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"5048904-94.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5027122-26.2025.4.04.7000

ID: 331141473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5027122-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIZZATO PAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Criminal Nº 5027122-26.2025.4.04.7000/PR PARTE AUTORA : LEANDRO RIZZATO PAES (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUELLEN FRANCISCO PAULINO (OAB SP470709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Remessa Necessária Criminal Nº 5027122-26.2025.4.04.7000/PR PARTE AUTORA : LEANDRO RIZZATO PAES (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUELLEN FRANCISCO PAULINO (OAB SP470709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária Criminal referente à sentença que concedeu a ordem de habeas corpus preventivo em favor de LEANDRO RIZZATO PAES , a fim de impedir eventual persecução penal tanto pela importação anual de 145 sementes de Cannabis quanto pelo cultivo em sua residência de 114 plantas de cannabis medicinal, bem como pelo porte de sua medicação à base de cannabis nos limites da sua prescrição médica, conforme quantidade descrita no laudo médico para manter seu tratamento, tudo pra fins exclusivamente medicinais ( evento 23, SENT1 ). Os autos vieram a esta Corte por força do disposto no art. 574 do Código de Processo Penal. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 4, PARECER1 ). É o breve relato. Decido. Juízo de Admissibilidade A remessa necessária - denominado recurso de ofício - encontra seu fundamento normativo nos artigos 574 e 746 do Código de Processo Penal. Tais dispositivos legais estabelecem as condições e os procedimentos para a sua aplicação: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 . (...) Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Não obstante a expressa previsão contida no artigo 574 do Código de Processo Penal, entendo que o referido dispositivo não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, especialmente em face de sua manifesta incompatibilidade com o princípio acusatório, basilar no sistema processual penal pátrio e expressamente delineado no artigo 129 da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o inciso I do aludido artigo constitucional confere, de forma exclusiva, a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público. Desse modo, admitir que o magistrado proceda ao reexame de matéria sem que haja qualquer irresignação ou provocação das partes implicaria atuar de ofício, movimentando a máquina persecutória penal. Tal conduta, a meu ver, representa nítida violação ao princípio acusatório. Nesse sentido é o entendimento assentado na 8ª Turma deste Regional: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 129. SISTEMA ACUSATÓRIO. VOLUNTARIEDADE. DISCIPLINA DE GARANTIAS. 1. A remessa necessária criminal não se coaduna com o princípio acusatório do art. 129 da Constituição Federal, não sendo recepcionada pela Carta Política. 2. Não conhecida a remessa necessária criminal. (TRF4 5067237-94.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 08/02/2023) Reproduzo, por oportuno, os fundamentos do voto condutor do acórdão do referido julgado, que bem discorreu sobre o tema, a fim de integrá-los a esta decisão: (...) o recurso é um remédio processual da parte que sofreu gravame. O Juiz, embora sujeito processual, não é parte ou atingido com um gravame por conta de sua própria decisão - sem interesse, portanto, em "recorrer" da própria decisão. Admitindo divergências jurisprudenciais, PACELLI e FISCHER aduzem que " se somente cabe ao parquet (ou então aos legitimados nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da ação penal pública incondicionada, art. 5º, LIX, CF/88) a propositura da ação penal (e as decorrentes inconformidades processuais dela decorrentes), não se poderia admitir que o Poder Judiciário pudesse se sobrepor a tal comando constitucional a ponto de se continuar permitindo, à luz da legislação infraconstitucional, que tivesse iniciativa 'recursal' em face de suas próprias decisões ". 3. É bem verdade que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 496, que " está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ". E, apesar de questionável na doutrina, a regra ainda teria a previsão justificada pela indisponibilidade do patrimônio público, sendo o reexame de ofício instrumento de sua preservação. Todavia, ainda que tomado o recurso de ofício como mera condição de eficácia da sentença, nos termos da Lei Adjetiva Civil, não pode passar despercebido que a especificidade do processo penal não se compatibiliza com regras aplicadas naquele âmbito. Em matéria penal, não vejo como tal raciocínio possa prevalecer, seja porque não se tem diretamente o interesse patrimonial da Fazenda Pública com a mesma formatação do Processo Civil, ou, sobretudo, pela característica acusatória do sistema processual penal vigente, com necessária separação entre as funções de acusação, defesa e julgamento. Por certo que a tutela da sociedade não pode ser desprezada. Isso, porém, não legitima a sociedade coletivamente para o processo penal a ponto de se exigir a confirmação pelo Tribunal de uma decisão favorável ao réu para que essa tenha efeitos. À sociedade, assegura-se a ordem pública, mas não diretamente a tutela do processo penal, que é exercida pelos eleitos constitucionalmente para tanto. Nessa sequência de ideias, não parece razoável que a ausência de voluntariedade recursal seja substituída pela injustificada remessa de ofício, para que a decisão judicial seja revisada. No caso, no juízo de origem, não houve qualquer insurgência por parte do órgão ministerial com relação à sentença concessiva da ordem de habeas corpus ( evento 11, MANIF_MPF1 ). Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença ( evento 10, PARECER1 ), de modo que o Juiz, embora sujeito processual, não possui interesse em "recorrer" de sua própria decisão. Com efeito, não se desconsidera o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à vigência do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP) frente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a corte superior estabeleceu que "o recurso de ofício, previsto no art. 574, do CPP, não está revogado (Súmula nº 423, STF)", em acórdão proferido no Habeas Corpus nº 7.017/CE, de relatoria do Ministro Felix Fischer, com publicação no DJU em 30.03.1998, p. 101. Não obstante, impende salientar que a aplicabilidade de tal dispositivo deve ser ponderada em face da natureza acusatória que rege o atual sistema processual penal brasileiro, princípio este que permeia a Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5070923-94.2022.4.04.7000

ID: 334563778

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070923-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO HOLZMANN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070923-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ENOQUE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LEO HOLZMANN DE ALMEIDA (OAB PR042157) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para trazer mais … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070923-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ENOQUE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LEO HOLZMANN DE ALMEIDA (OAB PR042157) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para trazer mais documentos, na petição de evento 17.1 , a parte autora requereu a oitiva de testemunhas no intuito de comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 10/09/1976 a 01/11/1980 Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Da autodeclaração como prova de atividade rural A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 18.01.2019, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18.06.2019), a forma de comprovação da atividade de segurado especial foi substancialmente alterada. Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento . A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em complementação à prova material , a parte autora apresentou a autodeclaração no evento 1.6 , fl 46, na qual reforça o alegado na inicial e fornece detalhes sobre o grupo familiar e a atividade exercida. Como acima mencionado o artigo 38-B, § 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 instituiu um novo sistema de prova da atividade rural, que pode dispensar a oitiva de testemunhas. A autodeclaração, tal como disciplinada internamente pelo INSS em obediência à LBPS, pode fornecer elementos que se combinam com a prova material e com as informações constantes de cadastros públicos, de modo a comprovar o alegado pelo segurado. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5037264-94.2022.4.04.7000

ID: 278780613

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037264-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLACIR LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037264-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GLACIR LISBOA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037264-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GLACIR LISBOA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 199.333.422-7, DER 22/03/2021), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) 23/12/1991 a 16/08/1994 - LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (INEPAR S.A ELETROELETRÔNICA); b) 01/03/1995 a 16/03/1998 - PAULO BANDIERA CURITIBA (MONTEPALLET IND. E COM.); c) 03/02/1999 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/11/2002, 23/04/2004 a 01/03/2008, 05/04/2010 a 14/02/2020 - PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( evento 1, PROCADM9, fls. 53/135 ); Requer, na inicial, a realização de audiência para comprovar a especialidade das atividades exercidas na empresa PAULO BANDIERA CURITIBA (MONTEPALLET - INDUSTRIA E COMERCIO). Decido. 1.1. Prova Oral A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.1.1. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral . 1.1.2. No entanto, considerando que a empresa encontra-se baixada, conforme comprovante de situação cadastral ( evento 1, SITCADCNPJ6 ), faculto a produção de prova por similaridade , mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Cabe mencionar que a jurisprudência admite a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas , considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Considerando que a empresa LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA foi devidamente intimada por mandado, em duas oportunidades ( evento 44, CERT1 , evento 62, CERT1 ), mas não obedeceu ao comando judicial, determino a expedição de mandado de busca e apreensão . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). Considero que o dever de colaboração com o Poder Judiciário, como é ressabido, não se limita às partes do processo, conforme expressamente sufragado pelo diploma processual civil: "Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" No caso em apreço, a empresa demonstra, com sua inércia, desprezo a uma ordem emanada do Poder Judiciário, fato que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, uma vez que todos devem estar sob o império da lei. Ressalto que a empresa, independentemente de seu porte, não pode simplesmente ignorar uma ordem emanada do Poder Judiciário, sem que haja a sanção adequada. Destaco ainda que o falecimento de componente do quadro societario não enseja o automático encerramento ou inatividade da sociedade empresária. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido e mais especificamente em relação à colaboração de terceiros, o Código ainda prevê: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Ora, em que pese todas as diligências e sanções aplicadas, com o escopo de garantir o cumprimento da ordem judicial e, por via oblíqua, da própria lei, a parte autora insiste em ignorar as ordens judiciais, desafiando o poder de imperium do Estado. Dessa sorte, determino seja expedido mandado de busca e apreensão na empresa LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, visando à juntada aos presentes autos de PPP e Laudo Técnico referente ao labor prestado pela parte autora no período de 23/12/1991 a 16/08/1994 , indicando os agentes novicos a que o autor esteve sujeito e sua quantificação. Caso não haja laudos contemporâneos, ressalto que deve ser apresentada a documentação técnica confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora . Deverá ainda, em caso de documento extemporâneo, informar eventual alteração de layout , em relação ao período do vínculo de emprego da parte autora, mediante expressa declaração. Intime-se 3. Apresentados documentos, vista às partes, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. 4. Cumpridos os itens acima e nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5035615-94.2022.4.04.7000

ID: 299429230

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5035615-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de orige… Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 37, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( evento 32, VOTO1 ). Alega ser devido o reconhecimento do tempo especial em razão da penosidade da atividade, ou ao menos ser garantida a produção de prova pericial para este fim, nos termos determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região. Inadmitido o incidente ( evento 44, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 51, AGRAVO1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo não conhecimento do incidente ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Ademais, os paradigmas da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 37, INTEIRO_TEOR2 e evento 37, INTEIRO_TEOR3 , proferidas em 2022 e 2023), nos quais se entendeu pela possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade em razão da penosidade após a Lei n.º 9.032/95, encontram-se superados naquela própria Turma (por exemplo, RCIJEF 5019220-60.2023.4.04.7107 , Relatora SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 26/08/2024 ; e RCIJEF 5001051-80.2022.4.04.7100 , Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 12/07/2024 ). A divergência que autoriza a interposição de pedido de uniformização é a divergência atual, existente ao tempo da interposição. Se a tese divergente apontada nos acórdãos paradigmas não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Logo, o incidente não merece ser conhecido, por ausência de paradigma válido. Ainda que superável esse óbice, observo que o incidente também não merece ser conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO. AO CONTRÁRIO DO QUE O CPC ESTABELECE PARA O IRDR (INCISO I DO ARTIGO 985), O IAC NÃO VINCULA OS JUÍZES INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES REITERADOS DA TRU (QUESTÃO DE ORDEM N. 13), SEGUNDO OS QUAIS, AINDA QUE PROVADA, A PENOSIDADE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. DESPROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5001876-85.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 06/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APÓS A LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. PARADIGMA DO TRF4 EM IAC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela turma recursal de origem está em consonância com a jurisprudência desta TRU, no sentido de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (5005169-49.2020.4.04.7107, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022). 2. A decisão tomada pelo TRF em IAC não serve como paradigma para caracterizar a divergência perante à TRU. 3. Agravo desprovido. (5041522-12.2020.4.04.7100, TRU da 4ª Região, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. COBRADOR. PENOSIDADE. 1. No regime posterior à Lei n. 9.032/95, impeditivo do enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do motorista e do cobrador de ônibus deve observar a regra geral que exige a comprovação da efetiva exposição do segurado, de modo permanente - não habitual, nem intermitente -, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou a uma associação desses agentes, excluída a penosidade. 2. Negado provimento ao Incidente regional de uniformização de jurisprudência. (5005169-49.2020.4.04.7107, TRU da 4ª Região, Relator Gerson Godinho da Costa, juntado aos autos em 29/04/2022). Assim, mantenho a decisão que inadmitiu o incidente também por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Outrossim, a questão relativa ao cerceamento de defesa por indeferimento de provas possui caráter processual, o que conduz ao não conhecimento do pleito regional, conforme Súmula n.º 43 da TNU (“ Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”) e Súmula n.º 01 da TRU4 ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"). De fato, a necessidade de produção de determinada espécie de prova (testemunhal ou pericial) é questão de natureza processual e não autoriza a instauração de pedido de uniformização, conforme a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU4. PARADIGMA DO STJ NÃO ADMITIDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A discussão sobre as chances de produção de provas é de natureza processual . Assim, não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei, que é previsto apenas para questões de direito material. Aplicação da súmula 1 da TRU4. 2. (...). 4. O reexame da matéria de fato ou de prova é vedado no incidente de uniformização. Aplicação analógica da súmula 42 da TNU. 5. (...). 6. Negativa de seguimento do incidente regional. (5003931-04.2020.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 09/12/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 174 DA TNU. METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe alegação de cerceamento de defesa quando a Turma Recursal de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo probatório já produzido. A verificação da conveniência ou não de complementação da prova insere-se na gestão do processo pelo magistrado, configurando questão de direito processual inatacável pela via do incidente de uniformização . Ainda, o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando insuficiente o arcabouço probatório, assume natureza processual. Precedentes deste Colegiado. 2. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 3. (...). 4. Agravo desprovido. (5018793-14.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à produção de prova reveste-se de natureza processual e descabe nesta via recursal sua análise . 2. Vê-se também que a ocorrência de cerceamento de ação e a necessidade de complementação do conjunto probatório não foi enfrentada pela Turma Recursal e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão. 2. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, por falta de prequestionamento, quando há omissão no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração" (5006562-87.2012.4.04.7204, TRU4, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, j.a. em 04/12/2017). 3. "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado"(Questão de Ordem n. 35 da TNU). 4. "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada" (Questão de Ordem n. 36 da TNU). 5. Incidente não conhecido. (5005484-54.2014.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 04/10/2018) (grifei) Logo, por todas as razões apresentadas, não vejo como conhecer do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019254-13.2024.4.04.7200

ID: 307114222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019254-13.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SPELTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5019254-13.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : ISABELA SPELTZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa nec… Remessa Necessária Cível Nº 5019254-13.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : ISABELA SPELTZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor ( evento 21, SENT1 ): I - RELATÓRIO Vistos etc. ISABELA SPELTZ impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC - Florianópolis, colimando, em síntese, verbis: a) Deferir a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que o IMPETRADO promova a inscrição do IMPETRANTE, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. Nos dizeres da inicial, A parte Impetrante concluiu o curso de medicina no UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES, em 2023, conforme se verifica no DIPLOMA DO CURSO, emitido pela Universidade e devidamente reconhecido pelo Ministério de Relaciones Exteriores. Ressalte-se que a parte impetrante foi aprovada no REVALIDA INEP 2023 - edição 1, conforme se verifica no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/03/2023 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 34, PORTARIA Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2024, 232120210912743 ISABELA SPELTZ (ANEXO). Ainda, destaca-se que o impetrante inclusive já escolheu a instituição responsável pela revalidação do seu diploma, como se comprova, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ: (...) No presente caso, a Impetrante já recebeu algumas propostas de emprego, mas não consegue assumir, tendo em vista que por questões burocráticas o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível. Além disso, o impetrado se recusa em proceder com inscrição provisória sem a existência de liminar deferida, como se mostra em informação do próprio site do impetrado: (...) Ou seja, há necessidade de apresentar a apostila de revalidação pelo médico formado no estrangeiro. A APOSTILA é a externalização de que o médico formando no exterior foi aprovado em processo de revalidação e seu diploma de graduação do estrangeiro passa a ter validade em todo território nacional. Ora Excelência, a parte IMPETRANTE faz prova de que está aprovado em processo de revalidação, através do seu nome na lista publicada no Diário Oficial da União, lhe faltando somente um documento, mero entrave burocrático, poderia o IMPETRADO proceder sua inscrição provisoriamente nos mesmos moldes para quem se forma no Brasil. Isso pois, em situação análoga, os Brasileiros formados em Instituições de Ensino, com cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, a Resolução do CFM nº 2014/2013, em seu artigo 2º, determina um lapso temporal de 120 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, para que o interessado apresente o diploma quando não for entregue no ato da inscrição. Com base na referida Resolução, o Impetrante tentou dar entrada para obtenção do CRM, provisoriamente, para exercer o direito de apresentação do DIPLOMA/CERTIFICADO DE REVALIDAÇÃO, no prazo de 120 dias, porém como ficou acima demonstrado acima, o CRM impetrado informa a necessidade da medida liminar deferida para proceder com a inscrição dos médicos que foram aprovados no revalida, mas ainda não possuem o certificado de revalidação (documento completo em anexo); Além disso, ao preencher a ficha da pré-inscrição médica online, é obrigatório a data da expedição do diploma, bem como a Instituição de Ensino que revalidou o diploma. No caso, em que pese o impetrante tenha escolhido a instituição revalidadora – UFPR, ainda não possui o certificado de revalidação em mãos. Ainda, no mesmo sentido, importante ressaltar que objetivando atender os MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR aprovados em processos de revalidação de diploma que ainda não tem a apostila em mãos, mas que conseguem DECISÃO LIMINAR determinando a referida inscrição provisória, o CFM editou a RESOLUÇÃO 2.300/2021 - CFM, para regulamentar esses casos e aponta em seu art. 1º o que segue Art. 1º A inscrição será concedida provisoriamente a estudantes de medicina formados no Brasil ou no exterior, cumprindo medida liminar ou sentença judicial não transitada em julgado em desfavor do Conselho Regional de Medicina(...) Logo, é cediço que essa expressa determinação de que haja uma medida liminar ou sentença, impede o CRM de proceder a inscrição provisória do médico por requerimento administrativo. Eis o ato abusivo, desproporcional e irrazoável do CRM em não aceitar que o IMPETRANTE se inscreva provisoriamente mesmo com a comprovação de aprovação em processo de revalidação de DIPLOMA, tendo em vista ser OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DA REVALIDAÇÃO/APOSTILAMENTO. Destarte, a fim de assegurar seu direito ao trabalho, impetra o presente remédio constitucional a fim de garantir seu direito líquido e certo. Deferido o pedido liminar (ev4). Autoridade Impetrada prestou informações (ev15). Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (ev19). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante, aprovada na prova do REVALIDA, pretende lhe seja reconhecido o direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, com aplicação do art. 2º da Resolução CFM nº 2014/2013 por analogia, enquanto aguarda o trâmite para registro de seu diploma no MEC. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/09). Na Doutrina, acerca dos pressupostos e requisitos dessa ação constitucional, colhe-se que: [...] direito líquido e certo não quer significar a qualidade de um direito subjetivo ou de uma situação jurídica desfrutada por alguém. Tal expressão não objetiva conferir um atributo a um direito ou a uma situação jurídica [...] Quando se pensa em direito líquido e certo, procura-se identificar a qualidade de uma afirmação de direito em termos probatórios. Se uma afirmação não requer instrução aprofundada para ser provada, ou melhor, prova distinta da documental, essa afirmação de direito pode ser identificada de forma distinta daquelas que exigem, por exemplo, prova testemunhal. É comum dizer que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio. 18. A Compreensão de Algumas “Provas Especiais” In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio. Prova e Convicção - Ed. 2022 . São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022) (grifei). No mesmo trilhar, é a conceituação de "direito líquido e certo": No plano geral e abstrato das normas jurídicas não há direito subjetivo. O Direito subjetivo do particular surge com a incidência da norma em um “caso concreto” . Todo direito subjetivo, portanto, exerce-se em função de uma situação fática , concreta. Quando a situação fática está comprovada documentalmente ou decorre de fatos de comprovação desnecessária (como os fatos notórios) e existe pertinência lógica entre os fatos comprovados e a invocação de um direito subjetivo, diz-se que se trata de direito líquido e certo." (SOUZA, James. 12.1. Mandado de Segurança em Matéria Tributária In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial . São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020) (grifei). Veja-se, dessarte, que por direito e líquido e certo têm-se um fato comprovado por evidência documental ou documentada, num determinado arranjo de relações jurídicas verticalizadas, cujos efeitos, quando subsumidos ao acervo de normas do direito objetivo ( norma agendi ), informam de uma ilegalidade ou abusividade suficiente para emergir no patrimônio jurídico do postulante uma posição de vantagem , seja pelo restabelecimento ou mera assecuração da norma vulnerada. Acerca da presente controvérsia, conquanto outrora tenha este Juízo formado convencimento em sentido diverso, observo que a jurisprudência majoritária do TRF4 inclinou-se no sentido de que a negação da inscrição no CRM, sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . No caso, infere-se que a parte impetrante comprovou que: (1) concluiu a Faculdade de Medicina da Universidade de Buenos Aires (evento 01 - DIPLOMA3); (2) foi aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/2 (evento 01 - COMP4); e (3) já escolheu a instituição responsável pela revalidação do seu diploma, como comprova o print que consta na inicial e o documento COMP6 do evento 1 (Universidade Federal do Paraná). É certo que para a inscrição, mesmo que primária, o CRM/SC exige, dos médicos formados no exterior, a apresentação do diploma devidamente revalidado, ao passo que daqueles formados no Brasil, uma Resolução do Conselho Federal de Medicina permite uma inscrição provisória, por até 120 dias (atualmente por até 180 dias), até a emissão/entrega do diploma original. O artigo 17, da Lei nº 3.268/57 dispõe que: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ciente da demora inerente ao processo de expedição do diploma, a Resolução nº 2014/2013, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, permitiu a inscrição primária aos recém formados que aguardam os registros de seus diplomas, nos seguintes termos: Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. A Resolução n.º 2014/2013, entretanto, contempla tão-somente os recém formados em instituições de ensino nacionais, deixando de fora os oriundos de instituições estrangeiras, uma vez aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida. Logo, por isonomia e analogia, a possibilidade de inscrição primária deve ser estendida igualmente à parte autora que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira, submeteu-se com êxito ao processo de revalidação e apenas, a exemplo dos alunos formados no território nacional, aguarda o trâmite na Universidade para registro de seu diploma no MEC. Entendimento contrário - ou seja, de que a demandante deva aguardar o registro de seu diploma, diversamente do que se exige dos formados em instituições nacionais - representa afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, não é de fato razoável impedir que a parte autora exerça sua profissão por conta de entraves burocráticos inerentes ao registro do diploma, sobretudo porque está comprovado que concluiu o curso e foi aprovada pelo sistema de revalidação nacional. No presente caso, como sobredito, a situação se alinha com o entendimento da Corte Regional Sulina, que se ilustra pelos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. APROVAÇÃO NO REVALIDA. APOSTILAMENTO E REGISTRO NO MEC PENDENTES. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. RESOLUÇÕES CFM N.ºS 2.010/2013 E 2.014/2013. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação nas duas fases do REVALIDA, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CRM/RS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5027416-74.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/09/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. APROVAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. GARANTIA DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A agravada foi aprovada pelo sistema de revalidação nacional (ou seja, ela possui aptidão técnica para o desempenho da atividade profissional) e comprovou o encaminhamento da documentação para apostilamento do diploma perante a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, que se encontra em trâmite, não sendo razoável impedi-la de iniciar o exercício da sua atividade profissional, ao menos em caráter provisório. II. Impõe-se a ratificação do pronunciamento do juízo a quo - mais próximo das partes e do contexto fático -, porque, se, por um lado, milita em favor da Administração a presunção de legitimidade de seus atos; por outro, a concessão de liminar, para garantir a inscrição provisória da agravada no conselho profissional de medicina, é medida de cautela que visa a garantir a utilidade da prestação jurisdicional . (TRF4, AG 5023735-56.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/08/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PRIMÁRIA NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. APROVAÇÃO. REGISTRO DO DIPLOMA. 1. Não é razoável impedir que o impetrante exerça sua profissão por conta de entraves burocráticos inerentes ao registro do diploma, sobretudo porque é possível demonstrar, mediante outros documentos, a conclusão do curso e a aprovação pelo sistema de revalidação nacional , nada opondo o Conselho de Medicina capaz de gerar dúvida plausível. 2. Diplomado em universidade estrangeira que logra êxito no exame de revalidação do diploma e preenche os demais requisitos faz jus à inscrição provisória de que trata a Resolução nº 2014/2013 do CFM. Precedentes desta Corte. (TRF4 5017573-94.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 05/09/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. APROVAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC . 3. Negar a inscrição no CRM/RS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4, AG 5011955-22.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) (grifei). Impõe-se, pois, a concessão da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 01 . Concedo a segurança e extingo o feito forte no art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à inscrição primária da impetrante, nos moldes da Resolução n. 2014/2013 do CFM, independentemente da apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina revalidado , salvo se houver outro óbice à inscrição. 02. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege . 03. Sentença sujeita a reexame necessário, mas permitida a sua execução provisória (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF4. 04. Com o trânsito em julgado, oportunamente arquive. 05 . P.R.I. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme os julgados que seguem: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA . REVALIDA. APROVAÇÃO. REGISTRO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A Resolução n.º 2014/2013 do CRM, possibilita a inscrição primária, por analogia, aos casos em que o requerente possua o diploma expedido por instituição estrangeira e que já tenha se submetido ao processo de revalidação, logrando aprovação, no qual o certificado não tenha sido emitido por questões burocráticas. 2. Negar a inscrição no CRM-SC sob o argumento de que o impetrante deve aguardar o registro de seu diploma, afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Manutenção da sentença. (TRF4 5010465-59.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao candidato formado em Universidade estrangeira e já aprovado em todas as fases do Exame Nacional Revalida, é possível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, desde que estejam apenas pendentes questões meramente burocráticas para expedição do diploma pela Universidade reavaliadora. 2. Remessa necessária improvida. (TRF4 5031142-47.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5048904-49.2025.8.24.0000

ID: 316178402

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048904-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048904-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5048904-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5133807-50.2022.8.24.0023, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE), que acolheu parcialmente a impugnação, afastando a alegação de renúncia tácita dos efeitos da ação coletiva. Sustenta, em suma, que parte dos exequentes/beneficiários ajuizaram ações individuais com o mesmo objeto da ação coletiva, em momento posterior ao seu ajuizamento, conduta que configura renúncia tácita aos efeitos da demanda coletiva, obstando o aproveitamento da respectiva sentença. Frisa que ao ajuizar demanda individual após o ajuizamento da ação coletiva consumou-se a renúncia tácita aos efeitos desta, de modo que a parte não pode mais dela se beneficiar, configurando-se, assim, sua ilegitimidade ativa em relação ao cumprimento da sentença coletiva. Requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão no sentido de reconhecer " ocorrência de renúncia tácita aos efeitos da coletiva e excluindo-se os beneficiários acima mencionados excluídos do feito, por ilegitimidade ativa " (Evento 1, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O Agravante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Assento que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da interlocutória agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nessa toada: " Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) " (STF, RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). O Estado busca o reconhecimento da renúncia tácita em relação ao título executivo coletivo por parte dos Exequentes Flaviane Quadros de Athayde, Flávio Freitas da Mota, Francisco de Assis Goss, Gabriel Cechetto, Gelsi Teresinha Sassi, Geraldo Aloisio Lima de Almeida, Geraldo Neri Baggio Folchini e Geraldo Vertuoso, pois ingressaram com ação individual posteriormente à ação coletiva. O Magistrado a quo consignou " embora o ajuizamento de ação individual possa implicar em renúncia aos créditos decorrentes da demanda coletiva, os precedentes do Tribunal de Justiça, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, são no sentido de que tal providência demanda efetiva ciência da existência da ação coletiva ". Considerou que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inaplicável ao caso " pela ausência de prova da ciência inequívoca da exequente sobre a tramitação da ação coletiva quando do ajuizamento do processo individual " (Evento 48, Eproc/PG). Sobre a questão, o CDC estabelece, no art. 104, que " as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias , a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva " (sublinhei). Nesse sentido, o STJ entende que " a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90 " (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). Porém, tal regramento somente é aplicado nos casos em que a ação individual foi ajuizada anteriormente à ação coletiva, sendo imprescindível que a parte acionante tenha pleno conhecimento da existência de ação coletiva em trâmite, conforme orientação dada pela Corte da Cidadania: " a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a suspensão prevista no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação coletiva é posterior à ação individual , hipótese diversa da ora discutida, na qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ no ano de 2005, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, ou seja, quase dez anos depois " (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, sublinhei). O entendimento adotado pelo precedente acima, no corpo do acórdão, fundamenta-se na tese de que " ainda que fosse aplicável o art. art. 104 do CDC ao presente caso, a parte não faria jus à suspensão, pois não observado o prazo de 30 (trinta) dias nele previsto para requerer a suspensão da ação individual ", pois " a parte autora já tinha conhecimento do Mandando de Segurança Coletivo [...] impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, desde o ajuizamento da ação , conforme se nota da simples leitura da petição inicial da ação individual [...] já tinha conhecimento da ação coletiva desde o ajuizamento da ação individual , proposta em 03/06/2015, e mesmo assim optou por buscar o direito por meio da ação singular " (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, sublinhei) Dessa forma, conclui-se que, ainda que a demanda individual tenha sido ajuizada em momento posterior ao feito coletivo, é imprescindível a demonstração de que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da ação coletiva e, de maneira consciente, optou por prosseguir na tutela de seu direito por meio da via individual. Tal conclusão deve ser aplicada ao caso dos autos. Observe-se que o título executivo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) em face do Estado de Santa Catarina, em 07.09.2014 , visando ao reconhecimento do direito dos servidores estaduais ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo à inclusão das verbas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Os Agravados interpuseram demandas individuais em datas posteriores à distribuição da demanda coletiva: a) Flaviane Quadros de Athayde - autos n. 0318518-28.2015.8.24.0023; b) Flávio Freitas da Mota Processos - autos n. 0338224-31.2014.8.24.0023 (ajuizamento em 19/12/2014), 0321080-10.2015.8.24.0023 e 0307245-40.2018.8.24.0090; c) Francisco de Assis Goss - autos n. 0327027-45.2015.8.24.0023; d) Gabriel Cechetto Processos - autos n. 0333720-79.2014.8.24.0023 (ajuizado em 04/11/2014), 0313486-42.2015.8.24.0023; e) Gelsi Teresinha Sassi - autos n. 0301911-37.2015.8.24.0023 e 0317704-16.2015.8.24.0023; f) Geraldo Aloisio Lima de Almeida - autos n. 0315332-94.2015.8.24.0023, 0302241-34.2015.8.24.0023; g) Geraldo Neri Baggio Folchini - autos n. 0324777-73.2014.8.24.0023 (ajuizado em 31/07/14), 0316140-02.2015.8.24.0023 0309755-26.2018.8.24.0090; h) Geraldo Vertuoso, autos n. 0600516-83.2014.8.24.0018. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando houver ação coletiva em curso, cabe ao réu informar nos autos da ação individual a existência da demanda coletiva, facultando ao autor optar entre a suspensão da ação individual ou o seu prosseguimento. Contudo, tem-se admitido a extensão dos efeitos da sentença coletiva, inclusive àqueles que ajuizaram ações individuais, desde que o réu não tenha observado o dever de comunicação previsto no referido dispositivo. No caso concreto, tendo coexistido ações coletiva e individuais — com resultados procedentes em graus diversos —, e não havendo comprovação de que o Estado de Santa Catarina tenha observado as cautelas do art. 104 do CDC no momento oportuno, deve ser mantida a execução individual da sentença coletiva, com a ressalva de dedução dos valores eventualmente já pagos nas ações individuais. Ocorrerá a exclusão do autor dos efeitos da sentença coletiva somente se comprovada a sua ciência inequívoca da existência da demanda coletiva e, mesmo assim, optar expressamente pela continuidade da via individual. Dito isso, " o sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas . [...] À mingua de prova de que houve a ciência nos autos da ação individual, não há como afastar a extensão dos eventuais efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva " (STJ, AgInt no AREsp n. 691.504/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019, sublinhei). No mesmo sentido, destaca-se que " O processo coletivo deve ser prestigiado por inúmeras razões, mas não afasta a eventual preferência pelo exercício individual do direito constitucional de ação. Para compatibilizar a situação, prevê-se que, em curso macrolide, cabe ao réu alertar a esse respeito nos autos da microlide. O autor fará opção entre perseverar sua causa individual ou suspendê-la, aguardando o desfecho do processo maior. É o que está no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Há firme compreensão no sentido de estender a procedência na ação coletiva se o réu não realizar a aludida comunicação - e a ela se adere. [...] Caso em que correram ações coletiva e individuais, procedentes em escalas diversas. Sem as cautelas do art. 104 pelo Estado de Santa Catarina no momento próprio, mantém-se a decisão que propiciou a execução individual da sentença coletiva por servidor público, apenas se decotando o que já foi recebido por força das ações individuais " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027156-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024). Corroborando, destaca-se desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. TESES RECHAÇADAS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017983-10.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Do corpo do acórdão, extrai-se que " em consulta aos processos judiciais citadas pelo ente público, não se verificou a alegada identidade de patrono, havendo divergência entre os advogados que ajuizaram a ação coletiva e os representantes dos exequentes nas ações individuais [...] Desse modo, não ficou demonstrada a ciência inequívoca dos substituídos, de modo que a decisão agravada deve ser mantida integralmente ". E mais, da recente jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. DEMANDAS INDIVIDUAIS PROPOSTAS POSTERIORMENTE E POR OUTROS CASUÍSTICOS. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL DESTINADO A DAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação oferecida, mas não reconheceu a renúncia tácita por parte dos exequentes aos efeitos da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (1) os efeitos da propositura de ação individual posteriormente ao ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto e (2) a (im)possibilidade de reconhecer a renúncia tácita aos efeitos da lide coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se aplica aos casos em que a ação individual é ajuizada posteriormente à ação coletiva. 4. Contudo, também nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, a parte interessada não poderá se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva caso seja demonstrada a sua ciência inequívoca, na ação individual, acerca do trâmite daquela. 5. No caso, os exequentes propuseram ações individuais representados por procuradores distintos daqueles que ajuizaram a ação coletiva e não houve, nos autos das lides singulares, prática de ato processual denotador da existência da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese: "A parte interessada que ingressou com ação individual não poderá se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, ajuizada anteriormente, caso seja demonstrada a ciência inequívoca desta na ação individual". Dispositivos legais mencionados: CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.766.122/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032072-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2025). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA APRASC. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025). PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina objetivando a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e o consequente reconhecimento da renúncia tácita dos efeitos da decisão coletiva em favor dos substitutos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o art. 104 do CDC é aplicável ao caso dos autos; (ii) os substituídos processuais tinham ciência da demanda coletiva ao propor a demanda individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 104 do CDC somente tem espaço nas hipóteses de ajuizamento da ação coletiva posteriormente à individual. 4. No caso dos autos, os substituídos moveram ações individuais após a propositura da demanda coletiva e, na esteira do entendimento da Corte Superior, tem-se que autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva caso demonstrado a sua ciência inequívoca acerca do ajuizamento antecedente de demanda pelo substituto processual. 5. Com relação ao credor que foi representado tanto na ação individual, quanto na ação coletiva, pela mesma procuradora, imperioso o reconhecimento da renúncia tácita, porquanto evidente a ciência da existência da demanda. 6. Por outro lado, quanto ao credor que não foi representado pelos mesmos procuradores, não cabe o reconhecimento da renúncia, eis que a mera existência de informações no website da associação acerca das ações em andamento e finalizadas não é suficiente para atestar, com precisão, que o substituído teria, efetivamente, ciência da existência da ação coletiva, tendo em vista a ausência de qualquer obrigatoriedade na consulta ao website. Além do mais, inexiste qualquer prova nos autos que referidas informações estavam disponíveis no portal eletrônico da associação no ano de 2014, data de propositura da demanda individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O art. 104 do CDC aplica-se tão somente nas hipóteses de ajuizamento da ação coletiva posteriormente à individual; 2. É imprecindível a demonstração da ciência inequívoca por parte do substituído processual acerca da existência da ação coletiva na hipótese em que houve a propositura da ação individual posteriormente; 3. Havendo identidade de procuradores na ação coletiva e na ação individual, mostra-se indubitável o reconhecimento da renúncia tática. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14-09-2022; AgInt no AREsp n. 1.766.122/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18-08-2021; TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5027156-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018208-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Em reforço, acrescenta-se que " é necessário que o litigante individual tenha ciência da propositura da ação coletiva para que os efeitos da coisa julgada daquela impeçam o aproveitamento dos efeitos da sentença na ação coletiva. [...] Além disso (e aqui este fator é muito importante), para que tal impedimento tenha efeito, é ônus do réu na ação coletiva cientificar os litigantes nas lides individuais a respeito do trâmite da ação coletiva , de modo que possam realizar a opção pela suspensão ou não. [...] Na hipótese, como sequer há demonstração de que o demandante na lide individual foi cientificado do curso da ação coletiva , a fim de requerer a suspensão na forma do art. 104 da Lei Federal n. 8.078/90, não poderia ele ser impedido do aproveitamento de seus efeitos. [...] Ora, alguém não pode renunciar tacitamente sobre algo a respeito do que não tinha sequer conhecimento; a conclusão não guarda em si lógica . [...] E quanto à distinção proposta pelo agravante quanto ao momento da propositura das ações individual e coletiva, verifica-se que ela não se sobrepõe ao fator - mais específico - que impõe a necessária ciência do autor na lide individual " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021201-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, grifei). Por fim, seguiram no mesmo sentido: a) Agravo de Instrumento n. 5048893-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2025; b) Agravo de Instrumento n. 5045187-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2025. Ademais, impõe-se destacar que, mesmo diante da existência de decisão proferida em demanda individual, julgada procedente e já integralmente executada, com o respectivo depósito do valor nos autos originários, a r. decisão ora recorrida foi categórica ao reconhecer a cumulação de execuções, condicionando-a, de forma expressa, ao abatimento dos valores já adimplidos pelo ente público. A propósito: " Em arremate, apesar de a sentença de procedência da demanda individual inclusive já ter sido executada com o depósito do respectivo valor naqueles autos, oportuno consignar que a decisão recorrida expressamente assentou que se deve reconhecer "a cumulação de execuções, com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público", em conformidade ao cálculo apresentado pelo ente federado na origem " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045187-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2025). Nesse desiderato, não verificada a apontada incorreção na decisão combatida, deve ser mantida. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5060835-94.2022.4.04.7000

ID: 321193628

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060835-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANIO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060835-94.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARTA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANIO BARBOSA DE ARAUJO (OAB PR052362) DESPACHO/DECISÃO I -… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060835-94.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARTA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANIO BARBOSA DE ARAUJO (OAB PR052362) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 25/10/2022, MARTA FERNANDES DOS SANTOS deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração do seu alegado direito à acumulação de benefícios previdenciários, com a condenação da requerida a promover o restabelecimento do pagamento de proventos de pensão militar, assim como a condenação da requerida à reparação dos danos morais que ela disse ter suportado em razão da suspensão do pagamento de uma das prestações previdenciárias. Em caráter subsidiário, a requerente postulou que a União seja condenada a lhe facultar a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Para tanto, ela disse receber benefício de pensão de ex-combatente da FEB, desde 19/06/1981, tendo como instituidor foi seu pai - Matheus Fernandes, falecido em 07/02/1980 -, bem como ter feito jus, ademais, à aposentadoria por idade, desde 07/05/2021. Aduziu que os benefícios previdenciários teriam sido alvo de apuração, por parte do TCU. Ela teria sido notificada, em 05/05/2022, a respeito da instauração de procedimento para apuração da validade do pagamento de tais benefícios. Na ocasião, ela teria alegado, perante a Administração Pública, não haver óbice à acumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que tratassem de fatos geradores distintos. No entanto, após o encerramento do procedimento sumário de averiguação, a União Federal teria determinado a suspensão cautelar do pagamento da pensão especial, reportando-se ao art. 45 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e determinando que a autora promovesse o ressarcimento, ao erário, dos valores alegadamente recebidos indevidamente. A demandante argumentou não ter sido intimada da mencionada decisão administrativa e que a conduta adotada pela Administração lhe teria ocasionado danos morais, a demandarem a pertinente indenização. Ela postulou o deferimento de tutela antecipada de urgência, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 32.189,43. O processo restou distribuído perante a 17ª Vara Federal de Curitiba, com subsequente declinação da competência, conforme decisão de movimento 5, de 13 de dezembro corrente, dado que o debate não versaria sobre benefícios do regime geral previdenciário. Os autos foram redistribuídos, então, perante o presente Juízo da 11.VF, em 14 de dezembro/22, vindo conclusos no dia 15/dezembro. Em decisão de evento 9, discorri sobre a competência desta subseção, ressalvando nova análise sobre a questão concernente à Juizados Especiais, dado que o valor da causa poderia implicar a conversão para o rito comum. Deferi a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação, conforme art. 71 do estatuto do idoso - lei n. 10.741, de 1.10.2003. No que tocava o pedido liminar, contudo, destaquei a necessidade de intimação prévia da União Federal para se manifestar a respeito, conquanto tenha detalhado alguns vetores, com cognição não exaustiva. A União Federal manifestou-se no evento 13, suscitando a incompetência absoluta do Juizado Especial e a inviabilidade jurídica do pedido, ao tempo em que disse não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência. A autora manifestou-se no evento 15, postulando a estipulação de indenização de R$ 20.000,00 a título de reparação de danos morais e a retificação do valor atribuído à causa para R$ 52.189,43. No evento 17, deferi o processamento da emenda à inicial quanto à ratificação do valor da causa, em que a autora atribuiu à causa o valor de R$52.189,43. Posterguei a apreciação do pedido de antecipação de tutela para o momento do saneamento da demanda. A União Federal apresentou contestação no evento 29, reiterando a alegação de que os Juizados seriam incompetentes para o caso. Alegou ainda que o caso deve ser submetido à norma vigente ao tempo do falecimento do ex- combatente, em 1980, época em que a lei 4.242/63 encontrar-se-ia em vigor, vedado a concessão do benefício a quem recebesse recursos dos cofres públicos, o que seria o caso da demandante. As partes não postularam diligências probatórias. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda, e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais, conforme fundamentação acima. 3.2. REPUTO que as partes estão legitimadas para esta causa e que a autora possui interesse processual. 3.3. RATIFICO o deferimento da gratuidade de justiça, a favor da autora, nos termos da fundamentação acima e art. 99, §2, CPC, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no âmbito dos Juizados, em 1. instância. 3.4. DECLARO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, dado que a suspesão do pagamento da pensão de ex-combatente se deu no curos de 2022. 3.5. CONHEÇO, quanto ao mais, do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15, com o fim exclusivo de registrar que a autora faz jus a escolher qual dos benefícios previdenciários em questão demanda manter, observadas as ressalvas do tópico 2.2.22., acima. 3.6. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na presente etapa do processo, em que pese a sucumbência mínima da União (art. 86, CPC), por aplicar ao caso os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não ab-rogados pelo CPC/15, diante da regra do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942." A Turma Recursal manteve a sentença, conforme evento 58. Seguiu-se pedido de uniformização do entendimento a respeito da legislação federal, formulado pela parte autora - evento 63 -, sendo deferido o seu processamento, com remessa dos autos à TNU - Turma Nacional de Uniformização. A TNU não admitiu, porém, aludido pleito. A decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos. 1.2. Relatório do cumprimento de sentença: No movimento 86, a autora deflagrou o cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL, argumentando que, no intuito de assegurar a efetividade do comando judicial, e de " optar pelo benefício mais vantajoso (pensão por morte de ex-combatente), a autora procurou o órgão da ré e foi informada de que deveria, primeiramente, requerer o cancelamento/desistência do benefício de aposentadoria por idade pago pelo INSS." Ainda segundo a requerente, "Assim, em 22 de novembro de 2024, protocolou o respectivo requerimento de desistência, conforme protocolo em anexo. Não obstante, até a presente data a entidade previdenciária não apreciou referido requerimento. Assim, para que a autora não seja ainda mais prejudicada em razão da demora na análise do referido procedimento, requer seja determinado o imediato restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente, que representa o benefício mais vantajoso." Ela anexou cópia de peças de autos de processo administrativo. No movimento 89, a autora sustentou que, "em 22 de novembro de 2024, protocolou o respectivo requerimento de desistência, conforme protocolo em anexo. Não obstante, até a presente data a entidade previdenciária não apreciou referido requerimento. Assim, para que a autora não seja ainda mais prejudicada em razão da demora na análise do referido procedimento, requer seja determinado o imediato restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente, que representa o benefício mais vantajoso." Ademais, ela disse ser "muito difícil descrever a situação psicológica, econômica e social da autora, diante do atual quadro em que se encontra. Está há dois meses sem receber a única fonte e renda que mantinha a sua subsistência e de sua família, que era a aposentadoria paga pelo INSS, no valor de um salário mínimo, a qual teve de renunciar para poder optar por benefício mais vantajoso. Em decorrência da demora na reativação do benefício mais vantajoso, teve de emprestar dinheiro de vizinhos e amigos para comprar alimentos e remédios. Todavia, em virtude da dificuldade em honrar o pagamento dos empréstimos realizados, bem como o fato de não haver previsão de quando o respectivo benefício será reativado, a sua subsistência encontra-se seriamente ameaçada. Assim, não vislumbra alternativa que não pedir seja concedida a tutela de urgência para determinar ao órgão da ré a imediata reativação do benefício pela qual fez opção." Argumentou ainda que estariam "presentes os elementos necessários à concessão da medida, uma vez que não se fala em probabilidade, mas sim que o direito está evidenciado por meio do entendimento exarado na sentença de origem que reconheceu a possibilidade de a autora de optar pelo benefício mais vantajoso." Ela postulou, ao final do movimento de evento 89, que "seja concedida a tutela de urgência para determinar a imediata reativação da pensão por morte de ex combatente, que representa o benefício mais vantajoso. Que não assim, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a Advocacia Geral da União para que apresente ao seu órgão, no prazo de 5 dias, o “parecer de força executória da Advocacia Geral da União”, de maneira que o procedimento instaurado possa ser concluído." Anexou documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: A presente demanda submete-se à alçada da Justiça Federal, conforme art. 109, I, Constituição e art. 10 da lei n. 5.010/66, dado versar sobre pretensão endereçada à União Federal. 2.2. Competência deste Juízo: Anoto que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.3. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.4. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.5. Legitimidade da parte autora; A parte autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada parcialmente procedente pelo presente juízo, sentença transitada em julgado. 2.6. Legitimidade da requerida: A União Federal está legitimada para o presente cumprimento de sentença, diante do alcance do título executivo transitado em julgado, de modo que o endereçamento da pretensão executiva se revela escorreito. 2.7. Interesse processual: A parte autora possui interesse processual na medida, eis que, ao que consta, não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, assegurando-lhe a fruição do benefício previdenciário. A questão alusiva ao crédito a título de reparação de danos morais já foi solucionada. O procedimento adotado se revela adequado. 2.8. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença nestes autos com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda, e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais, conforme fundamentação acima. 3.2. REPUTO que as partes estão legitimadas para esta causa e que a autora possui interesse processual. 3.3. RATIFICO o deferimento da gratuidade de justiça, a favor da autora, nos termos da fundamentação acima e art. 99, §2, CPC, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no âmbito dos Juizados, em 1. instância. 3.4. DECLARO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, dado que a suspesão do pagamento da pensão de ex-combatente se deu no curos de 2022. 3.5. CONHEÇO, quanto ao mais, do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15, com o fim exclusivo de registrar que a autora faz jus a escolher qual dos benefícios previdenciários em questão demanda manter, observadas as ressalvas do tópico 2.2.22., acima . 3.6. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na presente etapa do processo, em que pese a sucumbência mínima da União (art. 86, CPC), por aplicar ao caso os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não ab-rogados pelo CPC/15, diante da regra do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942." A Turma Recursal manteve aludida decisão e o acórdão transitou em julgado, depois de incidentes processuais, como anotei acima. 2.9. Compreensão do julgado: Segundo dispõe o art. 504, I, Código de Processo Civil, a fundamentação da sentença não chega a transitar em julgado. Contudo, ela se presta à adequada compreensão do alcance do dispositivo, conforme art. 489, §3, Código de Processo Civil/15: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." No tópico 2.2.21 da sentença promovi a consolidação dos vetores equacionados nos itens anteriores da decisão, do que destaco o seguinte: "(...) Equacionados os vetores acima, anoto que a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, não foi impugnada pela União Federal. A demandante reconheceu ter auferido o benefício de aponsentadoria - RGPS e a pensão por morte militar, prevista na lei n. 4.242/63, na sua redação original, dada a revogação havida por meio da lei 8.059/90 . A União insurgiu-se, isso sim, contra a exegese dispensada pela autora, dado que, segundo a demandada, seria inválida aludida acumulação de benefícios, enquanto que a requerente asseverou que o recebimento conjunto seria válido, reportando-se a julgados sobre o assunto. Assim, o que está causa, quanto ao tópico, é saber se, de fato, a acumlução entre a pensão-militar, prevista no art. 30 da lei n. 4.242/1963 e a aposentadoria do regime geral previdenciário seria válida . A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido como segue: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR. 1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. 2. "Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil" (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar). 3. A acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretatada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar. Recurso especial improvido .' (STJ - REsp: 1434168 RS 2014/0025562-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) Atente-se para a fundamentação do referido precedente: "DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS Deseja a recorrente cumular sua aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS com a pensão militar por falecimento de seu genitor e a pensão por morte de seu ex-cônjuge, empregado da PETROS. Ao negar provimento à apelação da ora recorrente, o Tribunal regional assim consignou: Compulsando os autos, para fins de julgamento do apelo, concluo que a sentença combatida se apresenta irrepreensível, não merecendo reparos. Por elucidativo, peço licença para reproduzir trechos do decisum vergastado, uma vez que considero bastante à solução da controvérsia trazida a exame: (...) A atual orientação da jurisprudência tem definido que mesmo na hipótese de reversão a concessão de pensão militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do óbito do instituidor, no caso concreto, 28⁄07⁄1976, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 2215-10⁄2001, que conferiu nova redação ao art. 29 da Lei nº 3.765⁄60. Assim, dispunha o referido dispositivo legal: Art 29. É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Estabelecia a lei, portanto, a possibilidade de acumulação de duas pensões militares, de uma pensão militar com proventos de uma aposentadoria ou de uma pensão militar com proventos de uma pensão civil, de natureza estatutária ou não. Ve-se que a autora recebe dois benefícios previdenciários, aposentadoria e pensão por morte, o que impõe a necessidade de que renuncie a um deles . Conclui-se, ainda, que mesmo na hipótese de ser aplicada a legislação vigente à época do óbito da anterior beneficiária da pensão, ocorrido em data de 26⁄02⁄2008, com a nova redação do dispositivo legal acima citado, dada pela MP nº 2215-10⁄2001, igualmente não encontraria guarida a pretensão da autora. Com efeito, assim estabelece a atual redação do art. 29 da Lei nº 3.765⁄60: Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Ve-se que a norma continua limitando a percepção da pensão militar com proventos de aposentadoria e de uma pensão militar com a de outro regime, não estando contemplada a hipótese com mais dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Não há como se interpretar a norma para estabelecer uma terceira hipótese, o que ocorreria caso acolhida a tese defendida na inicial. Isso porque, diversamente das relações de direito privado, na esfera do direito público vigora o princípio da legalidade estrita, não cabendo à Administração, tampouco ao Poder Judiciário, criar uma terceira regra que contemple a pretensão deduzida pela autora, mormente considerando os efeitos pecuniários daí decorrentes. A interpretação, nesse caso, deve ser restritiva, e não extensiva. A acumulação só é permitida nas hipóteses previstas. (...) Assim, quanto à pretensão veiculada no apelo, não vejo motivos para alterar o entendimento exposto pela sentença, o qual está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a mantenho por seus próprios fundamentos” (fls. 73⁄75, e-STJ, grifei). Dispunha o art. 29 da Lei n. 3.765⁄1960, que rege as pensões militares, com a redação vigente à época do óbito do genitor da recorrente (anterior à MP n. 2215-10⁄2001, que conferiu nova redação ao citado dispositivo): "Art. 29 - É permitida a acumulação : a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil." Com efeito, a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretatada restritivamente. Permite-se, no caso, somente a acumulação: de duas pensões militares; e de uma pensão militar, alternativamente , com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Assim, na hipótese, como a recorrente, além da pensão militar, deseja continuar percebendo dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte do ex-cônjuge), o pleito não comporta provimento. Deve a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a cota-parte da pensão militar. A propósito, confira-se: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FALECIMENTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765⁄60. PENSÃO PÓS-MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o art. 29 da Lei n. 3.765⁄60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; (ii) com pensão de outro regime. Não mais se contempla a hipótese de acumulação, pelo beneficiário do militar falecido, de duas pensões militares, sendo permitida a acumulação" de uma pensão militar com a de outro regime". 2. Não houve, todavia, a exclusão da limitação"de um único cargo civil"existente na parte final da redação original do referido art. 29 da Lei n. 3.765⁄60, a fim de ampliar a incidência da norma e criar uma terceira hipótese de acumulação de benefício, de pensão militar com dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). 3. Neste panorama jurídico-processual, à míngua de autorização legal, não é lídima a pretensão da recorrida à tríplice acumulação - de pensão militar pelo falecimento de seu genitor, pensão do IPERJ pelo falecimento de sua genitora e aposentadoria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 4. Recurso especial provido" (REsp 1.208.204⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2012, DJe 9⁄3⁄2012.) Logo, correto o ato da administração do Comando da Aeronáutica ao exigir a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para posterior deferimento do pedido da reversão da cota-parte da pensão militar." (STJ - REsp: 1434168 RS 2014/0025562-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu como segue transcrito abaixo: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EX-COMBATENTE - PENSÃO - ART. 30 DA LEI N. 4.242/63 - CUMULAÇÃO - REQUISITOS - EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. 1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres público s. 2. Para fazer jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, tanto o militar, quanto os dependentes devem comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos . (STJ - EREsp: 1254811 RJ 2012/0015949-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também já deliberou em sentido oposto, como registram os julgados abaixo, reputando que a regra do art. 30 da lei 4.242/63, redação original, seria aplicável apenas aos ex-combatentes, não atingindo os seus dependentes/pensionistas: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA – FEB. ÓBITO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 29 DA LEI N. 3.735⁄60. ART. 30 DA LEI N. 4.242⁄63. APLICAÇÃO. DEPENDENTE SERVIDORA CIVIL MUNICIPAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Óbito ocorrido em 29.7.1984. Logo, não se trata de pensão especial, tal como reconhecida pela ADCT, da Constituição Federal de 1988, regrada pela Lei n. 8.059⁄90. O seu março legal vigente eram as Leis n. 3.765⁄60 e 4.242⁄63. 2. A vedação de acumulação, tal como prevista no art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963, dirige-se ao ex-combatente, e não a seu dependente. Ademais, há previsibilidade expressa de acumulação, no art. 29 da Lei n. 3.765⁄60, de pensão especial de ex-combatente, com benefícios previdenciários. Precedentes: REsp 938.731⁄RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º.2.2010; e AgRg nos EDcl no REsp 1.055.710⁄RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8.6.2009 . Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.346.784⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 14⁄12⁄2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, pelas Turmas integrantes da 3ª Seção, já decidiu ser possível a cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios de cunho previdenciário. A vedação de cumulatividade disposta no art. 30 da Lei 4.242⁄63 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais .II. O Especial é recurso de fundamentação vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso esta não tenha sido objeto de discussão na origem. III. Agravo interno desprovido. ( AgRg no AgRg no Ag 1.154.028⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 22⁄11⁄2010) Distribuídos os autos perante a Corte Especial, o Min. Jorge Mussi indeferiu os embargos, aplicando a Súmula n. 158⁄STJ, verbis: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissidio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". Ato contínuo, o Min. relator determinou que o feito fosse redistribuído a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção (fl. 274⁄276 e-STJ). Redistribuídos os autos à minha relatoria, admiti o recurso e determinei a intimação da embargada (fl. 286 e-STJ). Intimada, a União apresentou impugnação, defendendo o improvimento do recurso, sob o argumento de que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do aresto embargado (fl. 292⁄301 e-STJ). É o relatório. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.254.811 - RJ (2012⁄0015949-9) Em 28 de agosto de 2013, ao apreciar os embargos de divergência no REsp: 1254811 RJ 2012/0015949-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013, o STJ decidiu como segue: (...) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765⁄60 E 4.242⁄63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242⁄63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar ou seus dependentes incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o falecido não preenche os referidos requisitos. 4. As exigências específicas previstas no art. 30 da Lei 4.242⁄63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento e devem ser preenchidas não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 5. Outrossim, inexistindo nos autos prova de que as autoras sejam incapazes, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, não se desincumbiram elas do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c.c. 30 da Lei 4.242⁄1963. 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1363082⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 09⁄05⁄2013) (...) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS. LEIS 3.765⁄60 E 4.242⁄63. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos "(AI-AgR 499.377⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3⁄2⁄06). 2. Tendo o ex-militar falecido em 24⁄1⁄82, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há falar no eventual direito à pensão especial instituída pelo art. 53, II, do ADCT, devendo ser aplicável, no que couber, a legislação vigente ao tempo do óbito, ou seja, as Leis 3.765⁄60 e 4.242⁄63. 3. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente previsto no art. 30 da Lei 4.242⁄63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 4." Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, que devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes"(AgRg no Ag 1.406.330⁄RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15⁄8⁄11). 5. No caso, os três primeiros requisitos legais não foram preenchidos, uma vez que o falecido ex-militar não integrou a FEB, mas guarnição do Exército localizada no litoral brasileiro, e não há nos autos notícia de que as autoras⁄agravadas encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência. 6. Agravo regimental não provido . ( AgRg no Ag 1429793⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 02⁄08⁄2012)." (STJ - EREsp: 1254811 RJ 2012/0015949-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) (...) Confrontado com aludido tema, em período mais recente, o TRF4 tem decidido como transcrevo abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (a) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (b) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (c) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). 3. O artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, em sua versão original ou com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, bem como o artigo art. 30 da Lei n. 4.242/1963 - normas que regulam o benefício de pensão por morte de ex-combatente -, não respaldam a tríplice ou múltipla acumulação de benefícios pagos com recursos públicos sob nenhuma hipótese ." (TRF-4 - AC: 50045775020214047113, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/08/2022, QUARTA TURMA) (...) Por seu turno, o Tribunal de Contas da União tem asseverado o seguinte: "1. Segundo o art. 30 da Lei 4.242/1963, é vedada a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos, disposição essa extensiva aos herdeiros. 2. Os filhos inválidos maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à graduação de segundo-sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, de valor equivalente ao posto de segundo-tenente ." (TCU - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (PEEC): 49682022, Relator: MARCOS BEMQUERER, Data de Julgamento: 30/08/2022) (...) Logo, conquanto a jurisprudência tenha apresentado flutuações quanto ao tema - por vezes, reputando a vedação do art. 30 da lei n. 4.242/63, redação original, não se aplicaria aos pensionistas -, é fato que consolidou-se o entendimento, em período mais recente, em sentido distinto. Assim, segunda a orientação do STJ a percepção conjunta de ambos os benefícios (pensão militar ex-combatente + benefícios previdenciários regime geral) não podem ser aplicados ao caso. Aplico ao conflito travado nestes autos aludida soluçào, em que pese o exame promovido no curso da demanda, com cognição não exaustiva . Por outro lado, com registrei acima, o instituidor da pensão de ex-combatente MATHEUS FERNANDES - ex-membro da Força Expedicionária Brasileira, faleceu em 07 de fevereiro de 1980 (procadm-6, p. 37). Na sequência, a pensão militar foi deferida à sra. Franciuma Fernandes dos Santos, com reversão a favor da autora e de outras pessoas em 16 de março de 1982. Logo, eventual intento estatal de revisão a concessão da pensão militar encontrar-se fulminada pelo prazo decadencial de 05 anos, previsto no art. 54 da lei 9.784/1999. Contudo, na espécie, não é disso que se cuida . A situação de invalidade surgiu apenas a partir do momento em que a autora passou a aferir o benefício de aposentadoria junto ao regime geral previdenciário. Segundo evento-1, anexo-8, isso se deu em 07/05/2021. Somente a partir de então é que o recebimento da pensão de ex-combatente se tornou indevida. E, tanto por isso, o prazo decadencial não chegou a se esgotar quanto ao tópic o. Tudo equacionado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na peça inicial, no que toca à percepção acumulada das prestações sociais em causa." Ao mesmo tempo, enfatizei o direito da autora à opção do benefício que lhe fosse mais vantajoso, eis que a invalidade consistida na percepção de ambas as prestações previdenciárias em conjunto. A demandante possui o direito potestativo de escolher o benefício que repute lhe ser mais vantajoso, desistindo do remanescente. 2.10. Prazos prescricionais - pretensão executiva: As pretensões condenatórias deduzidas em face da Administração Pública prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF , devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa de eventual crédito de eventuais honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, tanto por isso, não se operou a prescrição, eis que não se esgotou, até a deflagração do cumprimento de sentença, mais de 05 anos, contados desde a intimação da parte autora a respeito do trânsito em julgado da sentença. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.11. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.12. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.13. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.14. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.15. Obrigações de pagar quantia certa: No presente caso, não houve arbitramento de honorários sucumbenciais - seja em primeira ou em segunda instâncias -, por conta dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não ab-rogados pelo CPC/15, diante da regra do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942. 2.16. Obrigação de fazer: Destaquei, na sentença transitada em julgado, que a autora fazia jus à escolha do benefício mais vantajoso. Logo, quanto ao tópico, é caso de impor prazo para que a demandada lhe assegur ealudida medida. A requerente sustentou já ter desistido do benefício previdenciário do regime comum, optando pela pensão militar. 2.17. Elementos de convicção apresentados: Ela anexou os seguintes documentos: Assim, ela protocolou pedido de desistência da prestação previdenciária do regime comum - aposentadoria por idade. O documento data de 22 de novembro de 2022 (sic). Ao que consta, o protocolo foi promovido na mesma data, em 2024 (ev. 86, procadm-2). Protocolo 162625326. No evento 89, consta que o requerimento teria sido procotolado em 22 de novembro de 2024 . No evento 89 encontra-se cópia de email como segue: (...) Esses são os elementos de convicção anexados até o momento, quanto o cumprimento do julgado. 2.18. Duração razoável do processo: Os sujeitos fazem jus à razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, CF, aplicável também no âmbito administrativo. Daí que, por força do direito de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF), as pessoas fazem jus ao direito de obter uma resposta motivada/fundamentada, junto à administração tributária, quanto aos pedidos de compensação formulados. No que toca aos prazos, no âmbito administrativo, pode-se cogitar da aplicação dos arts. 48 e 49 da lei 9784, de 1999: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência . Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Deve-se atentar também para o art. 24 da lei n. 11.457, de 2007: " É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,defesas ou recursos administrativos do contribuinte ." " A EC 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII ao art. 5.º do texto constitucional, estabelecendo a garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação. Trata-se de uma consequência direta do devido processo legal; afinal, para o processo ser devido, é imprescindível que não seja injustificadamente moroso . A ideia de duração razoável surge no Brasil como uma necessária resposta ao imenso volume de trabalho dos tribunais, que resulta quase que inescapavelmente na tramitação lenta dos processos. Ainda mais, este princípio relaciona-se com a frequente dificuldade de satisfação das pretensões submetidas ao Judiciário, uma vez que a mera declaração do direito, sem sua realização, não é ainda a entrega da tutela jurisdicional. E é tendo em vista essa situação que o art. 4.º do CPC/2015 garante “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. O trecho final do artigo dá a necessária importância à adoção de meios adequados e efetivos à realização prática dos direitos pleiteados. É tarefa do Poder Judiciário valer-se de técnicas processuais aptas a dar à parte vencedora do litígio, na medida do possível, exatamente aquilo que foi pleiteado. Exemplos de meios coercitivos para a obtenção de satisfatividade são os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, e a correspondente possibilidade de tutela específica nos arts. 497 a 500 do CPC/2015. Na realidade, não existe um princípio que ordene a celeridade processual. O processo não precisa correr, com pressa, sob risco de serem esquecidas ou abandonadas as garantias do devido processo legal. A necessidade é a de que o procedimento dure apenas, e tão somente, o tempo necessário. A duração razoável comporta, isto é, um “processo sem dilações indevidas”. Esta é a meta de uma situação ideal. A importância do tempo dentro do processo é uma preocupação crescente, em especial no atual contexto de rapidez e quase imediatidade da troca de informações em meio virtual. Se outros setores da vida em sociedade aceleram o ritmo, é esperado pelo jurisdicionado que a vida do processo tenha a mesma sorte – e daí podem surgir insatisfações generalizadas com o funcionamento do Judiciário e a administração da Justiça . O ponto de equilíbrio, é sempre bom lembrar, deve ser o respeito ao devido processo legal, cujas garantias implicam quase que inevitavelmente a prática de mais atos processuais. Salvo exceções justificadas – como a concessão de medidas de urgência inaudita et altera pars –, é o devido processo, e não a celeridade, que deve ter prevalência." (ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015 . SP: RT. 2016. item 1.6). Em determinados contextos, referido lapso pode ser controlado pelo Poder Judiciário, na tarefa de sindicalizar a validade dos atos administrativos. "(...) - Extrapolando os limites da razoabilidade, conduta que por sua vez viola o princípio da legalidade, poderá o Judiciário intervir no ato administrativo, fazendo cumprir, como no presente caso, o prazo de 30 dias fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, para decisão em processo administrativo .- (...)" (AMS 00055261020104036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti parte da ementa) "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECEDENTE. - Pedidos de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as matérias-primas e demais insumos necessários à industrialização de produto destinado à exportação, no período compreendido entre o 4º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2006 (PIS), protocolados pelos contribuinte no período de novembro/2003 a outubro/2009. - A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal não tem aplicabilidade no presente caso, tendo em vista o seu caráter subsidiário, ante a existência de norma específica. Há de se tomar como obrigatório para a prolação de decisão administrativa o prazo de 360 dias. Precedente do STJ (RESP 200900847330, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/09/2010) - Apelação e remessa oficial desprovidas. " (APELREEX 00083000220124058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::10/01/2013 - Página::105.) Não se pode ignorar, por certo, as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo no desempenho de suas relevantes funções, quais sejam a eventual falta de colaboração do administrado, a grande quantidade de documentos a analisar, a escassez de recursos materiais e humanos, além do sempre crescente volume de trabalho. Também deve-se ter em conta a necessidade de cautela e zelo a que estão jungidos todos os servidores públicos, no trato da coisa pública, atividade que nos impõe sérias responsabilidades e, exatamente por isso, demanda tempo. Daí que referida questão exige um exame tópico, caso a caso, diante da complexidade de cada situação, em confronto com o prazo decorrido para a apreciação do pedido pela Administração Pública. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento/ recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública . 2. Considerando a demora excessiva da decisão administrativa, restou justificada a concessão da segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50053121620214047200 SC 5005312-16.2021.4.04.7200, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Em que pese ser indispensável que o requerido adote redobrados cuidados no exame de tais pleitos, impõe-se que haja exame em prazo razoável, por conta das premissas já entabuladas acima. Assim, conquanto não desconsidere as dificuldades burocráticas e estruturais enfrentadas pelos diligentes servidores da autarquia - algumas das quais compartilhadas pelo próprio Poder Judiciário -, é fato que eventual demora na apreciação de pedidos administrativos pode dar causa a danos ao(s) postulante(s). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILETITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) 2.19. Prazo arbitrado: Considerando que se trata de prestação previdenciária - regime militar está destinada a assegurar o mínimo existencial dos pensionistas, é fato que sua implementação deve ser promovida com razoável celeridade. No caso, portanto, arbitro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aludida implantação do benefício, contados da intimação da União para o mencionado fim. Ressalvo à União eventual comprovação efetiva de um contexto de força maior - art. 393, parágrafo único, Código Civil - que porventura justifique eventual prorrogação do aludido prazo, não bastando para tanto, porém, a mera alegação. Impõe-se também a intimação do INSS, de modo a assegurar que não haja percepção dos benefícios de modo acumulado. 2.20. Multas-diárias - considerações gerais: Como notório, a cominação de multas diárias destina-se a dissuadir a renitência no descumprimento de ordem judicial, encontrando expressa previsão nos arts. 536 e 537, CPC/15, projeção do art. 461, CPC/1973: Com efeito, no dizer de Araken de Assis, "Entre nós, a técnica coercitiva da astreinte é contemplada em diversos dispositivos legais, avultando, por óbvio, o já mencionado art. 536, § 1.º. Mas, como deflui de certas disposições incriminatórias, a exemplo do art. 22, caput, da Lei 5.478/1968, e da genérica possibilidade de qualificar o comportamento concreto da parte como ofensivo à dignidade da jurisdição (art. 77, IV, c/c § 2.º), caracterizando desacato, o direito pátrio sanciona penalmente situações análogas. Caminha o ordenamento, portanto, nos rumos do contempt of court, porque reclamado pela generalização da eficácia mandamental. Entre nós, o atentado à atividade jurisdicional rende multa (art. 77, § 2.º; art. 774, I a V, c/c parágrafo único), mas subsiste o clamor para agravar a situação do desobediente, submetendo-o a tipo penal específico em tais casos." (ASSIS, A. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: RT. 2016. p. 189). D'outro tanto, diante do Código de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que " O valor referente à multa cominatória, prevista no art. 461, §4.º, [do CPC/1973] deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos ." (REsp n. 1.063.902/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJE de 01.09.2008), questão de resto reverberada com a redação do art. 537, §2º, do CPC atualmente vigente. Atente-se para a lição de Araken de Assis: "Esse meio executório se originou na jurisprudência francesa. Não é isenta de gênio. O advento do CC francês de 1808 consagrou o adágio nemo potest cogi ad factum, princípio ideológico basilar daquele ordenamento, o qual vedou, na execução do facere, o emprego de constrições pessoais sobre o devedor. Em consequência, a efetivação específica desta classe de obrigações acabou comprometida. O inadimplemento do obrigado gerava apenas perdas e danos. Entre nós, seguiu a trilha o art. 880 do CC de 1916, segundo o qual o obrigado indenizaria perdas e danos pelo descumprimento de prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Como assinalava-se perante esse texto, não tolera a lei que possa o devedor ser forçado, por qualquer meio de violência à sua pessoa, a cumprir a obrigação. Infelizmente, o art. 247 do CC vigente em nada inovou, ignorando a disciplina do processo, sacrificando a tutela específica do credor. Contra as repercussões práticas dessa orientação, os tribunais franceses desenvolveram o expediente de aplicar, em casos tais, multa de valor extraordinário e extremamente gravosa, com o fito de premir a vontade do obrigado. Trata-se de sanção indireta ao inadimplemento, baseada numa lei psicológica que proclama a preferência da pessoa humana pelos comportamentos de menor esforço, e sua aplicação reiterada, na maioria das vezes, forçou o obrigado ao cumprimento pontual . Assiste razão, pois, ao alvitre de a sanção pecuniária é instrumento executivo, meio e modo de forçar o cumprimento da obrigação", em que pese cooptar a vontade do obrigado. Ela provoca intercâmbio patrimonial e, por isso, escapa ao âmbito dos poderes cautelares do órgão judiciário. Segundo opinião haurida do direito francês, comentando a disciplina legal posteriormente outorgada à astreinte, ocorreu a incorporação das "soluções adquiridas na jurisprudência". E, aduiu-se, afinal se estabeleceu "elo oficial entre este importante meio de pressão e o conjunto das vias executivas". Em França, a astreinte é definitiva - insuscetível de revisão - ou provisória (cominatória), quer dizer, é ou não limitada no tempo e, portanto, tem valor final determinado, e é aplicada de ofício pelo juiz da execução. Liquida-se a pena tão logo constatado o atraso ou o descumprimento, total ou parcial, do devedor. Se provisória a pena, o órgão judiciário poderá suprimi-la e moderá-la, adequando-a, assim, à expressão econômica da obrigação. Mas, sendo definitiva a astreinte, o obrigado somente se livrará do pesado ônus em virtude de força maior ou de caso fortuito, porque a pena possui valor adrede estabelecido, tenha ou não o credor obtido, entrementes, o adimplemento in natura. A Corte de Cassação francesa, em 29.05.1990, aplicou astreinte para constranger o devedor ao adimplemento de obrigação pecuniária. O precedente constitui notável avanço e ampliação do campo de atuação da técnica executiva. Por outro lado, o art. 36 da Lei (francesa) 91.650, de 09.07.1997, permite que, em certos casos, a multa beneficie instituições de caridade, em lugar do credor, e seu valor definitivo poderá ser diminuído. Esta última providência também se admite no direito brasileiro (infra, 222.4). Quanto ao destinatário, porém, o art. 537, § 2.º, enunciou, pela vez primeira, constituir crédito do exequente. O destinatário será o Estado-membro ou a União, conforme o caso, na multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2.º), ressalva feita à prática de atos considerados da mesma natureza, mas distintos dos contemplados no art. 77, § 2.º e § 3.º, na própria execução (art. 774, parágrafo único). Seja como for, a astreinte coíbe "uma situação ilícita, p. ex., as precipitações poluentes de certa indústria em águas públicas (non facere)", ou coage "o poeta a compor o prometido soneto (facere), mediante a virulência da pena pecuniária". Todavia, alcançado o adimplemento ou tornado possível esse resultado, ao juiz se faculta diminuir a pena, evitando o enriquecimento injustificado do credor. Uma progressiva dissociação das perdas e danos marcou o desenvolvimento da astreinte. E, ademais, abandonou o campo restrito das obrigações de fazer, abrangendo também obrigações pecuniárias. Mediante as reformas introduzidas na lei processual brasileira, a disciplina em vigor se aproximou do paradigma francês, no que tange ao aspecto da possibilidade de diminuição do valor da pena, evolução culminada pelo art. 537 do NCPC. Independentemente de regra nesse sentido, o STJ promovera a redução do valor da pena, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa. Em sentido contrário, asseverou outro julgado do STJ: "A lei processual de 1973 não estabeleceu limites à fixação da pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 920 do CC-16, porque aquele dispositivo visa coibir abusos nas penas convencionais, enquanto a cominação judicial objetiva garantir a efetividade do processo". O art. 920 do CC de 1916, citado no precedente, corresponde, verbum ad verbum, ao art. 412 do CC. De acordo com o art. 537, § 1.º, I, o juiz poderá reduzir ou aumentar o valor e a periodicidade da multa, tornando-se "insuficiente ou excessiva". Seus poderes compreendem as mudanças no valor diário e no montante geral, após a fluência da astreinte. Por esse motivo, concebe-se que, a despeito da fluência da multa, o executado dela seja exonerado posteriormente, haja vista seu adimplemento tardio. De outro lado, o STJ reafirmou a possibilidade de a multa "ser modificada, pelo juiz da execução, quando venha a revelar-se insuficiente ou excessiva ". De qualquer modo, a astreinte representa meio executório poderoso, aplicável vantajosamente para executar de modo específico obrigação de fazer infungível. Somente indevida resistência a esta imprescindível técnica executiva pode deturpar e refrear sua aplicação." (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: RT. 2016. p. 821-824) Ademais, a cominação da multa depende de prévia intimação do destinatário da ordem judicial, conforme súmula 410, STJ: " A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." Note-se que, por óbvio, "O fim da astreinte não é o de criar crédito pecuniário em favor do exequente, embora tal aconteça no caso de recalcitrância, mas o de premir o executado para realizar execução específica." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 830). Pode-se afastar a multa, conforme lógica do art. 537, §1º, CPC/15, e lógica do art. 461, CPC/1973, "(a) no caso de revelar-se insuficiente ou excessiva (inciso I); (b) o executado comprovar o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento (inciso II). Nesse último caso, também se afastará a multa por dolo processual e a responsabilidade penal antevista no art. 536, § 3.º" (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 832). Outrossim, " Também se excluirá a pena, a critério do órgão judiciário, no caso de o executado cumpra, no todo ou em parte, mas com atraso a prestação ou a ordem judicial (art. 537, § 1.º, II, 1.ª parte), com o fito de evitar o enriquecimento do exequente . É o que se recomenda nas hipóteses de cominação da pena, ilegitimamente que seja, contra a Fazenda Pública (retro, 221). Não tem justificativa social e jurídica plausível realizar atribuição patrimonial expressiva em favor de um único necessitado, por exemplo, em detrimento do conjunto, ou seja, em desfavor da própria sociedade. Por outro lado, o exequente há de se comportar com boa-fé (art. 5.º do NCPC) e, na medida do possível, cooperar no cumprimento do exequente, impedindo que, em razão de ato imputável a ele, o valor da pena aumente consideravelmente. Por exemplo, aguardar longo tempo sem iniciar a execução da multa que incidiu, posto que descumprido o provimento favorável pelo adversário." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 832-833). Atente-se, aliás, para os seguintes precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. " 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ..EMEN: (RESP 201201441618, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:11/04/2014 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária . 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. ..EMEN: (RESP 200702881965, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2011 RB VOL.:00579 PG:00051 RT VOL.:00918 PG:00783 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, reporto-me também ao seguinte julgado: " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada ." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2. SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). Sem dúvida, porém, que, " a análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando os fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade que, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes " (STJ, REsp 1.135.824/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 14.03.2011). Diante do eventual descumprimento da ordem, deve-se examinar os meios para sua efetivação. De partida, registro que há alguma polêmica a respeito da validade do bloqueio de recursos públicos com o escopo de se viabilizar a efetivação de comandos judiciais. Isso pelo fato de que a Constituição dispôs que o tal sequestro seria cabível nos casos em que a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não fosse observada (art. 100, §6º - EC 62/2009). Daí que, em leitura a contrario sensu, tem-se sustentado que o bloqueio de recursos estatais para cumprimento de ordens judiciais violentaria o postulado de que todas as despesas estatais devem estar detalhada e previamente previstas na lei do orçamento anual (art. 165, Constituição). Nesse sentido, menciono os julgados abaixo: 'Avocação de causa. Deferimento pelo STF, diante do perigo de grave lesão às finanças públicas, em face de decisão de Juiz de primeiro grau, que, em processo de desapropriação indireta, fixou prazo de 30 dias para o depósito prévio de vultosa indenização, sob pena de bloqueio de valores. Suspensão dos efeitos de tal decisão para que o STF resolva essa questão incidente (artigos 119, I, 'o', da CF, 252 e 258, do RISTF) - (in RTJ 125/1). STF, Pedido de Avocação nº 12-MA, rel. Ministro Sidney Sanches. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia adstrita à possibilidade de seqüestro liminar de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial que deferiu antecipação de tutela impondo ao Estado obrigação de tratamento necessário a portador de distonia cervical diapática. 2. A execução em face da Fazenda Pública e, a fortiori, a efetivação das decisões de urgência inadmitem os meios de sub-rogação tradicionais, à semelhança do que dispõe o artigo 730 do CPC, muito embora o ordenamento contemple as astreintes como instrumento de coerção. O seqüestro de recursos públicos, consoante reiterada jurisprudência do E. STF somente é admissível na estrita hipótese de quebra da ordem cronológica dos precatórios. (RCL 2452/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/03/2004) RMS 18.328/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06/09/2004;RMS 18.367/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2004); RCL 2363/PA, Rel. Gilmar Ferreira Mendes . 3. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001. 5. Recurso do Estado provido. ..EMEN: (RESP 200400292579, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00191 ..DTPB:.) Há, todavia, precedentes em sentido contrário, como bem ilustram as ementas que transcrevo adiante: "(...) 10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente. 12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante . 13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 14. A Constituição não é ornamental , não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados . 16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimentode portador de cardiopatia congênita . 17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 18. Recurso especial desprovido. (RESP 200601525703, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 15/10/2007) Ora, não se pode perder de vista que as astreintes são mecanismos indispensáveis para se assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, dado que o ordenamento pátrio não comporta maiores mecanismos de contempt of Court. Ao que releva mais de perto ao caso vertente, por outro lado, o STJ tem reconhecido a validade da aplicação de multa diária diretamente ao servidor público responsável por cumprir a ordem. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA DIRECIONADA À AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. 2. Segundo o Tribunal de origem, "a imposição da multa pessoal cominada ao Presidente do RIOPREVIDENCIA, vez que em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CPC, [...] tem por finalidade reprimir embaraços a efetivação do provimento judicial". 3. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais . (Precedente: REsp 1111562/RN, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/09/2009). 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201400259520, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/06/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. AGENTE POLÍTICO QUE FOI PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO TEVE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL ATESTADA NA ORIGEM. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. 2. A matéria não analisada no julgado a quo cujo debate não foi suscitado pela oposição de embargos declaratórios naquela instância encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 3. As astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, em particular quando eles foram parte na ação. Precedentes: AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2014; e REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009 . 4. O reexame de violação da coisa julgada implica nova análise do acervo fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial é incognoscível quando o caso não apresenta similitude com as situações fáticas descritas nos paradigmas colacionados. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201301740875, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2014 ..DTPB:.) Reporto-me também ao seguinte julgado, emanado do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA E AO AGENTE PÚBLICO. 1. Com a edição da MP 82/02, a princípio, havia um interesse em repassar a malha rodoviária federal para os Estados, com o escopo óbvio de redução de gastos. Posteriormente, a intenção do Governo Federal se modificou, vindo a vetar integralmente o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003 (MP no 82/02), por contrariar o interesse público. Esta mudança de entendimento importa, ao que parece, em assunção de responsabilidade pela manutenção das estradas, por parte da União Federal, já que se mostra inequívoco o propósito de reaver o domínio das rodovias que foram objeto de transferência pela aludida Medida Provisória. 2. O Superior Tribunal de Justiça já lançou o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Por outro lado, vale registrar que, a aplicação de astreintes à Fazenda Pública é pouco eficaz como meio de coerção psicológica, já que sujeitas ao regime de precatório. Tal coerção somente seria mais eficiente se incidisse sobre o agente que detém responsabilidade direta pelo descumprimento da ordem, descumprimento este que gera imediatos efeitos penais e administrativos . (AG 200604000197247, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 28/03/2007.) Nesse âmbito, remanesce o dilema, não raro, de se viabilizar o enriquecimento sem causa de uma das partes, depois de ter obtido o bem da vida demandado em juízo (ainda que com atraso), ou se estimular uma cultura de descumprimento de ordens judiciais, na crença de que, em caso de renitência, o Juízo poderá sempre exonerar a parte faltosa quanto ao pagamento da multa diária. Daí que é necessária certa phronesis na apreciação do tema, tomando-se sempre em conta as vicissitudes presentes em cada caso. 2.21. Alcance da súmula 410 - STJ: Ao publicar a súmula 410, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." A mencionada súmula denota um especial cuidado com o demandado, dados os impactos decorrentes da fixação de astreintes em seu desfavor. Teme-se que, do contrário, a reiteração das multas diárias ocorra à sorrelfa do demandado. Ao mesmo tempo, reputa insuficiente a intimação do(a) advogado(a), conquanto para inúmeros outros temas - até mesmo o início do cumprimento de sentença - essa intimação na pessoa do procurador constituído pela parte se revele adequada. Sabe-se que a mencionada súmula 410, STJ, decorreu da jurisprudência consolidada em decorrência da leis 11.232/2005 e 11.382/2006 . Note-se que a lei 11.232/2005 unificou, em alguns casos, os processos de conhecimento e de execução, convertendo-a em mero desdobramento do primeiro, e acrescentou ao Código de Processo Civil de 1973 o art. 475-J, cominando multa de 10% ao devedor que não cumprisse voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa. Os Tribunais deliberaram, então, que o alegado devedor deveria ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para cumprir a obrigação de pagar quantia certa a que fora condenado, no prazo legal (STJ, REsp nº 940.274/MS). Por seu turno, a lei 11.382/2006 inseriu ao art. 652, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, preconizando que, nas execuções por quantia certa, para indicação de bens à penhora, o devedor seria intimado na pessoa de seu advogado, fazendo-se tal intimação pessoalmente somente caso não possuísse procurador constituído no processo. Isso eclodiu no entendimento, já mencionado acima, de que- para fins de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa - bastaria a a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Esse entendimento passou a ser aplicado analogicamente também às obrigações prestacionais, sob o fundamento de não haver distinção entre o ato de pagar e o ato de fazer que justificasse diferenciação entre a forma de intimação da parte em um e outro caso. Sustentou-se que a multa cominatória seria exigível mesmo se o devedor fosse intimado na pessoa de seu advogado, conforme intelecção dispensada ao art. 461, CPC/73. Por força das 11.232/2005 e 11.382/2006, a 2. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por época do julgamento dos EAg nº 857.758/RS , de 23.02.2011, sustentou que o entendimento consolidado na súmula nº 410/STJ estaria superado. Bastaria, assim, a intimação do(a) advogado(a) do executado, para constituição do termo inicial do cômputo da multa, sem necessidade de intimação pessoal do demandado. Nesse sentido, leia-se REsp nº 1.121.457/PR. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIESA QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso . 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo,permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ,ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012) Em 2013, contudo, a 2. Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento exarado ao julgar os EAg nº 857.758/RS , por meio do julgamento do REsp nº 1.349.790/RJ . O STJ enfatizou, então, que a Súmula nº 410/STJ manter-se-ia hígida, de modo que a prévia intimação pessoal do devedor continuaria sendo uma condição necessária para a cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Com a publicação do Código de Processo Civil de 2015, seu artigo 513, §2º, I dispôs que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença deve se dar mediante publicação no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, superando aparentemente a Súmula nº 410/STJ. O tema foi submetido à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por força dos embargos de divergência em REsp nº 1.360.577/MG. A Corte sustentou ser “necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." Desde então, o Superior Tribunal de Justiça tem promovido reiterada aplicação da súmula 410, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 . Nesse sentido, é relevante notar que os Ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi, que votaram contrariamente ao posicionamento adotado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp nº 1.360.577/MG, proferiram julgados posteriores submetendo-se ao entendimento firmado pelo Colegiado, a exemplo dos julgados REsp nº 1.798.900/SP e o AgInt no REsp nº 1.509.707/MG. Atente-se para o julgado abaixo, datado de 2022: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. " É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário " ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) O entendimento consolidado na súmula 410, STJ , continua hígido e deve ser privilegiado pelo presente Juízo, diante dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC, alvo dos lúcidos comentários de Araken de Assis: "Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do senso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos. O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes. Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função judicamente) não serve de pretexto hábil ao seu descumprimento . À primeira vista,as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto. E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, §3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz. Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedente. Em suma, a liberdade de interpretação fica restrita à adequação da tese jurídica ao material de fato (art. 489, §1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação ." (ASSIS, Araken . Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927) 2.22. Aplicação da súmula 410, STJ: Tudo conjugado, em que pese as ressalvas acima, em princípio as astreintes são devidas a partir da data da intimação pessoal dos requeridos. Deve-se apreciar, no momento oportuno, se o art. 5 da lei n. 11.419/2006 implicou superação desse entendimento, no âmbito do processo eletrônico. Anoto que isso não se aplica, porém, à multa prevista no art. 523, CPC, como se infere da própria origem da súmula 410, STJ . No que toca às astreintes, caso a intimação/notificação pessoal ainda não tenha ocorrido, oportunamente deverá ser expedido o documento necessário para isso que seja feito. Em situações em que se revele inviável a intimação pelo sistema eletrônico, deve-se aplicar o art. 5º, §5º, da mencionada lei n. 11.419/2006: " Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - INCLUSÃO EM PAUTA - URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DAS INTIMAÇÕES. Dispõe o parágrafo 5º artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta as intimações no Processo Judicial Eletrônico: " Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." (TRT-3 - RO: 00111191620135030091 MG 0011119-16.2013.5.03.0091, Relator: Jales Valadao Cardoso, Data de Julgamento: 19/03/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/03/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 98. Boletim: Não.) 2.23. Atualização monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária, a "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.24. Fator de correção das multas - EC 113/2021: Sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. Ao que consta, o pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal. Logo, a Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. Quanto ao último mês do pagamento, não estando definida a SELIC, deve-se aplicar 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária, conforme lógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . 2.25. Termos inicial e final da correção: As astreintes devem ser pagas de modo corrigido, de modo a preservar seu poder aquisitivo. O termo inicial da correção deve recair na data em que a multa tenha incidido - ou seja, em série histórica. Termo final da correção, data do efetivo pagamento, conforme art. 100, Constituição Federal, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022 - CNJ. Caso seja aplicada a SELIC, quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme aplicação analógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250/1995. 2.26. Juros moratórios - considerações gerais: Ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: " Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevemente alguns conceitos do instituto, necessários ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido : mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar e forma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se encontra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, " A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recebimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados ." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." (Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas . (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto . Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial da incidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Enfatizo que os juros podem ser exigidos, não raro, mesmo quando não tenham sido postulados expressamente na peça inicial, conforme art. 322, §1, CPC/15: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." A tanto converge a súmula 254 , Supremo Tribunal. 2.27. Juros moratórios - caso em exame: Quando as multas-diárias tenham incidido em período anterior à promulgação da EC 113/2021, devem ser aplicados juros moratórios correspondentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Isso se traduz na incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die , observada a limitação prevista no art. 12, II, da lei n. 8.,177/1991 , eis que, em conjunto, constituem-se nos juros remuneratórios aplicados sobre a caderneta de poupança (em regra, 6,17% de taxa efetiva ao ano, salvo quando aplicado referido limitador, atrelado à variação da SELIC) . Ao contrário, porém, do que ocorre na caderneta de poupança, em que se aplicam juros compostos , em regra os juros moratórios (juros legais) incidem em Juízo de modo simples. Caso tenha que ser aplicada a SELIC como fator de correção monetária - com efeitos a partir da promulgação da EC 113/21 -, eventuais juros moratórios, devidos quanto ao período subsequente a 07 de dezembro/21, já se encontrariam compreendidos na variação da SELIC, segundo entendimento dos Tribunais, como destaco abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença.eletrobrás. TAXA selic. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus . (TRF-4 - AG: 50218550520174040000 5021855-05.2017.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 29/08/2017, SEGUNDA TURMA) No caso, portanto, a SELIC deve ser aplicada, eis que as multas haverão de incidir - caso a União dê motidos para isso - já sob a vigência da EC 113/21. Aludido indexador congrega, a um só tempo, correção monetária e juros moratórios. Ademais, a rigor, é indevida a incidência autônoma de juros moratórios quanto às multas diárias, eis que se cuidam de mecanismos orientados à inibição da mora. A incidência de juros moratórios sobre aludida verba configuraria bis in idem . 2.28. Fixação de multas-diárias no caso: Registro que, quando arbitrada, a multa pode ser majorada, caso se faça necessário, conforme art. 537 com art. 296, CPC/15. A verba, se devida pelo requerido e paga, deve ser convertida em renda a favor da autora (art. 537, §2, CPC/15). Registro que aludido valor pode ser modulado, com sua redução, caso se revele excessivo, conforme art. 884, Código Civil/02. A medida é modulável , eis que se destina a dissuadir o renitente descumprimento de ordem judicial, impondo-se que seja majorada na medida em que destinatário do comando judicial dê ensejo a isso. Em um Estado Constitucional, exige-se que o Poder Judiciário tutela os direitos fundamentais com efetividade. A modulação das astreintes é um instrumento indispensável para esse fim, considerando-se a pena cominada ao crime de desobediência - por sinal, inaplicável quando haja cominação de multa - e considerando a ausência, no geral, de mecanismos de contempt of Court em solo nacional . Sabe-se, por outro lado, "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp nº 1.200.856 , Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe 17/9/2014). No caso em exame , na sentença, cominei multa-diária no valor de R$ 200,00 - duzentos reais para cada dia de descumprimento injustificado da alludida determinação, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes, caso se faça necessário - art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15. TAmbém venceram multas-diárias no valor de R$ 300,00, quanto ao período subsequente ao vencimento do prazo fixado no evento 104. As multas deverão ser pagas de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, na forma detalhada acima, sem incidência de juros moratórios. 2.29. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, em princípio, a parte demandada deveria suportar o pagamento de honorários, conforme leitura a contrario sensu do referido dispositivo legal: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Note-se, porém, que, no curso de 2024, o STJ consolidou entendimento distinto: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor ." (tema 1.190, STJ). Por outro lado, não raro, quando cabível, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.30. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.31. Honorários - expedição de RPV: Conquanto a leitura a contrario sensu do art. 85, §7, CPC, enseje a compreensão de serem devidos honorários, em fase de cumprimento de sentença, quando se trate de cobrança de valores a serem requisitados mediante RPV - requisição de pequeno valor, o STJ consolidou entendimento distinto. Ao publicar o tema 1190 , o Superior Tribunal de Justiça divulgou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, mesmo quando o crédito estiver sujeito ao pagamento por meio de RPV. Alyudido entendimento deve ser privilegiado pelo Juízo, conforme art. 927, CPC/15. 2.32. Verbas sucumbenciais - juizados: Ademais as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ademais, a tanto acorre o tema 1.190, STJ, já aludido, nos casos em que a pretensão ao cumprimento de sentença não seja alvo de impugnação. Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). Deixo de arbitrar, portanto, honorários nessa fase da demanda, a despeito da previsão dos arts. 523 e 534, CPC. 2.33. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.34. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. No caso, isso apenas se colocará na hipótese de se fazer necessária a requisição de valores a título de multas-diárias, como registrei acima . 2.35. Requisições/precatórios - Administração Pública: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. NO CASO EM EXAME, cuida-se apenas de cumprimento de obrigação de fazer. Contudo, eventual requisição de valores poderá se fazer necessária na hipótese de se tornarem exigíveis a multas-diárias acima detalhadas, como destaquei acima . 2.36. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) No caso, de toda sorte não foram promovidos pedidos que ensejem a expedição de RPV. Contudo, a questão pode se tornar relevante caso se faça necessária a requisição do pagamento de valores a título de astreintes. III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para o presente cumprimento da sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, assegurou-se à autora o direito de opção entre os benefícios previdenciários em causa. Ela desistiu da fruição da aposentadoria por idade - regime comum previdenciário e postulou a fruição da pensão militar. 3.4. ANOTO que a autora e a União Federal estão legitimadas para o presente cumprimento de sentença. A demandante atua com interesse processual, como destaquei acima. 3.5. REGISTRO que a pretensão executiva não foi atingida pela prescrição, na forma do art. 1. do decreto 20.910/32 e súmula 150, STJ. 3.6. ANOTO que a autora comprovou ter protocolado manifestação de desistência da fruição da aposentadoria por idade, regime comum, conforme documentos acima registrados. 3.7. INTIME-SE o INSS de modo a enfatizar que o pagamento do benefício previdenciário à autora (aposentadoria por idade) deve ser interrompido imediatamente, caso porventura se encontre em curso. 3.8. INTIME-SE a União Federal para que comprove nos autos a implantação do benefício de pensão militar anteriormente auferido pela autora, conforme documentado nestes autos. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 536-537, CPC. Registro que, por conta da urgência, também é dado à parte autora promover aludida notificação por meio do(a) seu(sua) advogado(a), conforme art 269, §1, CPC. 3.9. ARBITRO multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso injustificado no cumprimento desta deliberação. Registro que aludida deliberação é modulável, de modo que as astreintes podem ser majoradas, na medida em que isso se faça necessário. 3.10. DESTACO que, caso tais multas se tornem exigíveis, o valor deverá ser destinado à parte autora, conforme art. 537, §2, CPC/15, devendo ser suportadas pela União Federla de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da incidência de cada multa-diária e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. 3.11. REPUTO que a intimação da União, pelo eproc, atende aos requisitos da súmula 410, STJ. 3.12. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito de eventual comunicação da União Federal, noticiando o cumprimento do julgado, ficando ciente de que, caso se esgote o prazo para tanto fixado, isso será interpretado como outorga de quitação - art. 319, CPC/15, dando ensejo então ao arquivamento da medida - art. 924, II, CPC/15. 3.13. ACRESCENTO que não foram arbitrados honorários sucumbenciais na fase do processo de conhecimento, conforme arts. 53 e 54 da lei 9.099/1995, quanto ao rito aplicável à primeira instância, tampouco sendo fixados pela Turma Recursal. Assim, não está em causa, neste processo, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 3.14. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios quanto à presente etapa da demanda, dado cuidar-se de cumprimento de sentença processado no rito dos Juizados e considerando o tema 1.190, STJ. Tampouco é o caso de cominação da multa do art. 523, CPC, conforme art. 534, do mesmo código. 3.15. INTIME-SE a União Federal, ademais, para, querendo, promover a impugnação do cumprimento de sentença, observado o prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 535, CPC/15. 3.16. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito de eventual impugnação da União. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.17. INTIMEM-SE as partes a respeito do presente despacho. 3.18. VOLTEM-ME conclusos para deliberação, caso sobrevenham pedidos relacionados ao cumprimento da presente deliberação, ou ainda caso sobrevenha impugnação da União Federal (art. 535, CPC), tão logo seja apresentada manifestação da parte demandante ou se esgote o prazo para tanto arbitrado.

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