84.2024.8.24.0060 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. monocrático em 04/07/2025). À vista disso, inexistem elementos que possam desconstituir a Perícia, tendo o Expert esclarecido todos os pontos que eram necessários para o deslinde da quaestio , de forma conclusiva e fundamentada. Nessa lógica: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos de ação acidentária ajuizada contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre: (i) eventual violação ao art. 489 do Código de Processo Civil; (ii) a (im)possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, e (iii) a (des)necessidade de renovação da prova pericial, com médico especialista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada declinou satisfatoriamente os fundamentos que a levaram a concluir pelo indeferimento da preliminar de anulação da sentença para a renovação da prova pericial, com médico especialista em reumatologia e prevalência das conclusões periciais sobre a documentação médica particular, atendendo, portanto, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do Código de Processo Civil. 4. O julgamento monocrático do recurso de apelação, no caso, estava autorizado pelo disposto no art. 932, V e VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes suficientes para denotar a compreensão alcançada no caso concreto. 5. O laudo pericial apresentado e complementado é completo, detalhado, e as conclusões externadas pelo expert judicial estão fundamentadas, não sendo identificados vícios ou incongruências. Além disso, o autor, ora agravante, não acostou aos autos elementos que comprovassem a evolução de seu quadro clínico frente à conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5000261-72.2024.8.24.0072, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/05/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em posfácio, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, o segurado autor litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do recurso, e nesta extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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