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Processo nº 5048922-40.2024.8.21.7000

ID: 324546555

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048922-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048922-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : JOAO FERNANDES NETO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5048922-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : JOAO FERNANDES NETO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048922-55.2024.8.09.0119

ID: 310141266

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048922-55.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIZA PEREIRA ALVES DUNLOP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5048922-55.2024.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Wald… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5048922-55.2024.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Waldiza Pereira Alves DunlopParte Promovida: John Alexander DunlopTrata-se de Ação Declaratória, ajuizada por Waldiza Pereira Alves Dunlop, em desfavor de John Alexander Dunlop, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que se casou com Nagib Pereira da Silva e, no ano de 2003, se divorciaram e partilharam os bens adquiridos na constância do matrimônio. Com o divórcio, ficou estabelecido um condomínio entre o ex-casal e o sócio Francisco Garcia Dantas, sendo que este ficou com 50% (cinquenta por cento) das fazendas partilhadas, e cada um dos ex-cônjuges com 25% (vinte e cinco por cento). Sustentou que contraiu um novo matrimônio, com o requerido John Alexander Dunlop, em 04/11/2004, e passou a residir em Londres – Inglaterra, razão porque deixou um instrumento de procuração pública instituindo como seu bastante procurador seu filho Sérgio Pereira Alves, para velar pelos seus bens aqui no Brasil.Alegou que, em 24 de julho de 2006, os sócios Nagib e Francisco resolveram pôr fim ao condomínio estabelecido entre eles e buscaram o procurador da requerente para sacramentar a extinção do condomínio, todavia, a serventia extrajudicial, de forma equivocada, levou os três a realizarem contrato de compra e venda, quando o certo era a permuta. Mencionou que se divorciou de seu segundo marido, ora réu, em outubro de 2023, e necessita que seja declarado que todos os seus bens foram adquiridos na constância do primeiro casamento, uma vez que não adquiriu bens durante a união com o requerido. Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. No evento 13, a parte autora aditou a inicial e formulou pedido de tutela de urgência, para que seja declarado por sentença que todos os seus bens, descritos na petição inicial, foram adquiridos na constância de seu casamento com seu ex-marido Nagib Pereira da Silva. Proferida decisão no evento 15, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência.Frustrada a localização do réu, foi deferida a citação editalícia (ev. 31 e ev. 34).Contestação por negativa geral apresentada por curadora especial nomeada ao réu (ev. 47).Impugnação à contestação (ev. 50).Certidão de matrícula dos imóveis objeto dos autos juntada nos eventos 57 e 60.Sobre as provas, a parte ré e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 58 e 60).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ausentes questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Pretende a autora que seja declarado que todos os seus bens foram adquiridos na constância do primeiro casamento, com Nagib Pereira da Silva.Pois bem.Consoante a certidão de casamento juntada na inicial (ev. 01, arq. 04), a autora se casou em comunhão parcial de bens com o réu, John Alexander Dunlop, em 28/02/2005, tendo o divórcio sido decretado em 05/09/2023.Nesse contexto, de acordo com o art. 1.658, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento, excetuando-se os seguintes:I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as obrigações anteriores ao casamento;IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.Destarte, por força das exceções previstas no supracitado dispositivo legal, todos os bens que a autora já possuía antes de 28/02/2005 podem ser declarados como não advindos da constância de seu casamento com o réu.Na inicial, a autora declarou possuir os seguintes bens antes do matrimônio com o réu:1 – Uma casa residencial situada à Rua Oscar Bernardes, nº 31, Qd. 40, Lt. 20, registrada no CRI sob o nº 0182; 2 – Móveis e eletrodomésticos que guarnecem o lar do casal. 3 – Um veículo Celta, ano 2001, modelo 2002, cor prata; 4 – 25% de uma fazenda situada no município de Cachoeira Alta/GO., com área de 358-10 hectares;5 – 25% de uma fazenda denominada Córrego do Roncador, situada no município de Paranaiguara/GO., com área de 25 alqueires, correspondente a 121-00 hectares; 6 – Um terminal telefônico de nº 3655-1195; 7 – 25% de 538 Cabeças de gado entre vacas, garrotes e bezerros; 8 – 25% de um trator, marca Walmet, ano 1989; 9 – R$: 12.000,00 referente a uma parte da caminhonete GMC, ano e modelo 2001, cor prata. Para provar suas alegações, a autora juntou aos autos cópia da ação de separação judicial consensual em face de Nagib Pereira da Silva, autuada sob o nº 5.635/2003, em cuja petição inicial foi expressamente atribuído à autora a propriedade dos bens indicados nos itens 1 a 9 acima. Referida partilha restou homologada por sentença proferida em 22/04/2023, conforme evento 01, arquivo 08.Posteriormente, foi requerida a conversão da separação judicial em divórcio, com inclusão da meação relativa à Fazenda Furnas, o que foi deferido em sentença transitada em julgado em 26/05/2004 (ev. 01,arq. 09).Em que pese a constituição de título executivo judicial acerca dos bens acima, o que permite a conclusão de propriedade preexistente da autora sobre os bens móveis, que também podem ser transmitidos com a mera tradição e dispensam outras formalidades, em relação aos bens imóveis, a propriedade somente é transferida mediante registro na respectiva matrícula (art. 1.245, do CC).A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARTILHA NÃO AVERBADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória c/c anulatória, visando a anulação de venda de imóvel realizada por ex-cônjuge, aproveitando-se da ausência de averbação de sentença de partilha, para terceiro alegadamente de boa-fé. A autora alegou cerceamento de defesa por falta de produção de prova, além de vício de consentimento na venda, com má-fé do adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova; e (ii) se a venda do imóvel para terceiro, com base em sentença de partilha não averbada, é válida, considerando-se a ausência de prova de má-fé do adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. O juiz, ao julgar antecipadamente a lide, considerou as provas existentes suficientes para o convencimento, e a apelante não comprovou o prejuízo com a não realização da prova oral, conforme Súmula nº 28 do TJGO.4. A venda do imóvel para terceiro é válida. A ausência de averbação da sentença de partilha na matrícula do imóvel configura apenas direito pessoal entre as partes. A recorrente não comprovou má-fé do terceiro adquirente, que agiu de boa-fé, diante da ausência de registro da sentença. O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a transferência de propriedade de imóvel depende de registro, sendo oponível a terceiros apenas após o devido registro.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A não realização da prova não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência das provas existentes e a ausência de demonstração de prejuízo. 2. A venda do imóvel para terceiro de boa-fé, em virtude da ausência de averbação da sentença de partilha, é válida."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; art. 98, § 3°; CC, art. 1.245; CPC, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; STJ, REsp nº 2.088.764/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5399144-66.2021.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA; TJGO, Apelação Cível 0121624-09.2015.8.09.0149, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5125226-28.2022.8.09.0164, Rel. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5745070-65.2019.8.09.0051, Rel. Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5305131-11.2021.8.09.0137, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 13:30:00)EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FILHOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE SEQUELA DO IMÓVEL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL SUSCITADA NA SEARA DE DEFESA DA RÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRIMAZIA PONTUAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE PORQUE JÁ PERFECTIBILIZADO PELO REGISTRO. EVENTUAL ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA RELEGADA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. FRUIÇÃO EXIGÍVEL SOMENTE APÓS O FIM DA TOLERÂNCIA PELOS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse é a ação que visa assegurar ao titular de direito real o ingresso na posse que nunca teve, detendo, em razão dessa causa pedir, feição petitória e não possessória. 2. O pedido contraposto é típico de ações possessórias. Logo, a existência ou não da união estável aventada na contestação da vertente demanda petitória deve ser encarada apenas como matéria de defesa (prejudicial de mérito), afinal, não detêm feição contraposta e não fora proposta em sede de reconvenção. 3. O direito de propriedade dos herdeiros é evidente frente ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 4. Preexiste o direito de propriedade (dos filhos herdeiros), o qual deve ter primazia porque já perfectibilizado pelo registro no cartório de imóveis. 5. A existência ou não da união estável fica relegada às vias ordinárias. 6. A condenação da suposta companheira sobrevivente ao pagamento pela fruição só exsurge a partir da notificação extrajudicial que expressou a contrariedade dos demais herdeiros com a permanência dela no imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5469103-27.2021.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2023 16:23:41) DestaqueiNesse sentido, este juízo determinou a juntada de matrícula atualizada dos bens imóveis indicados na inicial, tendo a autora cumprido a determinação nos eventos 57 e 60. Assim, a partir do exame da certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob matrícula nº 1.975/CRI de Paranaiguara (ev. 57), observo que até o casamento da autora com o réu, em 28/02/2005, ela era proprietária de 25% do referido bem. Todavia, em 13/12/2006, foi registrada a aquisição pela autora dos 75% restantes do bem, conforme R-10-1.975, data em que era casada em comunhão parcial de bens com John Alexander Dunlop.Destarte, a autora não pode se valer da exceção prevista no art. 1.659, I, do CC, para obter declaração de propriedade da integralidade do imóvel de matrícula nº 1.975/CRI de Paranaiguara, pois 75% foram adquiridos durante a constância de seu casamento com o réu John Alexander Dunlop, o qual possui direito à meação, por força do caput do art. 1.658, do Código Civil.Com relação ao imóvel de matrícula nº 3.717/CRI de Cachoeira Alta, a certidão juntada no evento 60 indica que a metade ideal pertencente a Nagib Pereira da Silva e Waldiza Pereira Alves Dunlop foi adquirida por Francisco Garcia Dantas em 24/07/2006, consoante R.07/3717.Nesse diapasão, ainda que a autora alegue na inicial desconhecimento de referidos negócios, por terem sido realizados por seu procurador enquanto residia na Inglaterra, não pode se valer de mera ação declaratória para desconstituir a presunção de veracidade de escritura pública, invalidar os registros dominiais e retomar a propriedade exclusiva de imóveis alienados em conformidade com os preceitos legais, o que enseja a improcedência da ação. A respeito:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O apelante alegou fraude na transferência do imóvel, ocorrida sem seu conhecimento, após a aquisição do bem em 1998. O apelante argumenta vício de consentimento e simulação na escritura de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para anular a escritura pública de 2017, considerando a alegação de fraude e vício de consentimento, em face do reconhecimento prévio da propriedade do imóvel em favor da empresa adquirente, nos autos de ação de consignação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu, em ação anterior, a propriedade do imóvel pela empresa adquirente. Este reconhecimento demonstra ciência da transferência.4. A escritura pública goza de presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua anulação. A prova apresentada pelo apelante é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da escritura.5. O depoimento do escrevente do cartório atestou a regularidade da procuração utilizada na transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.?1. O reconhecimento prévio da propriedade em favor da empresa adquirente, nos autos da ação de consignação em pagamento, afasta a alegação de desconhecimento da transferência do imóvel. 2. A ausência de prova robusta de vício de consentimento ou simulação impede a anulação da escritura pública de compra e venda.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 104, 166, 167. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051 (DJE 3.06.2024).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5199948-18.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 10:00:00)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas processuais.Arbitro 3 (três) UHD’s à causídica nomeada no evento 42, Dra. Leny Terezinha da Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 22.451, pelos serviços prestados, nos termos da Portaria nº 77/16, da Procuradora-Geral do Estado de Goiás - PGE. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5048922-70.2025.8.24.0000

ID: 319264437

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048922-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONIBANILSA MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048922-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ONIBANILSA MOURA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB SC057750) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB SC074520) DE… Agravo de Instrumento Nº 5048922-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ONIBANILSA MOURA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB SC057750) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB SC074520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONIBANILSA MOURA DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar n. 5011604-15.2025.8.24.0045, indeferiu o benefício da justiça gratuita ( evento 11, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a mera aferição da renda não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando existem outros elementos que demonstram a real dificuldade financeira da parte. Aduz que a existência de dívida ativa e execução fiscal de elevado valor revela não apenas um passivo relevante, mas a efetiva insuficiência econômica atual da agravante, cuja renda está comprometida com obrigações já vencidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, cumpre salientar que, considerando que a decisão agravada foi proferida antes da citação da parte agravada e o caso trata de matéria que poderá ser impugnável, de plano, quando do seu ingresso no feito originário, a ausência de intimação para contra-arrazoar o recurso não acarreta mácula a obstaculizar o julgamento do agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça, originariamente ou em sede de revisão, objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. TENTATIVA FRUSTRADA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. - A intimação do agravado para que apresente, se lhe aprouver, contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento pode ser, excepcionalmente, dispensada, quando, frustrada a tentativa de intimação, sendo agravado o réu, a sua citação ainda não tenha ocorrido na origem e se trate de provimento que não lhe gerará ônus direto, com possibilidade de impugnação, de plano, quando de seu ingresso nos autos, tal como na hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. (3) MÉRITO. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. - Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010290-07.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-05-2017 - grifei). Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, a agravante postulou, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita e o juízo a quo, após ter concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos, indeferiu o referido benefício, por considerar que a parte autora recebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Pois bem. Compulsando-se o processo, verifica-se que a agravante se qualificou como aposentada, acostou aos autos declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e juntou declaração de imposto de renda ( evento 8, OUT5 ) do qual se extrai que o total de rendimentos tributáveis recebidos em 2024 foi de R$ 296.386,54 que, divididos por doze meses, resulta em R$ 24.698,87 mensais. Além disso, recebeu R$ 40.459,74 de rendimentos isentos e não tributáveis e R$ 20.459,41 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Destaca-se que a quantia recebida pela recorrente é superior a três salários mínimos, parâmetro comumente utilizado para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DA PARTE ATIVA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SE MANIFESTOU APÓS A CONTESTAÇÃO E EM AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA, NÃO HAVENDO OFENSA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE PARÂMETRO QUE VEM SENDO UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA DEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CONDIÇÕES PARA QUE O AGRAVANTE ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALMEJADA, CONSOANTE ART. 99, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028639-53.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. ORDEM ATENDIDA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A FALTA DE GASTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS DE SIGNIFICATIVA MONTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008300-73.2019.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, ONDE SE CONCEDEU APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU MESMO ORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR. NEGATIVA DA BENESSE ARRAZOADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033369-44.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019 - grifei). Ainda que a autora esteja inscrita em dívida ativa, não demonstrou que esteja impossibilitada de arcar com os custos do processo, razão pela qual não deverá ser amparada pelo benefício que veio em socorro daqueles que se encontram na posição de economicamente necessitados. Deve ser intimada a parte agravante, para recolher o preparo do presente agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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União - Fazenda Nacional x Ivirtua Ltda

ID: 262384785

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000843-63.2018.4.04.7124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

IVIRTUA LTDA

80

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5019434-09.2022.4.04.7100, 5001414-34.2018.4.04.7124, 5002011-03.2018.4.04.7124, 5001119-94.2018.4.04.7124, 5001781-58.2018.4.04.7124, 5001309-57.2018.4.04.7124 EDITAL Nº 710022254327 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: UMA ÁREA DE TERRENOS, com a superfície de 3.135,70m², contendo UM PRÉDIO EM ALVENARIA com 244,01m², sob o nº 1.146, UM PRÉDIO EM MADEIRA com 71,00m², sob o nº 1.140 e UMA CASA DE ALVENARIA sob o nº 1.136, todos da rua José Luiz, situada na cidade de Montenegro/RS, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas: José Luiz, Coronel Apolinário de Moraes, Fernando Ferrari e Cristiano Matte; com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a rua José Luiz, lado par; fundos, ao SUL, onde mede 39,20m, com Lesi Gonçalves Pinho, Luciano Piucco Lopes e João Luiz de Souza; a Leste, na extensão de 91,60m, com Aroldo Teodoro Zamboni; e a Oeste, na extensão de 94,60m, com Odair Odilon de Souza. OBS.: Conforme laudo de avaliação, sobre o imóvel consta as seguintes benfeitorias: a) um prédio de alvenaria com 1.310,43m², de quatro pavimentos, sendo que destes somente 237,73m² possuem acabamento; b) um prédio em alvenaria com 158,72m², com dois pavimentos destinado a função residencial; c) um prédio em alvenaria com 269,14m², destinado a área de lazer e salão de festas da empresa; d) área de 320,00m² para estacionamento (atualmente descoberta em razão de recente temporal); e) um prédio em alvenaria com 244,01m², com três pavimentos destinados a funções administrativas (benfeitorias estas não averbadas na matrícula imobiliária). Imóvel matriculado sob o nº 38.906, no Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro/RS. Avaliação: R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em 07 de agosto de 2023. Ônus: Conforme Av. 02, a fração de 150,00m² do imóvel e o prédio de alvenaria com 244,01m², sob o nº 1.146 da Rua José Luiz, fica reservado o usufruto em favor de PAULO ROBERTO GALLAS e sua mulher MARILENA DE OLIVEIRA GALLAS, que vigorará pelo prazo de 60 meses a contar 23.08.2005 ou até o integral pagamento do preço do imóvel; Penhora nos autos nº 018/1.12.0003966-2 (5000232-91.2012.8.21.0018), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 018/1.12.0004811-4 (5000518-69.2012.8.21.0018), em favor de SCYLLA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000433-83.2012.8.21.0018, em favor de KUNST & TRENTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000855-58.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000241-53.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000364-51.2012.8.21.0018, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débito de IPTU no valor de R$ 11.490,28, em abril de 2025. Depositário: JOYCE RIBEIRO. Localização do bem: Rua José Luiz, nº 1146, Centro, Montenegro/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

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Processo nº 5023590-92.2025.4.04.0000

ID: 339424846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023590-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DA SILVA GARCIA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 214.171, na 8° circuncrição registro de imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A legislação específica que rege a Alienação Fiduciária cujo artigo 26, parágrafo 3º, bem como a Lei de Execução, haja vista que o presente caso trata-se de uma execução, conforme artigo 652, parágrafo 4º, dispõe de maneira expressa que a intimação do devedor deve ser pessoal, para que este tenha a oportunidade de purgar a mora dentro do prazo previsto na lei. Somente após a notificação pessoal e, na ausência de pagamento no prazo legal, é que poderá ocorrer a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário. Contudo, o Agravante NÃO FOI NOTIFICADO/INTIMADO! DESSE MODO, A CONSOLIDAÇÃO OCORREU DE MANEIRA ILEGAL! Somente ficaram sabendo quando as Assessorias entraram em contato, oferecendo-lhes seus serviços. O procedimento previsto pela legislação visa garantir que o devedor seja efetivamente comunicado da sua inadimplência e das consequências jurídicas decorrentes, permitindo-lhe, assim, adotar as medidas cabíveis para evitar a perda definitiva do bem . " Defende que "Ainda que conste nos autos uma certidão afirmando que o Autor foi notificado, tal alegação não encontra respaldo nos documentos apresentados, os quais, após simples e atenta análise, demonstram a inexistência de qualquer notificação devidamente assinada pelo devedor. Ou seja, não há qualquer comprovação de que a notificação para purgação da mora foi recebida pelo Autor, como exige o rito legal. A ausência de assinatura do devedor na suposta notificação comprova de forma cabal que a consolidação operada é absolutamente ilegal, uma vez que desrespeita o devido processo legal e os direitos do devedor fiduciante .". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011721-84.2025.4.04.7000/PR, evento 12, DESPADEC1 . "(...) 2. Tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. EDITAL DE LEILÃO. APÓLICE DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor dá a entender que já há leilão designado para venda do imóvel retomado pela CEF, no entanto, não instrui a petição inicial com documentos ou informações que corroborem tal ilação. De igual modo, pleiteia a concessão de cobertura securitária vinculada ao financiamento habitacional, mas também não junta à exordial a apólice do seguro contratado que ampara tal pretensão. 2. Ocorre que tais elementos são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que materializam a lide que lhe é subjacente. 3. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 4. Além disso, a documentação e informação exigidas são comuns às partes. Não dispondo delas, portanto, o demandante ou seu representante legal poderia facilmente obtê-las extrajudicialmente. Contudo, no caso, não há evidência alguma de que o autor ou seu representante tenham diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 5. O mero argumento de que a CEF não observou as formalidades legais relativas à intimação do mutuário sobre a designação de leilão para venda do imóvel tampouco exime a parte autora de sanar os vícios identificados na petição inicial, uma vez que esta é questão que precede àquela e diz respeito com o mérito da demanda. [...] (TRF4, AC 5060860-64.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação de apenas Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registral, desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se sucederam àquelas tentativas de intimação da devedora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012475-11.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. [...] 5. Cabe ao agravante juntar aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial a fim de comprovar que não houve intimação acerca da realização dos leilões. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5010794-06.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia, a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações parelhas à presente: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL GARANTIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação excepcional da medida de inversão do ônus da prova não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas apresentadas no caso concreto. 2. A inversão do ônus da prova implica no reconhecimento da real necessidade da sua aplicação como meio de obter determinada prova, não sendo cabível nos casos em que a parte se encontra em condições de produzir, por si só, a prova por ela solicitada. [...] (TRF4, AG 5001692-57.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚM. 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VII, da Lei n.º 8.078/1990) ou no Código de Processo Civil (artigo 373 do CPC), é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta - ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (artigos 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Com efeito, não decorre, automaticamente, da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato (súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tampouco de eventual vulnerabilidade econômico-financeira do litigante, a qual pode ser suprida pela concessão de benefício de gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). II. Além disso, (a) há a exigência legal de a parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações (artigo 434 do CPC), não tendo sido demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para os agravados produzirem a prova que lhes cabe; (b) para que se imponha à instituição financeira o ônus de exibir documentos comuns às partes (artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, parágrafo primeiro, do CPC), incumbe à interessada comprovar que solicitou o seu fornecimento na via administrativa e houve recusa ou omissão por prazo longo o suficiente para caracterização da negativa, e (c) em se tratando de documento que se encontra em poder dela, basta solicitar ao juiz que ordene sua exibição (artigo 396 do CPC), independentemente de inversão do ônus probatório. III. Não resta configurada situação fático-jurídica que justifique a inversão do ônus da prova, porque, embora, em tese, não se possa lhes exigir prova de fato negativo, a ausência de notificação, alegada pelos autores, pode ser comprovada com a juntada de cópia integral do processo administrativo e não consta qualquer indício de que houve prévia solicitação de tal documento na via administrativa, inferida pela instituição financeira, e, ainda que tal requerimento tenha sido efetivamente formulado naquela instância, eventual negativa ou omissão pode ser suprida pela determinação judicial de sua exibição pela Caixa Econômica Federal (artigo 396 do CPC), não havendo razão para a inversão determinada pelo juíz a quo. (TRF4, AG 5030675-71.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Isso posto, está reconhecida na petição inicial a inadimplência em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Não obstante, alega ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, por não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ." Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necessariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade , de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. [...] 4. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. [...] (TRF4, AG 5030315-68.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2. A documentação acostada aos autos demonstra que foi efetuada a notificação do autor para purga da mora. Tal documento possui fé pública, não bastando, para invalidá-lo, a mera alegação do devedor. [...] (TRF4, AC 5008856-68.2019.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. 3. No caso, os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. [...] (TRF4, AC 5093493-70.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. [...] (TRF4, AC 5047443-83.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021) Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. [...] 3. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e, em decorrência, extinto o contrato de mútuo, não é possível pleitear a revisão das cláusulas contratuais, diante da flagrante ausência de interesse processual. [...] (TRF4, AC 5014618-52.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/05/2022) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. Reconhecida a higidez da execução extrajudicial, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual pela perda do objeto no tocante aos pedidos relacionados à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que operada a extinção da dívida pela consolidação da propriedade. [...] (TRF4, AC 5010228-73.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/02/2022) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Quando do ajuizamento da ação, já havia ocorrido o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Nesse contexto, ausente interesse processual da parte autora na revisão das cláusulas contratuais apenas para fim de situar os valores em patamar que entende lícito e de compensar valores pagos a maior, não se olvidando que a dívida não mais existe nos moldes inicialmente contratados. [...] (TRF4, AC 5001711-92.2018.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020) Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro, teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) O panorama em exame não é também compatível com a denominada teoria da imprevisão . Eventual variação patrimonial da parte autora durante a vigência do mútuo não é causa hábil à revisão ou desconsideração das cláusulas contratuais. A perda do poder aquisitivo em contratos comutativos e de trato sucessivo não pode ser caracterizada como hipótese de força maior. A alteração da situação econômico-financeira representa questão subjetiva que, por si só, não pode convergir para a flexibilização das normas contratuais ou da legislação vigente. Na verdade, o art. 478 do Código Civil, ao regulamentar a questão, exige não apenas a onerosidade excessiva de uma das partes, mas a comprovação da "extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis", o que não está demonstrado no caso em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INDEFERIMENTO. [...] 4. A aplicação da teoria da imprevisão requer fato imprevisível, o qual foge à percepção da normalidade cotidiana, o que não se verifica pura e simplesmente de situações ordinárias de sensibilidade econômica enfrentada exclusivamente pelo devedor. [...] (TRF4, AC 5007775-46.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 11/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Muito embora a parte ré/embargante alegue que está enfrentando dificuldades em adimplir o pactuado com a CEF em virtude do agravamento da crise financeira pela Pandemia da COVID/19, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. (TRF4, AC 5004520-59.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O inadimplemento da obrigação no prazo previamente pactuado constitui, por si só, em mora o devedor, a contar do momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação, passando incidir os encargos previstos para o inadimplemento, não havendo necessidade de comunicação extrajudicial para a caracterização da mora. [...] 3. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. (TRF4, AC 5011907-38.2020.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023) Ora, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada quando ausentes as hipóteses legais. Por esse motivo o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Também não é possível, assim, compelir a CEF à desconsideração das cláusulas que preveem a adoção do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel em caso de inadimplência. Por sua vez, não procede a alegação da parte autora quanto à suposta violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, contraditório e ampla defesa em decorrência da aplicação das regras da Lei 9.514/1997. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído, em 26.10.2023, no RE 860.631, reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação extrajudicial de imóveis com garantia de alienação fiduciária , firmando a seguinte tese em relação ao Tema 982 da sua repercussão geral, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III): É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Leia-se, pois, a ementa do referido julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024) A parte autora, por sua vez, afirmou que seria necessária a atuação jurisdicional para resguardar os seus direitos, pois "o poder de cautela do Juiz deve analisar, além do processo justo, zelando também pela efetividade da tutela jurisdicional, as regras dos arts. 585, § 1º, 582 e 798, todos do Código de Processo Civil (fls. 31/32 do evento 1, INIC1 ). Primeiramente, tais dispositivos legais, transcritos na petição inicial, referem-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 e, portanto, não são aplicáveis à situação vertente. Além disso, o atual Código de Processo Civil trata conjuntamente da tutela provisória, cautelar e antecipada, nos seus arts. 294 e seguintes e exige, para a concessão da medida, não apenas o risco de prejuízo, mas também a probabiliade do direito, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não seria cabível, pelo contexto apresentado nos autos, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Até a quitação do mútuo, o mutuário detém unicamente a posse direta do bem, não sendo dele proprietário. Apenas com o pagamento integral do débito e dos seus encargos há resolução do contrato e, até então, a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 25, caput). Com a inadimplência contratual e a consolidação da propriedade ao agente fiduciário resolve-se o contrato e, consequentemente, cessa o direito de posse direta da parte autora, sendo possível, desde então, a adoção do procedimento de reintegração estabelecido pelo art. 30 da Lei 9.514/1997 , que dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel , que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome , na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, com a consolidação da propriedade ao agente fiduciário, não há probabilidade do direito da parte autora à sua manutenção na posse do imóvel. Prosseguindo, é oportuno ressaltar que é ainda possível ao mutuário o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos demais encargos e despesas - embora seja vedada a purgação da mora contratual após a consolidação da propriedade do imóvel -, conforme art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Aqui não se trata mais de purgação da mora, pois a propriedade já se encontra consolidada em mãos do credor fiduciário. A norma garante apenas o direito do antigo mutuário de adquirir - novamente - o bem pagando o valor integral da dívida e acréscimos legais. Considerando que se trata de hipótese legalmente autorizada, é desnecessário provimento jurisdicional a esse respeito, já que não há, por ora, comprovação de negativa de disponibilização de tal direito à parte autora . Quanto à ausência de intimação do leilão, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Foi juntada pela parte autora print do site da Caixa ( evento 1, OUT8 ), o qual traz a previsão dos primeiro e segundo leilões do imóvel para 18.03.2025 e 25.03.2025 , respectivamente. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 06.03.2025 , ou seja, anteriormente ao primeiro e segundo leilões. Malgrado o comprovante de comunicação da data dos leilões à parte autora não tenha sido anexado aos autos, a parte autora notadamente detinha plena ciência a respeito das datas designadas para os leilões, anteriormente às suas realizações . Segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há vício no procedimento extrajudicial quando, a despeito da alegação de ausência de notificação dos mutuários, há evidência de que detinham ciência do leilão anteriormente à realização do ato , como no caso em exame: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Ciente do leilão, está cumprida a citada exigência legal, restando facultado à parte autora, portanto, tão somente o comparecimento ao ato para eventual exercício do direito de preferência (Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B). Dessa forma, não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Anoto, ademais, que a constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial é reconhecida amplamente pela jurisprudência, conforme demonstra o precedente: TRF4, AC 5009597-47.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016. Assim, em sendo a execução extrajudicial procedimento autorizado e regrado por lei, não é dado a este Juízo, nas circunstâncias deste caso concreto, impedir que o agente financeiro adote as providências decorrentes do inadimplemento, ainda que causado por motivos relevantes. De outro vértice, verifica-se que os leilões já ocorreram. Verifica-se, ainda, que não houve licitantes. Portanto, não existe urgência, pois: 1) já realizado o leilão extrajudicial do imóvel; 2) não houve licitantes interessados no bem; e, 3) o ex-mutuário apenas tem a preferência na aquisição do imóvel. Quanto à eventual restituição de valores em caso de eventual alienação do bem em leilão para terceiros, aplica-se o disposto nos §§ 5º-A e 6º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, que estabelecem: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, por existir norma legal expressamente tutelando a matéria, é também desnecessária manifestação judicial a respeito da indenização devida ao mutuário em caso de alienação do bem em leilão, ressalvado o eventual direito da parte autora de, em autos próprios, futuramente discutir supostas diferenças que reputar devidas àquele título. Em síntese, inexistem, por ora, evidências de vícios no procedimento adotado pela CEF com fundamento na Lei 9.514/1997, inclusive em relação à notificação para purgação da mora contratual e notificação acerca dos leilões, ao passo que a simples propositura de ação judicial com o fito de noticiar suposto interesse de adimplir, com considerável atraso, não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos legais e contratuais ou mesmo possibilitar a manutenção da parte autora na posse do imóvel, já que, no atual momento, não mais seria possível a purgação da mora ou a rediscussão do débito. Por fim, tampouco há amparo documental para o acolhimento do pedido de exibição de documentos pela CEF. Ora, nem mesmo há comprovação documental de que a parte autora requereu perante a CEF a disponibilização de tais documentos ou que houve negativa de sua entrega , obstando, pois, o acolhimento da referida pretensão no atual momento processual. É dever da parte comprovar o prévio requerimento e a impossibilidade de obtenção de documentos perante a instituição financeira com o fito de possibilitar a formulação de pedido de sua disponibilização no âmbito judicial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante Tema 648 dos seus recursos repetitivos, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), que estabelece: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . Embora a referida jurisprudência tenha se formado sobre a antiga ação cautelar do já revogado Código de Processo Civil de 1973, a razão de decidir ainda deve ser aplicada, inclusive porque resta mantida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade. Nesse sentido, leia-se a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5057294-10.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007075-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5006145-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por sua vez, a imediata obtenção de tais documentos tampouco se enquadra na hipótese de produção antecipada de provas, matéria essa assim disciplinada nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 26/09/2024, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 10, MATRIMÓVEL2 , senão vejamos: Com efeito, o certificado pelo oficial registrador consiste em ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Nesse aspecto, não se mostra razoável que, em juízo preliminar, desconstitua-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997, de modo que não está demonstrada nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Anoto que a decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo motivos que justifiquem a sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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