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Alex Donovan Carvalho e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034531

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023369-77.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DONOVAN CARVALHO DAIANE DA SILVA DE ALMEIDA FRANCIELI DUTRA MACHADO GUSTAVO ORTIZ SARAIVA JEAN FERNANDO BIAZUS DOS SANTOS JONATAN DA SILVA DE ALMEIDA JOSE ADAO FERREIRA KELVIN CAREGNATO DO AMARAL MARCO ANDREWS GOETTEMS RAFAEL MATTIOLLO THAINA GONCALVES WASEDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

JOAO LUCAS SILVEIRA BROCCA

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ANA PAULA SEGALOTTO

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ANA CAROLINA TRICHES

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ELTON SOARES

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DAIANE CRISTINA CANALE PAVAO

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CARLOS ALBERTO SANDOVAL

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5023369-77.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: ALEX DONOVAN CARVALHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: THAINA GONCALVES WASEDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) APELANTE: MARCO ANDREWS GOETTEMS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: KELVIN CAREGNATO DO AMARAL (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) APELANTE: JOSE ADAO FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: JONATAN DA SILVA DE ALMEIDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: JEAN FERNANDO BIAZUS DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: FRANCIELI DUTRA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: DAIANE DA SILVA DE ALMEIDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: RAFAEL MATTIOLLO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANA PAULA SEGALOTTO (OAB RS120103) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS SILVEIRA BROCCA (OAB RS128084) APELANTE: GUSTAVO ORTIZ SARAIVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA CANALE PAVAO (OAB rs125321) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURO HENRIQUE RENNER TESTEMUNHA: THAIONARA NUNES DE ALMEIDA - TESTEMUNHA DA DEFESA DE DAIANE, JEAN, JONATAN, KELVIN E MARCO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VITOR RUVER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TALES TURELLA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SILVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SAMUEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RAFAEL COSTA GOIS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PRISCILA MELLO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICK ARON DO COUTO SANDER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MATHEUS TAVARES GOULART (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LAURA PELLENZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JERÔNIMO GIRON (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JARDEL MARTINS MARQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUSTAVO GREGOLIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FERNANDO SPADETTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDERSON BILHAN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DANRLEY HALVIN DEPORTE ALVES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDRE FRANCELINO KOENIG (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALBERI SOUZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GRACIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LETICIA REGINA RECH POSSA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERTO BAVARESCO (TESTEMUNHA) INTERESSADO: EMANUEL OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA CANALE PAVAO INTERESSADO: RAQUEL VELASQUE MARQUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA CANALE PAVAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Apollo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Carlos Juares Meng e outros

ID: 291490683

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007752-77.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APOLLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

CARLOS JUARES MENG FILTER HAUS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ARCHANGELO

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ALBERTO TICHAUER

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FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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JULIA TOLARDO ULLIAN

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LASIER BERTOLUZ

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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JUAREZ MARCHET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007752-77.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : APOLLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB SP208376) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007752-77.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : APOLLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB SP208376) ADVOGADO(A) : ALBERTO TICHAUER (OAB SP194909) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARCHANGELO (OAB SP392964) EXECUTADO : FILTER HAUS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ EXECUTADO : CARLOS JUARES MENG ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ DESPACHO/DECISÃO No Ev. 171, a parte executada alegou que o imóvel de matrícula nº 10.804 cuja penhora sobre a fração ideal da propriedade pertencente ao executado CARLOS foi deferida, é a residência da genitora do executado, pessoa idosa. Diante disso, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, com base no artigo 1º da Lei nº 8009/90. É o breve relato. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, que se trate de único imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AO DEVEDOR E UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104969020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-03-2023)(grifei) Conforme previsto na lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Embora o executado alegue que o imóvel é destinado à residência de sua genitora, tendo juntado comprovante de residência em seu nome ( evento 171, OUT2 ), não comprovou de que se trata de seu único imóvel com esta destinação e por certo não pode ser acolhida a impenhorabilidade em relação a mais de um imóvel, ou seja, um destinado ao executado e outro a sua genitora. Assim, , assiste razão ao credor, visto que na matrícula do referido imóvel está previsto usufruto vitalício em favor da genitora do executado e, tendo a penhora atingido apenas a nua propriedade do imóvel, sua posse continuará com a usufrutuária, de sorte que a desapropriação deverá ser unicamente sobre a nua propriedade, assegurado o usufruto nos seus devidos termos. Assim, mantenho a penhora nos termos do evento 152, DESPADEC1 . Intimem-se. No mais, expeça-se mandado de avaliação do imóvel.

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Processo nº 5046067-37.2023.8.09.0023

ID: 333698284

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046067-37.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN KEVE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5046067-37.2023.8.09.0023Autor(a): Vanderlan Vilela De CarvalhoRéu(s): Debora Andreia CapattiEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VANDELAN VILELA DE CARVALHO contra DÉBORA ANDRÉIA CAPATTI, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso em análise, verifica-se que o cheque que ensejou o débito possuía como data de apresentação 5 de março de 2018, tendo a ação sido ajuizada em 26 de janeiro de 2023, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.No entanto, até a presente data, transcorridos mais de cinco anos do vencimento das obrigações, a reclamada ainda não foi validamente citada. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da cártula e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição. A propósito, confira-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In casu, a ação se encontra ajuizada há mais de quatro anos sem que tenha havido a citação do requerido. As notas promissórias, objeto da demanda, venceram em abril de 2016, ou seja, transcorreu o prazo prescricional de mais de cinco anos, sem a devida interrupção, a qual somente se aperfeiçoa por ocasião da citação e retroage à data da propositura da ação, desde que a demora possa ter como causa a morosidade do Estado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a citação é válida para interromper o prazo de prescrição: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante" (art. 485, II e III, do CPC/2015)" (STJ - REsp nº 1679199/SP ? Terceira Turma ? Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ? Data do Julgamento: 24/05/2019). 5 - Se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte ré, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (06/04/2016) continuou em curso. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento das cártulas e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma como decidido pelo Juízo de origem. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a ausência da citação não foi por culpa dos mecanismos da Justiça. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00022205320198160205 Irati, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Marisa Ferreira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338941043

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046067-02.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5046067-02.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 651) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Fatima Teonira Da Rosa Campos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 301890232

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014833-77.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEONIRA DA ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014833-77.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FATIMA TEONIRA DA ROSA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014833-77.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FATIMA TEONIRA DA ROSA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Interligacao Eletrica Evrecy S.A. x Adriana Seco Andriolo Lopes e outros

ID: 312392260

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006879-77.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA EVRECY S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SECO ANDRIOLO LOPES ALBINA ELISA TELLI ANDRIOLO ANC COMERCIO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA ANDREA SECO ANDRIOLO CARMEN MARIA ANDRIOLO BASSO CECILIA ANDRIOLO DALVINA TEREZA BUFFON ANDRIOLO ELISEU ANTONIO ANDRIOLO FILOMENA AURELIA ANDRIOLO MARTINEZ FRANCISCO JOSE ANDRIOLO GLADIS DE QUADROS ANDRIOLO GLICERIA TERESA ANDRIOLO STIMAMIGLIO HÉLIO JOSÉ ANDRIOLO JACOB ANDRIOLO JOAO AUGUSTO STIMAMIGLIO JOAO LUIZ ANDRIOLO JOSE ROBERTO SOARES LOPES JULIETA LORITA ANDRIOLO JUREMA ONZI ANDRIOLO LOURDES THEREZA ANDRIOLO LUIZ EDUARDO ANDRIOLO ZULMIRA RECHI ANDRIOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MANTOVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANTOVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAMOS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006879-77.2022.8.21.0010/RS AUTOR : INTERLIGACAO ELETRICA EVRECY S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU : JOAO LUIZ ANDRIOLO (Espólio) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006879-77.2022.8.21.0010/RS AUTOR : INTERLIGACAO ELETRICA EVRECY S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU : JOAO LUIZ ANDRIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : ANC COMERCIO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANTOVANI (OAB RS062444) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS056529) RÉU : ADRIANA SECO ANDRIOLO LOPES ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : ANDREA SECO ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : DALVINA TEREZA BUFFON ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : ELISEU ANTONIO ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : FILOMENA AURELIA ANDRIOLO MARTINEZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : GLADIS DE QUADROS ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : GLICERIA TERESA ANDRIOLO STIMAMIGLIO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : JACOB ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : JOAO AUGUSTO STIMAMIGLIO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : HÉLIO JOSÉ ANDRIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : JOSE ROBERTO SOARES LOPES ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : JULIETA LORITA ANDRIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : JUREMA ONZI ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : LOURDES THEREZA ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : LUIZ EDUARDO ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : ZULMIRA RECHI ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : ALBINA ELISA TELLI ANDRIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : CARMEN MARIA ANDRIOLO BASSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : CECILIA ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) RÉU : FRANCISCO JOSE ANDRIOLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO (OAB RS063055) DESPACHO/DECISÃO Nomeio em substituição para realização da prova pericial o engenheiro agrônomo Sr. CRISTIANO DE OLIVEIRA (eng.agronomocristiano@gmail.com, 51 982571137), o qual deverá ser intimado, inclusive para indicar sua pretensão de honorários.

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Processo nº 5046067-15.2023.8.24.0930

ID: 311279761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046067-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE contra MM USINAGEM LTDA. Recebida a inicial e determinada a citação, aportou aos autos a certidão do evento 47, DOC1 . É a síntese do necessário. Decido. A Circular CGJ N. 222, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Veja-se: "Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida.". Em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos perpetrados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que não foram observados os requisitos determinados na respectiva normativa, porquanto não foi demonstrada a identificação do destinatário através do WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando. A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes" (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Isso posto, considerando a não observância dos critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação.

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Processo nº 5784417-84.2024.8.09.0163

ID: 315623978

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio R… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio Rildo Pereira SirianoRequerido: Maria Ivanete Dos Santos LopesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO em face de MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que foi contratado pela ré, em novembro de 2023, para patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, tendo firmado contrato escrito. Afirma que, durante a relação contratual, acompanhou a requerida em sede policial, obtendo medidas protetivas contra o ex-companheiro, o que gerou o processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162. Sustenta que ajuizou as ações 5046067-71.2024.8.09.0162 e 5303588-87.2024.8.09.0162, nas quais obteve deferimento de alimentos provisórios, bloqueios de bens e medidas protetivas. Afirma que também foi contratado para ajuizamento de ação de alimento soas filhos da ré, mas que esta não foi ajuizada por falta de objeto. Alega que a ré rescindiu unilateralmente o contrato em junho de 2024, antes da audiência de conciliação já designada, sob alegação de quebra de confiança. Argumenta que, pelo contrato firmado, seria devido o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação, alegando que, embora tenha contratado os serviços advocatícios do autor, este não teria prestado os serviços a contento. Afirma que o autor somente ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução da união estável após ser informado de que a demanda ainda não havia sido proposta e de que a ré pretendia procurar outro advogado.Sustenta que o autor deixou de incluir, na petição inicial, todos os bens que deveriam compor a partilha, bem como um extrato bancário que demonstrava movimentações financeiras do ex-companheiro, o que poderia lhe causar prejuízo superior a R$ 108.000,00. Alega, ainda, que não houve contratação específica para acompanhamento no registro da ocorrência policial. Afirma também que o autor se comprometeu a ajuizar ação de alimentos em favor de seus filhos, o que, entretanto, não ocorreu.Reconhece a existência de contrato no valor de R$ 4.500,00, mas sustenta que, diante da rescisão contratual por quebra de confiança antes da audiência de conciliação, seria devido apenas o valor proporcional de R$ 2.250,00 (mov. 29).Réplica apresentada pelo autor, em que reafirma os termos da inicial, alegando que protocolou a ação em prazo razoável, considerando o recesso forense e a necessidade de estabilização dos fatos. Nega que tenha retido documentos da ré, afirmando que todos foram devolvidos. Sustenta que agiu com profissionalismo, seguindo os limites técnicos permitidos pela lei (mov. 36).Os autos foram remetidos à conclusão para sentença, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado cópia do processo objeto da lide aos autos (mov. 37).Cumprida a diligência pelo autor e apresentada manifestação pela parte requerida, os autos retornaram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor e à determinação do quantum devido a título de honorários advocatícios.Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios, por sua natureza, consiste em obrigação de meio, não de resultado, de modo que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis na defesa dos interesses do cliente, mas não a garantir o êxito da demanda.No caso em análise, resta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (arq. 06), assinado por ambas as partes em 27/11/2023, pelo qual o autor se comprometeu a patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, mediante o pagamento de R$ 4.500,00, além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens.Da mesma forma, é incontroverso que o autor ajuizou a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável) em 24/01/2024, obtendo o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré, e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré em junho de 2024, antes da realização da audiência de conciliação designada nos autos.Quanto à alegação da ré de que o autor demorou a ajuizar a ação, verifico que o contrato foi firmado em 27/11/2023 e a ação foi distribuída em 24/01/2024. Considerando o recesso forense que ocorre entre 20/12 e 20/01, bem como a necessidade de coleta e organização de documentos para instruir a petição inicial, reputo que não houve demora injustificada ou negligência por parte do advogado. Vale lembrar que ações de família, especialmente aquelas que envolvem partilha de bens, demandam levantamento detalhado do patrimônio comum e de provas documentais.No que tange à alegação de que o autor não incluiu todos os bens na petição inicial, observa-se que a ré não comprovou quais bens especificamente não foram arrolados. Além disso, também não há comprovação nos autos de quais documentos foram fornecidos e não devolvidos.Quanto às medidas protetivas, a ré admite que o autor a acompanhou à delegacia para registro da ocorrência policial, para o requerimento de medidas protetivas (processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162). Embora alegue que o ex-companheiro já havia saído de casa voluntariamente, tal fato não descaracteriza a atuação profissional do advogado, que adotou as providências cabíveis para obtenção das medidas de proteção em favor da cliente.Em relação à ação de alimentos em favor dos filhos da ré, o autor afirma que a filha maior havia solicitado que não ajuizasse a ação para não prejudicar sua relação com o pai, e que o filho, inicialmente menor, atingiu a maioridade durante o contrato e não cursava ensino superior, o que esvaziaria o direito a alimentos naquele momento. Considerando que a ação de alimentos para os filhos não foi expressamente individualizada no contrato escrito, e que a orientação sobre o ajuizamento de ações específicas envolve análise técnica e estratégica do advogado, não vislumbro, neste ponto, descumprimento contratual.O contrato previa expressamente, em sua cláusula terceira, que "o contratado receberá o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de consulta e mais o valor de R$ 4.500,00 e o percentual de 8 pontos percentuais do patrimônio que tocar para contratante na partilha dos bens havidos na partilha". A cláusula terceira foi objeto de ratificação específica pela ré, conforme documento de fl. 15.Ainda, o contrato estabelecia, no parágrafo sétimo da cláusula primeira, que "em caso de revogação pelo contratante serão devidos os valores acertados na cláusula terceira na forma proporcional aos serviços prestados".Embora alegue a ré que rescindiu o contrato em razão da quebra da confiança, pela má prestação de serviço do causídico autor, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a tais alegações, sequer fazendo prova de qualquer prejuízo que tenha sofrido.É pacífico na jurisprudência pátria que, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional faz jus ao recebimento proporcional dos honorários contratados, à vista dos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA QUE, EM PRINCÍPIO, CONDICIONARIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. REVOGAÇÃO QUE FAZ SURGIR AO PATRONO DESTITUÍDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DO EAOAB REFORMA DA SENTENÇA . 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes e havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do apelante/contratado. 2. Ainda que exista previsão contratual quanto ao pagamento de honorários somente quando do trânsito em julgado da ação, não se pode olvidar que a sua rescisão, antes do término dos processos, dá ao apelante o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao apelado até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último . 3. Assim, tendo sido demonstrado que o autor prestava serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo promovido, não resta dúvida de que o promovente deve receber os seus honorários advocatícios, proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Ademais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelado se furtar à obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em razão do rompimento do contrato efetuado unilateral e imotivadamente . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0087957.44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator . Completou a turma julgadora o Des. Fausto Moreira Diniz, face o impedimento da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz . Votaram com o relator os Desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 11 de setembro de 2018 . Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJ-GO 0087957-44.2013.8.09 .0006, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) [g.n.]No caso em análise, verifico que o autor efetivamente prestou serviços à ré, tendo ajuizado a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e alimentos), obtido o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré e acompanhado-a no registro de ocorrência policial que resultou em medidas protetivas contra o ex-companheiro. Tais atividades representam parte significativa do patrocínio contratado, embora o contrato tenha sido rescindido antes da realização da audiência de conciliação e da conclusão do processo.Considerando as circunstâncias do caso concreto, e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o autor faz jus aos honorários advocatícios em 50% do valor contratado, o que corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido do valor da consulta (R$600,00). Tal percentual se justifica pelo fato de que, embora o autor tenha prestado serviços relevantes (elaboração e distribuição da petição inicial, obtenção de alimentos provisórios e medidas protetivas), o processo ainda estava em fase inicial quando da rescisão contratual, não tendo ocorrido a audiência de conciliação, a contestação, a instrução processual e demais atos subsequentes que demandariam maior labor do profissional.Ressalto que o pedido do autor, no valor de R$ 20.000,00, não encontra amparo no contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente o valor de R$ 4.500,00, acrescido do valor da consulta (R$600,00), além do percentual sobre a partilha. Como a partilha de bens não foi concluída, não há que se falar em pagamento de percentual sobre seu valor.Por outro lado, o pedido subsidiário da ré, de limitação do valor a R$ 2.250,00, corresponde precisamente à proporção de 50% do valor contratado, que se afigura adequada no caso concreto, considerando os serviços efetivamente prestados. Contudo, deve-se incluir o valor da consulta previamente estabelecida.Portanto, reconheço a procedência parcial do pedido, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios pela prestação de serviços profissionais.A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (15/08/2024) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024.Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Sem custas, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, indefiro-o considerando que a instauração do procedimento de representação ético-disciplinar não depende de determinação judicial. Assim, caso queira, poderá a parte interessada adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5784417-84.2024.8.09.0163

ID: 315623985

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES

Sentença

Advogados:

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio R… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5784417-84.2024.8.09.0163Requerente: Antonio Rildo Pereira SirianoRequerido: Maria Ivanete Dos Santos LopesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO em face de MARIA IVANETE DOS SANTOS LOPES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que foi contratado pela ré, em novembro de 2023, para patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, tendo firmado contrato escrito. Afirma que, durante a relação contratual, acompanhou a requerida em sede policial, obtendo medidas protetivas contra o ex-companheiro, o que gerou o processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162. Sustenta que ajuizou as ações 5046067-71.2024.8.09.0162 e 5303588-87.2024.8.09.0162, nas quais obteve deferimento de alimentos provisórios, bloqueios de bens e medidas protetivas. Afirma que também foi contratado para ajuizamento de ação de alimento soas filhos da ré, mas que esta não foi ajuizada por falta de objeto. Alega que a ré rescindiu unilateralmente o contrato em junho de 2024, antes da audiência de conciliação já designada, sob alegação de quebra de confiança. Argumenta que, pelo contrato firmado, seria devido o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação, alegando que, embora tenha contratado os serviços advocatícios do autor, este não teria prestado os serviços a contento. Afirma que o autor somente ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução da união estável após ser informado de que a demanda ainda não havia sido proposta e de que a ré pretendia procurar outro advogado.Sustenta que o autor deixou de incluir, na petição inicial, todos os bens que deveriam compor a partilha, bem como um extrato bancário que demonstrava movimentações financeiras do ex-companheiro, o que poderia lhe causar prejuízo superior a R$ 108.000,00. Alega, ainda, que não houve contratação específica para acompanhamento no registro da ocorrência policial. Afirma também que o autor se comprometeu a ajuizar ação de alimentos em favor de seus filhos, o que, entretanto, não ocorreu.Reconhece a existência de contrato no valor de R$ 4.500,00, mas sustenta que, diante da rescisão contratual por quebra de confiança antes da audiência de conciliação, seria devido apenas o valor proporcional de R$ 2.250,00 (mov. 29).Réplica apresentada pelo autor, em que reafirma os termos da inicial, alegando que protocolou a ação em prazo razoável, considerando o recesso forense e a necessidade de estabilização dos fatos. Nega que tenha retido documentos da ré, afirmando que todos foram devolvidos. Sustenta que agiu com profissionalismo, seguindo os limites técnicos permitidos pela lei (mov. 36).Os autos foram remetidos à conclusão para sentença, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado cópia do processo objeto da lide aos autos (mov. 37).Cumprida a diligência pelo autor e apresentada manifestação pela parte requerida, os autos retornaram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor e à determinação do quantum devido a título de honorários advocatícios.Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviços advocatícios, por sua natureza, consiste em obrigação de meio, não de resultado, de modo que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis na defesa dos interesses do cliente, mas não a garantir o êxito da demanda.No caso em análise, resta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (arq. 06), assinado por ambas as partes em 27/11/2023, pelo qual o autor se comprometeu a patrocinar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens, mediante o pagamento de R$ 4.500,00, além de 8% sobre o valor que coubesse à ré na partilha de bens.Da mesma forma, é incontroverso que o autor ajuizou a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável) em 24/01/2024, obtendo o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré, e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré em junho de 2024, antes da realização da audiência de conciliação designada nos autos.Quanto à alegação da ré de que o autor demorou a ajuizar a ação, verifico que o contrato foi firmado em 27/11/2023 e a ação foi distribuída em 24/01/2024. Considerando o recesso forense que ocorre entre 20/12 e 20/01, bem como a necessidade de coleta e organização de documentos para instruir a petição inicial, reputo que não houve demora injustificada ou negligência por parte do advogado. Vale lembrar que ações de família, especialmente aquelas que envolvem partilha de bens, demandam levantamento detalhado do patrimônio comum e de provas documentais.No que tange à alegação de que o autor não incluiu todos os bens na petição inicial, observa-se que a ré não comprovou quais bens especificamente não foram arrolados. Além disso, também não há comprovação nos autos de quais documentos foram fornecidos e não devolvidos.Quanto às medidas protetivas, a ré admite que o autor a acompanhou à delegacia para registro da ocorrência policial, para o requerimento de medidas protetivas (processo nº 5303588-87.2024.8.09.0162). Embora alegue que o ex-companheiro já havia saído de casa voluntariamente, tal fato não descaracteriza a atuação profissional do advogado, que adotou as providências cabíveis para obtenção das medidas de proteção em favor da cliente.Em relação à ação de alimentos em favor dos filhos da ré, o autor afirma que a filha maior havia solicitado que não ajuizasse a ação para não prejudicar sua relação com o pai, e que o filho, inicialmente menor, atingiu a maioridade durante o contrato e não cursava ensino superior, o que esvaziaria o direito a alimentos naquele momento. Considerando que a ação de alimentos para os filhos não foi expressamente individualizada no contrato escrito, e que a orientação sobre o ajuizamento de ações específicas envolve análise técnica e estratégica do advogado, não vislumbro, neste ponto, descumprimento contratual.O contrato previa expressamente, em sua cláusula terceira, que "o contratado receberá o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de consulta e mais o valor de R$ 4.500,00 e o percentual de 8 pontos percentuais do patrimônio que tocar para contratante na partilha dos bens havidos na partilha". A cláusula terceira foi objeto de ratificação específica pela ré, conforme documento de fl. 15.Ainda, o contrato estabelecia, no parágrafo sétimo da cláusula primeira, que "em caso de revogação pelo contratante serão devidos os valores acertados na cláusula terceira na forma proporcional aos serviços prestados".Embora alegue a ré que rescindiu o contrato em razão da quebra da confiança, pela má prestação de serviço do causídico autor, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a tais alegações, sequer fazendo prova de qualquer prejuízo que tenha sofrido.É pacífico na jurisprudência pátria que, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional faz jus ao recebimento proporcional dos honorários contratados, à vista dos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA QUE, EM PRINCÍPIO, CONDICIONARIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. REVOGAÇÃO QUE FAZ SURGIR AO PATRONO DESTITUÍDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DO EAOAB REFORMA DA SENTENÇA . 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes e havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio apelado/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do apelante/contratado. 2. Ainda que exista previsão contratual quanto ao pagamento de honorários somente quando do trânsito em julgado da ação, não se pode olvidar que a sua rescisão, antes do término dos processos, dá ao apelante o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao apelado até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último . 3. Assim, tendo sido demonstrado que o autor prestava serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e sem justa causa pelo promovido, não resta dúvida de que o promovente deve receber os seus honorários advocatícios, proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Ademais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelado se furtar à obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em razão do rompimento do contrato efetuado unilateral e imotivadamente . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0087957.44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator . Completou a turma julgadora o Des. Fausto Moreira Diniz, face o impedimento da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz . Votaram com o relator os Desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 11 de setembro de 2018 . Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJ-GO 0087957-44.2013.8.09 .0006, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) [g.n.]No caso em análise, verifico que o autor efetivamente prestou serviços à ré, tendo ajuizado a ação principal (reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e alimentos), obtido o deferimento de alimentos provisórios em favor da ré e acompanhado-a no registro de ocorrência policial que resultou em medidas protetivas contra o ex-companheiro. Tais atividades representam parte significativa do patrocínio contratado, embora o contrato tenha sido rescindido antes da realização da audiência de conciliação e da conclusão do processo.Considerando as circunstâncias do caso concreto, e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o autor faz jus aos honorários advocatícios em 50% do valor contratado, o que corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido do valor da consulta (R$600,00). Tal percentual se justifica pelo fato de que, embora o autor tenha prestado serviços relevantes (elaboração e distribuição da petição inicial, obtenção de alimentos provisórios e medidas protetivas), o processo ainda estava em fase inicial quando da rescisão contratual, não tendo ocorrido a audiência de conciliação, a contestação, a instrução processual e demais atos subsequentes que demandariam maior labor do profissional.Ressalto que o pedido do autor, no valor de R$ 20.000,00, não encontra amparo no contrato firmado entre as partes, que estabelecia claramente o valor de R$ 4.500,00, acrescido do valor da consulta (R$600,00), além do percentual sobre a partilha. Como a partilha de bens não foi concluída, não há que se falar em pagamento de percentual sobre seu valor.Por outro lado, o pedido subsidiário da ré, de limitação do valor a R$ 2.250,00, corresponde precisamente à proporção de 50% do valor contratado, que se afigura adequada no caso concreto, considerando os serviços efetivamente prestados. Contudo, deve-se incluir o valor da consulta previamente estabelecida.Portanto, reconheço a procedência parcial do pedido, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios pela prestação de serviços profissionais.A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (15/08/2024) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024.Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Sem custas, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, indefiro-o considerando que a instauração do procedimento de representação ético-disciplinar não depende de determinação judicial. Assim, caso queira, poderá a parte interessada adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5046067-85.2024.4.03.6301

ID: 263060851

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046067-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR NUNES PIMENTEL SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046067-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUSIMAR NUNES PIMENTEL SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046067-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUSIMAR NUNES PIMENTEL SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE ROCHA SILVA - SP350568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende o autor seja reconhecido seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 18.07.2024, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O INSS apresentou contestação ao feito arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dos períodos especiais O benefício de aposentadoria especial foi criado pela Lei 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, visando proporcionar a possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço menor, tendo em vista a exposição do segurado a condições agressivas à sua saúde e integridade física. Por meio do Decreto 53.831/64 foram arroladas atividades profissionais consideradas nocivas, bem como agentes nocivos que permitiriam ao segurado tal direito. Em 1979 foi editado novo Decreto, 83.080, que trouxe nova relação de agentes nocivos e atividades também presumidamente consideradas especiais. Cabe observar, ainda, que desde a Lei 6.887/80 foi prevista a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Ao longo do tempo esse benefício foi mantido e a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu expressamente o direito de aposentadoria em tempo inferior para aqueles que trabalhassem em condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II). O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. No ano de 1995, com a edição da Lei 9.032/95, passou a não ser mais permitida a aposentadoria especial tendo em vista a atividade profissional, mas apenas considerando a efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. O INSS deu interpretação equivocada a essa inovação e deixou de considerar, a partir de então, o tempo de serviço prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para períodos anteriores à edição da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrimônio do segurado com o decorrer de cada dia no exercício naquela atividade. Nesse sentido, cito decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial 395.956-RS, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, publicado no D.J. em 01.07.2002: “O tempo de serviço é disciplinado pela lei à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI, e LICC, art.6°, caput e § 2°).” Por outro lado, com relação à comprovação da exposição aos agentes nocivos, da mesma forma, deve-se respeitar a mesma regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi vinculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto 2.172/97. Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído e ao calor. Ressalto, aqui, expressamente, a possibilidade de conversão do período especial em comum após o advento da Lei 9711/98, tendo em vista que a redação dessa lei não manteve o texto do artigo 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No que se refere aos percentuais de ruído, deve-se ser aplicado o recente entendimento do STJ decidido no Resp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, devendo ser considerado como especial quando o agente ruído ultrapassar os seguintes limites de segurança: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e c) superior a 85 decibéis, por força do Decreto nº 4.882/2003, a contar de 19/11/2003. Quanto ao uso de EPI eficaz, entendo que só pode ser considerada a neutralização da nocividade pelo EPI a partir de 13.12.1998, data da publicação da Lei 9.732/98, que alterou a redação do §2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, introduzindo a exigência de informação acerca da existência de proteção individual nos laudos técnicos de condições ambientais. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. IV - Convertidos os períodos especiais reconhecidos em períodos comuns, e somados aos demais períodos comuns laborados, o autor totaliza 28 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998, e 35 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço até 07.04.2011, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. V - O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu. VIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF3, AC 00041912020154036119, APELAÇÃO CIVEL 2210629, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento, Data da decisão: 04/04/2017, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/04/2017). Ressalto, também, que a atenuação pelo uso de EPI deve ser afastada quanto à exposição ao agente físico ruído, conforme decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664335, com repercussão geral, em sessão do plenário realizada 04.12.2014. Segue observação constante no portal do STF: “NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Frise-se, ainda, que não há irregularidade no caso de eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não conter as assinaturas dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, mas indicar os profissionais responsáveis pelas avaliações. Nesse particular, ressalto que a jurisprudência que vem se consolidando no E. TRF da 3ª Região adota o entendimento no sentido de que a identificação do Engenheiro ou Médico do Trabalho responsável pela avaliação das condições de trabalho, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, é suficiente para que o documento faça prova da atividade especial, sendo dispensável, portanto, que esteja assinado pelo profissional que o elaborou (AC 200903990409856, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 06/04/2011). Destaco também o que estabelece o Tema 208 da TNU: “1. Para validar o PPP como prova de tempo trabalhado em condições especiais, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos informados, dispensando a monitoração biológica. 2. A ausência dessa indicação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, desde que acompanhados da declaração do empregador ou outro meio que comprove a ausência de alterações no ambiente de trabalho ao longo do tempo.” Impende consignar, ainda, que o fato de o laudo ser extemporâneo à época da prestação do serviço não lhe retira a força probatória. Afinal, considerando que as condições de trabalho tendem a melhorar com o transcurso do tempo, ante o aprimoramento científico e tecnológico e a atuação da fiscalização trabalhista, é de se supor que os agentes nocivos constatados no laudo já se encontravam presentes em períodos anteriores, em igual ou até maior intensidade. Nesse sentido, menciono o Tema 14 da TNU: “Na aposentadoria especial, a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.” Feitas essas considerações básicas, passo à análise dos períodos mencionados na petição inicial, 05.03.1987 a 04.11.1989 (MALHARIA LUIZ LTDA.) e de 08.04.1991 a 31.07.1991 (JALUPER INDÚSTRIA TÊXTIL). Para comprovação do período de 05.03.1987 a 04.11.1989 (MALHARIA LUIZ LTDA.) a parte autora apresentou cópia da CTPS nº 38894, série 00098-SP emitida em 09.01.1987 na qual consta o registro do vínculo empregatício à fl. 14 do ID 350036370 com a contratação da autora para o cargo de “costureira à mão”, sendo a espécie de estabelecimento “malharia”. Em relação ao período de 08.04.1991 a 31.07.1991 (JALUPER INDÚSTRIA TÊXTIL) a parte autora apresentou cópia da CTPS nº 38894, série 00098-SP emitida em 09.01.1987 na qual consta o registro do vínculo empregatício à fl. 14 do ID 350036370 com a contratação da autora para o cargo de “arrematadeira”, sendo a espécie de estabelecimento “indústria têxtil”. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a TNU já uniformizou entendimento quanto à possibilidade de reconhecimento da atividade especial de trabalhador que presta serviço na indústria têxtil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO – QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, reformando a sentença de parcial procedência, reconheceu período adicional de trabalho especial. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido diverge de julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (Recurso de Sentença Cível (Processo 2007.72.95.009635-1, relator juiz federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/07/2008), a qual entendeu que “não há enquadramento especial pelo exercício da atividade de tecelão ou de trabalhador em indústria têxtil, pois o Parecer MT-SSMT nº 085/78 não é norma cogente, mas mero enunciado de orientação administrativa, a qual, inclusive, há muito não é mais seguida pelo INSS”. Alega que o reconhecimento como especial dos períodos de 31/08/1984 a 29/07/1985, e 01/08/1986 a 25/03/1988, durante os quais a autora trabalhou em indústria têxtil, sem comprovação por meio de laudo pericial, afronta o entendimento desta TNU (PEDILEF 200672950186724) e do STJ (AGRESP 200601809370; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 877972; STJ - SEXTA TURMA; DJE de 30/08/2010), segundo os quais a comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre demandou aferição por laudo técnico. Não conheço o incidente, tendo-se em vista o disposto na Questão de Ordem n. 13, desta TNU. Inicialmente, destaco que a sentença reconheceu a especialidade do labor exercido pelo recorrido junto à empresa Lipasa do Nordeste S/A, nos períodos de 24/4/1979 a 20/9/1983 e de 26/3/1988 a 6/8/1993, ancorando-se em laudos periciais, segundo os quais a autora estava submetida a ruído na intensidade de 95 dB(A), superior à tolerada pela legislação previdenciária. Todavia, rejeitou a pretensão de reconhecimento do labor na mesma empresa em relação aos períodos de 31/8/1984 a 29/7/1985, e de 01/08/1986 a 25/3/1988, pela falta de laudos periciais, em que pese a autora haver apresentado perfis profissiográficos previdenciários (PPP), relativos aos vínculos e períodos descritos. Ocorre que a Turma Recursal de origem, em recurso contra a sentença, reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida pela autora na indústria têxtil nos períodos rejeitados pela sentença presumindo a presença do agente ruído de forma nociva à saúde do trabalho, dispensando a apresentação de laudo pericial para esses períodos, arrematando: “faz jus a autora à conversão do tempo anteriormente mencionado. Assim, de 31/08/1984 a 29/07/1985 e 01/08/1986 a 25/03/1988 tem-se o total de 2 anos, 6 meses e 23 dias, e aplicando-se o fator 1,2 chega-se ao montante de 3 anos, 0 meses e 29 dias”. Ora, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, uma vez que em sintonia com a jurisprudência desta TNU sobre o tema, a qual reconhece a especialidade da atividade prestada em indústria têxtil até 28/04/1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Com efeito, esta Turma Nacional vem reconhecendo a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris (cf. PEDILEF 05318883120104058300, relator juiz federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgado em 11/03/2015). No PEDILEF mencionado, restou assentado por este Colegiado Nacional que, em face do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79 e no referido Parecer MT-SSMT n. 085/78, é possível o reconhecimento do caráter especial de “atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição”, em face do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero e da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, conforme legislação da época da prestação dos serviços. Incidente não conhecido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 0528035-14.2010.4.05.8300, Rel. Juiz Fed. José Henrique Guaracy Rebêlo, D.O.U. 19.02.2016, p. 238/339) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...] ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIVIDADES NO SETOR DE TECELAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...] 1 - Pedido de concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial. [...] 23 - Além disso, importante ser dito que a ocupação do autor é passível de reconhecimento como tempo especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. [...] (TRF3, REOAC 0010096-17.2007.4.03.6109, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 22.10.2018, v. u., e-DJF3 30.10.2018) PREVIDENCIÁRIO. [...] APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TECELÃO. RUÍDO. [...] - No caso, em relação ao intervalo enquadrado como especial, de 21/6/1989 a 2/7/1991, no exercício da função de tecelão na empresa "Passamanaria Abelha Ltda."; a parte autora logrou demonstrar, via laudo técnico, exposição habitual e permanente a ruído superior (84 e 85 dB) aos limites de tolerância previstos na norma em comento. - Ademais, é possível considerar que as atividades prestadas em setores de fiação e tecelagem de indústria têxtil, por possuírem caráter evidentemente insalubres. Há, nessa esteira, precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social aplicando o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho cujo teor estabelece que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial. [...] (TRF3, REOAC 0008722-47.2018.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, j. 15.08.2018, v. u., e-DJF3 29.08.2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMOS INICIAL E FINAL. [...] VI - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão - do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Precedente: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIAL IZADA, E-DJF2R - Data:03/10/2014. [...] (TRF3, REOAC 0006733-11.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 06.11.2018, v. u., e-DJF3 22.11.2018)] Assim, entendo que é possível o enquadramento do período de 08.04.1991 a 31.07.1991 (JALUPER INDÚSTRIA TÊXTIL), por analogia, aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 05.03.1987 a 04.11.1989 (MALHARIA LUIZ LTDA.), pois não restou caracterizado se tratar de indústria têxtil e a interpretação no caso não pode ser extensiva. Assim, conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma dos períodos especiais ora reconhecidos com o tempo computado administrativamente pelo INSS confere à parte autora o tempo de contribuição de 31 anos, 7 meses e 15 dias até a data do requerimento administrativo (18.07.2024), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado na inicial. Ressalto que ainda que a DER fosse reafirmada para 31.03.2025 a parte autora ainda não contaria com tempo suficiente para concessão da aposentadoria. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por LUSIMAR NUNES PIMENTEL SANTOS, para reconhecer como especial o período de 08.04.1991 a 31.07.1991 (JALUPER INDÚSTRIA TÊXTIL), determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,40, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação do período no tempo de contribuição da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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