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Processo nº 5020361-46.2021.4.02.5101

ID: 272893960

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020361-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE FURTADO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020361-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZENAIDE FURTADO PRADO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Informada a revisã…

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Processo nº 5000573-46.2021.4.02.5101

ID: 313451171

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000573-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000573-46.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OA… Apelação Cível Nº 5000573-46.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta designada para o dia 01/07/2025. Trata-se de apelação interposta por TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., visando à reforma da sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), “ para fins de receber a apólice de seguro ofertada como garantia à eventual execução fiscal relativa ao processo administrativo nº 12448.731755/2019-06 e nº 12448.727.982/2020-62, determinando à RFB que aponte nos seus registros o débito como garantido integralmente a fim de que não conste como óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa”, e indeferiu “ o requerimento de abstenção da inscrição da parte executada no CADIN, eis que não preenchidos os requisitos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002”; sem condenar a requerida em honorários advocatícios, uma vez que “ não poderá haver condenação em honorários nas hipóteses em que o contribuinte ajuíze a ação com a finalidade específica de oferecer antecipadamente garantia a futura execução fiscal e de, com isso, obter certidão de regularidade fiscal” (TRF2, AC 0001359-64.2010.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 31/10/2018). A apelante manifesta a desistência do recurso (evento 8 do TRF). É o breve relatório. DECIDO. O art. 998 do CPC/15 dispõe que a parte recorrente poderá desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, conforme o disposto no artigo 998 do CPC/15 c/c art. 44, VII, do Regimento Interno deste Tribunal. P.I. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara de Origem.

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Processo nº 5065369-46.2021.4.02.5101

ID: 324131472

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065369-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FELIX GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5065369-46.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : VALERIA FELIX GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição à forma de julgame…

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Processo nº 5096312-46.2021.4.02.5101

ID: 311225004

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5096312-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096312-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096312-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Diante do esclarecimento prestado pelo juízo requerente, em resposta ao nosso ofício, defiro o pedido do evento 93, OFIC1 de reserva do crédito trabalhista no valor de R$ 29.064,71 (atualizado até 24/04/2025) para garantir o pagamento no processo nº 0001532-48.2011.5.15.0109 da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP. Defiro a reserva do crédito trabalhista solicitada no evento 100, OFIC1 no valor de R$ 496.081,48 (atualizado até 19/05/2025) para garantir o pagamento no processo nº 0000831-75.2011.5.15.0016 da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP. Defiro a reserva do crédito trabalhista solicitada no evento 104, PET1 no valor de R$ 520.229,11 (atualizado até 18/06//2025) para garantir o pagamento no processo nº 0001940-61.2010.5.15.0016 da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP. Oficiem-se comunicando os três juízos requerentes que, até o momento, foram deferidas penhoras na seguinte ordem de preferência: 1) evento 93, OFIC1 - pedido encaminhado em 28/04/2025 - processo nº 0001532-48.2011.5.15.0109 da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, no valor de R$ 29.064,71 (atualizado até 24/04/2025) - crédito trabalhista ; 2) evento 100, OFIC1 - pedido encaminhado em 22/05/2025 -processo nº 0000831-75.2011.5.15.0016 da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, no valor de R$ 496.081,48 (atualizado até 19/05/2025) - crédito trabalhista ; 3) evento 104, PET1 - pedido protocolado em 23/06/2025 -processo nº 0001940-61.2010.5.15.0016 da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, no valor de R$ 520.229,11 (atualizado até 18/06//2025) - crédito trabalhista ; 4) evento 71, INIC1 - pedido encaminhado em 05/09/2024 - Execução Fiscal nº 0005073- 06.2015.4.01.3801 da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora/MG, no valor de R$ 3.475.319,37 (em 08/2024) - crédito tributário . Oficie-se o juízo do item 4 informando que foram deferidas mais três penhoras com direito de preferência por tratarem de verba alimentar.

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Processo nº 5130359-46.2021.4.02.5101

ID: 275697477

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130359-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAETANO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130359-46.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILSON CAETANO DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (…

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Tropical Transportes Ipiranga Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299581645

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000573-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000573-46.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Banco Daycoval S.A. x Kelvin Rafael Da Silva Pereira

ID: 281938637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5045969-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

KELVIN RAFAEL DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5045969-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) RÉU : KELVIN RAFAEL DA SILVA PEREIRA A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5045969-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) RÉU : KELVIN RAFAEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega obscuridade e erro material na sentença indigitada, no instante em que afastou a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do representante da parte ré (evento 43.1 ). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (evento 51.1 ) Relatei em resumo. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Por fim, saliento que no rito da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, a angularização da relação processual se dá, como regra, somente após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, seguida da citação do réu, a quem é conferido o prazo de 15 dias para purgar a mora ou apresentar defesa, nos termos do § 3º do art. 3º do referido diploma legal. Antes disso, o processo ainda tramita de forma unilateral, sem formação completa do contraditório. Assim, a mera apresentação espontânea de manifestação pela parte ré, desacompanhada de citação formal e anterior ao cumprimento da liminar, não tem o condão de caracterizar comparecimento espontâneo apto a suprir a citação válida, tampouco a consolidar a angularização processual. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5066048-46.2021.4.02.5101

ID: 299073883

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066048-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066048-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADILSON MOREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674) DESPACHO/DECISÃO O feito se encontra relatado … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066048-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADILSON MOREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674) DESPACHO/DECISÃO O feito se encontra relatado no evento evento 146, DESPADEC1 . Na ocasião, foi determinado o seguinte: "(...) I. Evento 138: Inicialmente, destaco que o autor rejeitou o acordo proposto pela União no evento 107, de forma que foi cadastrado o valor parcial da obrigação apontada pelo referido no evento 96. Contudo, entendo que assiste parcial razão ao exequente. O cumprimento da obrigação de pagar apenas ocorre após a implantação da rubrica em favor do autor, que determina o termo final dos cálculos. Portanto, INTIME-SE a União para que comprove o restabelecimento da GEE no contracheque do autor, na forma como vinha sendo paga anteriormente, no valor de R$2.419,99, nos termos da sentença proferida nos autos (evento 30). II. Havendo o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o autor para que apresente os cálculos das parcelas vencidas. III. Após, INTIME-SE a União, nos termos do art. 535 do CPC. IV. Sem prejuízo, PROCEDA-SE ao cancelamento dos requisitórios cadastrados nos autos (eventos 135 e 136)." Após a manifestação da União evento 169, PET1 informando o cumprimento da obrigação de fazer contida nestes autos, o autor se insurgiu alegando que não foram incluídas 2 parcelas da VPE referentes aos valores devidos em seu favor. Novamente intimada, por duas vezes, a União apresentou esclarecimentos nos eventos 176 e 182 apontando como devida a quantia de R$116.159,52, em 12.2024, evento 182, OUT5 . Regularmente intimado, o autor manifestou-se pela concordância requerendo a expedição de ofício requisitório em seu favor. Assim, ante a concordância da parte exequente HOMOLOGO a quantia de R$116.159,52 evento 182, OUT5 , em 12.2024, como devida em seu favor. Intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. Sem oposição, cadastre a secretaria os requisitórios em favor da parte autora e do patrono (haja vista a reserva de honorários contratuais deferida nestes autos - ev. 117, nos termos do contrato trazido aos autos no evento 115, CONHON2 ), com posterior vista às partes para manifestarem suas concordâncias. Não havendo impugnações, retornem para envio do requisitório ao E. TRF - 2a. Região. Feito, suspenda-se o andamento do feito até liberação da verba solicitada. Após o envio, suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba requisitada. Com a notícia de liberação dos valores para saque, intimem-se os beneficiários para ciência, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 458 do CNJ. Após, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5045969-59.2025.8.24.0930

ID: 323972749

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045969-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045969-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045969-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5011340-46.2021.4.02.5101

ID: 317801098

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-46.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011340-46.2021.4.02.5101/RJ APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPA… Apelação Cível Nº 5011340-46.2021.4.02.5101/RJ APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a sentença ( evento 42, SENT1 ), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., para reconhecer a nulidade do processo administrativo n.º 25789.025938/2014-57, com a consequente inexigibilidade da multa no valor de R$ 88.000,00. Em suas razões recursais ( evento 48, APELACAO1 ), a ANS sustenta que a interpretação do dispositivo legal deve ser sistemática e não literal, devendo-se considerar, para fins de atendimento ao quórum deliberativo, a decisão proferida pelo Diretor de Fiscalização no juízo de retratação, que teria valor equivalente a um voto coincidente, formando, assim, três manifestações convergentes quanto ao mérito da sanção imposta. Argumenta que interpretação contrária comprometeria a funcionalidade do órgão colegiado e traria risco de paralisação administrativa. Contrarrazões apresentadas ( evento 53, CONTRAZAP1 ), defendendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que a exigência legal é expressa e clara quanto à necessidade de três votos válidos em sede recursal, não sendo possível suprir a ausência de voto com decisão anterior proferida pelo mesmo órgão que julgou a questão em primeira instância. Posteriormente, a UNIMED-RIO informou a celebração de Termo de Transação com base na Lei nº 13.988/2019, tendo, em razão disso, renunciado ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da referida norma ( evento 24, PET1 - TRF2). É o relatório. Decido. Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar ( evento 31, ANEXO2 - TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, combinado com o artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não há condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é proposta por autarquia federal e a CDA já contempla o encargo legal de 20%. Assim, é incabível a condenação da ANS ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicada a apelação interposta e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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