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Processo nº 5052304-71.2025.8.24.0000

ID: 324236375

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052304-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE ASSIS MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANILDO SELHORST DANIELSKI

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DIOGO HENRIQUE OTERO

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Agravo de Instrumento Nº 5052304-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000466-19.2024.8.24.0940/SC AGRAVANTE : MARCOS DE ASSIS MIRA ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) AD… Agravo de Instrumento Nº 5052304-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000466-19.2024.8.24.0940/SC AGRAVANTE : MARCOS DE ASSIS MIRA ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcos de Assis Mira, em objeção à decisão interlocutória que rejeitou a impugnação oposta ao Cumprimento de Sentença n. 5000466-19.2024.8.24.0940 . Malcontente, o agravante aduz que "inexiste débito exequível, pois o valor foi integralmente incluído em parcelamento administrativo, o qual abrangeu expressamente os honorários ora cobrados" . Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo. Pois bem. Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]" 1 . Marcos de Assis Mira objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao Cumprimento de Sentença n. 5000466-19.2024.8.24.0940 , sob a alegação de que o débito relativo à verba honorária foi integralmente adimplido no âmbito de parcelamento administrativo. Adianto: não evidencio a probabilidade do direito postulado. Deveras, em 28/03/2024 o contribuinte agravante aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), instituído pela Lei n. 18.819/2024 (Evento 108 da Execução Fiscal n. 0000900-45.2008.8.24.0038 ). E em 26/02/2025, o Estado de Santa Catarina formulou pedido de extinção do feito executivo, diante da quitação integral da dívida (Evento 122 daqueles autos). Ocorre que o Cumprimento de Sentença n. 5000466-19.2024.8.24.0940 objetiva a cobrança dos honorários advocatícios arbitrados nos Embargos à Execução Fiscal n. 0027234-82.2009.8.24.0038 , cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 18/11/2023. Dessa forma, mostra-se incabível a aplicação do entendimento no sentido de que "a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional , para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69" (AC n. 5013266-96.2023.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, desta Câmara, j. 17-9-2024)" (TJSC, Apelação Cível n. 5045381-62.2022.8.24.0023 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/04/2025) grifei. Em resumo, "essa benesse não se aplica aos estipêndios advocatícios já arbitrados em decisões transitadas em julgado" (TJSC, Apelação n. 0300374-05.2016.8.24.0012 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024), como é o caso dos autos. Nesse contexto, estabelece o art. 9º, § 2º da Lei n. 18.819/2024: Art. 9º - O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica limitado a 2% (dois por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir. § 2º O disposto no caput deste artigo n ão abrange nem substitui honorários sucumbenciais definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal, proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade. (grifei) Ex positis et ipso facti , indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o Estado de Santa Catarina para que, no prazo legal, responda ao reclamo. Cumpridos, voltem. 1. Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.008

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Processo nº 5045381-93.2024.4.03.6301

ID: 260461482

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045381-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE RUMAN

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ESTEPHANIE PRISCILA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045381-93.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMANDA SOARES DE ANDRADE SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045381-93.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMANDA SOARES DE ANDRADE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE RUMAN - SP176468, ESTEPHANIE PRISCILA GOMES - PR79137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito nomeado por este juízo foi categórica ao afastar a existência de incapacidade laborativa. Registro o seguinte trecho do laudo pericial (ID n° 357300109): “Discussão: Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve episódio depressivo moderado (F32.1), episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (F32.3), transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica (F41.0), ansiedade generalizada (F41.1), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), dor abdominal e pélvica (R10), entre outros acometimentos descritos. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é maio de 2021, a pericianda descreve que as consequências do tratamento médico cirúrgico teriam culminado na depressão e com a ansiedade, vide documento médico anexado aos autos do processo. A pericianda não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como vigilante bancária, como diarista e como auxiliar de limpeza - atividades laborais habituais referidas pela própria pericianda. A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. Conclusão Não foi constatada incapacidade para as atividades laborais habituais. Não se constata incapacidade laborativa atual.” Note-se que, não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. A impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Ressalte-se que o autor foi intimado a apresentar toda a documentação médica nos autos até 05 dias antes da realização da perícia, bem como apresentar quesitos no prazo de 10 dias (decisão proferida em 04/02/2025). Portanto, operou-se a preclusão para a juntada de novos documentos e formulação de quesitos. Eventual surgimento de nova patologia ou agravamento das já existentes deve ser precedida de requerimento administrativo, por configurar nova causa de pedir. Não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Ademais, com a determinação legal contida no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.33/2022), há limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. Desse modo, ausente o requisito da incapacidade laboral, a improcedência é medida que se impõe. Prejudicada, por consequência lógica, a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Braulio Pedro x Associacao Dos Municipios Da Microrregiao Do Vale Do Paranaiba e outros

ID: 291188182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054887-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO VALE DO PARANAIBA CAIRO FERNANDES DE BRITO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO IGEP - INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROMULO MANUEL AUGUSTO DE DEUS

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HELLISA ROSSI GOULART

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VICTOR GOMES RIBEIRO

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JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

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MARCO TULIO GONCALVES SILVA

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PAULO ANIBAL BRAGANTI

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GERUSA RODRIGUES GIL

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MARCO ANTONIO SANTOS FARIAS

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ALEXANDRO DE SOUZA PAIVA

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BRENO QUEIROZ DO EGYPTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054887-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: BRAULIO PEDRO CPF: 528.697.686-72 RÉU: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO CPF: 18.151.467/0001-06 e outros Vistos etc. BRAULIO PEDRO, já qualificado, propôs a presente ação em face do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM, da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP), do INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, de ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA- EPP (IGPE) e de CAIRO FERNANDES DE BRITO. Na inicial, o autor alega que foi submetido ao exame de colonoscopia em 25/08/2022, na cidade de Uberlândia-MG, nas dependências da terceira requerida, sendo o procedimento realizado pelo quarto réu. Narra que sofria de constipação intestinal e, por essa razão, realizou o referido exame. Assevera que, logo após a retornar à sua residência, passou a sentir dores abdominais. Ao contatar a terceira ré, foi informado de que tais dores seriam normais. De acordo com o requerente, no dia 29/08/2022, as dores abdominais se intensificaram, acompanhadas de outros sintomas, o que fez com que procurasse atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Araguari-MG. Na ocasião, foi constatado pela médica plantonista a presença de pneumoperitônio, devido a uma perfuração no intestino. Narra que devia ao seu quadro clínico, foi transferido para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, onde foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência, com realização de Sigmoidectomia, Reconstrução a Hartmann por abdômen Perfurativo e implantação de bolsa de colostomia, sendo certo que, segundo orientação médica, deverá ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos. Assinala que, em decorrência da sua condição clínica, não está em condições de exercer sua atividade de corretor de imóveis. Outrossim, salienta que sua esposa atua como empregada doméstica, mas viu-se obrigada a diminuir sua carga de trabalho para dedicar-se aos seus cuidados. Em sede de tutela de urgência, requereu que seja determinado aos requeridos que lhe paguem uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo. Como pedidos finais, requereu que os réus sejam condenados a lhe pagarem pagar indenização por danos morais e lucros cessantes em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem como indenização por dano estético em valor não inferior a R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID 9651672559, foi declarada a incompetência absoluta da vara cível, sendo determinado a remessa dos autos para esta vara. Em decisão de ID 96669265372, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pele requerente. Regularmente citada, a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP) ofereceu contestação, na qual, basicamente, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, pois sustentou que apenas cede o espeço para a primeira ré, não possuindo nenhum vínculo contratual com o terceiro e quarto requeridos. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível celebrar acordo. Regularmente citados, IGEP – INSTITUTO DE GASTROLOGIA ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA – EPP e CAIRO FERNANDES BRITO ofereceram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da terceira ré, na medida em que o procedimento foi realizado pelo quarto requerido em outro local. No mérito alegaram, em defesa da terceira requerida, que ela pode ser responsabilizada, pois não houve nenhum envolvimento físico de seu estabelecimento com o exame realizado. Já em defesa do quarto requerido, sustentaram que não houve conduta imperita, negligente ou imprudente, ressaltando, ainda, que não houve prova do nexo causal entre a conduta e o dano. Assinalaram que os pedidos de indenização não devem prosperar, pois, no que tange os danos materiais e estéticos, não foram devidamente comprovados e, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, pois não houve culpa e nexo causal. Regularmente citado, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM ofereceu contestação, na qual alegou que todo o procedimento foi devidamente acompanhado, tendo sido tomadas todas as precauções exigidas pelo exame, o qual se deu sem nenhuma intercorrência ou anormalidade. Ressaltou que, no decorrer do procedimento, foi constatada a presença de dois pólipos sésseis na parede do sigmoide, os quais foram retirados, sendo feita a devida cauterização, sendo certo que, naquela oportunidade, o quarto requerido verificou que não sangramento e nem suspeita de perfuração. Narrou que ao autor foram repassadas todas as informações referentes aos cuidados a serem observados no período pós exame. Por fim, alegou que não há registros da ligação do autor para a clínica informando os desconfortos. O requerente apresentou impugnação às contestações. As rés pugnaram pela produção de prova oral e pericial, o réu pugnou pela produção de prova oral e documental. Em decisão de ID 9917999050, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e foram rechaçadas as preliminares alegadas pelas rés, sendo deferida a produção de prova pericial. Realizada prova técnica, o respectivo laudo foi juntado aos autos. Em relatório. Decido. Primeiramente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Cairo Fernandes de Brito, pois, de acordo com documentos juntados aos autos, fica demonstrado que o exame foi realizado pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual se aplica ao caso o Tema 940 do STF, RE n° 1027633/SP. Deixo de analisar a segunda contestação apresentada pela segunda ré, uma vez que incide, no caso, a preclusão consumativa. Dito isso, analisando as provas carreadas aos autos, tenho para mim que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Em que pese tenha sido comprovado que o autor, de fato, sofreu a lesão apontada, acarretando-lhe transtornos provavelmente permanentes, o perito foi categórico ao afirmar que a perfuração intestinal não foi decorrente de má conduta do profissional que realizou a colonoscopia, tratando-se, em verdade, de uma complicação possível inerente ao próprio procedimento. Consequentemente, não vejo como impor aos requeridos as indenizações pleiteadas. De fato, de acordo com o laudo pericial, a perfuração do intestino após a realização de colonoscopia, embora seja considerada uma complicação possível, não é previsível nem evitável, caracterizando-se, portanto, como caso fortuito. Posto isso, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do quarto réu, excluindo-o da lide, e, quanto às demais rés, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários dos patronos dos requeridos, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa para cada qual. Estando o autor sob o pálio da gratuidade, fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045381-35.2024.8.08.0024

ID: 311612495

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045381-35.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR HUBNER LEITE LORIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PENHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5045381-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIMAR HUBNER LEITE LORIATO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ajuizada por NEIMAR HUBNER LEITE LORIATO, ora requerente, em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, relatando que: i) ingressou no Regime Estatutário do Estado do Espírito Santo em 23/07/1998, na função de Enfermeira; ii) que solicitou averbação do período de DT de 01/12/1997 a 21/07/1998, assim como o reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo comum; iii) que a análise técnica do Instituto Requerido concluiu pelo enquadramento dos períodos de 01/12/1997 a 21/07/1998, 23/07/1998 a 30/06/2012 e 01/07/2012 a 01/01/2014, contudo, deixou de reconhecer os períodos de 02/01/2014 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 01/05/2019, sob o fundamento de que “não restou enquadramento legal para insalubridade”; iv) que foram apresentados os PPP’s (Perfis Profissiográficos Previdenciários) que demonstram que desde o ingresso no RPPS esteve exposta a vírus, bacilos, bactérias, etc. (agentes biológicos), de forma habitual e permanente. Pede, em síntese, que seja reconhecido como tempo de atividade especial os períodos de 02/01/2014 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 01/05/2019, assim como seja aplicado o Tema 942/STF, convertendo os interregnos em tempo comum, determinando que referido período seja averbado no âmbito administrativo. O requerido IPAJM arguiu preliminar de incompetência do juízo, por necessidade de perícia, pugnando pela improcedência dos pedidos. DECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em que pese o entendimento da parte requerida, não vejo como acolher a prefacial de incompetência deste Juízo em razão da suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que, em casos como o presente, é possível a produção da prova por outros meios. Rejeito a preliminar sustentada. MÉRITO No mérito, pontuo que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá praticar atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes (cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, inciso III, da CF/88). Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, que o pleito autoral deve ser julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. A requerente busca o reconhecimento do tempo de atividade especial referente ao período de 02/01/2014 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 01/05/2019 (data de emissão do PPP), convertendo os interregnos em tempo comum a fim de que referido período seja averbado no âmbito administrativo. A promovente é ocupante do cargo de enfermeira e ao analisar as provas trazidas aos autos, comprova-se que a mesmo possui os requisitos para tanto. A concessão de declaração como atividade especial para servidor público requer a comprovação de exposição permanente a agentes nocivos. E a prova de exposição permanente a agentes nocivos para aposentadoria especial deve ser feita mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e não apenas com base no adicional de insalubridade. Destaco que no Anexo IV da Portaria MTP n. 1467/2022, assim resta previsto: Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições, inclusive no período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento. § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. A prova juntada no ID53749152, nomeada como PPP, indica que a parte promovente restou exposta aos agentes prejudiciais à saúde de forma habitual, ou seja, de forma regular e permanente no período pleiteado, qual seja de 02/01/2014 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 01/05/2019. Por esta razão é que também recebia o adicional de insalubridade, e sendo a exposição habitual, isso lhe dá direito de que seja reconhecida a sua atividade como as das descritas na NR 15, anexo 14, e no Decreto 3488 de 08/01/2014. Desta feita, em que pese os argumentos contrários apresentados pela parte ré, se conclui que: o recebimento de adicional de insalubridade, em conjunto com as provas documentais garante o direito ao reconhecimento da atividade especial no período postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, determinando ao requerido que reconheça como tempo de atividade especial os períodos de 02/01/2014 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 01/05/2019, convertendo os interregnos em tempo comum, determinando que referido período seja averbado no âmbito administrativo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Via de consequência JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.-se. Sem custas. Diligencie-se. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 5044896-68.2022.8.13.0702

ID: 337827613

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044896-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ PALMEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044896-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FRANZ PALMEIRA LUZ CPF: 431.556.851-15 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10459977393 a 10460029426 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0302271-08.2015.8.24.0011

ID: 315481329

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302271-08.2015.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302271-08.2015.8.24.0011/SC APELANTE : ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cív… Apelação Nº 0302271-08.2015.8.24.0011/SC APELANTE : ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 99) através da qual ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA busca alterar a sentença (Evento 74), que extinguiu os presentes Embargos à Execução Fiscal opostos por si, em razão da quitação do débito vinculado à execução fiscal em apenso, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Alegou, em resumo, ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a quitação do crédito por parcelamento (Programa Recupera+) na esfera administrativa já incluiu o pagamento da verba honorária destinada ao FUNJURE, o que ensejaria indevido bis in idem. Após contrarrazões (Evento 105), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Em caso idêntico (Apelação Cível n. 55013266-96.2023.8.24.0008), onde igualmente se discute o (des)acerto da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal extintos em razão da adesão ao Programa Recupera+, decidiu esta Colenda Primeira Câmara de Direito Público, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu, cujos bem-lançados fundamentos, adoto como razão de decidir: No mais, sem delongas, o recurso merece provimento. A parte apelante aduz, em suma, que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência implica bis in idem , visto que aderiu ao Programa Catarinense "Recupera Mais", instituído pela Lei n. 18.819/2024, bem como uma vez pagos os honorários na esfera administrativa, por imposição legal, não se pode admitir uma nova condenação. Pois bem. Consoante a Lei Estadual n. 18.819/2024, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+): Art. 1º [...] § 3º A concessão dos benefícios previstos no Recupera+: I – poderá abranger apenas parte do crédito tributário, hipótese em que os benefícios somente alcançarão a parte incluída no Programa; II – ficará condicionada: a) à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do Recupera+, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios; b) à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado; [...] Art. 9º O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica limitado a 2% (dois por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir. § 2º O disposto no caput deste artigo não abrange nem substitui honorários sucumbenciais definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal, proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, referente à desistência de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal, no julgamento do Recurso Especial n. 1143320, do Rio Grande do Sul, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 400), fixou a seguinte tese: A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69. No caso, compulsando a documentação carreada na origem é possível extrair-se que houve o pagamento de honorários na via administrativa (processo 5004591-47.2023.8.24.0008, Evento 29, PET1). Nesse sentido, colhe-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PREFIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES RECOLHIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA SÃO DESTINADOS AO FUNJURE E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE IMPROFÍCUA. RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FUNJURE QUE ABARCA OS DEVIDOS NA VIA JUDICIAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APENAS QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRER EM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO OU NA VIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 0700693-45.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DO PARCELAMENTO REALIZADO POR MEIO DO PREFIS/2021. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ACORDO QUE JÁ INCLUIU A VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO AO FUNJURE. NOVA DETERMINAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL QUE ENSEJARIA BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0801041-48.2013.8.24.000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 (PREFIS-SC/2021), INSTITUÍDO PELA LEI N. 18.165/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO - FUNJURE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O recorrente comprovou o recolhimento de honorários advocatícios destinados ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE, razão pela qual nova cobrança de honorários na esfera judicial caracterizaria bis in idem. Com efeito, "não se restringe à isenção da verba honorária a apenas uma demanda, mas em todas aquelas em que houve a extinção para fins de concessão do parcelamento administrativo, e tendo sido incluído no montante parcelado valor a título de honorários advocatícios" (Apelação n. 0800001-33.2013.8.24.0072, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). (TJSC, Apelação n. 0300009-09.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-01-2024). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PREFISC-SC). QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE JÁ INCLUIU REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002774-12.2021.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). Vale mencionar, ademais, que o entendimento deste Sodalício é de que o pagamento dos honorários abrange todas as demandas com relação ao referido crédito, destaca-se: "não se restringe à isenção da verba honorária a apenas uma demanda, mas em todas aquelas em que houve a extinção para fins de concessão do parcelamento administrativo, e tendo sido incluído no montante parcelado valor a título de honorários advocatícios" (Apelação n. 0800001-33.2013.8.24.0072, rel. Juiz Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). Diante disso, a sentença recorrida deve ser reformada para afastar a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A corroborar, recentemente julgados monocraticamente, citam-se: Apelação n. 0301839-47.2016.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025; Apelação n. 5045381-62.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025 e Apelação n. 0303450-04.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025. Portanto, a sentença recorrida carece de parcial reforma, a fim de afastar a condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela. Intime-se.

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Processo nº 0301839-47.2016.8.24.0045

ID: 295999169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301839-47.2016.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SG - COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301839-47.2016.8.24.0045/SC APELANTE : SG - COMUNICACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por SG-C… Apelação Nº 0301839-47.2016.8.24.0045/SC APELANTE : SG - COMUNICACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por SG-Comunicações Ltda., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Paulo Henrique Aleixo - Juiz de Direito titular da Vara de Execução Fiscal Estadual -, que nos Embargos à Execução Fiscal n. 0301839-47.2016.8.24.0045 , opostos contra o Estado de Santa Catarina, julgou extinto o feito, nos seguintes termos: SG - COMUNICACOES LTDA opôs embargos à execução fiscal movida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, autuada sob o n. 0902798-71.2013.8.24.0045, sustentando a nulidade da CDA, por ausência de preenchimento dos requisitos de validade e ocorrência de vício formal do ato administrativo, bem como seja reconhecida a nulidade do lançamento e aplicação de multa de ofício. Sucessivamente, requereu seja reconhecida a iliquidez da CDA, com o consequente refazimento do título (evento 1). [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Malcontente, SG-Comunicações Ltda. teima que: [...] sob pena de bis in idem, é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução, eis que extinto unicamente por conta de adesão ao Parcelamento do Crédito tributário, que expressamente já destinava parcela ao FUNJURE. Evidente, portanto, que o pagamento de honorários advocatícios já foi realizado e que contempla as ações judiciais que envolvem o crédito tributário. Inclusive, esse posicionamento se coaduna com o entendimento desta e.Corte [...]. [...] não se trata das exceções do artigo 9ª, § 2º, da Lei 18.819/2024. A adesão ao programa Recupera + (e consequente desistência) ocorreu em momento completamente diverso daquele previsto no § 2º, visto que inexistia qualquer decisão prévia nos autos dos Embargos à Execução no momento da desistência. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado de Santa Catarina refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço dos recursos porque atendem aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Pois bem. SG-Comunicações Ltda. opôs Embargos à Execução Fiscal n. 0902798-71.2013.8.24.0045 , ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 13001879539 , relativa ao débito de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 926.808,23 (novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), pela existência de vício formal e ausência dos requisitos de validade, além de nulidade do ato de lançamento e aplicação da multa de ofício. O magistrado sentenciante julgou extinto os Embargos à Execução Fiscal , ante o pagamento integral da dívida, e condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Insatisfeita, SG-Comunicações Ltda. aduz que há diversos precedentes desta Corte reconhecendo a impossibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios, por ocasião da desistência de embargos à execução pelo parcelamento do débito tributário. Sem rodeios, adianto: o inconformismo viceja! Em razão da existência de diversos recursos envolvendo a questão jurídica ora discutida, o STJ, no Tema n. 400, fixou a seguinte tese: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69”. Logo, de acordo com a orientação da Corte da Cidadania, se houve inclusão de honorários na quitação da dívida na seara administrativa, eventual condenação do devedor ao pagamento da verba sucumbencial nos embargos à execução caracteriza indevido bis in idem . Na espécie, SG-Comunicações Ltda. aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), instituído pela Lei n. 18.819/2024, que assim dispõe: Art. 1º - Por autorização do Convênio ICMS nº 113, de 4 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redução de juros e multas, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei. § 1º Poderão ser objeto do Recupera+ os débitos tributários relativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, exceto: I - os débitos parcelados; II - os débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), nos termos da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005; e III - os débitos apurados no regime do Simples Nacional ainda não inscritos em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] § 3º A concessão dos benefícios previstos no Recupera+: I - poderá abranger apenas parte do crédito tributário, hipótese em que os benefícios somente alcançarão a parte incluída no Programa; II - ficará condicionada: a) à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do Recupera+, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios; b) à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado; III - implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal; IV - independerá de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso III deste parágrafo; e V - não dispensará o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido. [...] Art. 9º - O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica limitado a 2% (dois por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir. § 2º O disposto no caput deste artigo não abrange nem substitui honorários sucumbenciais definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal, proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade. E em razão do pedido de extinção da Execução Fiscal , o Estado de Santa Catarina informou o pagamento, por parte de SG-Comunicações Ltda., da quantia de R$ 12.442,15 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios (Evento 45, OUT3, dos Autos n. 0902798-71.2013.8.24.0045): A legislação estadual, por seu turno, estabelece que o valor destinado ao FUNJURE-Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento não substitui honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade. Inobstante,o entendimento majoritário deste Sodalício, seguindo orientação do STJ, é no sentido de que "a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69" (AC n.. 5013266-96.2023.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, desta Câmara, j. 17-9-2024)" (TJSC, Apelação Cível n. 5045381-62.2022.8.24.0023 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/04/2025). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. [...] INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS AMPLIADO (RECUPERA+). PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE JÁ INCLUIU REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n.. 5013266-96.2023.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/09/2024). Na mesma toada: EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PELA ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 (PREFIS-SC/2021), INSTITUÍDO PELA LEI N. 18.165/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE HONORÁRIOS RECOLHIDOS AO FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO - FUNJURE. RECURSO PROVIDO. O recorrente comprovou o recolhimento de honorários advocatícios destinados ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE, razão pela qual nova cobrança de honorários na esfera judicial caracterizaria bis in idem. Com efeito, "não se restringe à isenção da verba honorária a apenas uma demanda, mas em todas aquelas em que houve a extinção para fins de concessão do parcelamento administrativo, e tendo sido incluído no montante parcelado valor a título de honorários advocatícios" (Apelação cível n. 0800001-33.2013.8.24.0072, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-7-2022) (TJSC, Apelação n. 0804267-68.2013.8.24.0038, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/10/2024). Roborando esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA POR ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ INCLUÍDA NOS VALORES RECOLHIDOS AO FUNJURE. INVIABILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO CONVERGENTE COM TEMA 400 DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 90 DO CPC OU AO IRDR 16 DESTE TRIBUNAL POR NÃO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA, MAS APENAS IMPEDIR A DUPLA CONDENAÇÃO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0818087-05.2013.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2024). Em sintonia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS PELA DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNJURE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 0303653-33.2015.8.24.0012, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). Portanto, a sentença guerreada carece de reforma, para afastar a condenação de SG-Comunicações Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal . Ex positis et ipso facti , reformo o veredicto. Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Kenia Cristina De Moura Torquato Lima e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333460630

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059058-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA DE MOURA TORQUATO LIMA WALAS DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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LUIZ VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059058-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALAS DE LIMA CPF: 036.236.266-19 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de depósito c/c notificação c/c revisional de contrato c/c proposta por WALAS DE LIMA e outra em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em novembro de 2023 (lote nº 486 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 176.232,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela prefeitura local e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG foi de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Aos fatos descritos, acrescenta a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9663271669 e seguintes. Decisão, Id-9673683773. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9737545151. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixaram de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fizeram, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Impugnação, Id-9776652518. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9776664318. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Manifestação, Id- 9776664625;9803943829. Despacho, Id- 9806075353. Deferido o pedido de suspensão do processo. Pedido de sucessão processual da ré Sit – Urb- Urbanismo, Id- 10114486223, em razão de ser a legítima proprietária do loteamento. Despacho, Id- 10131232201. Manifestação, Id-10165024830;10167004850 (extratos bancários). Despacho, Id-10168145486. Determinada a inclusão da ré Sit- Urb. Urbanismo. Manifestação, Id- 10189550169; 10191757014; 10192302692. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10258256142), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id-10267753125. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10270691580, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10274148934, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10296868071;10296853744. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10351866944. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10379566394; 10379950223. Despacho, Id- 10387664039. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10455249320 Ata de audiência, Id- 10486144830. Manifestações, Id- 10486326247 ( extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em novembro de 2018. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a parte autora, em um primeiro momento, efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento e, somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo, posteriormente, retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-9776684950; 9776667216; 10486320675). Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento em razão das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Reconheço a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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