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"5045213-31.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5075089-31.2023.8.21.7000

ID: 324542785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5075089-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SANT ANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MISSAU RUVIARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MISSAU RUVIARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAIR RUVIARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS MARCHESAN SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5075089-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANTONIO ROBERTO SANT ANA ADVOGADO(A) : JONAS MARCHESAN SARTORI (OAB RS074042) ADVO… Precatório Nº 5075089-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANTONIO ROBERTO SANT ANA ADVOGADO(A) : JONAS MARCHESAN SARTORI (OAB RS074042) ADVOGADO(A) : Adair Ruviaro (OAB RS015580) ADVOGADO(A) : EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MISSAU RUVIARO (OAB RS113747) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5063643-31.2023.8.21.7000

ID: 324543861

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5063643-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRITZ HAUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MONTE FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5063643-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade REQUERENTE : MARILENE FRITZ HAUCK ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5063643-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade REQUERENTE : MARILENE FRITZ HAUCK ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5071597-31.2023.8.21.7000

ID: 324542891

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5071597-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACARIO ABEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANNE DA COSTA VERLINDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5071597-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : JOSE MACARIO ABEL ADVOGADO(A) : FABIANNE DA COSTA VERLINDO (OAB RS054186B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, … Precatório Nº 5071597-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : JOSE MACARIO ABEL ADVOGADO(A) : FABIANNE DA COSTA VERLINDO (OAB RS054186B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5070239-31.2023.8.21.7000

ID: 324543307

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5070239-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO KORKIEWICZ PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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Precatório Nº 5070239-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ISIDORO KORKIEWICZ PERES ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5070239-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ISIDORO KORKIEWICZ PERES ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003600-31.2023.8.21.7000

ID: 324669755

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003600-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ RAFAEL DOS SANTOS -( SUCESSOR) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FELIPE LUIZ DOS SANTOS-( SUCESSOR) GLADIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5003600-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : GLADIS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) A… Precatório Nº 5003600-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : GLADIS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) REQUERENTE : ANDRÉ RAFAEL DOS SANTOS -( SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : FELIPE LUIZ DOS SANTOS-( SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0005925-72.2020.8.08.0035

ID: 257785963

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005925-72.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY JARBAS LAMAS SIMOES

Acórdão

Advogados:

GILMAR LOZER PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005925-72.2020.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005925-72.2020.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV APELADO: RUY JARBAS LAMAS SIMOES RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (IPVV), condenando o requerido ao pagamento das diferenças da gratificação de produtividade fiscal referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança, com correção monetária e juros de mora. 2. Recurso de apelação interposto pelo IPVV, arguindo prescrição parcial e inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal, com consequente não conhecimento do recurso; e (ii) definir o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança das diferenças da gratificação de produtividade fiscal, considerando a interrupção pelo mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente inova em sede recursal ao sustentar, nas razões de apelação, que a impetração do mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional, em contradição com sua alegação na contestação, em que reconheceu a interrupção da prescrição. A inovação recursal impede a apreciação da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação de cobrança das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ, sendo que o prazo prescricional volta a correr pela metade após o trânsito em julgado da decisão mandamental (STJ, REsp 1.807.123/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019). 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 03/10/2014 e transitou em julgado em 23/11/2017. A ação de cobrança foi ajuizada em 17/03/2020, dentro do prazo prescricional reduzido, não havendo prescrição das parcelas reclamadas. 7. A correção monetária deve observar o INPC, conforme entendimento consolidado do STJ em matéria previdenciária (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), em substituição ao IPCA-E determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não conhecido por inovação recursal. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para adequar o índice de correção monetária. ___________________ Tese de julgamento: 1. A inovação recursal impede o conhecimento da matéria não arguida na instância originária, salvo questões de ordem pública, desde que plenamente debatidas nos autos; 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação de cobrança das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ, sendo que o prazo prescricional volta a correr pela metade após o trânsito em julgado da decisão mandamental; 3. A atualização monetária das diferenças previdenciárias deve observar o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e do Tema 905 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496, I; Lei nº 8.213/91, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.123/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.973.809/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/01/2023; STJ, AgInt no REsp 1.899.884/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/10/2022; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, bem como para reformar parcialmente a r. sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005925-72.2020.8.08.0035 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) – IPVV APELADO: RUY JARBAS LAMAS SIMÕES RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Inovação Recursal) Adiro ao Relatório outrora publicado. Denota-se, inicialmente, das contrarrazões, que o recorrido sustenta a preliminar de inovação recursal, aduzindo que o apelante “(…) suscitou a diversidade das matérias discutidas nesta ação ordinária e no mandado de segurança anteriormente impetrado, somente em suas razões recursais”. Ao compulsar detidamente as razões recursais (fls. 210/213), verifica-se que o IPVV sustenta, inicialmente, que a impetração anterior de Mandado de Segurança não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Subsidiariamente, alega que a data do trânsito em julgado do referido mandamus deve ser considerada como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal para o ajuizamento de ação de cobrança. Todavia, verifica-se que, em sede de contrarrazões, o recorrente limitou-se a aduzir que “Como dito pelo requerente na própria peça de ingresso, a impetração de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas em data anterior ao seu ajuizamento. Tal prazo prescricional voltaria a correr tão somente após o trânsito em julgado do mandamus, e pela metade, o que, no caso, ocorreu em 23.11.2017” (fl. 184-verso). Diante de tal circunstância, requereu pelo “(…) reconhecimento da prescrição parcial, deferindo-se ao requerente tão somente o pagamento das diferenças salariais vencidas nos 2 meses e 10 dias anteriores à impetração do mandado de segurança n. 0039313-73.2014.8.08.0035” (fl. 184-verso). Com efeito, é possível constatar que o recorrente, inclusive, se contradiz. Enquanto, na contestação, alega que houve a interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento do Mandado de Segurança de nº 0039313-73.2014.8.08.0035, nas razões recursais, por sua vez, fundamenta que a impetração de anterior mandamus não possui o condão de suspendê-lo. Sobreleva-se que, embora tratar-se de matéria de ordem pública, a ausência de articulação das mencionadas teses acerca da prescrição na origem impossibilitam a apreciação direta pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao duplo grau de jurisdição ordinário. Nesse sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA TUTELAR DIREITO DO SÓCIO REDIRECIONADO. 1. A prescrição intercorrente, apesar de retratar matéria de ordem pública, não foi articulada na origem, de modo que a apreciação direta pelo Tribunal importa supressão de instância e inclusive violação ao duplo grau de jurisdição ordinário, já que a premissa de fato não pode ser discutida nas vias extraordinárias. Inteligência do art. 5º, LV, CF; art. 5º, §2, CF c/c Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - Art. 8º, 2, h). Julgados deste Tribunal. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, recurso não conhecido no ponto. 2. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. Isso porque, conforme o artigo 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por Lei. A substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há Lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios. - Tema Repetitivo n. 649 do STJ, aplicável ao novo Código de Processo Civil, em atenção ao atual art. 18 do CPC. Ilegitimidade da empresa para a discussão sobre a regularidade do redirecionamento ao sócio gestor que, ao que se tem, sonegou ICMS. Defesa que deve ser oportunamente realizada pelo redirecionado, após sua citação no executivo de origem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRS; AI 5291011-31.2023.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliane Garcia Nogueira; Julg. 26/02/2024; DJERS 28/02/2024) (grifei) ________________ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não deve ser conhecido o recurso de apelação quando impugna fatos dissociados da lide. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC. 2. O sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá, em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 141, 336 e 342 do CPC. Aperfeiçoada a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. 3. É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do CPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Tratando de sentença ultra petita, a nulidade é parcial, devendo ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado pela parte autora. 4. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. (TRF 4ª R.; AC 5006400-23.2020.4.04.7201; SC; Nona Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 12/11/2024; Publ. PJe 14/11/2024) (grifei) ________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRIDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As teses não levadas ao conhecimento do juízo singular, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não devem ser conhecidas nesta instância, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 1. A Apelante/Autora não busca o reenquadramento, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, sendo que a prescrição atinge somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. 2. Reconhecido o direito do servidor espontaneamente, deve-se resguardar o direito à paridade constitucional, pela interpretação conforme, observando o nível correspondente ao tempo de serviço na carreira. 3. Reconhecido o direito de fundo. Progressão. Faz jus o servidor à paridade dos proventos de aposentadoria com o pessoal da ativa que foram progredidos para o padrão D, classe II do cargo de Analista de Políticas de Assistência Social, nos termos da Lei nº 17.093/2010, com reflexos no 13º salário e no adicional de tempo de serviço (quinquênio), observada a prescrição quinquenal, cuja importância deverá ser apurada em liquidação de sentença. (…) 5. Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios, deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO; AC 5112558-73.2022.8.09.0051; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; DJEGO 02/08/2024) (grifei) Feitas estas considerações, por verificar a inovação recursal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) – IPVV. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REMESSA NECESSÁRIA em face da r. sentença de fls. 203/207, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por RUY JARBAS LAMAS SIMÕES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) – IPVV, julgou procedente os pedidos, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos pontos de produtividade, relativas ao quinquídio que antecedeu a propositura do Mandado de Segurança nº 0039313-73.2014.8.08.0035 (03/10/2014), com a devida correção monetária e juros de mora. Na mesma ocasião, o Magistrado sentenciante condenou o requerido, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Os autos foram remetidos a este Sodalício em consonância com o art. 496, I, do CPC. Na origem, RUY JARBAS LAMAS SIMÕES ajuizou a presente ação de cobrança em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) – IPVV pretendendo a condenação do requerido ao pagamento da diferença do valor do ponto de gratificação de produtividade fiscal, que deixou de ser devidamente corrigido a partir de sua aposentadoria, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0039313-73.2014.8.08.0035, que se deu no dia de 03/10/2014. Para tanto, afirma que é servidor público aposentado, no cargo de Fiscal de Rendas, desde 01/09/2003, quando passou a ser vinculado ao requerido e lhe fora concedido o direito de aposentadoria com valor de R$ 3.499,06 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), que corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor médio obtido nos últimos 12 (doze) meses a título de gratificação de produtividade fiscal. Relata que, à época de sua aposentadoria (01/09/2003), o valor de cada ponto individual era de R$ 1,12 (um real e doze centavos), o que corresponde à incorporação do equivalente a R$ 3.124,16 (três mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) aos seus proventos. Alega, ainda, que, a partir de sua aposentadoria, o valor de seus pontos a título de gratificação de produtividade deixaram de acompanhar o valor pago aos servidores em atividade, com violação aos princípios da isonomia e paridade, situação essa que foi corrigida somente a partir do mês de maio de 2018, quando o requerido passou a dar cumprimento ao que restou decidido no Mandado de Segurança nº 0039313-73.2014.8.08.0035. Em contestação, o requerido suscitou a ocorrência da prescrição, defendendo a tese de que deve ser concedido “(…) o pagamento, tão somente, das diferenças salariais vencidas nos 02 (dois) meses e 10 (dez) dias anteriores à impetração do mandado de segurança nº 0039313-73.2014.8.08.0035”. Sucessivamente, requereu que o período de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de inércia sejam descontados do montante eventualmente deferido. Depois de apresentada réplica, sobreveio a r. sentença vergastada que, após rejeitar a tese de prescrição, julgou procedentes os pedidos iniciais nos moldes outrora delineados. Pois bem. Depreende-se dos autos que o autor/apelado pleiteia pela cobrança do fundo de direito decorrente de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0039313-73.2014.8.08.0035. Naquela ocasião, foi reconhecido o direito do segurado aos cálculos da gratificação de produtividade integrante dos seus provimentos de aposentadoria, a partir da data da impetração do mandamus, tendo por base o valor unitário do ponto pago aos fiscais de renda da ativa. Senão vejamos trecho da r. sentença transitada em julgado: “Aduz o impetrante que, quando do ato de sua aposentadoria (01/09/2013 – Portaria nº 059/04 – fls. 27), incorporou aos seus proventos de aposentadoria um quantitativo correspondente a 3.124,16 pontos e que, após passar para a inatividade, os valores dos pontos não mais acompanharam a sistemática de reajustamento, prevista no art. 39, da Lei nº 3.872/2001. Conforme se extrai dos documentos juntados ao s autos, mais precisamente dos extratos financeiros colacionados às fls. 114/117, observa-se que, de fato, os reajustes ocorridos nos anos posteriores à aposentadoria do autor não foram repassados ao requerente. Tal fato, aliás, sequer é contestado pelo Instituto de Previdência requerido, que, em sede de informações, confirmou que “a partir da fixação dos proventos, ou seja, quando o servidor entra em inatividade, não existe mais o vínculo de acompanhar a variação das referências” (fls. 205). (…) Portanto, é inquestionável que o Instituto de Previdência despendeu tratamento desigual ao impetrante, eis que o autor, ao se aposentar, possuía direito aos mesmos critérios de reajuste referentes ao valor do ponto para efeito do cálculo do benefício da gratificação de produtividade aplicada aos servidores em atividade. Aliás, corroborando com a tese do impetrante, o STF possui entendimento assente no sentido de que a norma prevista no já revogado art. 40, § 8º, da CF, cuja redação foi dada pela EC nº 20/98, encerra preceito autoaplicável, senão vejamos: (…) O E. TJES, ao apreciar questão idêntica à vertente, também se manifestou pela procedência da pretensão deduzida na inicial, verbis: (…) Portanto, a concessão da segurança é medida que se impõe. Por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para determinar que se efetivem os cálculos da gratificação de produtividade integrante dos proventos do impetrante, a partir da impetração, tendo por base o valor unitário do ponto pago aos fiscais de renda da ativa”. A referida sentença foi confirmada por este Eg. Tribunal de Justiça quando da apreciação do recurso de apelação cível interposto pelo requerido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL INCORPORADA. DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO REAJUSTE APLICADO AOS SERVIDORES DA ATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I – Verifica-se que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a categoria de servidores a que pertence o Apelado tem direito à incorporação da gratificação de produtividade advinda da Lei n. 1.350⁄71 e alterada pela Lei n. 3.872⁄2001, não prosperando a tese de possuir tal rubrica caráter propter laborem. II – Ademais, ainda que a Gratificação de Produtividade tenha sido instituída pela Lei nº 1.350⁄71 em favor somente dos servidores que desempenhavam função fiscalizadora e se encontravam no exercício de suas atribuições específicas, sendo calculada na forma de pontos, posteriormente foi incorporada aos proventos dos fiscais inativos em virtude de expressa previsão na Lei nº 2.391⁄87. III – A Lei Municipal nº 3.872⁄01, por sua vez, definiu no art. 39, que ¿cada ponto (VP) para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal previsto nesta Lei, terá o valor equivalente a R$ 1,00 (um real), corrigido, anualmente, pela variação do índice utilizado para a atualização dos tributos municipais¿. IV – Verifica-se que os reajustes ocorridos nos anos posteriores à aposentadoria do Apelado não foram devidamente repassados ao mesmo, assumindo o Apelante que ¿a partir da fixação dos proventos, ou seja, quando o servidor entra em inatividade, não existe mais o vínculo de acompanhar a variação das referências¿, circunstância que impõe a manutenção do julgado, posto que devem ser aplicados os mesmos critérios de reajuste do valor de cada ponto fixados para efeito de cômputo da Gratificação de Produtividade, devida aos servidores em atividade, porquanto inexiste nas respectivas normas atinentes à matéria quaisquer discriminações a esse respeito, devendo ser preservadas as garantias constitucionais da isonomia e da paridade, nos termos do art. 40, §8º da CFRB, com a redação dada pela EC 20⁄98.. V – Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 035140315199, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) (grifei) Nessa toada, não há dúvida de que a pretensão do autor está respaldada por sentença transitada em julgado, sendo necessária a aplicação dos mesmos critérios de reajuste adotados para os servidores da ativa aos valores referentes à gratificação de produtividade incorporada aos seus proventos. Em relação à alegada prescrição parcial da pretensão autoral, é cediço que o C. STJ possui sedimentado posicionamento no sentido de que o quinquênio a ser observado, em situações como a dos autos, é aquele relativo à impetração do Mandado de Segurança e não o da ação da cobrança. Em outras palavras, "(…) a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (STJ, REsp 1.807.123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019). Veja-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. III - Na espécie, apontou a Corte de origem que, "desde o trânsito em julgado do writ (15-06-2005) até o ajuizamento da presente ação de cobrança (1º-10-2009), transcorreu prazo superior a 2 anos e 6 meses, mais precisamente 4 anos e quatro meses" (fl. 702e), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.809/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifei) ________________ (…) V. Em hipóteses semelhantes à presente, esta Corte firmou entendimento no sentido de que "a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação da ação mandamental, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado. '3. O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas' (AgRg no REsp 860.212/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006)" (STJ, AgInt no REsp 1.684.404/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2022). Nessa orientação: STJ, AgInt no REsp 1.878.254/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2021; (…) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.899.884/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022.) (grifei) No caso em apreço, verifica-se que o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/10/2014, tendo a respectiva sentença transitado em julgado em 23/11/2017. Dessa forma, o recorrido ao ajuizar a presente ação de cobrança – na qual pugna pelas diferenças não recebidas de seus proventos de aposentadoria referentes ao quinquídio que antecede a impetração do mandamus (03/10/2014) – na data de 17/03/2020, o fez dentro do prazo prescricional. Por fim, com relação à atualização das parcelas a serem restituídas ao autor, verifico que o Magistrado sentenciante prescreveu que “Os índices da correção monetária devem seguir o IPCA-E, além de juros de mora, conforme definido no artigo 1º-F, da Lei n° 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960, de 2009, de acordo com precedentes do STF (Tema 810)”. No entanto, conforme posicionamento adotado pelo C. STJ ao apreciar o Recurso Especial nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no caso em apreço, por se tratar de matéria de natureza previdenciária, deve ser observado o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Outro não tem sido o entendimento adotado por esta C. Câmara: REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA RETIFICADO. (…). III O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.369.165/SP, assentou que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. IV - Esta Corte também assente no sentido de que em se tratando de condenação previdenciária, deve-se aplicar como correção monetária o índice INPC, com fulcro no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 11.430/2006, a partir do vencimento de cada parcela; e quanto aos juros de mora, pelos índices aplicáveis a caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da citação, revelando-se a sentença remetida escorreita ao fixar os índices aplicáveis aos valores vencidos exatamente nestes termos. Precedentes. V Sentença parcialmente alterada em sede de remessa necessária. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 013150036666, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data da Publicação no Diário: 17/10/2019) (grifei) Firme em tais considerações, conheço da remessa necessária, reformando parcialmente a sentença ex officio apenas para alterar o índice de correção monetária. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o entendimento inserto no r. voto exarado pela douta relatoria. É como voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Fw Transportes Eireli e outros x Os Mesmos

ID: 298389808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008323-07.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FW TRANSPORTES EIRELI TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSI LEA KAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008323-07.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008323-07.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Administração judicial RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APEL… Apelação Cível Nº 5008323-07.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008323-07.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Administração judicial RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : FW TRANSPORTES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) APELANTE : TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) APELANTE : WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) APELADO : OS MESMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA analisando os autos, verifica-se que, após a oposição do recurso de Apelação Cível, as partes desistiram do recurso, com pedido expresso de extinção do feito, resta prejudicado o presente recurso, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À ORIGEM para baixa e arquivamento. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se, diante de petição de desistência do recurso de apelação cível manifestada pelas partes recorrentes, resta configurada a perda superveniente do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manifestação processual da parte recorrente durante a tramitação do recurso na qual revelada ausência de interesse no processamento do recurso implica prejuízo ao seu julgamento, o qual resta prejudicado.. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: A desistência do recurso de apelação cível manifestada pelas partes recorrentes, prejudica o julgamento do recurso, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; Lei nº 11.101/05, art. 51-A, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50117448720208210019, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 14-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 52006740720248210001, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível oposta por FW TRANSPORTES EIRELI, TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA e WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 1, INIC1 ) em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo nos seguintes termos ( evento 89, SENT1 ): "Vistos os autos . WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA. e FW TRANSPORTES EIRELI, sociedades empresárias inscritas no CNPJ sob os nº 48.106.019/0001-43, 13.576.035/0001-15 e 31.881.916/0001-21, respectivamente, ajuizaram pedido de recuperação judicial. Narraram ter iniciado suas atividades no ano de 2011, no município de Estrela - RS, com atuação na área de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, assim como em empreendimentos imobiliários. Afirmaram que atualmente se encontram em crise econômico-financeira superável e transitória, decorrente inicialmente do aumento do preço do óleo diesel e da sua má qualidade, o que acaba elevando os custos da operação em razão da maior necessidade de manutenção da frota, assim como da pandemia da Covid-19 e das enchentes de maio de 2024, que impuseram queda acentuada nos serviços de logística. Isso determinou drástica redução do seu fluxo de caixa, de modo a comprometer o cumprimento das suas obrigações, sendo que hoje registram passivo de R$ 239.131.700,47 . Sustentaram integrar grupo econômico cujas sociedades mantêm relação de controle e dependência entre si, identidade total do quadro societário e atuação conjunta no mercado, situação que determina que a recuperação judicial se dê em consolidação substancial. Noticiaram ter frota de cerca de 150 veículos, que constituem bens essenciais para o exercício da atividade empresarial, vários deles dados em garantia de alienação fiduciária e já na iminência de serem apreendidos, a exemplo do que ocorreu com o Volvo/VM 330 8X2, placas JBH5B24. Disseram estarem atendidos os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da LRF, e requereram o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Pediram, ademais, declaração liminar de essencialidade e manutenção na posse de todos os veículos que integram sua frota, dos valores que transitarem nas contas correntes nº 060651130-8, agência 0214, Banco Banrisul e nº 25501-7, Banco Sicredi, agência 0119, e a restituição do veículo apreendido, placas JBH5B24. Concedido parcelamento de custas ( evento 3, DESPADEC1 ) e paga a integralidade do valor ( evento 8, COMP3 ), foi determinada a realização de constatação prévia ( evento 16, DESPADEC1 ), cujo laudo se encontra no ( evento 28, LAUDO2 ). Foi complementada a documentação por parte das autoras, reiterado o pedido de tutela de urgência e de deferimento do processamento da recuperação, ( evento 36, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) e ( evento 39, PET1 ). A tutela de urgência foi deferida parcialmente, ( evento 40, DESPADEC1 ). Sobreveio informação de apreensão de veículo em desacordo com a referida decisão, ( evento 46, DOC1 ), e pedido de emissão de ordem de devolução do bem, deferida no ( evento 47, DOC1 ). O Banco Volvo se manifestou acerca do pedido de recuperação e da essencialidade dos bens, especialmente o que foi apreendido ( evento 21, DOC2 ), ( evento 26, DOC1 ), ( evento 32, DOC1 ), ( evento 55, DOC1 ), o que ensejou a manifestação das autoras que está no ( evento 63, DOC1 ). Novas manifestações das autoras e do Banco Volvo acerca desse tema, ( evento 68, DOC1 ) e ( evento 77, DOC1 ), assim como da administradora judicial nos ( evento 73, DOC1 ), ( evento 81, DOC1 ). No ( evento 83, DOC1 ) as autoras requereram concessão de prazo para demonstração da recuperação da posse dos veículos que se encontram em poder de terceiros, o que foi objetado pelo Banco Volvo no ( evento 84, DOC1 ). No ( evento 87, DOC1 ), a par de impugnar as alegações do Banco Volvo (Brasil) SA, as autoras abordaram o contrato nº 1491300 celebrado com o Banco Safra, que ensejou a emissão de Cédula de Crédito Bancário e é garantido por cessão fiduciária de duplicatas; sustentaram que o crédito é extraconcursal e pediram a liberação da trava de domicílio de pagamento referente aos seus devedores, a fim de que não paguem mediante depósitos no Banco Safra, mas sim diretamente à Transwerle. É o relatório. Decido . Compete a este Juízo o processamento do pedido de recuperação judicial, haja vista que embora as autoras mantenham filiais em vários estados da Federação têm seu principal estabelecimento na cidade de Estrela–RS, que por força do artigo 2º da Resolução nº 13/2022-OE e artigo 4º da Resolução nº 1.478/2023 - COMAG está dentro do âmbito de competência do Juizado Regional Empresarial de Pelotas. Previamente ao pedido de recuperação judicial as autoras ajuizaram tutela cautelar antecedente, processo nº 5007721-16.2025.8.21.0022, por meio da qual objetivavam antecipação dos efeitos do stay period , com declaração de essencialidade e suspensão de atos dirigidos à constrição de bens do grupo Transwerle, especialmente dos veículos que compõem a frota. Já nessa oportunidade, tanto as causas da crise como os bens cuja essencialidade as autoras pretendiam ver reconhecida foram informados ao Juízo de forma bastante genérica, a saber, alta do preço e baixa qualidade do óleo diesel, pandemia por COVID-19 e enchentes no Rio Grande do Sul. No curso do processo dessa cautelar antecedente ocorreu a apreensão de um dos veículos, placas JBH5B24. Em função do ajuizamento da recuperação judicial houve desistência do pedido e o processo foi extinto, conforme sentença que está no ( processo 5007721-16.2025.8.21.0022/RS, evento 30, SENT1 ). Esses mesmos requerimentos foram reiterados nesta ação, também na sequência de argumentação genérica e um tanto artificial, o que ensejou a decisão que está no ( evento 40, DOC1 ), por força da qual foi declarada a essencialidade de todos os veículos que compõem a frota das autoras, com determinação de suspensão de qualquer ato de desapossamento a fim de garantir a continuidade da atividade empresarial, o que tem fundamento no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. No que importa, a decisão tem os seguintes termos: "(...) 2. Dos pedidos de tutela de urgência. As autoras, em sede de tutela de urgência, requereram a declaração da essencialidade de sua frota, sem a discriminação dos bens; a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo; a devolução do veículo Volvo/VM 330 8X2, placa JBH5B24, chassi 93KP0S1F2NE181152, RENAVAM 001297554172, apreendido nos autos de n° 5000900-18.2025.8.21.0047 e a declaração de essencialidade da conta e dos valores que transitarem em conta corrente de titularidade de TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA. A declaração de essencialidade de bens de forma genérica gera insegurança jurídica, impedindo a delimitação dos efeitos da medida e sua fiscalização. De qualquer modo, a posse e a utilização dos veículos são fundamentais para a continuidade da operação das empresas, sendo bens imprescindíveis ao cumprimento das obrigações contratuais e para a manutenção das atividades econômicas da autora. Isso se extrai do laudo de constatação prévia e também da natureza da própria atividade exercida pelas autoras. Eventual postergação do deferimento do pedido poderia prejudicar, de modo irreparável, a preservação das suas atividades e a viabilidade da recuperação. Nesse passo, declaro a essencialidade de todos os veículos que compõem a frota das autoras, determinando a suspensão de quaisquer atos que possam comprometer sua posse e obstar a continuidade de suas atividades. Nada obstante, as autoras devem apresentar a discriminação dos veículos. Defiro prazo de 15 dias para a individualização dos veículos pelas autoras, a fim de melhor delimitar os efeitos da medida e a efetiva fiscalização. Quanto ao pedido de devolução do veículo Volvo/VM 330 8X2, placa JBH5B24, chassi 93KP0S1F2NE181152, RENAVAM 001297554172, apreendido nos autos de n° 5000900-18.2025.8.21.0047, vai indeferido. Isso porque os efeitos do stay period são ex nunc, de modo que não alcançam atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que permanecem válidos e eficazes. Ainda, indefiro o pedido de declaração de essencialidade da conta e dos valores que transitam na conta corrente de titularidade de TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA. Isso porque dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. (...)" A frota das autoras não estava discriminada, nem na cautelar e nem na recuperação judicial. Não é demais repetir que o deferimento se deu exclusivamente porque a posse e a utilização dos veículos eram fundamentais para a continuidade das atividades das sociedades. No ( evento 46, DOC1 ) as autoras noticiaram que apesar da decisão o caminhão Volvo FH 540, placas JBY-5151, havia sido apreendido em função de ordem expedida em ação de busca e apreensão, processo nº 0002885-90.2025.8.16.0033, da Vara Cível de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Pinhais - PR. Informaram que além desse, a busca e apreensão visa a constrição de aproximadamente outros 50 caminhões; pediram urgência, emissão de ordem de devolução e de suspensão de quaisquer atos constritivos nesse processo, o que foi deferido no ( evento 47, DOC1 ). Na sequência desses atos processuais o Banco Volvo (Brasil) SA, credor da Transwerle, autor da busca e apreensão e proprietário do veículo apreendido, trouxe aos autos informação até então deliberadamente omitida do Juízo pelas autoras. Embora houvesse pedido de reconhecimento da essencialidade do caminhão, pois as autoras se dedicam ao transporte de cargas, o bem foi apreendido em poder de terceiro, senhor Carlos Alberto Palota, representante legal de Transportes Palotão Ltda., que declarou haver comprado o veículo da Transwerle. Isso está demonstrado no evento 55. No ( evento 68, DOC1 ) o Banco Volvo (Brasil) SA noticia e demonstra a alienação de outros caminhões pela Transwerle - placas JBV9B85, JBV9B95, JBF9H39 e JBY5I63. Não seria preciso consignar que as autoras, por não serem proprietárias dos bens, vinculados que estão ao adimplemento de contratos, não poderiam tê-los vendido ou arrendado. O que fica caracterizado é que a posse desses bens foi dispensada pelas autoras, que optram por negociá-los com terceiros, desvinculando-os da realização do seu objeto social, que é o transporte de cargas. A partir de então, as autoras, que omitiram essas informações desde o ajuizamento da cautelar antecedente, passam a justificar o procedimento; e o fazem de maneira tão inconsistente e despida de credibilidade como foram a exposição genérica da crise e a especificação dos bens essenciais. No ( evento 63, DOC1 ), ao justificar terem sonegado a informação, confirmam que o fizeram deliberadamente e deixam claro que o propósito foi induzir o Juízo em erro, conforme segue: "... cabe salientar que as empresas não noticiaram antes a existência de contratos de arrendamento tendo em vista o risco de esvaziamento da operação, caso os veículos fossem apreendidos em demandas individuais, considerando o pouco tempo de que dispunham. " Ou seja, por cogitarem que, caso informassem que os veículos haviam sido negociados com terceiros, a essencialidade não seria reconhecida, simplesmente omitiram a informação. Ademais disso, alegam que o veículo placas JBY-5151 em momento algum foi vendido, mas sim arrendado, como se isso lhe fosse permitido e como se o efeito fosse distinto. O bem, essencial para o exercício da atividade de transporte, deveria estar vinculado a essa atividade e não em poder de terceiro, seja por venda ou arrendamento. Isso também não é verdadeiro, pois embora o contrato seja de arrendamento, há opção de compra para o arrendatário, conforme previsão da cláusula 17ª, ( evento 55, DOC3 ). Posteriormente, ante o que foi revelado no processo, no evento 77 as autoras afirmam ter "reanalisado" a documentação e então acabaram constatando que de fato haviam vendido alguns veículos. Veja-se o que consta no ( evento 77, DOC1 ). " (...) Ademais, a fim de dar maior transparência ao feito, considerando as manifestações de eventos 55 e 68 do Banco Volvo, insta informar que ao reanalisar a documentação, constatou-se que alguns veículos foram, de fato, vendidos a terceiros, em período anterior ao pedido de recuperação judicial, como uma forma de gerar receita e assim buscar superar a crise enfrentada pelas empresas (...) " Mais não precisa ser dito para que fique evidente que as autoras vieram a Juízo com informações parciais e inverídicas a fim de obter a declaração de essencialidade de toda uma frota de bens necessários aos desenvolvimneto da atividade empresarial, mas que em verdade muitos deles não estavam mais em seu poder e vinculados à consecução do objeto social das sociedades. Frente a esses fatos, a diretriz encaminhada pelas autoras é pueril e não pode ser admitida partindo de quem tem postura processual como a que até então foi vista. Pretendem, agora, retomar a posse dos bens e realocá-los na atividade de transporte, como se isso também não dependesse dos aquirentes/arrendatários de boa-fé. O custo disso, ademais, não parece ser minimamente viável para quem alega estar em crise econômico-financeira, sendo pouco crível que esse contrato tenha sido de fato e seriamente celebrado. Apenas em razão da retomada de um caminhão, entre todos os negociados, a Transwerle confessou-se devedora de R$ 670.000,00 ( evento 81, ANEXO2 ). Há uma flagrante falta de sinceridade e boa-fé no pedido, o que desde o início do processo da tutela cautelar antecedente já vinha sinalizado - alegação genérica de crise, motivos inconsistentes e pedido de blindagem de patrimônio não especificado. Esse contexto fático-jurídico encaminha conclusão que o processo de recuperação judicial foi utilizado de maneira completamente deturpada pelas autoras, que muito provavelmente tiveram em mente objetivos diversos de uma verdadeira restruturação. Ao se observar a composição do passivo, esquadrinhado pela administradora judicial por ocasião da constatação prévia, percebe-se que 62% (R$ 145.707.000,00) é com instituições financeiras. As autoras desenvolvem a sua atividade "alavancadas" por recursos obtidos no mercado financeiro (evento 28, laudo 2, folha 26). A enorme quantidade de veículos financiados e vinculados ao cumprimento de contratos (243, e não 150 como constou na inicial) sugere que, se não todo, grande parte do débito com instituições financeiras decorre de financiamento dos veículos integrantes da frota, garantidos por alienação fiduciária ( evento 73, DOC2 ). Esse credores, detentores de créditos extraconcursais, conquanto não se submetam à recuperação judicial, não poderiam retirar da posse das autoras os bens vinculados ao cumprimento do contrato durante o período de blindagem, e parece ter sido esse o propósito das autoras - valerem-se do processo de recuperação judicial para alijar dos pagamentos 62% dos seus débitos e mesmo assim dispôr dos bens dados em garantia dos contratos, quer para utilizá-los, quer para arrendá-los ou vendê-los a terceiros, como se constatou que vinha sendo feito. Sem dúvida que se trata de utilização fraudulenta do processo de recuperação judicial, cujo propósito, porfio, é a reestruturação séria de sociedades empresárias e empresários individuais que atravessam crise episódica e superável. A situação que se apurou neste caso faz incidir o artigo 51-A, § 6º, da Lei nº 11.101/05, ao que tenho, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial e do pedido de processamento da recuperação judicial. Revogo, pois, as decisões dos eventos ( evento 40, DOC1 ) e ( evento 47, DOC1 ). Comunique-se ao Juízo destinatário do ofício do ( evento 48, DOC1 ) e a todos os demais que receberam comunicação do deferimento da declaração de essencialidade dos bens. Arbitro em R$ 10.000,00 os honorários da administradora judicial pela elaboração do laudo de constatação prévia, valor a ser pago em 15 dias. Considero a importância e o valor da causa, a qualidade e presteza do trabalho apresentado, assim como o fato de a administradora judicial estar estabelecida em local diverso da sede das autoras. Isso posto , indefiro a inicial e julgo o processo extinto, com base no artigo 51-A, § 6º, da Lei nº 11.101/05. Cadastre-se e intime-se o Ministério Público, com o que fica dispensada a expedição do ofício de que trata esse dispositivo legal. Caso entenda pertinente a tomada de providências, inclusive quanto à alteração societária dias antes do ajuizamento do pedido, bem como à emissão de duplicatas noticiada pelo Banco Volvo (Brasil) SA, o Ministério Público poderá obter a integralidade dos autos e proceder como entender de direito." Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Ato contínuo, as partes recorrentes anunciaram a desistência recursal ( evento 4, PET1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. No caso em tela, resta prejudicado o julgamento do recurso de Apelação Cível, pela superveniência de pedido de desistência recursal ( evento 4, PET1 ): Assim, tendo as partes recorrentes, FW TRANSPORTES EIRELI, TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA e WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, expressamente requerido a extinção do feito, impõe-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso de Apelação Cível, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, pois prejudicados, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem. Nesse sentido, entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO . I. Caso em Exame: Apelação interposta pela empresa ré, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a empresa ré a pagar valores à parte autora. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação manifestada pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: Após a subida dos autos, constatou-se a ausência de preparo recursal e o pedido de assistência judiciária gratuita pela apelante, que não apresentou comprovação de hipossuficiência. A decisão subsequente indeferiu o benefício e exigiu o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, a apelante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso , nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência recursal independentemente de anuência da parte contrária. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Des. Mara Lucia Coccaro Martins, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024; CPC/2015, art. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ( Apelação Cível, Nº 50117448720208210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO . NO CASO, INFORMANDO A PARTE NÃO TER MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO , DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA , RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO , JULGADO PREJUDICADO O SEU EXAME. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 52006740720248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-05-2025) Ante o exposto, julgo PREJUDICADA a Apelação Cível, ante a manifestação de desistência do recurso, e determino a remessa dos autos à origem.

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