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Processo nº 5045567-83.2025.4.04.7100

ID: 331891303

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045567-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLA SILVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045567-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045567-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILVA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARLA SILVEIRA BARBOSA (OAB RS112045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002499-06.2023.8.24.0038

ID: 276760622

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5002499-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA

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Execução de Pena de Multa Nº 5002499-06.2023.8.24.0038/SC CONDENADO : ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execu… Execução de Pena de Multa Nº 5002499-06.2023.8.24.0038/SC CONDENADO : ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5045664-06.2023.8.24.0038

ID: 298319883

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045664-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUNCKES & ZIMATH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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CLEBERSON JUNCKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045664-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JUNCKES & ZIMATH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045664-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JUNCKES & ZIMATH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 do CPC. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada (evento 66), o que restou satisfeito. Impugnação da parte executada sob o fundamento de que se trata de verba de natureza impenhorável (evento 74 ) . Intimada, manifestou-se a parte exequente contrariamente (evento 79). É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de crédito oriundo de partilha realizada nos autos originários, não configurada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, tornando-se aplicável a regra do art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . Ora, tratando-se de cumprimento de sentença para percepção de crédito oriundo de partilha, este não deve ser contemplada na medida constritiva que visa a penhora sobre a remuneração e FGTS da parte executada, porquanto não se trata de prestação alimentícia. Neste sentido, extrai-se de caso análogo da jurisprudência: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São JoaquimRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. DECISÃO INALTERADA. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido"(REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). No caso em apreço, a parte executada logrou evidenciar que a penhora realizada via SISBAJUD incidiu sobre verba correspondente ao seu benefício previdenciário de aposentadoria (evento 74, anexos 2 e 3). Outrossim, vale gizar que o entendimento jurisprudencial é uníssono ao reputar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que guardada em conta corrente : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA, VIA BACENJUD, DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE TAL QUANTIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE DERIVA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPERIOSO DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020020-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-06-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR DE R$ 7.736,90 (SETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE QUE, UMA VEZ QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA, NÃO HAVERIA CARÁTER ALIMENTAR POR NÃO TER SIDO GASTA NO IMEDIATO MÊS EM QUE AUFERIDA. TESE INACOLHIDA. NUMERÁTIO EM DISCUSSÃO QUE FOI BLOQUEADO VIA SISBAJUD NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. QUANTIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VALORES QUE NÃO SUPLANTAM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, CONFERIDA PELO STJ, PARA ABARCAR VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA INACOLHIDA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007005-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021). Ante o exposto, defiro o pedido de liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Aguarde-se a efetivação da penhora determinada via SISBAJUD e, após, precluso, expeça-se o respectivo alvará ou efetue-se o desbloqueio em favor da parte executada. No mais, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, pela via postal, para requerer o que for de seu interesse, de modo a viabilizar o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), com a advertência de extinção do feito sem resolução para o caso de inércia. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5045858-06.2023.8.24.0038

ID: 283598379

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045858-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045858-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) ADVOGADO(A) : CRISTIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045858-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB SP156997) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) DESPACHO/DECISÃO I – SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A requer a realização de consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (evento 63.1 ). Os autos vieram-me conclusos. II – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) "oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros" . Outrossim, "[o] Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação" (CNJ. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/. Acesso em: 12 mar. 2021). Sobre a sua implementação, dispõe o art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017: Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1º O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. § 2º O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. § 3º (VETADO). § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR. § 6º Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7º A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento. § 8º (VETADO). O Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), editou o Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019. Segundo o seu art. 8º, caput , o SREI “tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009”. Uma de suas finalidades, remarque-se, é “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, § 3º, V, do Provimento CNJ 89/2019), o que, aliado à “utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação” , possibilitará “a maior eficiência na prestação dos serviços com base em tecnologia aplicada e redução de prazos e custos, aumentando a segurança e celeridade do serviço público prestado ao cidadão usuário” (art. 14 do mesmo provimento, grifou-se). A eficiência destacada no parágrafo anterior deve ser encarada como princípio básico da Administração Pública (art. 37, CRFB), o qual foi incorporado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 8º), a impor ao Poder Judiciário, assim como aos demais órgãos da administração pública, a busca do máximo resultado com o mínimo de tempo e de recursos. Sobre o tema, Zulmar Duarte de Oliveira Junior escreveu que a aplicação do princípio da eficiência — que não se confunde com efetividade — no âmbito do Poder Judiciário se dá em duas frentes: no gerenciamento de unidades judiciárias e na condução dos processos. Confira-se: A aplicação da eficiência no Poder Judiciário dá-se em dois graus. A uma, enquanto integrante da Administração Pública, Administração Judiciária, o Poder Judiciário tem que pautar sua atuação pela eficiência, maximizando os resultados com o emprego dos recursos públicos, como impõe o artigo 37 da CF/1988. A duas, como corolário do devido processo legal (artigo 5.º da CF/1988), a eficiência está ligada à gestão do processo, na atuação do juiz na condução do processo de forma mais eficiente: “O órgão jurisdicional é assim visto como um administrador: administrador de um determinado processo” (DIDIER JUNIOR, 2013. p. 436). Propugna-se o gerenciamento de unidades judiciais (court management) e de processos (case management), a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, de conhecimentos e técnicas de gestão hauridos da Economia e da Administração (definição de prioridades, racionalização do uso dos recursos econômicos e humanos disponíveis, separação de problemas afins para tratamento em bloco). 5.1. Ressalte-se, não se pode confundir eficiência com efetividade. Processo efetivo é aquele que realize o direito afirmado e reconhecido pelo provimento jurisdicional, enquanto eficiente é o processo que realize tal reconhecimento com o menor dispêndio de tempo e recursos possíveis. A obtenção de eficiência no processo, desde que respeitadas as garantias processuais, permite um amplo espectro de atuação do magistrado, como no campo de processamento da demanda (artigo 139), da superação de vícios processuais, da instrução probatória e no dimensionamento e modulação da eficácia da tutela jurisdicional (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; ______. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015: parte geral. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 54). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam sistemas pesados, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. No caso do SREI, conforme disposto na Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, “[q]ualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos”. Anote-se, inclusive, que o serviço que possibilita a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis e outros direitos reais imobiliários já está disponível para o Estado de Santa Catarina por meio do portal https://central.centralrisc.com.br/auth/login (acesso em: 8 fev. 2021). A propósito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE BUSCAS EM SISTEMAS AUXILIARES, DE ACESSO EXCLUSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA (CNIB). PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TODAVIA, ACESSO AO SISTEMA SREI QUE PODE SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE, AO CUSTO MÓDICO DE R$ 5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE DEVE SER APLICADO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o Juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciáro-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Ainda no ponto, o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramenta que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titula legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo os seus interesses localizados. Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020, grifou-se). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.registrodeimoveis.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de consulta ao SREI. III – ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de utilização do SREI nos autos, facultando à parte interessada que o faça diretamente, nos termos da Circular CGJ n. 258/2020. Intime-se.

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Paula De Paula x Cristiane Gugelmin

ID: 334457148

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002921-02.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE GUGELMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE GUGELMIN

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FRANCIELE RIBEIRO PALHANO BASNIAK

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MELINA CACHOEIRA

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Apelação Nº 5002921-02.2024.8.24.0052/SC APELANTE : PAULA DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE RIBEIRO PALHANO BASNIAK (OAB PR098220) ADVOGADO(A) : MELINA CACHOEIRA (OAB PR070103) APELADO :… Apelação Nº 5002921-02.2024.8.24.0052/SC APELANTE : PAULA DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE RIBEIRO PALHANO BASNIAK (OAB PR098220) ADVOGADO(A) : MELINA CACHOEIRA (OAB PR070103) APELADO : CRISTIANE GUGELMIN (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUGELMIN (OAB PR058298) DESPACHO/DECISÃO PAULA DE PAULA propôs "embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União, contra CRISTIANE GUGELMIN (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 25, SENT1, da origem), in verbis : Instadas as partes a se manifestarem a respeito da ilegitimidade ativa ( evento 17, DESPADEC1 ), a parte embargante juntou documentos ( evento 21, PET1 ). Proferida sentença (Evento 25, SENT1, da origem), da lavra da MM. Juíza de Direito Andrea Regina Calicchio, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 29, APELAÇÃO1, da origem), sustentando que a sentença proferida extinguiu indevidamente a Ação de Embargos à Execução pela sua ilegitimidade ativa, única herdeira do de cujus. Alegou que a dívida executada pela apelada, no montante de R$ 46.185,63 (quarenta e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), originou-se de contrato particular cuja autenticidade foi contestada, sendo pleiteada perícia grafotécnica. Aduziu que a extinção sem resolução do mérito fundamentou-se no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por suposta ilegitimidade da Apelante, embora esta, na qualidade de única herdeira, tenha legitimidade para representar o espólio. Argumentou que a ausência da palavra "espólio" na qualificação da inicial não comprometeria a essência da causa de pedir, tampouco a legitimidade da autora. Asseverou que não houve intimação para emenda da petição inicial visando à regularização do polo ativo, o que violaria os princípios da cooperação e da ampla defesa, bem como configuraria ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida. Pretendeu, ao final, o recebimento da apelação com efeito suspensivo, o reconhecimento da nulidade da sentença, a anulação da decisão e o regular prosseguimento do feito, com deferimento da prova pericial grafotécnica. Com as contrarrazões (Evento 36, PET1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita (Evento 4, DESPADEC1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora em face da sentença prolatada pela Magistrada a quo que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimdade da parte ativa. Cing-se a controvérsia em determinar se a apelante/embargante, na condição de única herdeira do falecido César Gomes de Paula, possuía legitimidade ativa para propor a presente Ação de Embargos à Execução . Adianto-me que a sentença não comporta reparos. Conforme interpretação sistemática do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil, enquanto não formalizada a partilha, a legitimidade para defender os interesses do falecido e responder por suas obrigações processuais pertence exclusivamente ao espólio. A ausência de inventário não transfere automaticamente aos herdeiros a legitimidade para ajuizar ações relativas a obrigações do falecido. Nesse sentido, a atuação em nome próprio, sem representar formalmente o espólio ou sem que se tenha encerrado a partilha, resulta em ilegitimidade ativa ad causam . Ressalte-se que foi oportunizado à parte autora prazo para, se fosse o caso, regularizar a representação processual (Evento 17, DESPADEC1, da origem), mediante a indicação da existência ou não de inventário, com a consequente nomeação de inventariante ou administrador provisório, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo diante da expressa determinação judicial, a parte permaneceu inerte, deixando de comprovar a instauração de inventário ou de adotar as providências necessárias para a adequada representação do espólio, circunstância que atrai o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da demanda. Em casos semelhantes, já se posicionou esta Corte de Justiça: Nesse sentido, já se posicionou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA. SUSTENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO DE UM DOS CODEVEDORES FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA - EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO "DE CUJUS" NOTICIADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO - INSUBSISTÊNCIA - PENDÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE CABE AO ESPÓLIO - EXEGESE DO ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRESERVADO INCÓLUME - RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELOS COROLÁRIOS DA DERROTA (CPC, ART. 85, "CAPUT"). HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA ADVERSÁRIA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. 5095885-96.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Embargos à Execução opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada, alegando que, diante do falecimento do de cujus e da ausência de abertura de inventário, o espólio é que responde pelas obrigações deixadas. Requereu a sua exclusão do polo passivo da execução anexa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros para responderem pelas dívidas da falecida na ausência de inventário. 1. Se a inclusão da herdeira embargante no polo passivo da execução é válida sem a abertura de inventário. 2. A responsabilidade do espólio pelas dívidas até a realização da partilha. III. Razões de Decidir: 3. Conforme o art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, sem a abertura de inventário, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinta a execução em relação à parte embargante, sem resolução do mérito. Condenação da parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ante o princípio da sucumbência. Tese de julgamento: "1. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do falecido." "2. O espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0305384-46.2019.8.24.0005, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020. (TJSC, Apelação n. 5033636-06.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Logo, considerando que não houve nos autos a constituição formal do espólio, tampouco a demonstração de que a herdeira teria sido nomeada inventariante ou administradora provisória, incabível sua atuação como parte autora da demanda. Assim, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante para ingressar com a presente demanda. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Amais Indústria De Alimentos Ltda x Fernando Luiz Ayres Da Cunha Santos Reis e outros

ID: 301004732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005326-95.2013.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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MICHELLE STECCA ZEQUE

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JACKSON AGAZZI

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005326-95.2013.8.24.0080/SC EXEQUENTE : AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) ADVOGADO(A) : BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005326-95.2013.8.24.0080/SC EXEQUENTE : AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS (OAB SC022787) EXECUTADO : NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI (OAB SC036985) EXECUTADO : FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG (OAB SC058017B) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) INTERESSADO : DARIO LIBANO ADVOGADO(A) : Michelle Stecca Zeque DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e FERNANDO JULIO CAVAGNOLI em face de NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI, TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., ANTONIO HENRIQUE VALENTE SOARES , LUIZ FERNANDO SANTOS REIS , ANA LUIZA SANTOS REIS VALENTE SOARES , FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS e RENATA REIS CONDE CALDAS . No evento 122, PET1 , comunicou-se o falecimento do representante legal da empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Sr. Luiz Fernando Santos Reis , o qual veio a óbito em 4/3/2021 ( evento 122, CERTOBT2 ). Apenas o herdeiro Luiz Fernando Ayres da Cunha Santos Reis foi citado, no evento 158 e no evento 159, IMPUGNAÇÃO1 , na qual afirmou que: a) o processo tramita sem a citação da empresa devedora TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo sócio administrador seria LUIZ FERNANDO SANTOS REIS ; b) o representante legal da empresa LUIZ FERNANDO SANTOS REIS não é parte na referida Execução, o que, por si, afasta, por completo, a possibilidade de o ora Impugnante ser habilitado no processo como Executado; c) a ausência da citação, no prazo legal, resulta prescrição da pretensão com relação a empresa não citada. Requereu ao final, o acolhimento da impugnação, declarando-se a ilegitimidade do Impugnante para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, a comprovação de que os herdeiros receberam bens em virtude do falecimento de Luiz Fernando dos Santos Reis. O exequente se manifestou no evento 164, PET1 e rechaçou a impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor LUIZ FERNANDO SANTOS REIS merece amparo. Explico. Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívidas assinado em 15/2/2013, cujo valor total, de R$1.270.300,04 (um milhão, duzentos e setenta mil e trezentos reais e quatro centavos) deveria ser quitado em sete parcelas mensais e sucessivas, encerrando-se em 30/12/2013. Houve quitação parcial da dívida. O título foi juntado no Evento 84, PROCJUDIC1, Página 15- , sendo que a empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu sócio-administrador, Luiz Fernando Santos Reis , garantidora solidária de quitação da dívida, cuja devedora principal era NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI. A empresa garantidora-solidária ofertou imóvel em garantia da dívida. A inicial foi distribuída em 22/08/2013 e recebida em 6/9/2013 (Evento 84, PROCJUDIC1, Página 46-47). Foi expedida Carta Precatória para a citação da TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual retornou sem cumprimento (Evento 84, PROCJUDIC1, Página 72). Após, foi requerida a penhora de bens desta empresa não citada. No evento 84, PROCJUDIC3 , fls..81/82, a parte exequente indicou novo endereço do devedor para citação. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da fluência do prazo prescricional, em razão de não ter se operado a citação dos devedores. A prescrição foi, por ora afastada, sendo acolhida a justificativa do credor. Foi deferida a consulta de endereços dos devedores. No evento 91, PRECATORIA1 , expediu-se carta precatória para citação de TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 09.335.202/0001-69. No evento 114, PET1 , requereu-se a sucessão processual da executada NUTRALOGISTIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, com a habilitação e citação, por via postal, de seu sócio MANUEL DE ARAUJO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 533.188.467-91, RG nº 043464957 SSP/RJ, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, nº 3647, Apartamento 201, Bairro Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22470-001, na forma do art. 687 e ss. do CPC. Em seguida, sem que tivesse operado a citação das devedoras, sobreveio informação de falecimento de LUIZ FERNANDO SANTOS REIS , representante legal da TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 09.335.202/0001-69. Como dito, as devedoras são NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI e TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, sendo que está última assumiu a posição de garantidora solidária da dívida, não havendo qualquer pessoa física responsável pelo débito aqui perseguido. Assim, porque o falecido não era pessoalmente responsável pelo débito, não há que se falar em sucessão processual por seus herdeiros. O Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; porém, uma vez realizada a partilha, os herdeiros respondem na medida da parte que lhes coube. De forma semelhante, o art. 796 do CPC prevê: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido; com a partilha, cada herdeiro passa a responder dentro do limite da herança e proporcionalmente à sua cota. Em razão do falecimento da parte executada, o art. 779, inc. II, do CPC, estabelece que a parte exequente pode prosseguir com a execução em face do espólio, herdeiros , ou sucessores do devedor. Todavia, o falecido era responsável legal da devedora e não devedor. Por isso, o caso não é de simples sucessão do de cujus por seus hedeiros, uma vez que a pessoa jurídica permanece ativa e sucessão do sócio administrador depende daquilo que está previsto no contrato social/estatuto social da empresa constituída, na forma da legislação civil: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Assim, não obstante se vislumbre a responsabilidade dos herdeiros - a luz do artigo 1.032 do Código Civil -, há que se atentar ao fato que não se operou a citação das devedoras, de modo que não há legitimidade dos seus sucessores. Não é só. Verifico ainda que os herdeiros foram citados individualmente na execução, como se fossem diretamente responsáveis pela obrigação executada. Contudo, nos termos do art. 796 do CPC, já citado, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido até a partilha, momento a partir do qual cada herdeiro passa a responder apenas na proporção dos bens herdados. Consequentemente, para que se atribua responsabilidade direta aos herdeiros, é indispensável a realização da partilha e a demonstração de que receberam bens do falecido. Na ausência dessa condição, a substituição processual deve ocorrer por meio do espólio, que representa a universalidade de bens. A Corte Catarinense destaca que, não havendo abertura de inventário, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, sendo descabido falar em legitimidade passiva do herdeiro até que sobrevenha a divisão - se houver bens a serem partilhados (AC n. 5035452-23.2023.8.24.0038, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame: Embargos à Execução opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada, alegando que, diante do falecimento do de cujus e da ausência de abertura de inventário, o espólio é que responde pelas obrigações deixadas. Requereu a sua exclusão do polo passivo da execução anexa.II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros para responderem pelas dívidas da falecida na ausência de inventário.1. Se a inclusão da herdeira embargante no polo passivo da execução é válida sem a abertura de inventário. 2. A responsabilidade do espólio pelas dívidas até a realização da partilha.III. Razões de Decidir:3. Conforme o art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução.4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, sem a abertura de inventário, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente.IV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinta a execução em relação à parte embargante, sem resolução do mérito. Condenação da parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ante o princípio da sucumbência.Tese de julgamento:"1. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do falecido." "2. O espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0305384-46.2019.8.24.0005, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020. (TJSC, AC n. 5033636-06.2023.8.24.0038, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Corroborando esse entendimento consolidado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal, responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27-11-2018, DJe 4-12-2018). Confirmando definitivamente essa linha interpretativa consolidada, é oportuno destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.571.740/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, que reafirma categoricamente a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem diretamente por dívidas do falecido quando não há abertura de inventário nem partilha de bens: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC).2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC).3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal.5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.6. Agravo interno provido.(AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por essa razão, acolho o pedido de ilegitimidade passiva dos herdeiros do representante legal da empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HEDEIROS e determino a exclusão de FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS , RENATA REIS CONDE CALDAS e ANA LUIZA SANTOS REIS VALENTE SOARES do polo passivo da pretensão. Sem custas e honorários. Após, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se o credor para manifestar-se acerca da fluência do prazo prescricional, em razão da ausência da citação dos devedores. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vilma Bauer x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315481428

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001947-28.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA BAUER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO WARMLING VALGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001947-28.2024.8.24.0031/SC APELANTE : VILMA BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5001947-28.2024.8.24.0031/SC APELANTE : VILMA BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) DESPACHO/DECISÃO VILMA BAUER interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 5001947-28.2024.8.24.0031, ajuizada por si em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, nos seguintes termos (ev. 25, eproc1): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos delineados por VILMA BAUER contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, esses no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC, em razão do zelo, lugar da prestação do serviço, tempo e complexidade do feito, salvo se beneficiária da justiça gratuita, quando então deverá ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC/2016. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Nas razões, a apelante alega que "em janeiro de 2024, de forma surpreendente e sem qualquer solicitação, constatou que foi disponibilizado em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira requerida o valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), referente a uma linha de crédito que nunca foi por ela solicitada" e que "imediatamente após tal concessão indevida de crédito, criminosos realizaram transferências eletrônicas, via PIX, nos valores de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, além de um débito de R$ 712,92 a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), comprometendo gravemente o já restrito orçamento da Autora" . Aduz que jamais solicitou qualquer operação financeira e que a fraude ocorreu por falha no sistema de segurança da parte requerida. Menciona a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato que originou os descontos em sua conta corrente, e que "a Apelada falhou em detectar as movimentações atípicas e fraudulentas realizadas na conta da Apelante, permitindo a liberação indevida de crédito e a subsequente realização de transferências via PIX para contas de terceiros, em valores que totalizam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da cobrança de R$ 712,92 (setecentos e doze reais e noventa e dois centavos) a título de IOF, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados (Evento 1, EXTR2)" . Defende a necessidade de anulação do contrato de empréstimo, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos danos morais. Ao final, postula a manutenção da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, para: a) "declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 7.874.665" ; b) determinar a "restituição em dobro dos valores indevidamente descontados [...] referentes às parcelas mensais de R$ 779,58 debitadas da conta corrente da Apelante, além dos valores fraudulentamente transferidos via PIX, totalizando R$ 15.000,00, e o valor de R$ 712,92 referente ao IOF" ; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais; d) inverter o ônus da prova (ev. 32, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 38, eproc1, nas quais foi suscitada a falta de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por VILMA BAUER em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada contra COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI. A instituição financeira defende, preliminarmente, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso da autora por falta de dialeticidade, ao argumento de não combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, as razões recursais refutam de maneira efetiva e clara os fundamentos da sentença recorrida, mormente porque a demandante discorreu, sobretudo, acerca da responsabilização do banco pela fraude ocorrida, de forma que cumpriu os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Logo, rejeito a preliminar. A demandante postula a manutenção da gratuidade da justiça, todavia carece de interesse recursal, pois a benesse lhe foi deferida na origem, por meio da decisão de ev. 4, eproc1, sem notícia de posterior revogação, sendo desnecessária a sua confirmação ou novo deferimento em sede recursal, razão pela qual não conheço do pleito. Ademais, o pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhimento, porquanto as partes já juntaram todos os documentos necessários ao deslinde do feito, não havendo necessidade/utilidade no seu deferimento neste momento processual. A propósito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEFERIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. FATO QUE EM NADA ALTERA O DESLINDE DA QUESTÃO, VEZ QUE A SENTENÇA COMBATIDA FOI FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO À PARTE SOB ESSE ASPECTO PROCESSUAL. [...] SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (Apelação n. 5041930-52.2020.8.24.0038, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). Quanto ao mérito, a autora alega, em síntese, que foi vítima de um golpe em que fraudadores acessaram a sua conta bancária e realizaram um empréstimo, além de transferências via "pix" para contas de terceiros. Defende que a fraude ocorreu em razão da falha na segurança da instituição financeira e, portanto, busca a sua responsabilização, com a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo, bem como devolução dos valores das parcelas debitadas e dos montantes transferidos a terceiros, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Apesar das alegações da parte autora, as provas dos autos não agasalham a sua pretensão, conforme se observará adiante. Em que pese a demandante aduzir na inicial a responsabilidade da instituição financeira em relação à fraude na realização do empréstimo e das transferências, o documento juntado pela autora no ev. 1, doc. 1, eproc1, (Termo de contestação de movimentações financeiras transações na conta online e saque - cartão Ailos), devidamente assinado pela parte autora, evidencia que a demandante recebeu mensagem dos fraudadores via celular, a qual mencionava que um novo dispositivo havia acessado a sua conta e pedia para entrar em contato com a suposta central pelo número 0800 323 5035 - o qual sequer consta nos canais oficiais da instituição financeira (https://www.viacredi.coop.br/) -, de modo que a autora efetuou a ligação e foi induzida pelos golpistas a realizar o empréstimo e a efetuar transferências de valores e pagamento de boleto: Corroborando, no boletim de ocorrência registrado pela demandante, ela também relata que recebeu mensagem via celular e que efetuou a ligação para o aludido número da suposta central e que, após isso, foi retirado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de sua conta (ev. 1, doc. 4, eproc1): Assim sendo, ao que tudo indica, a autora caiu no chamado golpe da falsa central de atendimento bancário e, apesar de não se saber se foi a autora quem realizou todas as transações a mando dos fraudadores ou se em algum momento ela forneceu seus dados e clicou em algum "link" que permitiu aos golpistas o acesso remoto ao seu celular, o fato é que a fraude ocorreu por descuido e culpa exclusiva da vítima, não sendo caso de fortuito interno, o que afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Desse modo, o conjunto probatório demonstra a ocorrência de fortuito externo (art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90 - CDC), porquanto não houve comprovação de atuação negligente por parte da recorrida, tampouco o vazamento de dados que teria facilitado a fraude perpetrada por terceiros, de modo que não se mostra viável a sua responsabilização objetiva. Como bem destacado em sentença, "em que pese a alegação feita pela autora de que os fatos ocorreram por falha de segurança da ré, ela mesma informa que os fatos ocorreram a partir do envio de "link" em seu celular, o que implica na conclusão de que por sua ação - ato de clicar no link enviado - permitiu o acesso de terceiros ao seu celular e aos seus dados bancários. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta da ré e contratação e transferências realizadas por terceiros, que praticaram contra a autora o denominado "golpe da falsa central de atendimento". A parte autora, ainda que enganada quanto a realidade dos fatos, espontaneamente passou todas as informações necessárias para que os golpistas pudessem dar cabo ao seu intento, tal como senhas e eventuais dados pessoais necessários. Assim, pela inexistência de qualquer indício de prova de que os falsários tinham previamente quaisquer dados da autora, a fim de facilitar a ocorrência da fraude, não há como concluir pela falha do serviço prestado pela ré" (ev. 25, eproc1). Ademais, não há a mínima prova de que o empréstimo e as transferências fugiram à normalidade das transações comumente realizadas pela autora. O que se percebe, pelos documentos anexados ao feito, é que o limite de transferências via "pix" da parte autora era elevado, pois permitiu transferências nos valores de R$ 3.000,00 e de R$ 5.000,00, e da mesma forma, foi efetuado o pagamento de um boleto no valor de R$ 7.000,00. Ainda, o extrato parcial juntado no ev. 1, doc. 2, eproc1, evidencia que o saldo da conta da autora anterior ao dia em que foi realizada a fraude era negativo, de -2.882,06, ou seja, percebe-se que a autora movimentava valores razoáveis, inclusive utilizando-se do limite da conta. Além disso, da documentação carreada no ev. 16, doc. 3, eproc1, percebe-se que tanto a contratação do empréstimo quando as transações via "pix" e o pagamento do boleto ocorreram por meio do aparelho celular da parte autora (Redmi/M2101K7AG), o qual já estava previamente cadastrado perante o banco para realizar transações desde o ano de 2023, sendo inviável imputar ao banco falha nos procedimentos de segurança quando as transações foram realizadas pelo aparelho da cliente. Portanto, a consumidora facilitou a atuação dos golpistas ao não atentar aos elementos que indicavam a possibilidade de golpe e não adotar cuidados mínimos necessários na realização de operações financeiras, especialmente pelos meios digitais, pois sequer verificou diretamente com a instituição financeira, por meio de seu canais oficiais ou mesmo presencialmente, se de fato alguém havia acessado indevidamente a sua conta, o que somente efetuou após o ocorrido. Além de tudo isso, causa estranheza e até mesmo questionamento a respeito da boa-fé da parte autora o fato de que na inicial não foi mencionado que após a ocorrência do golpe, a autora contatou o banco e este conseguiu reaver o valor de R$ 7.000,00, restituindo tal montante na conta da autora. Essa informação foi trazida em contestação (ev. 16, eproc1) e confirmada pela autora em sede de réplica (ev. 22, eproc1), contudo, nas razões recursais continua a pedir a condenação do banco à restituição desse valor. Em suma, conquanto o Código de Defesa do Consumidor adote a responsabilidade civil objetiva, imputando ao fornecedor a responsabilização por eventuais danos oriundos de falha de segurança, não se pode atribuir à requerida qualquer falha no caso presente diante da ausência de demonstração do nexo de causalidade (art. 14, § 3º). À vista disso, diferentemente do defendido pela insurgente, não há como estabelecer a responsabilidade da casa bancária pelo ocorrido, pois o caso tratou-se de fortuito externo, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a sentença que julgou improcedente a demanda. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] MÉRITO. AVENTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR FALTA DE SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", VIA TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, E QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, SEM DESCONFIAR, EFETUOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM SEGUIDA PARA PESSOA JURÍDICA ESTRANHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO (FORTUITO EXTERNO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 3º, II, DO ART. 14 DO CDC. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DEVER DE CAUTELA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5015737-78.2023.8.24.0075, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR FRAUDADORES. AUTOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DOS GOLPISTAS, DIRIGIU-SE ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E, NO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE O USO DE DADOS PESSOAIS, PROMOVEU A LIBERAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO, POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELOS FRAUDADORES. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INCABÍVEL NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OU QUEBRA DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5015773-84.2021.8.24.0045, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO PIX". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CUIDADO MÍNIMO ESPERADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] considerando que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que contribuiu para ação de terceiros, caracterizando-se como fortuito externo, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, devendo a sentença de improcedência ser mantida em sua íntegra" (Apelação Cível no 5002111-24.2021.8.24.0087. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. 27.10.2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5018254-90.2024.8.24.0020, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. CONSUMIDORA ACIONADA POR CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS SPONTE SUA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5077779-28.2023.8.24.0023, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DESCABIMENTO. TRATATIVAS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS ENVIADAS POR NÚMEROS TELEFÔNICOS PARTICULARES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS INFORMADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CASA BANCÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE SUPOSTOS REPRESENTANTES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NÃO VINCULADO. ENVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE PERMITIU A ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL. SALDO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR MANTIDA PERANTE O BANCO CREDOR. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA PROMOVIDAS PELO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO NÃO REVERTIDA AO CREDOR. TRUQUE CONHECIDO E REITERADAMENTE ALERTADO. EVIDENCIADA FALTA DE DILIGÊNCIA AO NÃO ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS DADOS POR TERCEIROS. CARACTERIZADO FORTUITO EXTERNO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5091564-28.2021.8.24.0023, Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-04-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ZELO NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. TESE INACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RELAÇÃO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL PRETENDIDA. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE PELA AUTORA A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA ACIONANTE. EVENTO OCORRIDO FORA DO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006086-19.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 02-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. ANÁLISE DO MÉRITO. "GOLPE DO CARTÃO TROCADO". COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO PLÁSTICO A TERCEIROS. DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA. FALTA DE ZELO E CUIDADO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTATADO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003566-06.2023.8.24.0038, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-10-2024, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Considerando o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária fixada na origem em favor da procuradora da instituição financeira para 20% (vinte por cento), cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 4, eproc1). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Tadeu Zubik x Banco Pan S.A.

ID: 283307825

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045567-17.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TADEU ZUBIK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045567-17.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TADEU ZUBIK (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENT… Apelação Nº 5045567-17.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TADEU ZUBIK (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas e ilegais no contrato celebrado com a instituição financeira. Defendeu a conformidade dos mencionados contratos com os parâmetros estabelecidos pela lei, solicitando especificamente: 1) a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; 3) indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva 4) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro. Citada, a parte ré apresentou sua resposta, na qual alegou preliminares. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e, ao final, solicitou a rejeição da pretensão inicial. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 32, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Suspendo a cobrança dos ônus processuais da parte autora em razão da justiça gratuita deferida. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO1 ) sustentando: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga; b) a juntada do contrato de origem, possibilitando a revisão de toda relação negocial havida entre as partes; c) a aplicação dos juros à taxa média de mercado na época da contratação; d) a descaracterização da mora; e) fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. Com as contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recurso de apelação interposto por TADEU ZUBIK contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor de Banco Pan S.A. Admissibilidade . Prima facie , a alegação relativa à necessidade de juntada do contrato de origem, com o intuito de possibilitar a revisão de toda a relação negocial entre as partes, revela-se carecedora de conhecimento. Isso porque tal questão se mostra dissociada dos fundamentos do decisum objurgado, o qual, em momento algum, analisou ou reconheceu a existência de outras contratações, uma vez que não houve insurgência nesse sentido na exordial para tal desiderato. Sobre o princípio da dialeticidade recursal, colhe-se da doutrina: Para que o recurso seja admissível, não basta ao recorrente manifestar sua insurgência em relação à decisão recorrida. É preciso apresentar as razões pelas quais pretende a invalidação ou a reforma da sentença. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Tal princípio também se relaciona com o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, pois, para que o recorrido possa exercer o contraditório (contrarrazões) e buscar influir na decisão do órgão ad quem, é preciso que o recorrente indique, fundamentadamente e de forma específica, os pontos da decisão que estão sendo impugnados. O princípio da dialeticidade não exige que o recorrente apresente estrutura argumentativa diversa da apresentada em outras manifestações. Nada obsta a que o recorrente reproduza argumentos por ele lançados no curso do processo (ex.: petição inicial, réplica, memoriais finais etc.), desde que, obviamente, tenham aptidão para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 961) A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. (2) CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ABUSIVO. JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (3) RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. (5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014534-98.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023, grifei). Logo, deixo de conhecer do recurso no ponto, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Da mesma forma, deixo de conhecer da tese acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isso porque o desfecho propagado pelo Juízo Singular deu-se na forma pretendida, senão vejamos ( evento 32, SENT1 ): Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Inicialmente, é importante ressaltar que a relação entre as partes é claramente de natureza consumerista, de acordo com o estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que leva à resolução da disputa através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras estão sujeitas às regulamentações do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Dessa maneira, é incontestável a aplicação da Lei n. 8078/90 aos contratos bancários, incluindo o que está sob revisão. Com base nessas premissas estabelecidas, procede-se à avaliação dos encargos questionados, enfatizando que, conforme disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. " Dito isso, porque presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito. Dos Juros Remuneratórios . Defende a parte autora/apelante que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Bacen. Pois bem. Com efeito, segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que " A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação " (TJSC, Apelação n. 0004860-56.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, " Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado " (TJSC, Apelação n. 0004860-56.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2.Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3.O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4.É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5.Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, observa-se do contrato em discussão: Evento do contrato evento 24, CONTR4 Tipo de contrato Cédula de Crédito Bancário n. 330971659-9 Data do contrato 23/12/2019 Séries de referência do Bacen para a data e espécie e contratação 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS Juros contratados 1,86% a.m. e 25,08% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato 1,69% a.m. e 22,32% .a.a. Dessa forma, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não muito acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim, porque verificada ausência de abusividade no contrato em análise, a manutenção da sentença é medida imperativa. Diante da manutenção da sentença de improcedência, não há que se falar em descaracterização da mora e inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 10% sobre o valor atualizado da causa, majoro os honorários recursais em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 12, DESPADEC1 ). Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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