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Processo nº 5076417-03.2023.4.04.7000

ID: 305211831

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076417-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LUCINDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076417-03.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010375-89.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIR LUCINDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA…

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Processo nº 5061576-03.2023.4.04.7000

ID: 300852280

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061576-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061576-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY PATRICIA DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante…

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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 317550137

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO Tendo …

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Processo nº 5070888-03.2023.4.04.7000

ID: 330280111

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070888-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOSA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070888-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HELIO BARBOSA PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) DESPACHO/DECISÃO Intimo novamente a parte autora, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 5044213-13.2025.8.24.0090

ID: 317645816

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044213-13.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AIRTON BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044213-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FLAVIO AIRTON BATISTA ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO (OAB SC063829) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044213-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FLAVIO AIRTON BATISTA ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO (OAB SC063829) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO AIRTON BATISTA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Processo nº 5073410-03.2023.4.04.7000

ID: 306065438

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073410-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE ANDRADE DUARTE LUCIANO DE PAULO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER PYDD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073410-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO DE PAULO AMARAL ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) AUTOR : DAVI DE ANDRADE DUARTE…

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Processo nº 5054883-03.2023.4.04.7000

ID: 277148421

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054883-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBER ON - L O SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARINA ARSEGO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ COLODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054883-03.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : FIBER ON - L O SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA MARINA ARSEGO LEITE (OAB PR042036) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ COLODA (OAB PR063784) ATO OR…

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Processo nº 5021709-03.2023.4.04.7000

ID: 320698450

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021709-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021709-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) DESPACHO…

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Processo nº 5061285-03.2023.4.04.7000

ID: 334854121

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061285-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061285-03.2023.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. A ELETROBRÁS opôs embargos de declaração em relação à decisão do evento 2…

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Processo nº 5044213-23.2025.8.13.0024

ID: 260937482

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044213-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA NERYS FONTE DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044213-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: ARLEI ALVES DOS SANTOS CPF: 035.501.876-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Primeiramente, DETERMINO à Secretaria que CANCELE A audiência de conciliação designada para 26/06/2025, intimando-se todas as partes. Pois bem. Em 04/04/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.24.411226-4/002 (TEMA 103 IRDR), que trata do seguinte tema: "Analisar se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. Em mesmo ato, o DES. RELATOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA RELATOR determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão. Assim, em análise do presente feito, verifiquei que a questão objeto da presente ação se relaciona, total ou parcialmente, com o tema tratado no referido TEMA 103-IRDR. Dessa forma, DETERMINO a SUSPENSÃO do PROCESSO, nos termos do art. 313, IV, c/c art. 980 do Código de Processo Civil. do CPC, até o trânsito em julgado do incidente, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento e realizar a conclusão do feito assim que transitar em julgado, devendo deixar registrado no sistema o período máximo de 1 ano para verificar se cessou ou não o motivo da suspensão. Intimem-se todas as partes do teor da decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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