Resultados para "5043676-41.2022.4.04.7000" – Página 9 de 10

Processo nº 5025828-41.2022.4.04.7000

ID: 325496560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025828-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MONÇATO FLORES GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025828-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA MONÇATO FL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Luiz Ferreira x Gsp Life Botânico Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300509215

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020899-95.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

GSP LIFE BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA ROCHA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSO JOSE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GABRIELA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020899-95.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: WALTER LUIZ FERREIRA CPF: 050.192.608-94 RÉU: GSP LIFE BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CPF: 13.247.519/0001-10 Vistos etc. I) Da transferência de valores: Conforme os id. 10370821064, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s), observando-se o art.854 do CPC. Foi tornada indisponível a quantia de R$6.921,38. A executada foi intimada conforme o art.854, §2º, do CPC (id.10370804955), porém, nada questionou a respeito do que estabelece o art.854, §3º, do CPC. Acerca da manifestação de id.10411028624, foi objeto de apreciação no Proc. n. 5043676-98.2023.8.13.0702. Destarte, com fundamento nos arts.789 e 840, I, do CPC, reconheço que pode haver a penhora da totalidade da quantia tornada indisponível, acima especificada. Para dar continuidade ao procedimento de constrição, determino que sejam providenciadas a transferência da quantia para conta judicial e, em seguida, juntada a “minuta do Sisbajud (antigo Bacenjud)”. Com a efetivação do depósito judicial, se formalizará a penhora (arts. 839 e 840, I, do CPC). Após decorrido o prazo para efetivação da transferência: a) junte-se comprovante acerca do depósito judicial (a ser obtido junto ao Bando do Brasil S/A) que decorrerá da transferência ora providenciada; e b) em seguida, dê-se vista às partes para que requeiram o que seja adequado a respeito, com o que a parte executada estará intimada acerca da penhora (art.841, §1º, do CPC), mas, se não estiver assistido por advogado, intime-se conforme prevê o art.841, §2º, do CPC (preferencialmente pela via postal e aplicando-se o art.274, parágrafo único, do CPC); c) depois de cumpridas as etapas acima: c.1) se o(a) executado(a) apresentar algum questionamento, dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para prosseguir-se com a análise do requerimento de alvará formulado pelo(a) exequente; c.2) se o(a) executado(a) permanecer sem nada questionar e decorrer o prazo para eventual recurso desta decisão, certifique-se a respeito, e tornem conclusos - em especial para análise da PENHORA "NO ROSTO DOS AUTOS" deferida no bojo do Proc. n.5043676-98.2023.8.13.0702. d) se a parte exequente requerer a continuidade do processo e indicar algum bem a ser penhorado, providencie-se o que seja necessário para efetivar-se a penhora; e) se a parte exequente ainda pretender eventual saldo, porém não demonstrar que exista bem penhorável, fica desde já determinada a suspensão nos moldes do art.921, III e §§1º a 7º, do CPC. II) Do CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. III) Da manifestação de id.10393940754: A parte exequente se manifestou ao id.10393940754. Acerca da penhora de imóveis, cumpra-se o despacho de id.10353977972. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ladir & Franco Advogados x Walter Luiz Ferreira

ID: 297683544

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043676-98.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADIR & FRANCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

WALTER LUIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLEUSO JOSE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA ROCHA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043676-98.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] AUTOR: LADIR & FRANCO ADVOGADOS CPF: 09.084.879/0001-71 RÉU: WALTER LUIZ FERREIRA CPF: 050.192.608-94 Vistos etc. Foi proferido o despacho de id.10163551575. I) Da penhora de créditos da parte executada – “penhora no rosto dos autos”: Ao id.10411040314 o exequente postula penhora “no rosto dos autos” do(s) processo(s) que especifica. Essa modalidade de penhora está prevista no art. 860 do CPC. Orienta-nos a doutrina de Araken de Assis: “Efetiva-se a penhora no rosto dos autos por intermédio do oficial de justiça que, na posse do mandado executivo, intima o escrivão ou chefe de secretaria do ofício em que se demanda para apresentar os autos, e, à vista deles, confecciona o auto de penhora” (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 1.012) – destaquei com negrito e grifei. Considerando o objeto dos próprios autos há crédito em favor da parte executada em relação do processo n. 5020899-95.2018.8.13.0702. Destarte, com fundamento no art.860 do CPC, defiro o requerimento de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS especificados nos ids. acima mencionados. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), instrumento adequado para se efetivar a penhora, a ser(em) cumprido(a/s), nos moldes do art.860 do CPC, perante a(s) Vara(s) junto à(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) identificada(s) no(s) id(s). acima mencionado(s). Depois de juntado(s) o(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), dê-se vista à parte exequente e, se esta não solicitar outras providências a respeito, em seguida intime-se a executada a respeito (art. 841 do CPC). Como alternativa para a efetivação da penhora “no rosto dos autos”, caso a parte exequente solicite, expeça-se OFÍCIO. Todavia, por não ser a forma prevista pelo CPC, ficará a cargo da parte exequente providenciar o envio do mesmo à(s) Vara(s) perante a qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) concernente(s) ao(s) crédito(s) que pretende penhorar, bem como será a parte exequente a responsável para que se efetive da constrição. II) Da continuidade do processo: Embora a parte executada não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, considerando os cálculos de id.10321664937, entendo necessário encaminhar os autos à Contaria Judicial a fim de evitar enriquecimento ilícito. Assim, determino que sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Depois, vista às partes. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023112-41.2022.4.04.7000

ID: 329435853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023112-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023112-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064628-41.2022.4.04.7000

ID: 277958895

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064628-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023306-41.2022.4.04.7000

ID: 277738102

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023306-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066374-41.2022.4.04.7000

ID: 341665474

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066374-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ILDO MARTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ILDO MARTIN ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ILDO MARTIN ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066374-41.2022.4.04.7000

ID: 291815348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066374-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO MARTIN

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ILDO MARTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) EMENTA … Apelação Cível Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ILDO MARTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Augusto Bresser x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317358995

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030719-13.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO BRESSER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030719-13.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GUILHERME AUGUSTO BRESSER ADVOGADO(A) : LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO (OAB PR025647) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030719-13.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GUILHERME AUGUSTO BRESSER ADVOGADO(A) : LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO (OAB PR025647) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEF para comprovar a baixa em seus sistemas do contrato de financiamento da parte exequente. Anoto que a CEF deverá promover a atualização da situação do contrato de financiamento em questão para rescindido perante os bancos de dados de informações de crédito, cadastros (negativo ou positivo) ou base de dados disponíveis a terceiros. Prazo: 15 dias . 2. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 235.000,00. Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas no ano de 2024, prorrogadas para agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, após o cumprimento do item 1, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056286-41.2022.4.04.7000

ID: 330662853

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056286-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURI SIMSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CRISTINA PIURKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056286-41.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LAURI SIMSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA PIURKOSKI (OAB PR085456) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECIS… RECURSO CÍVEL Nº 5056286-41.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LAURI SIMSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA PIURKOSKI (OAB PR085456) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes