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Dinacir De Fatima Paim Da Silva x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 278435334

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047319-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINACIR DE FATIMA PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA FERREIRA VAZ INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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GLECERIO CHAGAS SALCEDO

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WESLEY ALVES BARROS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047319-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : DINACIR DE FATIMA PAIM DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) RÉU : FERREIRA VAZ INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047319-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : DINACIR DE FATIMA PAIM DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) RÉU : FERREIRA VAZ INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEY ALVES BARROS PEREIRA (OAB DF080186) RÉU : COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) DESPACHO/DECISÃO 1 - Designo o dia 26/08/2025, às 16h45min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas no(s) evento(s) evento 64, DOC1 . Na ocasião, diante do requerimento havido, será tomado o depoimento pessoal da parte autora. A audiência será realizada na modalidade presencial , exceto em se tratando de advogado cujo escritório esteja situado em outra comarca, bem como partes e/ou testemunhas residentes em outra comarca, casos em que fica desde já autorizada a participação pelo modo virtual, sem necessidade de nova manifestação do juízo . 2 - Participantes pelo modo virtual deverão conectar-se com o emprego da plataforma Cisco Webex fornecida pelo CNJ. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, cujo link de acesso será informado pela serventia em até 05 (cinco) dias antes da solenidade. Após entrar no link, deverão clicar em 'juntar' e inserir o nome de cada participante para melhor visibilidade na audiência. Todos poderão acessar o link até 05 minutos antes do início da solenidade. 3 - Para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na PlayStore ou AppStore. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do aplicativo “webex.exe”. Link de acesso para a audiência de instrução: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50473191820228210010&idMinuta=11748016827876629042893570298&hash=8083cd917ff68bfe6156c7c8a4a1ae19c5688087d9bf3a6e0c6b32b2e4b4dde0 Segue, ainda, link do guia rápido de acesso (manual): https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manualpara-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o telefone/whatsapp: (54)99924.6768. 4 – Nos termos do art. 455 do CPC, cumprirá a cada parte promover a notificação das testemunhas que arrolou, exceto quando houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública , e informar a elas o link de acesso já referido, comprovando a providência nos autos no prazo do parágrafo 1º do referido dispositivo. No mesmo prazo, deverão, as partes e advogados, que participarem do ato por meio à distância , acostar aos autos eletrônicos cópia digitalizada de documento de identificação pessoal com foto. 5 - Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Intimem-se. Diligências legais.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Gustavo Chemello

ID: 335023807

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022681-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO CHEMELLO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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ONEI MEDEIROS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022681-18.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CHEMELLO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022681-18.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CHEMELLO Local: Caxias do Sul Data: 24/07/2025 EDITAL Nº 10087397217 Edital de LEILÃOObjeto: Intimação de Leilão Edital de Primeiro e Segundo Leilão e Intimação. Datas: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 19/11/2025 às 14h30. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 26/11/2025 às 14h30. LOCAL: Através do site www.TuraniLeiloes.com.br. Gustavo Turani, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50226811820228210010 que HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ: 49786401000108, move contra GUSTAVO CHEMELLO, CPF: 01157971067, como segue: LOTE 1 ID 3526: NUA PROPRIEDADE DO APARTAMENTO N° 84 DO EDIFÍCIO MARAJÁ EM CAXIAS DO SUL/RS, inscrito sob matrícula n° 31.718 do CRI de Gramado, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: APARTAMENTO NUMERO 84, localizado no 7º andar ou 8º pavimento, frente Norte, lado esquerdo de quem olha o prédio de frente, do prédio denominado EDIFICIO MARAJA, sito à rua 20 de Setembro, 2.173, com 59,280m2 de área privativa, 29,174m2 de área comum, 88,454m2 de área total, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 13,549m2, no terreno sobre o qual se acha edificado o citado prédio, terreno este constituído pelo lote nº6, da quadra nº10, numerações administrativas desta cidade, com frente ao sul, à rua Vinte de Setembro, lado ímpar, distando aproximadamente 42,00m., da esquina com a rua Visconde de Pelotas, no quarteirão formado pelas citadas ruas, mais ruas Garibaldi e Ernestuarteira formado pelas cite TIDA de 572,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 16,50 m., m. com o lote nº13, de Ângelo Fasoli, e por 2,50 m., com ditas de José Fasoli; ao sul, por19,00metros, com a rua Vinte de Setembro; ao Leste, por 11,00m.,com terras que pertenciam à Giacomo Fasoli e s/m.e esm. e por 22,00m., com terras que eram de propriedade de José Fasoli, atualemte com o lote nº8, de Fredolino Augusto Petry, Lote noll, de Elmo Pasoli e lote nº12, de Carlos José Peletti; e, ao Oeste, por 33,00m., com parte do lote nº 22, de Nilton Carlos Scotti, antigamente com parte do lote nº6, de Marieta Fasoli.” Ônus: Usufruto em favor de Pedro Paulo Chemello. AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). LOTE 2 ID 3527: NUA PROPRIEDADE DO BOX DE GARAGEM N° 15 DO EDIFÍCIO MARAJÁ EM CAXIAS DO SUL/RS, inscrito sob matrícula n° 31.686 do CRI de Gramado, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: BOX NÚMERO 15, localizado no 1º subsolo do prédio de alvenaria denominado EDIFICIO MARAJA, sito a rua 20 de Setembro, nº2173, tando o box a área privativa de 12,00m2, Area comum de 4,427m2, área total de 16,427m2, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 2,-516m2 no terreno sobre o qual se acha edificado o citado prédio, terreno este constituído pelo lote nº6, da quadra nº10, numerações administrativas desta cidade, com frente ao sul, a rua Vinte de Setembro, lado ímpar, distando aproximadamente 42,00m., da esquina com a rua Vis conde de Pelotas, no quarteirão formado pelas citadas puas, mais ruas mais ruas Garibaldi e Ernesto Alves, com a área de 572,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 16.50m com o lote nº-13, de Angelo Fasoli e por 2,50m., com ditas de Jose Fasoli; ao Sul, por 19,00m., com a rua Vinte de Setembro ao Leste, por 11,00m. com terras que pertenciam à Giacomo 22,00m, com ter--ras que eram de propriedade de Jose Fasoli, atualmente e com o lote nº8, e lo e nº12, de Carlos Jose Augusto, digo, Carlos Jose Peletti; Oeste, por 33,00m. com parte do lote nº22, de Nilton Carlos Carlos Scotti, antigamente com parte do loten 6, de Marieta Fasoli. es/D de Fredolino Augusto Petry, lote nel, de Etmo Fasolie eaoVis.” Ônus: Usufruto em favor de Pedro Paulo Chemello. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 15.000,00 (quinze mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Apartamento nº 84 e Box de Garagem nº 15 do Edifício Marajá, localizado na rua 20 de Setembro, n° 2.173, bairro Centro, Caxias do Sul/RS – CEP 95084-370. MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220-9918. Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 24 de Julho de 2025. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Silvio Viezzer.

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Processo nº 5028350-18.2023.8.21.0010

ID: 296050195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028350-18.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028350-18.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio APELANTE : MARIA NOELI SILVA DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anal… Apelação Cível Nº 5028350-18.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio APELANTE : MARIA NOELI SILVA DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso a questão relativa ao benefício da gratuidade da justiça requerido no presente recurso de apelação pela ré/apelante. O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal 1 , aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.116.828/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FINALIDADE DE PROPORCIONAR ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTS. 98/102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53856114420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-01-2024) No caso concreto, descabe a concessão do benefício, vez que presente(s) elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que aqui se trata de contrato firmado em junho de 2022 e relativo a micro-ônibus Mercedes-Benz/413 CDI CIRILO A5, no substancial valor total de R$100.000,00, com pactuação de pagamento de uma entrada no valor de R$40.000,00, além de cinco (5) prestações mensais no valor de R$5.000,00 cada qual, mais uma parcela final de R$35.000,00, e os rendimentos documentados pela ré relativos a 2021 e 2022, a apontar recursos mensais em sua totalidade de R$2.276,00 ( evento 1, CHEQ8 ; e evento 7, OUT3 , da Ação anulatória n. 5049938-18.2022.8.21.0010, conexa a este feito), são incompatíveis com as referidas entrada e prestações assumidas, o que aponta provável existência de outra fonte de recursos/rendimentos que não foi informada ao Juízo, circunstância(s) essas a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida pela parte apelante. Nesses termos, indefiro a gratuidade da justiça à parte apelante. Diante disso, nos termos do art. 99, §7º, art. 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil/2015, determino que, no prazo de cinco (05) dias, o apelante junte aos autos cópia(s) completa(s) do comprovante de pagamento das respectivas custas - preparo, sob pena de considerar-se deserto o recurso. Intime-se. Publique-se. 1. Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

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Processo nº 5049938-18.2022.8.21.0010

ID: 296050225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049938-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA MARIA NOELI SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA FONSECA

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GELSON DOS REIS

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Apelação Cível Nº 5049938-18.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio APELANTE : JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ADVOGADO(A) : AN… Apelação Cível Nº 5049938-18.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio APELANTE : JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA FONSECA (OAB RS127465) APELANTE : MARIA NOELI SILVA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA FONSECA (OAB RS127465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso a questão relativa ao benefício da gratuidade da justiça requerido no presente recurso de apelação pelos autores/apelantes. O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal 1 , aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.116.828/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FINALIDADE DE PROPORCIONAR ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTS. 98/102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53856114420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-01-2024) No caso concreto, descabe a concessão do benefício, vez que presente(s) elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que aqui se trata de contrato firmado em junho de 2022 e relativo a micro-ônibus Mercedes-Benz/413 CDI CIRILO A5, no substancial valor total de R$100.000,00, com pactuação de pagamento de uma entrada no valor de R$40.000,00, além de cinco (5) prestações mensais no valor de R$5.000,00 cada qual, mais uma parcela final de R$35.000,00, e os rendimentos documentados pelos autores relativos a 2021 e 2022, a apontar recursos mensais em sua totalidade de R$2.276,00 ( evento 1, CHEQ8 ; evento 7, OUT2 e evento 7, OUT3 ), são incompatíveis com as referidas entrada e prestações assumidas, o que aponta provável existência de outra fonte de recursos/rendimentos que não foi informada ao Juízo, circunstância(s) essas a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida pela parte apelante. Nesses termos, indefiro a gratuidade da justiça à parte apelante. Diante disso, nos termos do art. 99, §7º, art. 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil/2015, determino que, no prazo de cinco (05) dias, o apelante junte aos autos cópia(s) completa(s) do comprovante de pagamento das respectivas custas - preparo, sob pena de considerar-se deserto o recurso. Intime-se. Publique-se. 1. Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

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Processo nº 5048968-30.2025.4.02.5101

ID: 276196706

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048968-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRISTOW TAXI AEREO S.A. em face de ato praticado pela DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO em que requer “... a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte, para efeito de determinar à Autoridade Coatora que dê seguimento ao processo administrativo de restituição nº 10715.720989/2023- 73, com a análise conclusiva e a disponibilização do respectivo despacho decisório, com o efetivo pagamento dos valores que forem reconhecidos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por Vossa Excelência; ” (Evento1, Doc. 1, Pág. 07). Aduz que procedeu ao arrendamento do helicóptero modelo AB 139, série 31032, registro nº. N813DG, prefixo PR-NSP, por meio de arrendamento operacional simples sem a opção de compra, firmado com a empresa arrendadora Era Leasing LLC. objeto da Declaração de Importação nº 14/2433425-1(Doc. 03), com prazo de duração de 06 (seis) meses Afirma que por razões operacionais e comerciais, promoveu a reexportação da aeronave em 07/2022 (Doc. 05), e, com isso, requereu, também na forma da Lei, a baixa por extinção do regime até então vigente. Para tal, alega ter protocolizado no dia 14/12/2023 requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73. Assevera que mais de 01 (um) ano se passou, sem que a Impetrada tenha dado qualquer andamento ao processo administrativo, violando, expressamente, o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Custas recolhidas, conforme Evento 1, Doc. 11 e certidão do Evento 2. Conclusos, decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício. A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de a Impetrante obter decisão sobre o requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, pendente de julgamento até a data do ajuizamento da ação. Pois bem. Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a , da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo. No caso, o requerimento administrativo foi realizado em 14/12/2023, ou seja, há mais de 1 ano, e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito (Evento1, Doc.9). Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento administrativo de Restituição de IPI, processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, formulado por BRISTOW TAXI AEREO S.A e arrolado na inicial e no documento vinculado ao Evento 1, Docs. 08/09, no prazo de até vinte dias úteis. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5048968-29.2024.8.21.7000

ID: 324546484

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048968-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB … Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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